COVID-19 Cadeias curtas e mercados locais

Portaria n.º 86_2020, de 4 de abril

Estabelece um conjunto de medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica da doença COVID 19, no âmbito da operação 10.2.1.4, «Cadeias curtas e mercados locais», da ação n.º 10.2, «Implementação das estratégias», integrada na medida n.º 10, «LEADER», da área n.º 4, «Desenvolvimento local», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente.

COVID-19 – medidas de caráter extraordinário

Portaria n.º  85_A_2020, de 3 de abril

Define e regulamenta os termos e as condições de atribuição dos apoios de caráter extraordinário, temporário e transitório, destinados ao setor social e solidário, em razão da situação epidemiológica do novo coronavírus – COVID 19, tendo em vista apoiar as instituições particulares de solidariedade social, cooperativas de solidariedade social, organizações não-governamentais das pessoas com deficiência e equiparadas no funcionamento das respostas sociais.

COVID-19 Proteção dos postos de trabalho e cumprimento de obrigações contributivas

Proteção dos postos de trabalho e obrigações contributivas – Segurança Social

No âmbito da crise epidémica da COVID19 o Governo aprovou um conjunto de medidas temporárias e simplificadas que visam ajudar as empresas a suportar o impacto económico desta pandemia. Estas medidas consistem em reduzir ou aliviar os compromissos perante a banca, as finanças, a segurança social e os trabalhadores, com vista a manter o emprego e a proporcionar meios financeiros para continuar a pagar aos fornecedores e aos trabalhadores que se mantenham em funções. Estas medidas continuarão a ser revistas periodicamente para procurar assegurar a preservação do emprego e a manutenção das empresas viáveis.

 

COVID-19 Retificação do Decreto-Lei n.º 10-G/2020, de 26 de março,

Dexclaração de Retificação n.º 14_2020

Retifica o Decreto-Lei n.º 10-G/2020, de 26 de março, do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, que estabelece uma medida excecional e temporária de proteção dos postos de trabalho, no âmbito da pandemia COVID-19, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 61, 1.º suplemento, de 26 de março de 2020.

No corpo do artigo 13.º, deve ler-se:

“Durante o período de aplicação das medidas de apoio previstas no presente decreto -lei, bem como nos 60 dias seguintes, o empregador abrangido por aquelas medidas não pode fazer cessar contratos de trabalho ao abrigo das modalidades de despedimento coletivo ou despedimento por extinção do posto de trabalho, previstos nos artigos 359.º e 367.º do Código do Trabalho.”

COVID-19 Retificação do Decreto -Lei n.º 10 -F/2020, de 26 de março

Declaração de retificação n.º 13_2020

Retifica o Decreto -Lei n.º 10 -F/2020, de 26 de março, das Finanças, que estabelece um regime excecional e temporário de cumprimento de obrigações fiscais e contribuições sociais, no âmbito da pandemia da doença COVID -19, publicado no Diário da Repú-blica, 1.ª série, n.º 61, 1.º suplemento, de 26 de março de 2020.