RGPD-Regulamento Geral de Proteção de Dados

Entra em vigor no próximo dia 25 de maio de 2018 o RPGD Regulamento Geral Proteção de Dados. É necessário que os serviços informáticos e jurídicos de cada empresa e ou a empresa de “software house” que presta esses serviços, implemente as alterações necessárias para dar cumprimento a esta nova obrigação legal. Alertamos para o facto do não cumprimentos deste regulamento ter coimas muito elevadas.

Regime Jurídico do Registo Central do Beneficiário Efetivo

A Lei n.º_89_2017, de 21 de agosto, aprova o Regime Jurídico do Registo Central do Beneficiário Efetivo, transpõe o capítulo III da Diretiva (UE) 2015/849, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015, e procede à alteração de diversos Códigos e outros diplomas legais.

 

Divulgação de informações não financeiras e de informações sobre a diversidade por grandes empresas e grupos

O Decreo Lei n.º_89_2017 de 28 de julho, transpõe a Diretiva 2014/95/UE, sobre a divulgação de informações não financeiras e de informações sobre a diversidade por grandes empresas e grupos.