Acesso a dados por parte de entidades públicas para a confirmação de requisitos de concessão de apoios no âmbito do Programa APOIAR

Lei n.º 10_2021, de 5 de março

Acesso a dados por parte de entidades públicas para a confirmação de requisitos de concessão de apoios no âmbito do Programa APOIAR.

A presente lei confere à Agência para o Desenvolvimento e Coesão, I. P. (Agência, I. P.) a possibilidade de solicitar à Autoridade Tributaria e Aduaneira (AT) informações sobre dados que estejam na sua posse, para efeitos de verificação dos requisitos específicos de acesso à medida de apoio designada «Apoiar Rendas», no âmbito do Programa APOIAR, cujo regulamento foi aprovado em anexo à Portaria n.º 271 -A/2020, de 24 de novembro, e alterado pela Portaria n.º 15 -B/2021, de 15 de janeiro.

Estabelece medidas excecionais e temporárias de resposta à pandemia causada pela doença COVID-19 no âmbito dos apoios financeiros atribuídos às associações de jovens no ano de 2021

Portaria n.º 47_2021, de 2 de março

Estabelece medidas excecionais e temporárias de resposta à pandemia causada pela doença COVID-19 no âmbito dos apoios financeiros atribuídos às associações de jovens no ano de 2021.

A Organização Mundial de Saúde qualificou a emergência de saúde pública em virtude do
vírus SARS -CoV -2, responsável pela doença COVID -19, como uma pandemia internacional, com
impactos nas mais diversas dimensões da vida em sociedade.
Ao longo do ano de 2020, o movimento associativo juvenil e estudantil beneficiou de medidas
extraordinárias, tendo em conta a situação pandémica e o seu impacto na sociedade. Em 2021,
o país enfrenta mais uma vaga da pandemia COVID -19, que agravou o clima de incerteza quanto
às atividades na área da juventude, com impactos relevantes na sustentabilidade e viabilidade da
sua ação das associações de jovens.
Para dar resposta aos desafios sentidos pelo movimento associativo jovem no ano de 2020, foi
publicada a Portaria n.º 193/2020, de 10 de agosto, o que permitiu mitigar o impacto da pandemia
no setor.
Reconhecendo a importância do movimento associativo jovem para o desenvolvimento e capacitação das pessoas jovens, bem como para o reforço da coesão social, e sublinhando a intervenção
de primeira linha ao nível local que muitas associações de jovens têm desempenhado, importa
adotar um regime excecional e temporário que permita minimizar alguns dos efeitos negativos para
estas entidades resultantes da imprevisibilidade da situação pandémica, bem como potenciar as
valências do movimento associativo jovem no combate aos efeitos sociais da pandemia.

Flexibilização do calendário fiscal no quadro do princípio de colaboração mútua entre a Administração Fiscal e os cidadãos e as empresas

Despacho n.º 52_2021_XXII

Flexibilização do calendário fiscal no quadro do princípio de colaboração mútua entre a Administração Fiscal e os cidadãos e as empresas.

Considerando os efeitos da pandemia COVID-19 na atividade económica, em particular na dimensão das condições de cumprimento das obrigações fiscais por parte dos cidadãos e das empresas, o Governo tem vindo, sucessivamente, através de diversos despachos a flexibilizar o calendário fiscal no quadro do princípio de colaboração mútua entre a Administração Fiscal e os cidadãos e as empresas, e tendo em vista a que esta adaptação constitua um mecanismo facilitadores do cumprimento voluntário de obrigações;
Considerando que o Decreto-Lei n.º 103-A/2020, de 15 de dezembro, introduziu uma quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 10-F/2020, de 26 de março, introduzindo um novo regime de flexibilização de pagamento em sede de IVA, o qual é aplicável aos sujeitos passivos no regime trimestral e aos sujeitos passivos no regime mensal com volume de negócios até €2.000.000 e que demonstrem uma quebra de faturação comunicada de, pelo menos, 25%;
Considerando ainda que os efeitos da pandemia na atividade económica têm vindo intensificar-se desde o início do ano, justificando uma revisão e alargamento dos regimes de flexibilização de pagamento de impostos;
Considerando, por último, que se encontra em curso processo legislativo com vista à revisão e alargamento dos regimes de flexibilização de pagamento de impostos, em antecipação à entrada em vigor de novas regras de flexibilização de pagamento de impostos, impõe-se que relativamente à entrega do IVA referente ao imposto apurado referente a dezembro de 2020 do regime mensal, ou referente ao 4.º trimestre de 2020 do regime trimestral e a realizar até ao termo do prazo a que se refere o n.º 1 do art.º 27.º do Código do IVA, determino o seguinte:
1 – Sem aplicação de requisito de quebra de faturação ou volume de negócios, a obrigação prevista na alínea a) do n.º 1 do artigo 27.º do Código do IVA que tenha de ser realizada por sujeitos passivos que tenham obtido um volume de negócios até ao limite máximo da classificação como micro, pequena e média empresa, nos termos do disposto no artigo 2.º do anexo ao Decreto-Lei n.º 372/2007, de 6 de novembro, ou quando a atividade principal do sujeito passivo se enquadre na classificação de atividade económica de alojamento, restauração e similares, ou da cultura, ou, ainda, que tenham iniciado ou reiniciado a atividade a partir de 1 de janeiro de 2020, inclusive, pode ser cumprida:
a) Até ao termo do prazo de pagamento voluntário; ou
b) Em três ou seis prestações mensais, de valor igual ou superior a (euro) 25,00, sem juros.
2 – A obrigação prevista na alínea b) do n.º 1 do artigo 27.º do Código do IVA pode ser cumprida nos termos do n.º 2 do artigo 9.º-B do Decreto-Lei n.º 10-F/2020, de 26 de março, na sua redação atual, sem alterações.
3 – Em tudo o que não estiver previsto no presente despacho é aplicável o regime previsto no artigo 9.º-B do Decreto-Lei n.º 10-F/2020, de 26 de março, na sua redação atual, com as necessárias  adaptações.

Planos Prestacionais – pagamento das contribuições diferidas de novembro e dezembro de 2020

Planos prestacionais – pagamento das contribuições de novembro e dezembro

Disponível até 31 de maio na Segurança Social Direta

O prazo para registar o pedido de plano prestacional para regularização dos montantes de contribuições diferidas, dos meses de novembro e dezembro de 2020, foi alargado até ao dia 31 de maio de 2021.

Este plano prestacional permite:

  • aos trabalhadores independentes, que não pagaram contribuições dos meses de novembro e/ou dezembro de 2020, proceder ao pagamento faseado dessas contribuições.
  • às entidades empregadoras, proceder ao pagamento faseado das contribuições referentes aos meses de novembro e dezembro de 2020, desde que reúnam as seguintes condições:
  1. tenha existido pagamento da totalidade das quotizações dos respetivos meses;
  2. ser micro, pequena ou média empresa (menos de 250 trabalhadores);
  3. ser entidade do setor privado ou social.

pagamento será efetuado em prestações mensais e sucessivas, nos meses de julho a dezembro, sem juros de mora, vencendo-se a primeira prestação no final do mês de julho de 2021.

Para registar o pedido de Acordo na Segurança Social Direta, os contribuintes devem aceder ao separador Conta-corrente> Pagamentos à Segurança Social> Planos Prestacionais> Registar plano prestacional.

Para mais informação consulte a informação disponível no menu COVID-19

Fonte: Segurança Social Direta

Apoio Excecional à Família – Declaração já disponível

Apoio Excecional à Família – Declaração já disponível na Segurança Social Direta

Com a publicação do Decreto-Lei n.º 14-B/2021, de 22 de fevereiro, a Segurança Social disponibiliza a nova declaração para requerer o apoio excecional à família no âmbito da suspensão das atividades letivas e não letivas presenciais.

Tal como acontecia até aqui, a nova declaração deve ser preenchida pelos trabalhadores e entregue às entidades empregadoras.

A partir desta terça-feira, 23 de fevereiro, os trabalhadores que se encontrem a exercer atividade em regime de teletrabalho vão poder optar pelo apoio excecional à família, caso se encontrem numa das nas seguintes situações:

a) a composição do seu agregado familiar seja monoparental, durante o período da guarda do filho ou outro dependente que lhe esteja confiado por decisão judicial ou administrativa de entidades ou serviços legalmente competentes para o efeito;

b) O seu agregado familiar integre, pelo menos, um filho ou outro dependente que frequente equipamento social de apoio à primeira infância (creche), estabelecimento de ensino pré-escolar ou do primeiro ciclo do ensino básico;

c) O seu agregado familiar integre, pelo menos, um dependente com deficiência, com incapacidade comprovada igual ou superior a 60 %, independentemente da idade.

A entrega desta declaração serve de comunicação à entidade empregadora da opção do trabalhador em regime de teletrabalho pelo apoio à família. Essa comunicação terá de ser feita com uma antecedência de três dias relativamente ao início da prestação do apoio.

O valor da parcela paga pela segurança social será também aumentado de modo a assegurar 100% da retribuição base do trabalhador, com limite de 1.995€, quando se encontre numa das seguintes situações:

a) A composição do seu agregado familiar seja monoparental e o filho, ou outro dependente que esteja confiado por decisão judicial ou administrativa de entidades ou serviços legalmente competentes para o efeito, seja beneficiário da majoração do abono para família monoparental;

b) Os dois progenitores beneficiem do apoio, semanalmente de forma alternada.

O apoio excecional à família não é acumulável com outros apoios de resposta à pandemia pela doença COVID-19.

Fonte: Segurança Social Direta

Alarga o apoio excecional à família no âmbito da suspensão das atividades letivas e não letivas presenciais

Decreto-Lei n.º 14-B_2021, de 22 de fevereiro

Alarga o apoio excecional à família no âmbito da suspensão das atividades letivas e não letivas presenciais.

Com vista à diminuição da expansão da pandemia e da proliferação de casos registados
de contágio da doença COVID -19, foram tomadas medidas extraordinárias e de caráter urgente.
Entre essas medidas encontra -se a suspensão das atividades presenciais letivas e não letivas, que determinou, para permitir o necessário acompanhamento das crianças, a reativação de
medidas excecionais de apoio à família criadas em 2020, como a justificação das faltas ao trabalho
motivadas por assistência inadiável a filho ou outro dependente a cargo menor de 12 anos ou,
independentemente da idade, com deficiência ou doença crónica, bem como o apoio excecional à
família criado pelo Decreto -Lei n.º 10 -A/2020, de 13 de março, na sua redação atual.
Perspetivando -se a continuação de suspensão das atividades letivas e não letivas presenciais,
importa promover o equilíbrio entre trabalhadores no desempenho do apoio à família e reforçar
as condições atribuídas na prestação de assistência a filhos, concretizando as situações em que,
por necessidade de assistência à família, o trabalhador pode optar por não exercer atividade em
regime de teletrabalho.
Face ao exposto, o presente decreto -lei vem prever que os trabalhadores que se encontrem a
exercer atividade em regime de teletrabalho possam optar por interromper a atividade para prestar
apoio à família, beneficiando do referido apoio excecional à família, nas situações em que o seu
agregado familiar seja monoparental e se encontre no período em que o filho ou outro dependente
a cargo está à sua guarda, se esta for partilhada, ou integre filho ou outro dependente a cargo que
frequente equipamento social de apoio à primeira infância, estabelecimento de ensino pré -escolar
ou do primeiro ciclo do ensino básico, ou um dependente com deficiência, com incapacidade comprovada igual ou superior a 60 %, independentemente da idade.
Como medida de política pública que pretende proteger o rendimento das famílias, particularmente as que se encontrem em situação de pobreza, e promover o equilíbrio na prestação de
assistência à família, nas situações em que o agregado familiar seja monoparental ou os dois progenitores beneficiem do apoio em semanas alternadas, o valor do apoio excecional à família é aumentado, a cargo da segurança social, para 100 % da remuneração, com os limites legais aplicáveis.

Segurança Social – Novos simuladores COVID-19

Segurança Social – novos simuladores COVID-19

Disponíveis no menu Simulações

Estão disponíveis no Portal da Segurança Social três novos simuladores:

Simulador do Cálculo da Condição de Recursos –  Apoio Extraordinário ao Rendimento dos Trabalhadores

Através do Cálculo da Condição de Recursos poderá simular o valor do rendimento médio do agregado familiar para a avaliação da condição de recursos, que permite o acesso ao Apoio Extraordinário ao Rendimento dos Trabalhadores.

Para o cálculo da condição de recursos é necessário inserir os elementos do Agregado Familiar além do requerente do apoio, e inserir a soma dos rendimentos de todos os elementos da família para os tipos de rendimentos aplicáveis.

Simulador do Valor da Compensação –  Layoff simplificado

Através do simulador Layoff pode calcular a componente da compensação retributiva suportada pela Entidade Empregadora, e os valores suportados pela Segurança Social.

Simulador do Valor da Compensação –  Apoio Extraordinário à Retoma Progressiva da Atividade (AERP)

No simulador Apoio à Retoma Progressiva pode calcular a componente da compensação retributiva suportada pela Entidade Empregadora, e os valores suportados pela Segurança Social.

Os três simuladores estão disponíveis no menu Simulações –> COVID 19, na parte superior do portal.

Fonte: Segurança Social Diretta

Estabelece uma isenção do IVA aplicável às transmissões de dispositivos médicos para diagnóstico in vitro da COVID-19, às vacinas contra a mesma doença e às prestações de serviços relacionadas com esses produtos

Lei n.º 4_C_2021, de 17 de fevereiro

Estabelece uma isenção do IVA aplicável às transmissões de dispositivos médicos para diagnóstico in vitro da COVID-19, às vacinas contra a mesma doença e às prestações de serviços relacionadas com esses produtos.

1 — Estão isentas do IVA:
a) As transmissões, aquisições intracomunitárias e importações de dispositivos médicos para
diagnóstico in vitro da doença COVID -19 que estejam em conformidade com os requisitos aplicáveis, conforme estabelecido na Diretiva 98/79/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de
outubro de 1998, no Regulamento (UE) 2017/746, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de
abril de 2017, e noutra legislação da União Europeia aplicável;
b) As transmissões, aquisições intracomunitárias e importações de vacinas contra a doença
COVID -19 autorizadas pela Comissão Europeia ou pelas autoridades de saúde nacionais;
c) As prestações de serviços estreitamente ligadas com os dispositivos ou vacinas referidos
nas alíneas anteriores.
2 — As faturas que titulem as transmissões de bens ou as prestações de serviços isentas nos
termos do número anterior devem conter menção à presente lei como motivo justificativo da não
liquidação do imposto.
3 — Pode deduzir -se, para efeitos do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 20.º do Código
do IVA, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 394 -B/84, de 26 de dezembro, o imposto que tenha incidido
sobre os bens ou serviços adquiridos, importados ou utilizados pelo sujeito passivo para a realização
das transmissões de bens ou prestações de serviços isentas nos termos do n.º 1.

Prorroga a vigência das listas das entidades que beneficiam da isenção do IVA na aquisição de bens necessários para o combate à COVID-19

Despacho n.º 1704_2021

Prorroga a vigência das listas das entidades que beneficiam da isenção do IVA na aquisição de bens necessários para o combate à COVID-19.

Na sequência do alargamento do período de aplicação da Decisão da Comissão (UE) 2020/491
pela Comissão Europeia por via da Decisão (UE) 2020/1573 da Comissão de 28 de outubro, a
Lei n.º 75 -B/2020, de 31 de dezembro, promoveu a extensão do âmbito de aplicação temporal do
artigo 2.º da Lei n.º 13/2020, de 7 de maio, na sua redação atual, até 30 de abril de 2021.
Recorde -se que o artigo 2.º da Lei n.º 13/2020, de 7 de maio, na sua redação atual, alargou a
decisão extraordinária e temporária da Comissão Europeia de aplicação de franquias aduaneiras
e de isenção do IVA às importações dos bens necessários ao combate ao surto de COVID -19 às
transmissões e aquisições intracomunitárias de bens efetuadas no território nacional, que passaram
igualmente a ser isentas de IVA, conquanto fossem cumpridos determinados requisitos legais.
Importa, assim, prorrogar a vigência do Despacho n.º 5638 -A/2020, de 18 de maio, com as
alterações introduzidas pelo Despacho n.º 8422/2020, de 2 de setembro, em conformidade com
os novos prazos de vigência da isenção de IVA.

Aprova o Regulamento das Medidas de Apoio à Cultura no contexto de resposta à pandemia da doença COVID-19

Portaria n.º 37-A_2021, de 15 de fevereiro

Aprova o Regulamento das Medidas de Apoio à Cultura no contexto de resposta à pandemia da doença COVID-19.

Desde março de 2020 que o Governo tem aprovado medidas de apoio às famílias, aos trabalhadores, à economia e ao setor da cultura, que vêm sendo progressivamente aprofundadas e
adaptadas, visando mitigar os efeitos da crise sanitária provocada pela COVID -19. Face à recente
evolução da situação epidemiológica, foram adotadas novas medidas mais restritivas no âmbito
do estado de emergência decretado, que implicam novos períodos de suspensão de atividades e
de encerramento de todos os equipamentos culturais.
Assim, é necessário reforçar os mecanismos de apoio ao setor da cultura, tendo em conta os
efeitos económicos e sociais emergentes da situação epidemiológica, de forma a contribuir para
que o tecido cultural e artístico possa não só fazer face aos compromissos de curto prazo, mas
também contribuir para a manutenção e o relançamento das respetivas atividades durante e após o
surto pandémico. As empresas e os trabalhadores que operam no tecido cultural e artístico nacional
necessitam, no atual contexto de aplicação de medidas restritivas impostas pela crise sanitária da
pandemia da doença COVID -19, de reunir condições para manter e retomar atividade em segurança
e criar oportunidades de trabalho.
Justifica -se, por isso, a criação de novos mecanismos específicos de apoio aos trabalhadores,
às empresas e às estruturas artísticas e culturais, a adaptação dos mecanismos já existentes, bem
como a prorrogação de um conjunto de medidas de apoio de caráter extraordinário e temporário.
Por conseguinte, e considerando a excecionalidade da atual conjuntura e das múltiplas repercussões da pandemia no tecido cultural e artístico português, foi delineado para o ano de 2021
um conjunto de medidas estratégicas com o objetivo de atenuar os efeitos da doença COVID -19
no setor da Cultura e das Artes.
Prevê -se, desta forma, a criação de um programa especialmente vocacionado para o setor, que
inclui a criação de apoios, a fundo perdido, destinados a todo o tecido cultural, incluindo pessoas singulares e entidades de todos os setores artísticos, bem como micro, pequenas e médias empresas, para
criação e programação culturais, que pode abranger apresentações em formatos físicos ou digitais.
São, também, estendidos os efeitos da linha de apoio social adicional aos artistas, autores, técnicos e outros profissionais da cultura, criada pela Resolução do Conselho de Ministros
n.º 41/2020, de 6 de junho, que aprovou o Programa de Estabilização Económica e Social (PEES),
e regulamentada pela Portaria n.º 180/2020, de 3 de agosto, que aprova o Regulamento das Linhas
de Apoio ao Setor Cultural no âmbito do PEES.
Relativamente à Direção -Geral das Artes, prevê -se um conjunto de medidas específicas para
este universo, o qual tem como objetivos principais valorizar o tecido artístico, contribuir para a estabilização do setor sem prescindir de imperativos de qualidade artística e de relevância cultural e
fomentar, através de outras medidas de natureza estrutural, a consolidação e renovação do tecido
artístico profissional em Portugal.
Na sequência da reativação do programa ProMuseus — Programa de Apoio a Museus da
Rede Portuguesa de Museus pelo Despacho Normativo n.º 9/2019, 1 de abril, prevê -se um novo
concurso ProMuseus para este ano, definindo -se o montante e data de abertura.
Quanto às medidas de apoio destinadas ao setor do livro, são de natureza transversal, tendo
por objeto atenuar os efeitos da pandemia e, ao mesmo tempo, estimular e fomentar as diversas
atividades ligadas à cadeia do livro. Desta forma, estas medidas vêm promover a criação literária
por autores portugueses e contribuir para a circulação de obras, a atualização das coleções das
bibliotecas públicas municipais e a salvaguarda do mercado editorial e livreiro em Portugal.
Com o objetivo central de apoiar o desenvolvimento de iniciativas culturais promovidas por
entidades do setor cultural não profissionais e de modo a fortalecer o tecido cultural local com a
N.º 31 15 de fevereiro de 2021 Pág. 21-(3)
Diário da República, 1.ª série
criação e circulação artísticas, ao mesmo tempo que se incrementa as relações de trabalho entre
os equipamentos culturais e estes agentes, as Direções Regionais de Cultura comprometem -se a
lançar os procedimentos conducentes à atribuição de apoios no primeiro trimestre de 2021.
O Instituto do Cinema e do Audiovisual, I. P., reforça o conjunto de medidas excecionais que
visa apoiar a retoma e manutenção das atividades das entidades do setor e o seu regular funcionamento, tendo em conta os prejuízos decorrentes da suspensão total ou parcial de atividade no
contexto da pandemia da doença COVID -19.
Por último, de forma a dar continuidade ao investimento progressivo em aquisição de arte
contemporânea pelo Estado, iniciado em 2019, este ano é reforçado em 150 000,00 euros o valor
disponível para o programa de aquisição de arte contemporânea portuguesa do Estado.
Foram ouvidos o Sindicato dos Trabalhadores de Espetáculos, do Audiovisual e dos Músicos —
CENA -STE e as entidades representativas do setor das artes, do livro, do cinema e do audiovisual.

Prorroga a vigência das listas das entidades que beneficiam da isenção do IVA na aquisição de bens necessários para o combate à COVID-19

Despacho n.º 1704_2021, de 15 de fevereiro

Prorroga a vigência das listas das entidades que beneficiam da isenção do IVA na aquisição de bens necessários para o combate à COVID-19.

Na sequência do alargamento do período de aplicação da Decisão da Comissão (UE) 2020/491
pela Comissão Europeia por via da Decisão (UE) 2020/1573 da Comissão de 28 de outubro, a
Lei n.º 75 -B/2020, de 31 de dezembro, promoveu a extensão do âmbito de aplicação temporal do
artigo 2.º da Lei n.º 13/2020, de 7 de maio, na sua redação atual, até 30 de abril de 2021.
Recorde -se que o artigo 2.º da Lei n.º 13/2020, de 7 de maio, na sua redação atual, alargou a
decisão extraordinária e temporária da Comissão Europeia de aplicação de franquias aduaneiras
e de isenção do IVA às importações dos bens necessários ao combate ao surto de COVID -19 às
transmissões e aquisições intracomunitárias de bens efetuadas no território nacional, que passaram igualmente a ser isentas de IVA, conquanto fossem cumpridos determinados requisitos legais.
Importa, assim, prorrogar a vigência do Despacho n.º 5638 -A/2020, de 18 de maio, com as
alterações introduzidas pelo Despacho n.º 8422/2020, de 2 de setembro, em conformidade com
os novos prazos de vigência da isenção de IVA.

Renova a declaração do estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública

Decreto do Presidente da República n.º 11-A_2021

Renova a declaração do estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública.

Considerando que continua a manter -se a situação de calamidade pública provocada pela pandemia COVID -19.
Considerando que se começa a verificar uma redução de novos casos de contaminação, bem como da taxa de transmissão, fruto das medidas restritivas adotadas, mas que a incidência continua a ser muito elevada, bem como o número dos internamentos e das mortes.
Considerando que não é recomendado pelos peritos reduzir ou suspender, de forma significativa, as medidas de confinamento, sem que os números desçam abaixo de patamares geríveis pelo SNS, que sejam aumentadas as taxas de testagem, ou que a vacinação possa cobrir uma parte significativa da população mais vulnerável para a COVID -19.
Considerando que a capacidade hospitalar do País continua posta à prova, mesmo com a mobilização de todos os meios do SNS, das Forças Armadas, dos setores social e privado, pelo que não há alternativa senão a redução de casos a montante, que só é possível com a continuação da diminuição de contágios, que exige o cumprimento rigoroso das regras sanitárias em vigor e a continuação da aplicação de restrições de deslocação e de contactos.
Considerando que se impõe, em consequência, renovar uma vez mais o estado de emergência, para permitir ao Governo continuar a tomar as medidas mais adequadas para combater esta fase da pandemia, enquanto aprove igualmente as indispensáveis medidas de apoio aos trabalhadores e empresas mais afetados

Regulamenta o estado de emergência decretado pelo Presidente da República

Decreto n.º 3-D_2020, de 29 de janeiro

Regulamenta o estado de emergência decretado pelo Presidente da República.

Desde novembro de 2020 que tem vindo a ser sucessivamente renovada a declaração do
estado de emergência com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública. Findo
mais um período de 15 dias em que vigorou o Decreto do Presidente da República n.º 6 -B/2021,
de 13 de janeiro, a situação epidemiológica verificada em Portugal justificava que o mesmo fosse
novamente renovado, o que ocorreu por via do Decreto do Presidente da República n.º 9 -A/2021,
de 28 de janeiro.
Considera o Governo, no entanto, que as medidas que têm vindo a vigorar devem manter -se
inalteradas, de forma a garantir aos cidadãos e empresas a estabilidade possível no quadro normativo
de combate à pandemia, bem como garantir a mitigação e diminuição mais evidente dos
casos associados à pandemia da doença COVID -19.
Por esse motivo, o presente decreto vem determinar a manutenção da vigência das regras constantes
no Decreto n.º 3 -A/2021, de 14 de janeiro, na sua redação atual, sem prejuízo do ajuste que
tem de ocorrer em matéria de suspensão de atividades letivas e da fixação de algumas novas regras
cuja aprovação se tornaram imperiosas em função da evolução da situação epidemiológica.
Deste modo, a vigência do Decreto n.º 3 -A/2021, de 14 de janeiro, na sua redação atual, é
prorrogada até às 23:59 h do dia 14 de fevereiro de 2021, com exceção da parte relativa à suspensão
de atividades letivas nele prevista, a qual vigora apenas até ao dia 5 de fevereiro de 2021.
Pese embora seja consensual que as escolas são locais seguros, não sendo focos privilegiados
de propagação da doença COVID -19, esta suspensão insere -se no esforço global de alteração de
comportamentos e de promoção do respeito pelo dever geral de recolhimento domiciliário, reduzindo
ainda a circulação inerente ao normal funcionamento das escolas. Esta opção assenta ainda no
facto de estarmos no início do segundo período letivo, sendo possível compensar estes dias de
suspensão no calendário escolar.
O presente decreto mantém em funcionamento a rede de escolas de acolhimento dos filhos ou
outros dependentes de trabalhadores de serviços essenciais, bem como apoios a alunos, nomeadamente
apoios terapêuticos e medidas adicionais aos alunos com essas necessidades educativas
e refeições para alunos beneficiários de ação social escolar.
A partir do dia 8 de fevereiro de 2021, as atividades educativas e letivas dos estabelecimentos de
ensino públicos, particulares e cooperativos e do setor social e solidário, de educação pré -escolar e dos
ensinos básico e secundário são suspensas em regime presencial, sendo retomadas em regime não
presencial nos termos do disposto na Resolução do Conselho de Ministros n.º 53 -D/2020, de 20 de julho.
Por outro lado, fica previsto no presente decreto que, quando a situação epidemiológica assim
o justificar, determinados membros do Governo podem determinar a suspensão de voos com origem
e destino em determinados países, bem como a imposição de período de confinamento obrigatório
à chegada a território nacional aos passageiros provenientes de determinados países.
São, ainda, estabelecidas limitações às deslocações que não sejam estritamente essenciais
para fora do território continental, por parte de cidadãos portugueses, efetuadas por qualquer via,
designadamente rodoviária, ferroviária, aérea, fluvial ou marítima, sem prejuízo das exceções
previstas no presente decreto.
Esta decisão surge na tentativa de procurar evitar que Portugal contribua para a disseminação
desta estirpe designadamente noutros países europeus. Com efeito, de acordo com dados
laboratoriais — que permitem monitorizar, numa amostra de indivíduos dispersos em Portugal, os
resultados positivos a testes ao SARS -CoV -2 relativos à «variante britânica» — cerca de 32,2 %
dos casos podem corresponder à chamada «variante britânica» e, na região da Área Metropolitana
de Lisboa, esta variante pode representar quase 50 % dos casos confirmados.
De igual modo, na mesma senda, é reposto o controlo de pessoas nas fronteiras internas
portuguesas, é suspensa a circulação ferroviária transfronteiriça, exceto para o transporte de mercadorias,
é suspenso o transporte fluvial entre Portugal e Espanha, estabelecendo -se, no entanto,
alguns pontos de passagem autorizados na fronteira terrestre.
Por fim, fica previsto o reforço de recursos humanos em unidades de saúde, permitindo -se,
designadamente, que os estabelecimentos prestadores de cuidados de saúde do Serviço Nacional
de Saúde possam, excecionalmente e nos termos e dentro dos limites previstos no presente decreto,
proceder à contratação a termo resolutivo, até ao limite de um ano, de titulares de graus académicos
conferidos por instituição de ensino superior estrangeira nas áreas da medicina e da enfermagem.

Procede à primeira alteração da Portaria n.º 285/2020, de 11 de dezembro, que cria a Medida de Apoio Excecional aos Artesãos e às Unidades Produtivas Artesanais

Portaria n.º 22_2021, de 28 de janeiro

Procede à primeira alteração da Portaria n.º 285/2020, de 11 de dezembro, que cria a Medida de Apoio Excecional aos Artesãos e às Unidades Produtivas Artesanais.

A Medida de Apoio Excecional aos Artesãos e às Unidades Produtivas Artesanais, criada pela
Portaria n.º 285/2020, de 11 de dezembro, foi concebida enquanto incentivo à manutenção da
atividade das empresas artesanais, para fazer face à perda de rendimentos decorrente do cancelamento de feiras e certames de promoção e comercialização do artesanato originado pela crise
pandémica COVID -19. Neste sentido, o apoio é financiado por transferência de verbas do Programa
de Promoção das Artes e Ofícios que não foram executadas devido ao cancelamento de feiras e
certames e que poderão ser reforçadas para o efeito.
Num primeiro momento, este apoio compreendeu precisamente um conjunto de destinatários com candidaturas aprovadas entre 2017 e 2020 para participação em feiras e certames, de
modo a abranger, na ótica da perda potencial de rendimentos no âmbito da medida existente, os
artesãos e unidades produtivas artesanais que nos últimos anos estiveram efetivamente cobertos
pelo apoio à participação neste tipo de eventos. Estava ainda abrangido, ainda que com um apoio
de valor diferenciado, um segundo conjunto de destinatários, que não participaram em feiras e
certames, mas cujo reconhecimento de estatuto no âmbito do Decreto -Lei n.º 41/2001, de 9 de
fevereiro, alterado pelo Decreto -Lei n.º 110/2002, de 16 de abril, e da Portaria n.º 1193/2003, de
13 de outubro, só tinha ocorrido a partir de julho de 2019, no pressuposto de que o registo recente,
em articulação com o deflagrar da situação pandémica, poderia ter inviabilizado as possibilidades
de participação naquelas iniciativas pela primeira vez. Este desenho permitiu responder ao objetivo
primordial da medida.
No entanto, reconhecendo a especial fragilidade deste setor e o prolongamento da situação
pandémica, o Governo decide agora alargar o apoio a um conjunto mais vasto de destinatários,
apoiando também as unidades produtivas artesanais que já estavam criadas antes de julho de
2019, mesmo que não tenham nos últimos anos recorrido ao apoio atribuído pelo IEFP, I. P. Em
coerência com o objetivo primordial de compensação de perdas potenciais de rendimento no quadro
do objeto do apoio, mantém -se uma lógica de articulação com aquela que é a génese da medida
do Programa de Promoção das Artes e Ofícios que financia esta iniciativa, no sentido em que se
mantém uma diferenciação do volume de apoios em função da demonstração de participação em
feiras e certames de artesanato.

Apoio às empresas industrias exportadoras e de montagem de eventos

Portaria n.º 19_2021, de 22 de janeiro

Regulamenta o mecanismo de conversão previsto nos n.os 2 e 3 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 101/2020, de 20 de novembro, e no n.º 3 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 114/2020, de 30 de dezembro («Mecanismo de conversão»).

A pandemia da doença COVID -19, para além de representar uma grave emergência de saúde
pública a que foi necessário dar resposta no plano sanitário, resultou numa série de consequências de ordem económica e social, que igualmente têm motivado a adoção de um vasto leque de
medidas excecionais. Assim, desde março de 2020 ano que o Governo tem vindo a adotar medidas que, em termos gerais, respeitam, por um lado, ao combate à pandemia — numa perspetiva
epidemiológica — e, por outro, ao apoio social e económico às famílias e às empresas.
Das medidas referidas, destaca -se a Resolução do Conselho de Ministros n.º 41/2020, de
6 de junho, que aprovou o Programa de Estabilização Económica e Social, nos termos da qual, no
que diz respeito às empresas, foram instituídos diversos mecanismos de apoio à liquidez, como a
extensão da moratória ao crédito bancário, o lançamento de novas linhas de crédito com garantia
pública ou a possibilidade de ajustamento dos pagamentos por conta do imposto sobre o rendimento
das pessoas coletivas até ao final do ano, medidas que foram entretanto aprovadas mediante diversos atos legislativos, regulamentares e outros instrumentos.
Todavia, a evolução das situações epidemiológica e económica justificam que sejam feitas,
com regularidade, alterações e ajustes aos vários diplomas legais que têm vindo a ser aprovados
desde março de 2020, de forma a manter estes atos devidamente atualizados e a assegurar a
sua pertinência, bem como que sejam criados novos atos e medidas, no âmbito da atribuição de
apoios sociais e económicos, que se adequem especificamente à realidade que em cada momento
se verifica.
Por outro lado, a Comissão Europeia (CE) lançou a iniciativa CRII (Coronavirus Response
Investment Initiative) que permitiu, através da modificação do Regulamento (UE) n.º 1301/2013,
de 17 de dezembro, alterado pelo Regulamento (UE) 2020/460, de 30 de março, a possibilidade
do FEDER apoiar o financiamento de fundo de maneio das pequenas e médias empresas, como
medida temporária para dar uma resposta eficaz à crise de saúde pública.
Paralelamente, a 13 de outubro de 2020, a CE emitiu a comunicação C/2020/7127 — JO C 3401,
de 13 de outubro de 2020, em matéria de auxílios de Estado em contexto COVID, alargando o
âmbito do «Quadro temporário relativo a medidas de auxílio estatal em apoio da economia no atual
contexto do surto de COVID -19», na qual se continuam a prever medidas de acesso à liquidez, bem
como o apoio a empresas que enfrentam dificuldades financeiras devido ao surto de COVID -19 ou
agravadas pelo mesmo.
Considerando as atuais circunstâncias socioeconómicas e a flexibilidade e desejável adaptabilidade das medidas às necessidades que se verificam a cada momento, o Governo continua a
entender como prioritário, no contexto atual, o apoio à manutenção do emprego, designadamente
através da recente reformulação ao apoio extraordinário à retoma progressiva operada pelo Decreto-
-Lei n.º 101 -A/2020, de 27 de novembro, que permite às empresas que beneficiaram do incentivo
extraordinário à normalização da atividade empresarial aceder àquele apoio sem terem de proceder
à devolução dos apoios entretanto recebidos.
Importa ainda reforçar os mecanismos de apoio à situação de tesouraria das empresas, em
particular as micro, pequenas e médias empresas, que atuam nos setores mais afetados pelas
medidas de restrição à atividade social e económica, que nos últimos meses foram acentuadas.
Nesse sentido, o Governo aprovou, pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 101/2020,
de 20 de novembro, um conjunto de medidas destinadas às empresas no âmbito da pandemia da
doença COVID -19, entre as quais o lançamento, operacionalização e monitorização de linha de
crédito dirigida a empresas do setor industrial, independentemente da respetiva dimensão, que
N.º 15 22 de janeiro de 2021 Pág. 26
Diário da República, 1.ª série
tenham uma elevada percentagem do volume de negócios proveniente de exportações de bens, no
montante global de € 750 000 000,00 e o lançamento, operacionalização e monitorização de linha
de crédito dirigida a micro, pequenas, médias empresas e Mid Cap que desenvolvem o essencial
da sua atividade no fornecimento de serviços e bens para apoio à realização de eventos culturais,
festivos, desportivos ou corporativos, no montante global de € 50 000 000,00, ambas com a possibilidade de 20 % do crédito concedido ser convertido em crédito a fundo perdido, em caso de
manutenção de postos de trabalho, a dinamizar pelo Banco Português de Fomento, S. A. (BPF).
Através da Resolução do Conselho de Ministros n.º 114/2020, de 30 de dezembro, a linha de
crédito aprovada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 101/2020, de 20 de novembro, dirigida a empresas do setor industrial exportador foi alargada, passando a incluir empresas do setor
turístico que tenham uma elevada percentagem do volume de negócios proveniente de exportações
de bens e serviços, bem como um aumento de dotação para € 1 050 000 000,00.
A presente Portaria estabelece, assim, o mecanismo de conversão de até 20 % das referidas
linhas de crédito em crédito a fundo perdido.
Nos termos da alínea c) do n.º 2 e do n.º 3 do artigo 10.º do Decreto -Lei n.º 137/2014, de
12 de setembro, as alterações que aqui se preconizam foram aprovadas pela Deliberação n.º 02/2021
da Comissão Interministerial de Coordenação do Acordo de Parceria — CIC Portugal 2020, de
19 de janeiro de 2021, carecendo de ser aprovadas por portaria.

 

Altera a regulamentação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República

Decreto n.º 3_C_2021

Altera a regulamentação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República.

Em face da evolução da situação epidemiológica verificada em Portugal nos últimos dias,
torna -se necessário proceder à alteração das medidas de combate à propagação da doença
COVID -19. Tal propósito concretiza -se, designadamente, através de uma segunda alteração ao
Decreto n.º 3 -A/2021, de 14 de janeiro.
Deste modo, pelo presente Decreto procede -se, desde logo, à suspensão das atividades educativas e letivas dos estabelecimentos de ensino públicos, particulares e cooperativos e do setor
social e solidário, de educação pré -escolar e dos ensinos básico e secundário, a partir do dia 22 de
janeiro e, pelo menos, até ao dia 5 de fevereiro de 2021, caso se verifique a renovação do estado de
emergência. A referida suspensão diz igualmente respeito às atividades de apoio à primeira infância,
de creches, creches familiares e amas, às atividades de apoio social desenvolvidas em centros de
atividades ocupacionais, centros de dia, centros de convívio, centros de atividades de tempos livres,
bem como às universidades seniores. Bem assim, procede -se à suspensão das atividades letivas e não
letivas presenciais nas instituições de ensino superior, sem prejuízo das épocas de avaliação em curso.
Paralelamente, e não obstante a suspensão das atividades acima mencionada, prevê -se a
adoção das medidas que sejam necessárias para a prestação de apoios alimentares a alunos
beneficiários dos escalões A e B da ação social escolar.
Por outro lado, à semelhança do que ocorreu em março de 2020, fica igualmente definido
que deve proceder -se à identificação dos estabelecimentos de ensino, creches, creches familiares
ou amas que promovam o acolhimento dos filhos ou outros dependentes a cargo dos trabalhadores — conforme previstos no presente Decreto —, cuja mobilização ou prontidão para o serviço
obste a que prestem assistência aos mesmos.
São, de igual modo, encerradas todas as atividades de tempos livres, todos os estabelecimentos
de dança e de música, bem como todas as atividades desportivas escolares.
São ainda suspensas as atividades formativas desenvolvidas em regime presencial realizadas
por entidades formadoras de natureza pública, privada, cooperativa ou social, não obstante se
possibilitar, excecionalmente, a sua substituição por formação no regime a distância sempre que
estiverem reunidas condições para o efeito.
No que concerne aos serviços públicos, é determinado o encerramento das Lojas de Cidadão,
mantendo -se, no entanto, o atendimento presencial, mediante marcação, na rede de balcões dos
diferentes serviços, mantendo -se igualmente a prestação desses serviços através dos meios digitais
e dos centros de contacto com os cidadãos e as empresas.
Os centros de inspeção técnica de veículos passam a poder funcionar apenas mediante
marcação.
Por fim, os centros de exame encerram, bem como os estabelecimentos de comércio de velocípedes, veículos automóveis e motociclos.

Estabelece um conjunto de medidas de apoio no âmbito da suspensão das atividades letivas e não letivas presenciais

Decreto-Lei n.º 8_B_2021

Estabelece um conjunto de medidas de apoio no âmbito da suspensão das atividades letivas e não letivas presenciais.

A situação excecional que se vive no momento atual e a proliferação de casos registados de
contágio da doença COVID -19 exige a aplicação de medidas extraordinárias e de caráter urgente
com o intuito de conter a transmissão do vírus e a diminuir a expansão da pandemia.
Com vista a procurar inverter o crescimento acelerado da pandemia, o Governo decretou a
suspensão das atividades letivas e não letivas pelo período de 15 dias.
Para permitir o necessário acompanhamento das crianças, o Governo volta, para tanto, a
definir como justificadas as faltas ao trabalho motivadas por assistência inadiável a filho ou outro
dependente a cargo menor de 12 anos, ou, independentemente da idade, com deficiência ou doença
crónica, decorrentes de suspensão das atividades letivas e não letivas presenciais em estabelecimento escolar ou equipamento social de apoio à primeira infância ou deficiência determinada por
via legislativa ou administrativa de fonte governamental. Assim, para o ano letivo de 2020 -2021,
passam a considerar -se faltas justificadas as ausências ao trabalho no referido âmbito durante os
períodos de interrupção letiva ou fora deles, de acordo com o calendário escolar fixado nos anexos II e IV ao Despacho n.º 6906 -B/2020, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 128, de
3 de julho, ou definidos por cada escola ao abrigo da possibilidade inscrita no n.º 5 do artigo 4.º da
Portaria n.º 181/2019, de 11 de junho.
Conjuntamente, na sequência da suspensão das atividades letivas e não letivas presenciais,
o Governo decide recuperar as medidas de apoio à família e ao acompanhamento de crianças
criadas através do Decreto -Lei n.º 10 -A/2020, de 13 de março, permitindo, nos mesmos moldes
que no regime anterior, o acesso ao apoio excecional à família para acompanhamento e assistência a filhos menores fora dos períodos de interrupção letiva, que não abrange o período fixado de
férias letivas.
Assim, os pais que tenham de faltar ao trabalho para prestar assistência inadiável a filho ou
dependente a cargo têm direito a receber um apoio correspondente a 2/3 da sua remuneração
base, com um limite mínimo de € 665,00 e um limite máximo de € 1995,00. Este apoio abrange os
trabalhadores por conta de outrem, os trabalhadores independentes e os trabalhadores do serviço
doméstico, não sendo, contudo, abrangidas as situações em que é possível a prestação de trabalho
em regime de teletrabalho.
Avaliadas as circunstâncias e atento o caráter urgente desta medida, o Governo entende ser
necessário reforçar as condições atribuídas às famílias na prestação de assistência a filhos menores,
permitindo, assim, o acesso ao apoio durante a suspensão letiva dos próximos 15 dias.
Bem assim, atenta a experiência resultante do confinamento decretado em março de 2020, o
Governo entende ser prioritário reforçar as medidas de acompanhamento específico às crianças e
jovens em situação de risco ou perigo.
Já no âmbito das medidas de apoio à manutenção dos contratos de trabalho, o Governo vem
clarificar o âmbito de acesso aos apoios previstos no Decreto -Lei n.º 46 -A/2020, de 30 de julho.
Nesse sentido, clarifica -se que, a partir de fevereiro de 2021, também o empregador que tenha
acedido ao incentivo extraordinário à normalização da atividade empresarial previsto no Decreto-
-Lei n.º 27 -B/2020, de 19 de junho, possa aceder ao apoio extraordinário à retoma progressiva de
atividade ou ao apoio simplificado para microempresas, previstos no Decreto -Lei n.º 46 -A/2020,
de 30 de julho.
Por fim, no âmbito do apoio à retoma progressiva de atividade, o governo vem reafirmar o
compromisso de não haver custos para os empregadores no que ao aumento da compensação
retributiva diz respeito, o que inclui as contribuições para a segurança social. Assim, clarifica -se
que os valores adicionais à compensação retributiva, a cargo da segurança social e aplicáveis
tanto no regime do lay -off, como no apoio extraordinário à retoma progressiva de atividade, não
implicam encargos adicionais para as entidades empregadoras, não estando, por isso, sujeitos ao
pagamento de contribuições para a segurança social.

Altera o regime contraordenacional no âmbito da situação de calamidade, contingência e alerta e procede à qualificação contraordenacional dos deveres impostos pelo estado de emergência

Decreto-Lei n.º 8_A_2021

Altera o regime contraordenacional no âmbito da situação de calamidade, contingência e alerta e procede à qualificação contraordenacional dos deveres impostos pelo estado de emergência.

O Decreto n.º 3 -A/2021, de 14 de janeiro, veio regulamentar a aplicação da renovação da do
estado de emergência decretado pelo Presidente da República.
Com a entrada em vigor do referido Decreto registou -se algum decréscimo da movimentação
na via pública, ainda que não de forma suficiente para fazer face ao estado atual da pandemia
da doença COVID -19, tornando -se necessária a clarificação das medidas restritivas aplicadas
e a adoção de medidas adicionais com vista a procurar inverter o crescimento acelerado da
pandemia.
Nesse quadro, o Governo aprovou o Decreto n.º 3 -B/2021, de 19 de janeiro, que veio
clarificar as medidas já definidas e acrescentar novas medidas no sentido de garantir o seu
eficaz cumprimento.
Para garantir o cumprimento rigoroso do novo conjunto de medidas, procede -se à quinta
alteração ao Decreto -Lei n.º 28 -B/2020, de 26 de junho, na sua redação atual, acrescendo a possibilidade de serem aplicadas contraordenações em caso de incumprimento dos deveres impostos
pelo decreto do estado de emergência.
De igual forma, tendo em vista um processamento mais célere e eficaz do processo contraordenacional decorrente da violação dos deveres previstos no decreto de execução do estado de
emergência, prevê -se, também, a aplicação do regime contraordenacional em vigor no Código
da Estrada, permitindo a cobrança imediata da coima aplicável no momento da verificação da
infração.
Salvaguarda -se ainda que ao não pagamento da coima associada a uma infração no momento
da sua verificação importará o pagamento das custas processuais aplicáveis ao processo e a majoração da culpa na determinação do valor da coima.
Por fim, prevê -se a possibilidade de recurso a todos os meios de pagamento legalmente admitidos na cobrança das coimas, privilegiando -se os meios eletrónicos.

Programa APOIAR

Informação do IAPMEI sobre o programa Apoiar

Beneficiários

PME e Empresas com 250 trabalhadores ou mais, com volume de negócios não superior a 50 milhões de euros, com quebras de faturação, que atuem nos setores afetados pelas medidas excecionais de mitigação da crise sanitária.

Critérios de enquadramento

>> Desenvolver atividade económica inserida na lista de CAE do Anexo A à Portaria n.º 15-B/2021, de 15 de janeiro;

>> Estar legalmente constituída a 1 de janeiro de 2020;

>> Dispor de contabilidade organizada;

>> Não ter sido objeto de um processo de insolvência;

>> Deter Capitais Próprios positivos à data de 31 de dezembro de 2019 (exceto empresas que tenham iniciado atividade após 1 de janeiro de 2019) ou demonstrar evidências de capitalização, através de novas entradas de capital (capital social, incorporação de suprimentos e/ou prestações suplementares de capital), validadas por Contabilista Certificado, que permita anular o valor negativo dos capitais próprios existentes a 31 de dezembro de 2019;

>> Dispor, quando aplicável, da certificação eletrónica que comprova o estatuto PME;

>> Declarar uma diminuição da faturação comunicada à AT no sistema e-Fatura de, pelo menos, 25% em 2020, face ao ano anterior, ou, no caso de empresas que iniciaram atividade no ano de 2019, declarar uma diminuição da faturação média mensal comunicada à AT no sistema e-Fatura de, pelo menos, 25% em 2020, face à média mensal do período de atividade decorrido até 29 de fevereiro de 2020, considerando apenas os meses civis completos;

>> Apresentar declaração subscrita por contabilista certificado responsável pela contabilidade da empresa, na qual conste o apuramento da diminuição registada na faturação da empresa em 2020, face ao ano anterior, ou, no caso de empresas que iniciaram atividade no ano de 2019, face ao que resulta da aplicação da média mensal determinada nos termos da alínea anterior ao período de 12 meses;

>> Ter situação regularizada em matérias de reposições, no âmbito dos financiamentos do FEEI;

>> Ter a situação tributária e contributiva regularizada perante, respetivamente, a administração fiscal e a segurança social, a verificar até ao momento da confirmação do termo de aceitação;

>> No caso das médias empresas e das empresas a que se refere o n.º 2 do artigo 6.º, não ser uma empresa em dificuldade a 31 de dezembro de 2019, de acordo com a definição prevista no n.º 2 do Regulamento (UE) n.º 651/2014, da Comissão, de 16 de junho de 2014;

> No caso das empresas a que se refere o n.º 2 do artigo 6.º, apresentar declaração de cumprimento do critério referente ao volume de negócios aí estabelecido, no exercício de 2019.

Taxa de financiamento e forma de apoio no APOIAR.PT

A taxa de financiamento a atribuir é de 20% do montante da diminuição da faturação da empresa, (nos termos acima definidos), com limite máximo de:

> Microempresas: 10.000€
> Pequenas empresas: 55.000€
> Médias empresas e para as Empresas a que se refere o n.º 2 do artigo 6.º: 135.000€

Apoio extraordinário à manutenção da atividade no 1º trimestre de 2021, o valor apurado de incentivo correspondente ao 4º trimestre de 2020 é duplicado, sendo os limites máximos aumentados:

> Microempresas: 2.500€
> Pequenas empresas: 13.750€
> Médias empresas e para as Empresas a que se refere o n.º 2 do artigo 6.º: 33.750€

No caso das empresas cuja atividade principal se encontra encerrada administrativamente, enquadrada nos CAE 56302, 56304, 56305, 93210 e 93294, o limite máximo referido é alargado para:

> Microempresas: 55.000 €
> Pequenas empresas: 135.000€

Apoio extraordinário à manutenção da atividade no 1º trimestre de 2021, o valor apurado de incentivo correspondente ao 4º trimestre de 2020 é duplicado, sendo os limites máximos aumentados:

> Microempresas: 13.750€
> Pequenas empresas: 33.750€

Obrigações

> Manutenção de emprego
> Não distribuição de lucros ou outros fundos a sócios
> Não cessar atividade

Fonte: IAPMEI

Altera a regulamentação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República

Decreto n.º 3-B_2021, de 19 de janeiro

Por via do Decreto do Presidente da República n.º 51 -U/2020, de 6 de novembro, foi declarado
o estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública,
tendo o mesmo vindo a ser renovado sucessivas vezes, a última das quais pelo Decreto do Presidente da República n.º 6 -B/2021, de 13 de janeiro.
De forma a responder à movimentação ocorrida nos últimos dias, que embora tenha sido menor não é suficiente para fazer face ao estado atual da pandemia da doença COVID -19, torna -se
necessária a clarificação das medidas restritivas aplicadas e a adoção de medidas adicionais com
vista a procurar inverter o crescimento acelerado da pandemia.
Assim, em primeiro lugar, proíbe -se a venda ou entrega ao postigo em qualquer estabelecimento do setor não alimentar, designadamente lojas de vestuário, assim como a venda ou entrega
ao postigo de qualquer tipo de bebida nos estabelecimentos de restauração e similares ou estabelecimentos do comércio a retalho alimentar. De igual modo, proíbe -se a permanência e o consumo
de bens à porta ou nas imediações destes estabelecimentos.
Em segundo lugar, são encerrados todos os espaços de restauração e similares integrados
em conjuntos comerciais, ainda que em regime de take -away, ficando permitida apenas a entrega
ao domicílio.
Por forma a limitar as deslocações e aglomeração de pessoas, é proibida a publicidade a
campanhas de saldos, promoções ou liquidações.
Os parques e jardins passam a ser exclusivamente espaços de mera passagem, ficando vedada a permanência nestes locais.
São encerradas as universidades seniores, os centros de dia e os centros de convívio para
idosos.
De modo a reforçar a obrigatoriedade do teletrabalho passa a ser necessária a emissão de
uma declaração pela entidade empregadora ou equiparada para todos aqueles que necessitem de
se deslocar por não se poderem enquadrar no modo de teletrabalho.
Estabelece -se, conforme já ocorreu no passado, a proibição de circulação entre concelhos
aos fins de semana.
Em acréscimo, determina -se ainda que todos os estabelecimentos que mantenham a sua
atividade devem encerrar às 20:00 h aos dias úteis e às 13:00 h aos fins de semana e feriados,
com exceção dos estabelecimentos do comércio de retalho alimentar, os quais poderão, se assim
pretenderem, encerrar às 17:00 h.
Deste modo, o presente decreto procede à primeira alteração ao Decreto n.º 3 -A/2021, de 14 de
janeiro, clarificando medidas já definidas e acrescendo novas medidas. Mantêm -se inalteradas as
restantes medidas e regras vigentes.

Altera o Regulamento do Programa APOIAR.

Portaria n.º 15_B_2021, de 15 de janeiro

Altera o Regulamento do Programa APOIAR.

Atendendo ao agravamento da situação epidemiológica causada pelo novo coronavírus SARS-
-CoV -2, e na sequência da declaração do estado de emergência, pelo Presidente da República, a
6 de novembro de 2020, que levou à adoção de novas medidas e restrições com vista à prevenção e resposta à pandemia da doença COVID -19, foi criado o Sistema de Incentivos à Liquidez,
designado por Programa APOIAR, cujo regulamento foi aprovado pela Portaria n.º 271 -A/2020, de
24 de novembro.
Após uma primeira fase de apoios destinados, sobretudo, à manutenção dos postos de trabalho, este novo instrumento de apoio à tesouraria veio mitigar os impactos negativos causados pela
pandemia sobre a faturação das empresas, apoiando a fundo perdido os seus custos de funcionamento. Estes apoios são particularmente importantes para as empresas de menor dimensão e que
atuam nos setores mais dependentes do mercado interno e do turismo ou naqueles mais afetados
pelas medidas de confinamento, como sejam a restauração e as atividades culturais.
A primeira fase do Programa APOIAR, que compreendia as medidas «APOIAR.PT» e «APOIAR
RESTAURAÇÃO», foi financiada exclusivamente com fundos europeus, ao abrigo da flexibilidade
introduzida pela iniciativa CRII (Coronavirus Response Investment Initiative), a qual veio permitir
apoiar o financiamento de fundo de maneio das PME como medida temporária de resposta à crise
de saúde pública, mas que não flexibilizou os mecanismos de controlo da aplicação dos fundos
nem, por conseguinte, os requisitos de elegibilidade dos beneficiários, não tendo sido possível,
por isso, abranger logo desde o início todo o universo de empresas afetadas pela pandemia e a
necessitar de apoios.
A presente situação implicou, assim, a mobilização de outras fontes de financiamento, nomeadamente recursos nacionais. Este reforço financeiro permite agora lançar a medida «APOIAR + SIMPLES», que visa apoiar os empresários em nome individual sem contabilidade organizada com
trabalhadores a cargo, atenta a importância que estes representam em termos económicos e sociais,
em particular nos setores abrangidos pelo Programa APOIAR.
É igualmente possível alargar os apoios às empresas com mais de 250 trabalhadores cujo
volume anual de faturação não exceda os 50 milhões de euros, as quais são responsáveis por
milhares de postos de trabalho que urge preservar.
As alterações agora introduzidas reduzem também os requisitos exigidos em sede de capitais
próprios e introduzem a possibilidade de apresentação de candidaturas por parte de empresas com
dívidas à administração fiscal e à segurança social, desde que as mesmas procedam à respetiva
regularização até à confirmação do termo de aceitação.
Ao mesmo tempo, em face das novas restrições motivadas pelo agravamento da situação
epidemiológica, que determinaram a suspensão ou encerramento de determinados tipos de
atividades, instalações e estabelecimentos, ao abrigo do estado de emergência, torna -se premente reforçar os apoios à liquidez das empresas, melhorando as suas condições para fazer
face aos compromissos de curto prazo e contribuindo para a sua subsistência durante e após
o surto pandémico.
Importa ainda, ajustar a resposta ao setor da restauração, consubstanciada designadamente
através do «APOIAR RESTAURAÇÃO», tendo em conta o cenário atual de confinamento obrigatório
alargado. Note -se que este apoio foi desenhado em resposta a uma situação concreta de limitação
dos horários de funcionamento dos restaurantes localizados nos concelhos de risco muito elevado
e extremo, durante os fins de semana, visando compensar as empresas pelas perdas de faturação
registadas nos dias em que vigorou a referida limitação ao funcionamento, tendo por referência a
média de faturação registada nos primeiros 44 fins de semana de 2020.

Assim, a medida «APOIAR.PT», que apenas contemplava as perdas de faturação registadas nos três primeiros trimestres, passa a abranger todo o ano de 2020. Adicionalmente, é
criado um apoio extraordinário à manutenção da atividade em 2021, equivalente ao incentivo
apurado correspondente ao 4.º trimestre de 2020, que visa compensar antecipadamente as
empresas pelas eventuais perdas de faturação que poderão vir a registar, na sequência do
atual confinamento, garantindo um reforço de tesouraria que lhes permita fazer face aos compromissos de curto prazo. Este reforço de liquidez é ainda acompanhado por uma antecipação
da segunda tranche do pagamento do apoio referente aos três primeiros trimestres de 2020,
inicialmente prevista para ocorrer 60 dias úteis após o primeiro pagamento, e que poderá ser
solicitada de imediato.
Paralelamente, em matéria de arrendamento para fins não habitacionais, as medidas
adotadas foram igualmente progressivas, sendo implementadas aquelas que cada contexto
ia exigindo, procedendo o Governo a uma reanálise permanente da conjuntura enfrentada e
a uma revisão, em conformidade, das soluções e medidas tomadas. Foi, neste contexto, que
o Governo foi adotando ou propondo à Assembleia da República diversas medidas legislativas, desde diferimentos no pagamento das rendas vencidas em determinados períodos, à
criação de linhas de crédito, ou à suspensão da eficácia de determinados efeitos associados
ao regime dos contratos de arrendamento, como a execução de garantias, a cessação do
contrato, entre outras.
O último conjunto de soluções legislativas adotadas passou, em primeiro lugar, pela
suspensão da produção de determinados efeitos dos contratos de arrendamento até 30 de
junho de 2021, essencialmente relacionados com a respetiva cessação, acompanhada da
renovação obrigatória de determinados contratos por um período correspondente àquele
em que os estabelecimentos se encontraram encerrados, e passou, em segundo lugar, por
renovar a possibilidade de os estabelecimentos que se encontram encerrados desde março
de 2020 poderem diferir, para janeiro de 2022, o pagamento de rendas vencidas durante os
anos de 2020 e 2021.
Neste momento, importa complementar as soluções legislativas existentes com a introdução
de um sistema de apoio que proteja, ou procure mitigar, os impactos que as rendas têm ao nível
das despesas fixas dos operadores económicos.
Neste contexto, é criada, no âmbito do Programa APOIAR, uma nova medida designada
«APOIAR RENDAS», a qual se destina ao pagamento de rendas não habitacionais devidas por
empresas que atuem nos setores particularmente afetados pelas medidas excecionais aprovadas
no contexto da pandemia da doença COVID -19.

Alarga o Programa APOIAR, estabelece um programa de apoio ao setor cultural e medidas de apoio ao setor social e solidário

Resolução do Conselho de Ministros n.º  4_A_2021, de 15 de janeiro

Alarga o Programa APOIAR, estabelece um programa de apoio ao setor cultural e medidas de apoio ao setor social e solidário.

Atendendo ao agravamento da situação epidemiológica causada pelo novo coronavírus
SARS -CoV -2, e na sequência da declaração do estado de emergência, pelo Presidente da República,
a 6 de novembro de 2020, que levou à adoção de novas medidas e restrições com vista à prevenção e resposta à pandemia da doença COVID -19, foi criado o .Sistema de Incentivos à Liquidez,
designado Programa APOIAR, cujo regulamento foi aprovado pela Portaria n.º 271 -A/2020, de 24
de novembro.
Após uma primeira fase de apoios destinados, sobretudo, à manutenção dos postos de trabalho, este novo instrumento de apoio à tesouraria veio mitigar os impactos negativos causados
pela pandemia sobre a faturação das empresas, ao longo dos primeiros três trimestres de 2020,
apoiando a fundo perdido os seus custos de funcionamento. Estes apoios são particularmente
importantes para as empresas de menor dimensão e que atuam nos setores mais dependentes do
mercado interno e do turismo ou naqueles mais afetados pelas medidas de confinamento, como
sejam a restauração e as atividades culturais.
A Resolução do Conselho de Ministros n.º 114/2020, de 30 de dezembro, veio determinar
um alargamento do Programa APOIAR aos empresários em nome individual sem contabilidade
organizada com trabalhadores a cargo, bem como às empresas com mais de 250 trabalhadores
cujo volume anual de faturação não exceda os 50 milhões de euros, as quais são responsáveis
por milhares de postos de trabalho que urge preservar.
Em face das novas restrições motivadas pelo agravamento da situação epidemiológica, que
determinaram a suspensão ou o encerramento de determinados tipos de atividades, instalações
e estabelecimentos, ao abrigo do estado de emergência, torna -se premente reforçar os apoios à
liquidez das empresas, melhorando as suas condições para fazer face aos compromissos de curto
prazo e contribuindo para a sua subsistência durante e após o surto pandémico.
Atendendo ao cenário atual de confinamento obrigatório alargado, importa reavaliar as necessidades concretas dos setores e ajustar a resposta por forma a garantir que as medidas em vigor
são as mais adequadas e proporcionais à respetiva resolução.
Assim, a medida APOIAR.PT, que apenas contemplava as perdas de faturação registadas nos
três primeiros trimestres, passa a abranger todo o ano de 2020. Adicionalmente, é criado um apoio
extraordinário à manutenção da atividade em 2021, equivalente ao incentivo apurado correspondente ao 4.º trimestre de 2020, que visa compensar antecipadamente as empresas pelas eventuais
perdas de faturação que poderão vir a registar, na sequência do atual confinamento, garantindo um
reforço de tesouraria que lhes permita fazer face aos compromissos de curto prazo. Este reforço de
liquidez é ainda acompanhado por uma antecipação da segunda tranche do pagamento do apoio
referente aos três primeiros trimestres de 2020, inicialmente prevista para ocorrer 60 dias úteis
após o primeiro pagamento, e que poderá ser solicitada de imediato.
Por outro lado, importa ajustar os mecanismos de elegibilidade das empresas candidatas
introduzindo maior flexibilidade no acesso, nomeadamente os requisitos exigidos em sede de
capitais próprios e a possibilidade de apresentação de candidaturas por parte de empresas com
dívidas à administração fiscal e à segurança social, desde que as mesmas procedam à respetiva
regularização até à confirmação do termo de aceitação.
Concomitantemente, para efeitos de mitigação dos impactos da crise pandémica no setor
cultural, prevê -se a criação de um programa especialmente vocacionado para o setor, que inclui
a criação de apoios, sob a forma de fundo perdido, destinados a pessoas singulares e entidades
de todos os setores artísticos, para programação cultural, bem como a entidades que explorem
salas de espetáculos ao vivo e de cinema independente, e a produtores, promotores e agentes de
espetáculos artísticos, com o compromisso de programação.

De igual modo, a situação epidemiológica atual impõe a necessidade de intensificar o apoio
ao setor social e solidário e, assim, criar, prorrogar ou reativar um conjunto de medidas de caráter
extraordinário, temporário e transitório que apoiem as instituições deste setor.
Importa, assim, garantir a comparticipação financeira da segurança social às respostas sociais
que sejam suspensas, bem como às respostas sociais residenciais de apoio a idosos e pessoas com
deficiência, prevendo -se ainda a majoração da domiciliação do apoio social quando seja necessário
apoio domiciliário a utentes de centros de dia que sejam suspensos.
É igualmente previsto o diferimento automático dos reembolsos ao Fundo de Reestruturação
do Setor Solidário e a prorrogação dos prazos para prestação de contas anuais.
Por fim, importa reativar o Programa Adaptar Social +, criado e regulamentado pela Portaria
n.º 178/2020, de 28 de julho, que constitui um instrumento determinante para que as instituições do
setor social e solidário tenham meios para garantir a implementação das medidas de prevenção a
que estão sujeitas, o prolongamento da linha de financiamento específica criada para o setor social
e o reforço das equipas de intervenção rápida.

Estabelece mecanismos de apoio no âmbito do estado de emergência

Decreto-Lei n.º  6_E_2021, de 15 de janeiro

Estabelece mecanismos de apoio no âmbito do estado de emergência.

Face à evolução da situação epidemiológica em Portugal, no contexto da pandemia da doença
COVID -19, o Governo decidiu adotar um conjunto de medidas mais restritivas no âmbito do estado
de emergência decretado pelo Presidente da República.
Nesse contexto, justifica -se a adaptação de mecanismos de apoio aos trabalhadores e às empresas em função dos efeitos económicos e sociais emergentes do agravamento da situação, bem
como a prorrogação de um conjunto de medidas de apoio de caráter extraordinário e temporário
destinado ao setor social e solidário em razão da situação epidemiológica.
Nessa medida, é flexibilizada a articulação entre o apoio extraordinário à retoma progressiva
da atividade, criado pelo Decreto -Lei n.º 46 -A/2020, de 30 de julho, e o apoio extraordinário à manutenção de contrato de trabalho (vulgo lay off simplificado) criado pelo Decreto -Lei n.º 10 -G/2020,
de 26 de março. São ainda estendidos os efeitos do apoio excecional à redução da atividade, criado
pelo Decreto -Lei n.º 10 -A/2020, de 13 de março.
No que respeita à articulação entre os referidos apoios, importa permitir que, durante o estado de emergência, as empresas que estejam atualmente a beneficiar do apoio extraordinário à
retoma progressiva, e cujas atividades sejam suspensas devido ao encerramento de instalações e
estabelecimentos por determinação legislativa ou administrativa de fonte governamental, possam
antecipadamente cessar o apoio em curso e subsequentemente optar pelo lay off simplificado.
A suspensão de atividades e o encerramento de instalações e estabelecimentos impõe igualmente que sejam recuperadas as medidas de apoio destinadas aos trabalhadores independentes,
aos empresários em nome individual, aos gerentes e aos membros de órgãos estatutários com
funções de direção. Neste âmbito, é recuperado o apoio excecional à redução da atividade, o
qual, em 2020, apoiou 170 000 profissionais, e consistiu num apoio financeiro e no diferimento das
obrigações contributivas.
De igual modo, o agravamento da situação pandémica torna também crucial apoiar as instituições do setor social e solidário, designadamente permitindo a abertura excecional de estabelecimentos de apoio social com base em autorização provisória de funcionamento.
A grave situação atual justifica, ainda, que sejam recuperadas medidas de apoio também em
matéria de cumprimento de obrigações tributárias e contributivas.
Assim, à semelhança do que aconteceu em 2020, são suspensos os processos de execução
fiscal instaurados pela autoridade tributária e pela segurança social. Para esse efeito, fica a administração tributária impedida de, designadamente, constituir garantias, nomeadamente penhores,
bem como de compensar os créditos do executado resultantes de reembolso, revisão oficiosa,
reclamação ou impugnação judicial de qualquer ato tributário nas suas dívidas cobradas pela administração tributária.
Atendendo ao forte impacto que a pandemia tem provocado no setor cultural, a suspensão de
atividades e o encerramento das salas de espetáculos artísticos e culturais exige especial atenção.
Assim, a par do reforço das medidas de apoio à economia e ao emprego, que são aplicáveis a este
setor, altera -se o Decreto -Lei n.º 10 -I/2020, de 26 de março, que estabelece medidas excecionais
e temporárias de resposta à pandemia no âmbito cultural e artístico, em especial quanto aos espetáculos não realizados, no sentido de se assegurar a respetiva aplicação ao reagendamento ou
cancelamento de espetáculos não realizados entre os dias até 31 de março de 2021.
No âmbito das medidas de apoio na área da energia, é criado um regime extraordinário ao
consumo de energia elétrica, que visa proteger os consumidores elegíveis para a tarifa social dos
efeitos decorrentes do acréscimo de consumo de energia elétrica durante as medidas restritivas aplicáveis durante o estado de emergência, mas também apoiar as famílias neste período de condições
climatéricas adversas. Bem assim, prevê -se ainda a possibilidade de os centros eletroprodutores e as unidades de produção para autoconsumo a partir de fontes de energia renovável, até 1 MW
de potência instalada, poderem iniciar provisoriamente a sua exploração, mediante apresentação
de declaração de conformidade emitida pelo técnico responsável pela instalação.
Finalmente, considerando que, durante o período de suspensão de atividades e encerramento
de instalações e estabelecimentos, os prazos de garantia de bens e de exercício de direitos dos
consumidores, estabelecidos por via legal ou contratual, podem cessar sem que os consumidores
consigam efetivar os seus direitos, nomeadamente os direitos de reparação ou de substituição dos
bens desconformes, no plano das garantias legais, ou de devolução ou troca dos bens, no caso
dos direitos atribuídos pelos operadores económicos, revela -se necessário permitir a prorrogação
ou a suspensão de prazos para o exercício de direitos dos consumidores.
No mesmo contexto, importa permitir aos estabelecimentos comerciais escoar as respetivas
existências, o que passa, nomeadamente, pela modificação provisória do regime das práticas comerciais com redução de preço.

Prorroga o apoio extraordinário à retoma progressiva de atividade em empresas em situação de crise empresarial

Decreto-Lei n.º 6-C_2021, de 15 de janeiro

Prorroga o apoio extraordinário à retoma progressiva de atividade em empresas em situação de crise empresarial.

O apoio extraordinário à retoma progressiva da atividade foi criado no âmbito do Programa de
Estabilização Económica e Social, aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 41/2020,
de 6 de junho, com vista a apoiar a manutenção dos postos de trabalho no contexto da retoma da
atividade económica em 2020.
No entanto, em Portugal, como noutros países, o aumento do número de casos da pandemia
da doença COVID -19 a partir do final do terceiro trimestre ditou a necessidade de adoção de novas medidas de contenção do vírus, bem como a prorrogação e o reforço das medidas de apoio
às empresas e ao emprego. Nesse contexto, o Governo assumiu a necessidade de atualizar para
2021 um quadro de apoios extraordinários à economia, ao emprego e às famílias.
Assim, por continuar a constituir um instrumento fundamental para o apoio à manutenção dos
postos de trabalho, nas situações em que as empresas e estabelecimentos se encontrem sujeitas
ao dever de encerramento de instalações e estabelecimentos por determinação legislativa ou
administrativa de fonte governamental, no âmbito da pandemia da doença COVID -19, o Governo
passa a assegurar o pagamento de 100 % da retribuição até ao triplo da retribuição mínima mensal garantida (RMMG) aos trabalhadores abrangidos pelo apoio extraordinário à manutenção de
contrato de trabalho, previsto no Decreto -Lei n.º 10 -G/2020, de 26 de março.
Semelhante garantia se estabelece no caso dos trabalhadores abrangidos pelas medidas de
redução ou suspensão em situação de crise empresarial, previstas no artigo 298.º do Código do
Trabalho, que tenham sido motivadas pela pandemia da doença COVID -19 e que se iniciem após
1 de janeiro de 2021, os quais passam a ter direito ao pagamento integral da sua retribuição normal
ilíquida até um valor igual ao triplo da RMMG.
No mesmo contexto, é garantida a prorrogação até ao primeiro semestre de 2021 do apoio extraordinário à retoma progressiva de atividade, e a sua extensão, pela primeira vez, aos membros dos
órgãos estatutários que exerçam funções de gerência nas empresas, com registo de contribuições
na segurança social e com trabalhadores a seu cargo. De igual modo, é assegurado o pagamento
de 100 % da retribuição até ao triplo da RMMG aos trabalhadores abrangidos, mantendo -se ainda
a dispensa parcial das contribuições para a segurança social, a cargo da entidade empregadora,
para as micro, pequenas e médias empresas.
Também para fazer face às consequências sociais e económicas causada pela pandemia
da doença COVID -19, é ainda criado um apoio simplificado direcionado às microempresas, que
combina um apoio financeiro no montante equivalente a duas RMMG, por trabalhador que tenha
sido abrangido em 2020 pelo apoio extraordinário à manutenção de contrato de trabalho ou pelo
apoio extraordinário à retoma progressiva da atividade.

Altera o regime contraordenacional no âmbito da situação de calamidade, contingência e alerta e agrava a contraordenação relativa ao teletrabalho obrigatório durante o estado de emergência

Decreto-Lei n.º 6-A_2021

Altera o regime contraordenacional no âmbito da situação de calamidade, contingência e alerta e agrava a contraordenação relativa ao teletrabalho obrigatório durante o estado de emergência.

A situação epidemiológica em Portugal originada pela doença COVID -19 tem vindo a exigir do Governo a implementação de medidas extraordinárias com vista à prevenção da sua transmissão, sujeitas a uma ponderação e reavaliação permanentes em face da evolução da mesma em Portugal.
Considerando a progressão da pandemia, que, desde o início de 2021, tem atingido números históricos de incidências em todo o território nacional, torna -se necessário rever o regime sancionatório aplicável ao incumprimento das medidas que são indispensáveis à contenção da transmissão da infeção.
Atento o seu efeito predominantemente dissuasor e com vista ao reforço da consciencialização da necessidade do cumprimento dessas medidas, justifica -se, durante o estado de emergência, agravar o atual regime sancionatório, elevando as respetivas coimas para o dobro.
Neste contexto e com o mesmo propósito, torna -se igualmente necessário estabelecer que o
incumprimento da obrigação de adoção do regime de teletrabalho durante o estado de emergência,
independentemente do vínculo laboral, da modalidade ou da natureza da relação jurídica, sempre
que as funções em causa o permitam, passa a constituir contraordenação muito grave.

Comunicado do Conselho de Ministros de 13 de janeiro de 2021

Comunicado do Conselho de Ministros de 13 de janeiro de 2021

1. O Conselho de Ministros aprovou hoje o decreto que regulamenta a modificação e
a prorrogação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República, em
todo o território nacional continental, no período entre as 00h00 do dia 15 de janeiro
de 2021 e as 23h59 do dia 30 de janeiro.
Tendo por base a reavaliação da situação epidemiológica no país, o Governo
determinou um conjunto de medidas extraordinárias que têm por objetivo limitar a
propagação da pandemia e proteger a saúde pública, assegurando as cadeias de
abastecimento de bens e serviços essenciais:
• estabelece-se o dever geral de recolhimento domiciliário, exceto para um
conjunto de deslocações autorizadas, designadamente: aquisição de bens e
serviços essenciais, desempenho de atividades profissionais quando não haja
lugar a teletrabalho, participação no âmbito da campanha eleitoral ou da eleição
do Presidente da República, a frequência de estabelecimentos escolares, o
cumprimento de partilha de responsabilidades parentais, a prática de atividade
física e desportiva ao ar livre, a fruição de momentos ao ar livre e o passeio dos
animais de companhia, os quais devem ser de curta duração e ocorrer na zona
de residência;
• prevê-se a obrigatoriedade de adoção do regime de teletrabalho, sempre que
as funções em causa o permitam, sem necessidade de acordo das partes, não
sendo obrigatório o teletrabalho para os trabalhadores de serviços essenciais;
• aplica-se o regime excecional e temporário de exercício de direito de voto
antecipado para os eleitores que estejam em confinamento obrigatório,
nomeadamente os cidadãos residentes em estruturas residenciais para idosos
e em outras respostas dedicadas a pessoas idosas;
• determina-se o encerramento de um alargado conjunto de instalações e
estabelecimentos, incluindo atividades culturais e de lazer, atividades
desportivas (salvo a prática de desportos individuais ao ar livre e atividades de
treino e competitivas) e termas;
• ficam suspensas as atividades de comércio a retalho e de prestação de serviços
em estabelecimentos abertos ao público, com exceção daquelas que
disponibilizem bens ou prestem serviços de primeira necessidade ou outros
considerados essenciais;
• prevê-se que os estabelecimentos de restauração e similares funcionam
exclusivamente para efeitos de atividade de confeção destinada a consumo fora
do estabelecimento através de entrega ao domicílio ou take-away;
• estabelece-se que os serviços públicos prestam o atendimento presencial por
marcação, sendo mantida e reforçada a prestação dos serviços através dos
meios digitais e dos centros de contacto;
• permite-se o funcionamento de feiras e mercados, nos casos de venda de
produtos alimentares;
• está proibição a realização de celebrações e de outros eventos, à exceção de
cerimónias religiosas e de eventos no âmbito da campanha eleitoral e da eleição
do Presidente da República.
2. Foi aprovado na generalidade o decreto-lei que procede à criação de medidas
extraordinárias de apoio aos trabalhadores e à atividade económica, aos contribuintes,
ao setor da cultura, aos consumidores e ao comércio, no contexto do estado de
emergência.
3. Foi aprovado o decreto-lei que altera o regime contraordenacional no âmbito da
situação de calamidade, contingência e alerta e agrava a contraordenação relativa ao
teletrabalho obrigatório durante o estado de emergência.
Face ao seu efeito predominantemente dissuasor e com vista ao reforço da
consciencialização da necessidade do cumprimento dessas medidas, o atual regime
sancionatório é agravado, elevando as respetivas coimas para o dobro.
Estabelece-se também que o incumprimento da obrigação de adoção do regime de
teletrabalho durante o estado de emergência, independentemente do vínculo laboral,
da modalidade ou da natureza da relação jurídica, sempre que as funções em causa
o permitam, passa a constituir contraordenação muito grave.
4. Foi aprovado o decreto-lei que prorroga o regime excecional de medidas aplicáveis
às autarquias locais no âmbito da pandemia da doença Covid-19, com vista a manter
a agilização de procedimentos de caráter administrativo bem como a simplificação do
regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais com vista a
manter a sua capacidade de resposta às necessidades impostas pela pandemia nos
respetivos territórios.
5. O Governo apresentou à Assembleia da República uma proposta de resolução para
aprovar a Decisão (UE, Euratom) 2020/2053 do Conselho, relativa ao sistema de
recursos próprios da União Europeia. Esta Decisão constitui um instrumento jurídico
indispensável para que a União Europeia possa dispor dos recursos necessários ao
financiamento do seu orçamento e à execução das suas políticas, devendo o sistema
de recursos próprios pautar-se pelos objetivos gerais de simplicidade, transparência
e equidade.

Cria uma linha de apoio financeiro às micro e pequenas empresas turísticas

Despacho Normativo n.º 1_2021, de 11 de janeiro

Cria uma linha de apoio financeiro às micro e pequenas empresas turísticas e altera o Despacho Normativo n.º 4/2020, de 20 de março, alterado e republicado pelo Despacho Normativo n.º 10/2020, de 11 de agosto.

O impacto da crise pandémica em todo o ecossistema do turismo e as distorções que resultaram
das medidas específicas de contenção que foram impostas assumiram contornos sem precedentes, tendo exigido a definição de ações de aplicação urgente que, no seu conjunto, permitissem pavimentar o regresso gradual da atividade económica.
Tendo em vista a introdução imediata de mecanismos de apoio público específicos para o
setor do turismo de modo a salvaguardar a atividade plena das empresas e o seu capital humano,
o Despacho Normativo n.º 4/2020, de 20 de março, criou a Linha de Apoio às Microempresas do
Turismo, destinada a fazer face às necessidades de tesouraria das empresas cuja atividade tinha
sido fortemente afetada pelos efeitos económicos do surto da doença COVID -19.
O Despacho Normativo n.º 10/2020, de 11 de agosto, publicado numa fase subsequente de
estabilização económica e social, reforçou a atuação daquela Linha, alargando -a a atividades económicas com relevo para o turismo, atualizando o seu contexto para apoiar a retoma sustentada
da atividade económica, e intensificando o auxílio através da previsão de conversão de uma parte
do financiamento em apoio não reembolsável.
A situação epidemiológica atual, bem como as medidas recentemente adotadas para prevenção, contenção e mitigação da infeção, justificam uma nova atualização da Linha de Apoio às Microempresas do Turismo, através da introdução de um conjunto de alterações que, no atual contexto de excecionalidade, acautelem a continuidade do acesso a liquidez por parte dos agentes económicos, minimizando, dessa forma, as significativas disrupções na sua atividade decorrentes dos imperativos de segurança e saúde públicas.
Essas alterações dizem respeito ao reforço do orçamento para 100 milhões de euros, ao alargamento da aplicação do mecanismo de conversão de 20 % do financiamento a fundo perdido a todas as candidaturas, assim como à introdução da possibilidade de empresas que não se encontrem em atividade efetiva acederem à linha de apoio desde que estejam impossibilitadas de a exercer em virtude de determinações administrativas de não abertura.
Tendo presente a disponibilidade orçamental existente, alarga -se ainda a possibilidade de acesso a este instrumento de apoio às pequenas empresas, também fortemente afetadas pelos efeitos económicos da atual crise sanitária, procedendo -se aos ajustamentos que se afiguram pertinentes para o efeito, nomeadamente quanto ao montante máximo do apoio, uma vez que o mesmo é calculado em função dos postos de trabalho, e à data referência para verificação da obrigação de manutenção do emprego, uma vez que só agora tais empresas têm acesso à presente linha de crédito.

Altera as medidas excecionais de proteção dos créditos das famílias, empresas, instituições particulares de solidariedade social e demais entidades da economia social, no âmbito da pandemia da doença COVID-19

Decreto-Lei n.º 107_2020, de 31 de dezembro

Altera as medidas excecionais de proteção dos créditos das famílias, empresas, instituições particulares de solidariedade social e demais entidades da economia social, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

No quadro das medidas económicas de resposta à crise provocada pela pandemia da doença COVID -19 aprovadas pelo Governo, foi estabelecido um regime excecional e temporário de proteção dos créditos das famílias, empresas e demais entidades.
A designada moratória bancária, aprovada pelo Decreto -Lei n.º 10 -J/2020, de 26 de março, constitui um instrumento da maior importância no atual contexto, ao permitir que as famílias e empresas possam gerir adequadamente as suas responsabilidades de crédito, salvaguardando aspetos fundamentais como a habitação ou o funcionamento da economia.
Em resultado da experiência decorrente da aplicação da medida e da evolução da atividade
económica foram promovidos aperfeiçoamentos ao regime, designadamente através da alteração
introduzida pelo Decreto -Lei n.º 78 -A/2020, de 29 de setembro, com o propósito de, beneficiando
da flexibilidade do enquadramento prudencial, harmonizado e coordenado pelos supervisores
europeus, estender os seus efeitos até 30 de setembro de 2021. Através da revisão deste instrumento consolidou -se o regime aplicável às famílias e empresas que a ele aderiram até ao dia 30 de
setembro de 2020 e que se encontra atualmente em vigor.
A 2 de dezembro do presente ano, em reconhecimento dos impactos da segunda vaga da
pandemia, a Autoridade Bancária Europeia reativou as moratórias bancárias, permitindo novas
adesões até ao dia 31 de março de 2021 e por um período de moratória de até nove meses, a
contar da data dessa adesão.
O presente decreto -lei visa conformar o quadro legislativo nacional ao enquadramento prudencial europeu, mantendo as condições e características do regime da moratória em vigor para
as novas adesões, com as adaptações inerentes à reativação da medida, designadamente o prazo
de adesão e a duração da moratória.

Renovação da imposição transitória da obrigatoriedade do uso de máscara em espaços públicos, prorrogando a vigência da Lei n.º 62-A/2020, de 27 de outubro

Lei n.º 75-D_2020, de 31 de dezembro

Renovação da imposição transitória da obrigatoriedade do uso de máscara em espaços públicos, prorrogando a vigência da Lei n.º 62-A/2020, de 27 de outubro.

Artigo 1.º
Objeto
A presente lei determina a renovação da imposição transitória da obrigatoriedade do uso de máscara para o acesso, circulação ou permanência nos espaços e vias públicas.
Artigo 2.º
Prorrogação de vigência
É prorrogada a vigência da Lei n.º 62 -A/2020, de 27 de outubro, por um período de 90 dias.
Artigo 3.º
Entrada em vigor
A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Procede ao prolongamento e renovação do Programa Regressar

Resolução do Conselho de Ministros n.º 124_2020, de 31 de dezembro

Procede ao prolongamento e renovação do Programa Regressar.

O Programa Regressar, aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 60/2019, de 28
de março, e os objetivos estratégicos que presidiram à sua aprovação, nomeadamente o de promover
e facilitar o retorno de emigrantes e lusodescendentes a Portugal e o de valorizar as comunidades
portuguesas e as suas ligações com o País, permanecem atualmente prioritários. Desde logo,
porque continua a ser de fundamental justiça assegurar a todos aqueles que, por qualquer razão,
tiveram de sair do País e querem agora regressar as condições de segurança, de estabilidade e
de conforto no regresso a Portugal. Mas também porque Portugal continua a enfrentar desafios
complexos no plano demográfico, e a manutenção e o reforço dos estímulos e dos mecanismos
facilitadores do regresso de emigrantes pode e devem ser considerados como elementos­‑chave
de uma resposta integrada neste plano.
Com efeito, pese embora tenha havido, no período recente, uma melhoria sensível dos indica‑
dores demográficos, com a população residente em Portugal a ascender a perto de 10,3 milhões
de pessoas, o que representa mais 19,3 mil pessoas do que em 2018, em resultado da evolução
favorável do saldo migratório, que passou de 11 570 em 2018 para 44 506 em 2019, por sua vez
decorrente quer do aumento da imigração permanente, quer da redução da emigração permanente,
continua a ser crítica a adoção de políticas públicas que estimulem a imigração e o regresso de
emigrantes a Portugal, de forma a fortalecer o combate ao défice demográfico.
Tendo em conta que o Programa Regressar teve interesse e procura significativos, inclusiva‑
mente no contexto atual de crise pandémica e de acentuada incerteza económica, com cerca de
3000 pessoas abrangidas pela medida de apoio ao regresso de emigrantes a Portugal, regulamentada
pela Portaria n.º 214/2019, de 5 de julho, na sua redação atual, considera­‑se fundamental garantir
não só o reforço dos instrumentos de política a mobilizar para o Programa Regressar, como também
a operacionalidade do mesmo na fase de retoma e recuperação da economia e do emprego em
Portugal e, ainda, a prorrogação até 2023 do benefício fiscal associado.
Assim, entende­‑se ser necessário proceder a um reforço dos instrumentos específicos integra‑
dos no Programa Regressar e, ao mesmo tempo, prorrogar o mandato do Ponto de Contacto para
o Regresso do Emigrante, responsável pela operacionalização e acompanhamento do Programa
Regressar, e que tem desempenhado um papel crítico na sua divulgação. Bem assim, entende­‑se
ser fundamental promover a prorrogação até 2023 do regime fiscal integrado no Programa Regressar
e previsto nos artigos 258.º e 259.º da Lei que aprova o Orçamento do Estado para 2019.