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Portaria n.º 15_B_2021, de 15 de janeiro Altera o Regulamento do Programa APOIAR. Atendendo ao...
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Decreto-Lei n.º 6_E_2021, de 15 de janeiro Estabelece mecanismos de apoio no âmbito do estado...
Decreto-Lei n.º 6-C_2021, de 15 de janeiro Prorroga o apoio extraordinário à retoma progressiva de...
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Comunicado do Conselho de Ministros de 13 de janeiro de 2021 1. O Conselho de...
Despacho Normativo n.º 1_2021, de 11 de janeiro Cria uma linha de apoio financeiro às...
Decreto-Lei n.º 107_2020, de 31 de dezembro Altera as medidas excecionais de proteção dos créditos...
Lei n.º 75-D_2020, de 31 de dezembro Renovação da imposição transitória da obrigatoriedade do uso...
Resolução do Conselho de Ministros n.º 124_2020, de 31 de dezembro Procede ao prolongamento e...
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Portaria n.º 302_2020, de 24 de dezembro Procede à terceira alteração da Portaria n.º 82-C/2020,...
Portaria n.º 294-B_2020, de 18 de dezembro Procede à primeira alteração à Portaria n.º 170-A/2020,...
Despacho do SEAAF 510_2020_XXII Determinações relativas ao regime de limitação extraordinária de pagamentos por conta...
Decreto-Lei n.º 103_2020 Altera o regime excecional e temporário de cumprimento de obrigações fiscais, no...