Portaria n.º 323_2019, de 19 de setembro, regula a criação da medida CONVERTE+, que consiste num apoio transitório à conversão de contratos de trabalho a termo em contratos de trabalho sem termo, através da concessão, à entidade empregadora, de um apoio financeiro (cerca de 3.000 €).
Portaria n.º 214_2019, de 5 de julho, define a medida de Apoio ao Regresso de Emigrantes a Portugal, no âmbito do “Programa Regressar”.
Portaria n.º 112_A_2019, de 12 de abril, regula a criação da medida contrato-geração, de ora em diante designada por medida, que consiste na atribuição de um incentivo à contratação, sem termo e em simultâneo, de jovens à procura do primeiro emprego e de desempregados de longa ou muito longa duração.
Decreto Lei n.º_72_2017, de 21 de junho, que estabelece incentivos à contratação de jovens à procura do primeiro emprego e de desempregados de longa duração e de muito longa duração.
Decreto_Lei n.º 86-B 2016, de 29/12, atualiza o valor da retribuição mínima garantida para 2017.