Determina a data de início e a duração de cada fase do programa «IVAucher»

Portaria n.º 119_2021, de 7 de junho

Determina a data de início e a duração de cada fase do programa «IVAucher».

A Lei n.º 75 -B/2020, de 31 de dezembro, que aprovou o Orçamento do Estado para o ano de 2021, prevê no artigo 405.º a criação de um programa temporário de apoio e estímulo ao consumo em setores fortemente afetados pela pandemia da doença COVID -19, designado por programa «IVAucher», o qual consiste num mecanismo que permite ao consumidor final acumular o valor correspondente à totalidade do IVA suportado em consumos nos setores do alojamento, cultura e restauração, durante um trimestre, e utilizar esse valor, durante um trimestre posterior, em consumos nesses mesmos setores.
O âmbito e as condições específicas de funcionamento do programa «IVAucher» constam do Decreto Regulamentar n.º 2 -A/2021, de 28 de maio.
Em conformidade com o artigo 2.º do Decreto Regulamentar n.º 2 -A/2021, de 28 de maio, a data de início e a duração de cada uma das fases do programa «IVAucher» são definidas por portaria do membro do Governo responsável pela área das Finanças.

Período de carência das execuções fiscais

Despacho_SEAAF_174_2021_XXII

Período de carência das execuções fiscais.

Considerando os efeitos da pandemia da doença COVID-19 na atividade económica, em particular na liquidez das famílias e empresas, o Governo tem vindo a aprovar um conjunto de medidas excecionais de flexibilização do cumprimento das obrigações fiscais;
Considerando as medidas aprovadas, no quadro de colaboração mútua que tem pautado a atuação da Administração Fiscal e dos cidadãos e empresas, foi determinada a suspensão das execuções fiscais, nos termos do meu Despacho conjunto com o Secretário de Estado da Segurança Social, de 8 de janeiro de
2021, bem como, ao abrigo do disposto no artigo 6. º do Decreto-lei n. º 6-E/2021, de 15 de janeiro;
Considerando a necessidade de mitigar os efeitos da cessação da suspensão das execuções fiscais, à semelhança do sucedido no ano de 2020, foi estabelecido um periodo de carência com termo no segundo mês seguinte à cessação da suspensão das execuções fiscais, nos termos do artigo 4. º do Decreto-Lei n. º
24/2021, de 26 de março;
Considerando ainda a relevância de reforçar as medidas de apoio na retoma do pagamento dos planos aprovados no âmbito de processos de execução fiscal:
Determina-se, sem prejuízo do processo legislativo em curso, que a retoma do pagamento das prestações de planos prestacionais para dividas tributárias em execução fiscal aprovados antes de 1 de janeiro de 2021, bem como dos planos prestacionais abrangidos nos termos do n. º 2 do artigo 4. º do Decreto-Lei n. º 24/2021, de 26 de março, possa ocorrer até ao final do mês de junho de 2021, sem quaisquer acréscimos ou penalidades.

Segurança Social – Planos Prestacionais – pagamento das contribuições diferidas de novembro e dezembro de 2020

Segurança Social – pagamento em prestações das contribuições de novemnro e dezembro de 2020

Planos Prestacionais – pagamento das contribuições diferidas de novembro e dezembro de 2020.

Disponível até 30 de junho na Segurança Social Direta

O prazo para o pedido de plano prestacional para regularização dos montantes de contribuições diferidas entre novembro e dezembro de 2020, foi alargado até ao dia 30 de junho de 2021.

Este plano prestacional permite:

  • aos trabalhadores independentes, que não pagaram contribuições dos meses de novembro e/ou dezembro de 2020, proceder ao pagamento faseado dessas contribuições.
  • às entidades empregadoras proceder ao pagamento faseado das contribuições referentes aos meses de novembro e dezembro de 2020, desde que reúnam as seguintes condições:
    1. tenha existido pagamento da totalidade das quotizações dos respetivos meses;
    2. ser micro, pequena ou média empresa (menos de 250 trabalhadores);
    3. ser entidade do setor privado ou social.

O pagamento será efetuado em prestações mensais e sucessivas, entre os meses de julho a dezembro de 2021, sem juros de mora.

A primeira prestação vence no final do mês de julho de 2021.

 

Para registar o pedido de Acordo na Segurança Social Direta, os contribuintes devem aceder ao separador Conta-corrente> Pagamentos à Segurança Social> Planos Prestacionais> Registar plano prestacional.

Para mais informação consulte a informação disponível no menu COVID-19.

Fonte: Segurança Social Direta

Define o âmbito e as condições específicas de funcionamento do programa «IVAucher»

Decreto Regulamentar n.º 2-A_2021

A economia portuguesa teve, ao longo do último ano, um impacto negativo inesperado resultante
da pandemia da doença COVID -19, com repercussões a nível mundial. Neste contexto, a evolução
da pandemia da doença COVID -19 alterou, de forma radical, o curso de crescimento económico
de Portugal que, nos cinco anos anteriores, subia acima da média da área do euro e registava um
desemprego historicamente baixo.
No exercício orçamental de 2021, as grandes prioridades do Governo voltaram a focar -se no
combate e controlo da pandemia e recuperação da economia portuguesa, protegendo o rendimento
das famílias, o emprego e a atividade empresarial.
No plano económico, o Orçamento do Estado para 2021 determinou a criação do programa
«IVAucher», com o objetivo de dinamizar e apoiar três setores fortemente afetados pela pandemia — alojamento, cultura e restauração — e, simultaneamente, impulsionar o consumo privado.
Estando concluído o procedimento de contratação pública respeitante à seleção da entidade
que será responsável pelo processamento dos pagamentos eletrónicos realizados ao abrigo do
programa, e verificando -se ainda a estabilização do contexto de saúde pública, o Governo vem,
pelo presente decreto regulamentar, proceder à definição do âmbito e das condições específicas
de funcionamento do programa «IVAucher».
O programa «IVAucher» consiste num mecanismo que permite aos consumidores finais acumular o valor correspondente à totalidade do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) suportado
em consumos nos setores do alojamento, cultura e restauração, durante um trimestre, e utilizar
esse valor durante um outro trimestre, em consumos nesses mesmos setores. O apuramento do
valor correspondente ao IVA suportado pelos consumidores finais é efetuado a partir dos montantes constantes das faturas comunicadas à Autoridade Tributária e Aduaneira com o número de
identificação fiscal do adquirente.
A adesão dos consumidores ao programa é livre e independente da regularidade da sua situação
tributária, sendo todos os comerciantes sujeitos passivos de IVA com uma das Classificações Portuguesas de Atividades Económicas principal identificadas no anexo ao presente decreto regulamentar
abrangidos pelo programa, bastando que disponham de Terminais de Pagamento Automático /Point
of Sale compatíveis, ou através de solução de pagamentos por chave digital (token).

 

Prorroga a isenção de imposto sobre o valor acrescentado para as transmissões e aquisições intracomunitárias de bens necessários para combater os efeitos da pandemia da doença COVID -19

Lei n.º 33_2021, de 28 de maio

Prorroga a isenção de imposto sobre o valor acrescentado para as transmissões e aquisições intracomunitárias de bens necessários para combater os efeitos da pandemia da doença COVID -19.

A presente lei procede à terceira alteração à Lei n.º 13/2020, de 7 de maio, alterada pelas Leis
n.os 43/2020, de 18 de agosto, e 75 -B/2020, de 31 de dezembro, prorrogando, até 31 de dezembro
de 2021, a isenção de imposto sobre o valor acrescentado (IVA) para as transmissões e aquisições
intracomunitárias de bens necessários para combater os efeitos da pandemia da doença COVID -19
pelo Estado e outros organismos públicos ou por organizações sem fins lucrativos.

Prazo para requerer os apoios extraordinários COVID-19 no mês de junho

Prazo para requerer os apoios extraordinários COVID-19 no mês de junho

Requerimentos disponíveis na Segurança Social Direta de 1 a 11 de junho

Vão estar disponíveis na Segurança Social Direta, de 1 a 11 de junho, os requerimentos que permitem pedir o Apoio Extraordinário à Redução da Atividade Económica e o Apoio Extraordinário ao Rendimento dos Trabalhadores, com referência ao mês de maio.

Regularização voluntária de dívida – planos prestacionais

Regularização voluntária de dívida – planos prestacionais

A partir de 20 de maio na Segurança Social Direta

A partir do dia 20 de maio, encontra-se disponível, na Segurança Social Direta, o novo pedido de Acordo de pagamento voluntário da dívida, para Entidades Empregadoras, Trabalhadores Independentes e Entidades Contratantes.

Este plano permite regularizar toda a dívida cujo prazo legal de pagamento termine até 31 de dezembro de 2021.

O pagamento pode ser efetuado até 6 prestações mensaisPara dívidas superiores a 3.060€ no caso de pessoas singulares ou a 15.300€ no caso de pessoas coletivas é possível pedir até 12 prestações mensais.

Encontram-se excluídas as dívidas que estejam em fase de cobrança coerciva ou integradas num outro mecanismo de regularização de dívida (processo de insolvência, de recuperação ou de revitalização, processo especial para acordo de pagamento, processo extraordinário de viabilização de empresas, regime extrajudicial de recuperação de empresas, contratos de consolidação financeira ou de reestruturação empresarial).

Para registar o Acordo, aceda a Conta-corrente\Pagamentos à Segurança Social\Planos Prestacionais\Registar plano prestacional, selecionado o tipo “acordo de pagamento voluntário de dívida – APVD”. Caso não seja possível efetuar o registo ou discorde dos valores apresentados, poderá solicitar informação junto do respetivo Centro Distrital de Segurança Social.

Fonte: Segurança Social Direta

 

Datas de pagamento dos apoios extraordinários Covid durante o mês de maio

Datas de pagamento dos apoios extraordinários Covid durante o mês de maio

Pagamentos a 25 e 28 de maio

Os apoios extraordinários no âmbito da Covid-19 serão pagos nas seguintes datas durante o mês de maio:

25 de maio

·      Apoio Extraordinário à Retoma Progressiva

·      Layoff

28 de maio

·      Medida extraordinária de incentivo à atividade profissional

·      Apoio extraordinário à redução da atividade económica de Trabalhador Independente/Membro de Órgão Estatutário/Empresário em Nome Individual

·      Apoio Excecional à Família

·      Apoio Extraordinário ao Rendimento dos Trabalhadores

Estas datas referem-se aos pagamentos por transferência bancária. O pagamento por vale de correio inicia-se nas datas referidas.

Consulte aqui mais informações sobre as condições de acesso a estes apoios.

Fonte: Segurança Social Direta

Apoio à Retoma (Apoio Extraordinário à Retoma Progressiva de Atividade)

FAQ Apoio Extraordinario à Retoma Progressiva da Atividade

É um apoio financeiro atribuído ao empregador, criado para apoiar a manutenção dos postos de trabalho em empresas em situação de crise empresarial, com redução temporária do período normal de trabalho (PNT) de todos ou alguns dos seus trabalhadores e dos membros de órgãos estatutários que exerçam funções de gerência e que constem das declarações de remuneração, nas situações em que a empresa tenha 1 ou mais trabalhadores e destinado exclusivamente ao pagamento da compensação retributiva dos trabalhadores abrangidos pela redução.

Apoio Extraordinário à redução da atividade económica de trabalhador independente

FAQ Apoio Extraordinário à redução da atividade económica de trabalhador independente

Aplica-se aos trabalhadores independentes e aos empresários em nome individual sujeitos à suspensão de atividades ou encerramento de instalações e estabelecimentos por determinação legislativa ou administrativa de fonte governamental, e enquanto se mantiver o estado de emergência.
A partir de março o âmbito do apoio foi alargado aos trabalhadores independentes e empresários em nome individual que exercem atividade nos setores do turismo, cultura, eventos ou espetáculos.
Para acederem ao apoio têm que estar em situação de paragem total da sua atividade ou com quebra de
faturação superior a 40% em função da paragem que se verifica nestes setores, em consequência da Covid-19.
A quebra de faturação corresponde ao período de 30 dias anterior ao do pedido, com referência à média mensal dos 2 meses anteriores a esse período, ou face ao período homólogo do ano anterior ou ainda, para quem tenha iniciado atividade há menos de 12 meses, à média desse período. O trabalhador deve deter certidão do contabilista certificado que o ateste.

Regulamenta o novo incentivo à normalização da atividade empresarial, previsto no Decreto-Lei n.º 23-A/2021, de 24 de março, e o apoio simplificado para microempresas à manutenção dos postos de trabalho

Portaria n.º 102-A_2021, de 24 de maio

Regulamenta o novo incentivo à normalização da atividade empresarial, previsto no Decreto-Lei n.º 23-A/2021, de 24 de março, e o apoio simplificado para microempresas à manutenção dos postos de trabalho.

O Decreto -Lei n.º 46 -A/2020, de 30 de julho, na redação que lhe foi dada pelo Decreto -Lei
n.º 6 -C/2021, de 15 de janeiro, prorrogou o apoio extraordinário à retoma progressiva de atividade
e criou o apoio simplificado para microempresas à manutenção dos postos de trabalho.
Posteriormente, através do Decreto -Lei n.º 23 -A/2021, de 24 de março, que prorrogou novamente
o apoio extraordinário à retoma progressiva de atividade, o apoio simplificado para microempresas
à manutenção dos postos de trabalho foi objeto de algumas alterações, e foi também criado
o novo incentivo à normalização da atividade empresarial.
O apoio simplificado para microempresas à manutenção dos postos de trabalho destina -se
às microempresas que se encontrem em situação de crise empresarial e que tenham beneficiado,
apenas em 2020, do apoio extraordinário à manutenção de contrato de trabalho, previsto no Decreto-
-Lei n.º 10 -G/2020, de 26 de março, na sua redação atual, ou do apoio extraordinário à retoma
progressiva de atividade, previsto no Decreto -Lei n.º 46 -A/2020, de 30 de julho, na sua redação
atual, consistindo na atribuição de um apoio financeiro ao empregador, no valor de duas vezes
o valor da retribuição mínima mensal garantida (RMMG) por trabalhador abrangido por aqueles
apoios, a pagar de forma faseada ao longo de seis meses.
No âmbito deste apoio simplificado, através do referido Decreto -Lei n.º 23 -A/2021, de 24 de
março, passou a prever -se o pagamento de um apoio adicional no valor de uma RMMG para as
empresas que se mantenham em situação de crise empresarial no mês de junho de 2021.
Por sua vez, o novo incentivo à normalização da atividade empresarial consiste num apoio
financeiro por trabalhador que tenha sido abrangido, no primeiro trimestre de 2021, pelo apoio
extraordinário à manutenção de contrato de trabalho ou pelo apoio extraordinário à retoma progressiva
de atividade.
Quando seja requerido até 31 de maio de 2021, este incentivo tem o valor de duas vezes a
RMMG e é pago de forma faseada ao longo de seis meses, ao qual acresce o direito a dispensa
parcial de 50 % do pagamento de contribuições para a segurança social a cargo da entidade
empregadora, com referência aos trabalhadores abrangidos, durante os primeiros dois meses do
apoio. Quando seja requerido após aquela data e até 31 de agosto de 2021, o incentivo tem o valor
de uma RMMG e é pago de uma só vez, correspondente a um período de apoio de três meses.
Finalmente, o acesso ao apoio simplificado para microempresas à manutenção dos postos de
trabalho ou ao novo incentivo à normalização da atividade empresarial está sujeito a um conjunto
de deveres a observar pelas entidades empregadoras, nomeadamente a proibição de desencadear
processos de despedimento coletivo, por extinção do posto de trabalho ou por inadaptação e o
dever de manutenção do nível de emprego.
O apoio simplificado para microempresas à manutenção dos postos de trabalho e o novo
incentivo à normalização da atividade empresarial preveem que os mesmos sejam regulamentados
por portaria do membro do Governo responsável pela área do trabalho, designadamente no que
respeita aos procedimentos, condições e termos de acesso, o que importa executar.

Altera o regime do apoio extraordinário à retoma progressiva em empresas em situação de crise empresarial com redução temporária do período normal de trabalho

Decreto-Lei n.º 32_2021, de 12 de maio

Altera o regime do apoio extraordinário à retoma progressiva em empresas em situação de crise empresarial com redução temporária do período normal de trabalho.

O apoio extraordinário à retoma progressiva de atividade com redução temporária do período
normal de trabalho (PNT), criado na sequência do Programa de Estabilização Económica e Social
aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 41/2020, de 6 de junho, é um instrumento
fundamental de resposta às dificuldades económicas causadas pela pandemia da doença COVID -19
e à manutenção dos postos de trabalho, e, por isso, tem vindo a ser progressivamente adaptado,
em cada momento, às concretas necessidades das empresas.
Nesse sentido, o n.º 3 do artigo 5.º do Decreto -Lei n.º 46 -A/2020, de 30 de julho, na sua redação
atual, prevê que o Governo avalia, no mês de abril de 2021, a evolução da situação pandémica e
da atividade económica relativa ao primeiro trimestre, procedendo ao ajustamento dos limites de
redução temporária do PNT em função das respetivas conclusões.
Assim, atendendo ao atual contexto pandémico e à realidade epidemiológica vivida em Portugal,
e, ainda, no prosseguimento da estratégia de levantamento progressivo das medidas de
confinamento, com uma retoma gradual e faseada das atividades económicas, o Governo decide
permitir que as empresas com quebra de faturação igual ou superior a 75 % possam continuar
a reduzir o PNT dos seus trabalhadores até ao máximo de 100 %, durante os meses de maio e
junho de 2021. Não obstante, em junho, a referida redução do PNT está limitada a até 75 % dos
trabalhadores ao serviço do empregador, a não ser que a sua atividade se enquadre nos setores de
bares, discotecas, parques recreativos e fornecimento ou montagem de eventos. Em alternativa, a
redução do PNT pode, no mês de junho, ser no máximo de 75 % quando abranja até à totalidade
dos trabalhadores ao serviço do empregador.
À semelhança do que aconteceu no final do primeiro trimestre de 2021, no mês de junho, o
Governo volta a proceder ao ajustamento dos limites de redução temporária do PNT em função da
avaliação da evolução da situação pandémica e da atividade económica relativa ao segundo trimestre.
Adicionalmente, decide -se uniformizar os períodos de cumprimento dos deveres por parte do
empregador no âmbito do apoio simplificado às microempresas, igualando o período em que este
não pode fazer cessar contratos de trabalho por despedimento coletivo, despedimento por extinção
do posto de trabalho ou despedimento por inadaptação, nem iniciar os respetivos procedimentos,
ao período de manutenção do nível de emprego.

COVID-19: DGS – Procedimentos de prevenção, controlo e vigilância em empresas

DGS_Orientacao_atualizada_COVID

COVID-19:
Procedimentos de prevenção, controlo e vigilância em empresas

A presente Orientação descreve as principais etapas que as empresas4 devem considerar para estabelecer e atualizar o Plano de Contingência para a COVID-19, designadamente os procedimentos (4) a adotar perante um caso possível (trabalhador com sintomas) e um caso confirmado, assim como para a deteção ativa e precoce de casos de infeção por SARS-CoV-2 nas empresas.
As situações não previstas nesta Orientação devem ser avaliadas caso a caso. As Normas e as Orientações da DGS, citadas na presente Orientação, devem ser sempre consideradas pelas empresas na sua versão atual.

Fonte: DGS

Cria um regime excecional e temporário de registo diário de trabalhadores de explorações agrícolas e do setor da construção

Decreto-Lei n.º 29-A_2021, de 29 de abril

Cria um regime excecional e temporário de registo diário de trabalhadores de explorações agrícolas e do setor da construção.

Ao longo do último ano, a situação epidemiológica verificada em Portugal, em resultado da pandemia provocada pela doença COVID -19, tem vindo a exigir a adoção de várias medidas extraordinárias, com o intuito de prevenção, contenção e mitigação da transmissão da infeção.
Neste contexto, tendo em vista reforçar o controlo do cumprimento das regras em matéria de segurança e saúde no trabalho, o Governo entendeu ser necessário estabelecer regras de minimização de riscos no âmbito das relações laborais com vista à prevenção da transmissão da infeção por SARS -CoV -2 e da doença COVID -19, designadamente através da organização de um registo diário de todos os trabalhadores, que desempenhem atividade em exploração agrícola ou em estaleiros temporários ou móveis de construção civil com 10 ou mais trabalhadores.
Com efeito, considerando o maior risco de incidência de casos de COVID -19, bem como a elevada mobilidade de trabalhadores naqueles setores de atividade, justifica -se o reforço de medidas e regras especiais para reduzir o risco de contágio desta doença.
Deste modo, entende o Governo ser necessário adotar a obrigatoriedade da organização de um registo diário de todos os trabalhadores que desempenhem atividade em explorações agrícolas e estaleiros temporários ou móveis de construção civil, promovendo -se neste sentido a quarta alteração do Decreto -Lei n.º 79 -A/2020, de 1 de outubro, na sua redação atual, que estabelece um regime excecional e transitório de reorganização do trabalho e de minimização de riscos de transmissão da infeção da doença COVID -19 no âmbito das relações laborais.

Alteração ao Despacho Normativo n.º 4/2020, de 25 de março, que criou a Linha de Apoio à Tesouraria das Microempresas do Turismo — COVID-19

Despacho n.º 12_2021, de 27 de abril

Alteração ao Despacho Normativo n.º 4/2020, de 25 de março, que criou a Linha de Apoio à Tesouraria das Microempresas do Turismo — COVID-19.

Pelo Despacho Normativo n.º 4/2020, de 25 de março, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 60, de 25 de março de 2020, da Secretária de Estado do Turismo, foi criada a Linha de Apoio à Tesouraria das Microempresas do Turismo — COVID -19, como uma medida de apoio às empresas no atual período de pandemia da doença de COVID -19.
Posteriormente, a referida linha foi ajustada, face à evolução da pandemia e dos seus efeitos na economia, criando -se a possibilidade de conversão de uma parte do financiamento a fundo perdido, alargando -se a sua aplicação às pequenas empresas e promovendo -se os reforços orçamentais necessários à continuidade da linha, a qual tem hoje uma dotação de 120 milhões de euros.
Face à atual conjuntura, a procura deste instrumento pelas empresas do turismo tem -se mantido constante, razão pela qual foram já aprovadas 12 370 candidaturas, com um financiamento associado de 117,7 milhões de euros, o que corresponde já a uma taxa de compromisso de cerca de 98 %.
Deste modo, importa proceder a um novo reforço da dotação da linha, em 20 milhões de euros, por forma a garantir o essencial neste momento e que é a continuidade do apoio público financeiro às micro e pequenas empresas do setor, ainda imprescindível na atual fase. A circunstância de o presente reforço se enquadrar já num contexto de reabertura da atividade económica leva a que ao mesmo não se aplique o prémio de desempenho previsto para os projetos apresentados e aprovados ao abrigo dos anteriores reforços. Do mesmo passo, alargam -se as CAE abrangidas, incluindo atividades de transporte terrestre
que demonstrem ser maioritariamente destinadas ao turismo.

Procura ativa de emprego e formação presencial

Despacho n.º 4225-A_2021, de 26 de abril

Revoga os n.os 13.1 e 13.2 do Despacho n.º 1242-A/2021, de 29 de janeiro.

A evolução da situação epidemiológica a nível mundial e a acentuada proliferação sem precedentes do número de casos de infeção por SARS -CoV -2 em Portugal, determinou a aprovação de um conjunto de medidas excecionais destinadas a assegurar a diminuição do risco de transmissão da doença, mas também a diminuição e mitigação dos impactos económicos advenientes do surto pandémico.
Entre as medidas adotadas, destacam -se as constantes do Despacho n.º 1242 -A/2021, de 29 de janeiro, que aprova o regime de apoios aos formandos e participantes das medidas ativas de emprego e reabilitação profissional que se encontrem temporariamente impedidos de frequentar as ações de formação ou as atividades previstas nos projetos, bem como outras medidas referentes à intervenção do IEFP, I. P. No entanto, atendendo à atual evolução da situação pandémica e à realidade epidemiológica vivida em Portugal, ao abrigo dos critérios fixados na Resolução do Conselho de Ministros n.º 19/2021, de 13 de março, e nos termos do disposto no Decreto n.º 7/2021, de 17 de abril, que regulamenta o estado de emergência decretado pelo Presidente da Republica, mostram -se reunidas as condições para o prosseguimento da estratégia de levantamento progressivo das medidas de confinamento, permitindo -se uma retoma gradual e faseada da atividade económica, nomeadamente com a reabertura de um conjunto de instalações e estabelecimentos e o levantamento da suspensão das atividades letivas e formativas presenciais.
Neste contexto, não se verifica a necessidade de manter a suspensão da obrigatoriedade do cumprimento do dever de procura ativa de emprego, bem como da sua demonstração perante o serviço público de emprego, quando envolva deslocação presencial, definida na alínea e) do n.º 1 do artigo 41.º do Decreto -Lei n.º 220/2006, de 3 de novembro, na sua atual redação, por parte dos beneficiários de prestações de desemprego.
E, igualmente, não é necessária a continuidade da suspensão das convocatórias para sessões coletivas em formato presencial, no âmbito da concretização das ações previstas no plano pessoal de emprego, não decorrendo qualquer penalização para o candidato pela não comparência a estas convocatórias, mesmo que já emitidas ou entregues em mão, privilegiando -se, sempre que possível, as convocatórias para sessões em formato não presencial.

Datas de pagamento dos apoios extraordinários Covid durante o mês de abril

Datas de pagamento dos apoios extraordinários COVID durante o mês de abril

Pagamentos a 23, 28 e 29 de abril

Os apoios extraordinários no âmbito da Covid-19 serão pagos nas seguintes datas durante o mês de abril:

23 de abril

  • Medida extraordinária de incentivo à atividade profissional
  • Apoio extraordinário à redução da atividade económica de trabalhador independente e de MOE

28 de abril

  • Apoio Extraordinário à Retoma Progressiva
  • Layoff

29 de abril

  • Apoio Excecional à Família
  • Apoio Extraordinário ao Rendimento dos Trabalhadores

Estas datas referem-se aos pagamentos por transferência bancária. O pagamento por vale de correio começa a ser feito nas datas referidas.

Consulte aqui mais informações sobre as condições de acesso a estes apoios.

Fonte: Segurança Social Direta

Define as atividades dos setores do turismo, cultura, eventos e espetáculos abrangidas pelas alterações introduzidas pelo Decreto -Lei n.º 23 -A/2021, de 24 de março, ao Decreto -Lei n.º 46 -A/2020, de 30 de julho, e Decreto -Lei n.º 6 -E/2021, de 15 de janeiro

Portara n.º 85_2021, de 16 de abril

Define as atividades dos setores do turismo, cultura, eventos e espetáculos abrangidas pelas alterações introduzidas pelo Decreto -Lei n.º 23 -A/2021, de 24 de março, ao Decreto -Lei n.º 46 -A/2020, de 30 de julho, e Decreto -Lei n.º 6 -E/2021, de 15 de janeiro.

Face à situação atual da pandemia da doença COVID -19, o Governo entende manter o esforço de compromisso apoiando os trabalhadores e os seus rendimentos e o emprego, tendo, neste contexto, aprovado as normas constantes no Decreto -Lei n.º 23 -A/2021, de 24 de março, que alargaram o âmbito de resposta dos apoios, nomeadamente no que diz respeito ao apoio extraordinário à redução da atividade económica de trabalhador, reativado relativamente aos trabalhadores do turismo, cultura, eventos e espetáculos, cuja atividade, não estando suspensa ou encerrada, está ainda assim em situação de comprovada paragem. Foram estabelecidas no apoio extraordinário à retoma progressiva isenções contributivas, bem como dispensas parciais, especialmente vocacionadas para os setores do turismo e da cultura, afetados gravemente pela presente crise sanitária.
De forma a concretizar essas novas respostas, na presente portaria pretende -se definir, em cumprimento do estabelecido no Decreto -Lei n.º 46 -A/2020, de 30 de julho, e no Decreto -Lei n.º 6 -E/2021, de 15 de janeiro, nas suas redações alteradas pelo Decreto -Lei n.º 23 -A/2021, de 24 de março, a classificação portuguesa das atividades económicas das empresas assim como os códigos de atividades dos setores do turismo e da cultura, eventos e espetáculos, nos termos do artigo 151.º do CIRS que serão abrangidos pelas novas medidas.

Contratos de locação financeira – moratória legal

Despacho_SEAAF_125_2021

Considerando que o Decreto-Lei n. º 1 O-J/2020, de 26 de março, estabeleceu um conjunto de medidas excecionais de proteção dos créditos das famílias, empresas, instituições particulares de solidariedade social e demais entidades da economia social no âmbito da pandemia da doença COVID-19.
Considerando que, enquanto medida de apoio extraordinário à liquidez de famílias e empresas, foi instituída por esse diploma uma moratória legal, até 30 de setembro de 2021 (após sucessivas prorrogações), que prevê a proibição da revogação das linhas de crédito contratadas e a prorrogação ou suspensão dos créditos até ao fim desse período.
Considerando que a moratória legal instituída pelo Decreto-Lei n.º 10-J/2020, de 26 de março, abrange os contratos de locação financeira, relativamente aos quais se estabelece na alínea c) do n. º 1 do artigo 4. º do referido diploma, uma suspensão durante o período em que vigorar a medida, do pagamento do capital, das rendas e dos juros com vencimento previsto até ao término desse período, de forma a garantir que não haja outros encargos para além dos que possam decorrer da variabilidade da taxa de juro de referência subjacente ao contrato.
Considerando que, enquanto o n.º 3 do artigo 7.º do Código do IVA estabelece que nas
prestações de serviços de carácter continuado, que deem lugar a pagamentos sucessivos, como é o caso dos contratos de locação financeira, o imposto é devido e exigível no termo do período a que se refere cada pagamento, o n. º 9 estabelece uma delimitação temporal do momento em que ocorre a exigibilidade do imposto, determinando que esta ocorre no final de cada período de 12 meses, sempre que não seja fixada periodicidade de pagamento ou esta seja superior a 12 meses.
Considerando que, relativamente aos contratos de locação financeira abrangidos pelo DecretoLei n. º 1 O-J/2020, de 26 de março, o referido período de 12 meses é insuficiente para cobrir todo o período da suspensão decretada por lei, o que levaria a que o IVA incidente sobre as rendas destes contratos se tornasse exigível na pendência da moratória legal, onerando as famílias e empresas, em total contradição com o objetivo do referido diploma legal.
Considerando que a aplicação do prazo de 12 meses previsto no n.º 9 do artigo 7.º do Código do IVA aos contratos de locação financeira abrangidos pela moratória e aos quais aquela seja efetivamente aplicada, teria por efeito frustrar a finalidade que presidiu à criação daquela moratória, qual seja a de garantir a continuidade do financiamento às famílias e empresas e a prevenção de eventuais incumprimentos resultantes da redução da atividade económica.

Considerando que a interpretação que se afigura consentânea com os referidos objetivos é aquela que determina a não aplicabilidade do prazo de 12 meses previsto no n.º 9 do artigo 7.º do Código do IVA àqueles contratos de execução continuada que tenham beneficiado da suspensão por força da moratória, na justa medida em que tal interpretação salvaguarde a não exigibilidade de IVA durante o período da moratória.
Determino, com efeitos interpretativos, o seguinte:

A delimitação temporal prevista no n.º 9 do artigo 7.º do Código do IVA não é aplicável às
prestações de serviços de carácter continuado cujos pagamentos tenham beneficiado dos
efeitos da moratória legal prevista no Decreto-Lei n. º 1 O-J/2020, de 26 de março, durante o período em que esta vigorar.

Regulamenta o estado de emergência decretado pelo Presidente da República

Portara n.º 85_2021, de 16 de abril

Regulamenta o estado de emergência decretado pelo Presidente da República.

Na sequência da renovação da declaração do estado de emergência efetuada pelo Decreto do Presidente da República n.º 31 -A/2021, de 25 de março, foram aprovados o Decreto n.º 5/2021, de 28 de março, e, posteriormente, o Decreto n.º 6/2021, de 3 de abril.
Tendo a declaração do estado de emergência sido renovada através do Decreto do Presidente da República n.º 41 -A/2021, de 14 de abril, e estando em curso, concomitantemente, a estratégia gradual de levantamento das medidas de confinamento, nos termos definidos na Resolução do Conselho de Ministros n.º 19/2021, de 13 de março, que prevê as datas indicativas de 15 de março, 5 de abril, 19 de abril e 3 de maio para a adoção de novas medidas para efeitos de levantamento daquelas medidas, torna -se necessário, com vista a regulamentar o novo período de estado de emergência, prorrogar a vigência do Decreto n.º 6/2021, de 3 de abril, até às 23:59 h do dia 18 de abril.
A prorrogação até esta data ocorre em função do período do estado de emergência decretado ao abrigo do Decreto do Presidente da República n.º 31 -A/2021, de 25 de março, cessar às 23:59 h do dia 15 de abril, e ser renovado a partir do dia 16 de abril pelo Decreto do Presidente da República n.º 41 -A/2021, de 14 de abril. Assim, sendo a próxima data de referência prevista no levantamento gradual das medidas o dia 19 de abril, pelo presente decreto prorroga -se a vigência do Decreto n.º 6/2021, de 3 de abril, até ao dia 18 de abril — mantendo -se vigentes as regras ali previstas —, para que no dia imediatamente subsequente entrem em vigor as regras para a terceira fase da estratégia gradual de levantamento das medidas

Procede à regulamentação do apoio extraordinário ao rendimento e à redução da atividade de trabalhador

Decreto-Lei n.º 26-C_2021

Procede à regulamentação do apoio extraordinário ao rendimento e à redução da atividade de trabalhador.

A evolução da situação epidemiológica em Portugal, no contexto da pandemia da doença COVID -19, tem exigido do Governo um acompanhamento permanente das medidas de resposta social implementadas para fazer face aos efeitos económicos e sociais emergentes, que implica uma constante monitorização e avaliação da execução das mesmas.
Assim, concluído o primeiro trimestre de aplicação do apoio extraordinário ao rendimento dos trabalhadores (AERT), criado pela Lei n.º 75 -B/2020, de 31 de dezembro, importa realizar os ajustes necessários ao momento presente. Isto, desde logo, porque este apoio foi definido em sede de processo orçamental, com vista a uma realidade económica que acabou por não se verificar em face do agravamento da situação epidemiológica no início de 2021.
Os ajustes consubstanciam -se no alargamento do acesso e do cálculo do AERT, na implementação de um procedimento extraordinário para recuperação de requerimentos que seriam indeferidos pela aplicação do regime originário e numa adequação excecional da condição de recursos.
No que concerne ao alargamento do acesso, deixa de ser necessária a verificação de uma dupla quebra de faturação superior a 40 %. Passa a prever -se a quebra de faturação superior a 40 % entre a última declaração trimestral disponível à data do requerimento do apoio e o rendimento relevante médio mensal de 2019 ou, se por essa forma o trabalhador não conseguir aceder ao apoio, o rendimento relevante médio mensal de 2020.
A forma de cálculo do valor do apoio é, por isso, adaptada, passando também a considerar -se o rendimento relevante médio mensal de 2019 ou de 2020, conforme o ano de referência utilizado
para o acesso.
Por outro lado, e desde que mais favorável ao trabalhador, tanto para efeitos do cumprimento
das condições de acesso, como de cálculo do valor do apoio, passam a considera -se, nos processos
em que o requerimento tenha sido submetido até 31 março de 2021, os rendimentos da declaração
trimestral do primeiro trimestre deste ano.
Ainda no âmbito da adaptação do AERT, e refletindo a sua inserção na excecionalidade do
quadro pandémico, ajusta -se a condição de recursos, passando a considerar -se, quanto ao cálculo
do rendimento mensal por adulto equivalente do agregado familiar, apenas o valor do património
imobiliário na parte que exceda o valor de 450 vezes o indexante de apoios sociais, mantendo -se
a exclusão do imóvel destinado a habitação permanente do agregado familiar, o que permite proteger mais pessoas.
Por fim, na sequência da alteração imposta pela Assembleia da República ao artigo 3.º do Decreto -Lei n.º 6 -E/2021, de 15 janeiro, na redação introduzida pela Lei n.º 15/2021, de 7 de abril, é criada uma cláusula de salvaguarda para proteção dos trabalhadores.
Com efeito, tal alteração prevê que, para efeitos de cálculo do valor do apoio extraordinário à redução de atividade económica de trabalhador e da medida extraordinária de incentivo à atividade profissional, o rendimento médio anual mensualizado do trabalhador relevante é apenas o do ano de 2019 — o que poderia implicar, em determinados casos, uma diminuição do valor do apoio a atribuir face ao que resultaria da aplicação do regime previsto na sua versão originária.
Assim, a cláusula de salvaguarda determina que, caso da referida alteração resulte um valor do apoio inferior ao valor já atribuído, mantém -se o pagamento do valor mais favorável pela segurança social, sem necessidade de devolução da diferença por parte do trabalhador.

Define a natureza dos apoios sociais de resposta à pandemia da doença COVID-19

Decreto-Lei n.º 26_B_2021, de 13 de abril

A pandemia causada pela doença COVID‑19, para além de consistir numa grave emergência de saúde pública a que foi necessário dar resposta no plano sanitário, teve inúmeras consequências de ordem económica e social, que têm motivado a adoção de um grande número de medidas de apoio social e económico às famílias e às empresas.
Neste contexto, num constante esforço e compromisso para responder às necessidades sociais de quem mais precisa, foram sendo adotadas desde o início de março de 2020 diversas medidas com um claro objetivo de apoiar os trabalhadores e os seus rendimentos, o emprego, bem como aqueles que ficaram em situação de desemprego, protegendo os mais vulneráveis.
Considerando o exposto, torna‑se necessário clarificar a natureza dos apoios pagos diretamente ao trabalhador no âmbito dessas medidas como prestações sociais do sistema de segurança social.
Adicionalmente, estabelece‑se a equiparação a prestações sociais dos apoios previstos na linha de apoio social adicional aos artistas, autores, técnicos, e outros profissionais da cultura.

Layoff Simplificado (Medida Extraordinária de Apoio à Manutenção dos Contratos de Trabalho)

medida-extraordinaria-de-apoio-a-manutencao-dos-contratos-de-trabalho-lay-off-

Destina-se a entidades empregadoras, que se encontrem sujeitas ao dever de encerramento de instalações e estabelecimentos por determinação legislativa ou administrativa de fonte governamental, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

A entidade empregadora pode aceder ao apoio desde que a sua atividade se encontre total ou parcialmente sujeita ao dever de encerramento, sendo abrangidos os trabalhadores afetados por esse dever de encerramento.

A partir de março de 2021, abrange entidades empregadoras que se encontrem em paragem total ou parcial da atividade da empresa ou estabelecimento > a 40%, que resulte da interrupção das cadeias de abastecimento globais, ou da suspensão ou cancelamento de encomendas, nas situações em que mais de metade da faturação do ano anterior tenha sido efetuada a atividades ou setores atualmente suspensos ou encerrados por determinação legislativa ou administrativa de fonte governamental.

A quebra de atividade pode ser aferida mediante:

a) quebra de faturação superior a 40%, desde que se deva a cancelamento ou suspensão de encomendas ou a interrupção de cadeias de abastecimento globais; ou
b) quebra de atividade superior a 40%, motivada pelo cancelamento ou suspensão de encomendas ou interrupção das cadeias de abastecimento globais.

Em todas as circunstâncias, são elegíveis as empresas nas situações em que mais de metade da faturação no ano anterior tenha sido efetuada a atividades ou setores que estejam atualmente suspensos ou encerrados.

Os pedidos poderão ser feitos por referência aos meses completos de março e abril, sendo a quebra de atividade aferida pelo mês anterior ao pedido em comparação com o mês homólogo.

 

 

Alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 6-E/2021, de 15 de janeiro, que estabelece mecanismos de apoio no âmbito do estado de emergência

Lei n.º 15_2021, de 7 de abril

Alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 6-E/2021, de 15 de janeiro, que estabelece mecanismos de apoio no âmbito do estado de emergência.

A presente lei procede à segunda alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto -Lei n.º 6 -E/2021, de 15 de janeiro, que estabelece mecanismos de apoio no âmbito do estado de  emergência, alterado pelo Decreto -Lei n.º 23 -A/2021, de 24 de março.

Regulamenta o estado de emergência decretado pelo Presidente da República

Decreto n.º 6_2021, de 3 de abril

O presente decreto procede à regulamentação do Decreto do Presidente da República n.º 31 -A/2021, de 25 de março, que veio renovar a declaração do estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública.
As medidas ora adotadas têm em consideração a estratégia aprovada pelo Governo para o levantamento de medidas de confinamento no âmbito do combate à pandemia da doença COVID -19, aprovada através da Resolução do Conselho de Ministros n.º 19/2021, de 13 de março, na medida em que a situação epidemiológica em Portugal, bem como os restantes critérios fixados naquela Resolução, permitem que se prossiga a estratégia de levantamento progressivo das medidas de confinamento.
Apesar da avaliação epidemiológica identificar 19 municípios em que a incidência é superior a 120 casos por 100 mil habitantes, a estratégia de levantamento de medidas de confinamento ocorrerá em todo o território continental, incrementando o acompanhamento das medidas de saúde pública naqueles municípios.
É determinado o levantamento da suspensão das atividades letivas dos 2.º e 3.º ciclos do ensino
básico, em regime presencial, nos estabelecimentos de ensino públicos, particulares e cooperativos
e do setor social e solidário, estabelecendo -se também — para os alunos que retomam ou tenham
retomado as atividades letivas e educativas — o levantamento da suspensão das atividades, em regime presencial, de apoio à família e de enriquecimento curricular, bem como atividades prestadas em centros de atividades de tempos livres e centros de estudo e similares.
O presente decreto estabelece também o levantamento da suspensão das atividades de equipamentos
sociais na área da deficiência, designadamente nos centros de atividades e capacitação para a inclusão, e o levantamento da suspensão das atividades de apoio social desenvolvidas em centros de dia, sem prejuízo do disposto no n.º 2 do artigo 9.º do Decreto -Lei n.º 10 -A/2020, de 13 de março, na sua redação atual.
É ainda levantada a suspensão de atividades dos estabelecimentos de comércio a retalho e de prestação de serviços em estabelecimentos abertos ao público que disponham de uma área de venda ou prestação de serviços inferior a 200 metros quadrados e que tenham entrada autónoma e independente pelo exterior. Procede -se igualmente à abertura de estabelecimentos de restauração e similares para serviço em esplanadas abertas, com um limite de quatro pessoas por grupo.
Os ginásios e academias podem voltar a funcionar, desde que sem aulas de grupo, e a atividade física e desportiva de baixo risco é permitida, nos termos das orientações específicas da Direção -Geral da Saúde.
Adicionalmente, são abertos os museus, monumentos, palácios e sítios arqueológicos ou similares, nacionais, regionais e municipais, públicos ou privados, bem como as galerias de arte e as salas de exposições.
Por fim, o funcionamento de feiras e mercados fica permitido — para além da venda de produtos
alimentares, que já se encontrava permitida — de acordo com as regras fixadas no presente decreto.

Aprova o Regulamento do Programa Garantir Cultura (tecido empresarial)

Portaria n.º 75-B_2021, de 31 de março

Aprova o Regulamento do Programa Garantir Cultura (tecido empresarial).

A dinâmica económica e social do setor cultural e criativo que vinha sendo registada, de forma
sustentada, ao longo dos últimos anos antes da crise da doença COVID -19 era positiva. O choque pandémico causou, todavia, uma contração da atividade sem precedentes, principalmente ao nível das atividades que envolvem contactos pessoais, como é o caso de muitas pertencentes ao setor da cultura.
A cultura e o tecido empresarial cultural consubstanciam uma importante alavanca da economia
e do emprego. A par desta dimensão, a cultura, enquanto alicerce do bem -estar social, constitui
um fator decisivo para preservar e promover a diversidade, a igualdade, o pluralismo, a liberdade
de expressão, a participação, o diálogo e a coesão social.
Desde março de 2020 que o Governo tem vindo a aprovar medidas de apoio à economia e ao
emprego, que vêm sendo progressivamente aprofundadas e adaptadas, visando mitigar os efeitos
da crise. Face à evolução da situação epidemiológica, foram adotadas novas medidas mais restritivas no âmbito do estado de emergência decretado, que implicam novos períodos de suspensão
de atividades e de encerramento de estabelecimentos.
Face a todo este contexto, é premente reforçar os mecanismos de apoio ao setor da cultura,
em função dos efeitos económicos e sociais emergentes da situação epidemiológica, de forma
a que o tecido cultural possa, não só fazer face aos compromissos de curto prazo, mas também
contribuir para a manutenção e o relançamento das respetivas atividades durante e após o surto
pandémico.
A crise causada pela pandemia da doença COVID -19 e os respetivos efeitos na sociedade
exigem, nesta fase, a adoção de um quadro estratégico que vise a recuperação. As organizações
que operam no tecido empresarial cultural nacional necessitam, no atual contexto de aplicação de
medidas restritivas impostas pela crise sanitária da pandemia COVID -19, de manter a sua atividade
e de reunir as condições para uma retoma, em segurança, dinamizando a economia e criando
oportunidades de trabalho.
Por outro lado, importa fazer chegar a cultura às pessoas, criando focos de interesse cultural
e reforçando o investimento das empresas que prosseguem estas atividades, sem nunca olvidar
as especiais características subjacentes ao contexto pandémico.
Assim, para efeitos de mitigação dos impactos da crise pandémica no setor cultural, foi determinada a criação de um programa especialmente vocacionado para o setor, que inclui a criação
de apoios, de natureza não reembolsável, destinados a incentivar as atividades cultural e artística,
em particular a criação e programação culturais.
A presente portaria vem, em linha com o disposto no artigo 252.º da Lei n.º 75 -B/2020, de
31 de dezembro, que aprovou o Orçamento do Estado para 2021, e ao abrigo do n.º 3 da Resolução
do Conselho de Ministros n.º 4 -A/2021, de 15 de janeiro, dar cumprimento a esse desiderato, na
vertente do tecido empresarial.
Com efeito, é criado o Sistema de Incentivos ao tecido empresarial cultural, designado Programa «Garantir Cultura (tecido empresarial)», sendo, para tal, aprovado o respetivo regulamento.
Este Programa visa mitigar os impactos negativos sobre a atividade das empresas do tecido cultural, decorrentes das medidas de proteção de saúde pública de combate à pandemia COVID -19,
através do estímulo à respetiva atividade, em condições de segurança, mediante a realização de
projetos de criação ou programação culturais, o que pode abranger apresentações e formatos
físicos ou digitais.
O sistema de incentivos tem por base um apoio que tem por referência o valor das despesas elegíveis necessárias para a realização de projeto de criação ou programação culturais, apresentado pelo beneficiário, até determinados limites máximos.

Este apoio é acumulável com outros incentivos e apoios públicos, designadamente do Programa
Apoiar, exceto no que diz respeito a demais apoios que sejam criados no âmbito do «Programa
Garantir Cultura» para outras vertentes não especialmente vocacionadas para o tecido empresarial.
A Comissão Técnica dos Sistemas de Incentivos, criada no âmbito do Decreto -Lei n.º 6/2015,
de 8 de janeiro, emitiu o parecer favorável previsto no artigo 7.º do referido diploma.

Prorroga o regime excecional e transitório de reorganização do trabalho e de minimização de riscos de transmissão da infeção da doença COVID-19 no âmbito das relações laborais

Decreto-Lei n.º 25-A_2021, de 30 de março

Prorroga o regime excecional e transitório de reorganização do trabalho e de minimização de riscos de transmissão da infeção da doença COVID-19 no âmbito das relações
laborais.

Ao longo do último ano, a situação epidemiológica verificada em Portugal, em resultado da
pandemia provocada pela doença COVID -19, tem vindo a exigir a adoção de várias medidas extraordinárias, com o intuito de prevenção, contenção e mitigação da transmissão da infeção.
Neste contexto, o Governo entendeu ser necessário estabelecer regras de reorganização
e minimização de riscos no âmbito das relações laborais com vista à prevenção da transmissão
da infeção por SARS -CoV -2 e da doença COVID -19, designadamente no âmbito do teletrabalho
obrigatório e do desfasamento de horários.
Atendendo à atual evolução da situação pandémica e à realidade epidemiológica vivida em
Portugal, numa fase em que se projeta a retoma gradual e faseada da atividade económica, justifica-
-se a prorrogação e manutenção de medidas específicas aplicáveis às empresas com locais de
trabalho com 50 ou mais trabalhadores, nas áreas territoriais em que a situação epidemiológica
o legitime, desde logo porque se perspetivam circunstâncias que originam necessariamente um
maior contacto e um maior número de interações sociais, bem como um aumento de pessoas em
circulação, o que assume um maior impacto em áreas com elevada densidade populacional e
movimentos pendulares.
Deste modo, entende o Governo ser necessário prorrogar as regras de reorganização e minimização de riscos no âmbito das relações laborais com vista à prevenção da transmissão da infeção por
SARS -CoV -2 e da doença COVID -19, designadamente as previstas no Decreto -Lei n.º 79 -A/2020,
de 1 de outubro, na sua redação atual, através da implementação do desfasamento dos horários
de entrada e saída dos trabalhadores nos locais de trabalho com 50 ou mais trabalhadores, de
modo a evitar ajuntamentos de pessoas no decurso da realização do trabalho presencial, com vista
à diluição de aglomerações ou ajuntamentos de pessoas em horas de ponta concentradas, bem
como no que se reporta ao teletrabalho obrigatório.