Apoio à Manutenção dos Contratos de Trabalho – Layoff e Retoma Progressiva – Subsídio de Natal

Apoio à manutenção dos contratos de trabalho – Layoff e Retoma Progressiva – Subsídios de Natal

Pagamento da comparticipação da Segurança Social

Para as empresas que estejam em Layoff do Código do Trabalho ou em Layoff Simplificado no mês de dezembro, o pagamento da comparticipação no subsídio de Natal é feito oficiosamente.

No caso das entidades nas situações de apoio à retoma progressiva, o pagamento desta comparticipação é feito desde que a data de pagamento do subsídio de Natal coincida com o período de aplicação do apoio referido.

Exemplos:

1 – Entidades em situação de Layoff – Código do Trabalho ou Simplificado, em dezembro

Layoff – Suspensão
Remuneração Normal Ilíquida Mensal
Compensação Retributiva Global
50% da Compensação Retributiva
Comparticipação da Segurança Social no subsídio de Natal
dezembro
1.200 €
800 €
400 €
400 €
Layoff- Redução
Remuneração Normal Ilíquida Mensal
Período Nornal de Trabalho
Número de horas de redução
Renumeração do Trabalho
Compensação Retributiva Global
50% da Compensação Retributiva
Comparticipação da Segurança Social no subsídio de Natal
dezembro
1.200 €
40
20
600€
200€
100€
100€

2 – Entidades em Apoio à Retoma Progressiva, quando a data de pagamento do subsídio coincida com o período de aplicação do apoio

Apoio à Retoma Progressiva
Remuneração Normal Ilíquida Mensal
Período Nornal de Trabalho
Número de horas de redução
Número de dias de Apoio à Retoma Progressiva
Renumeração do Trabalho
Valor da Renumeração das Horas não trabalhadas
Compensação Retributiva Global
50% do Duodécimo
Comparticipação da Segurança Social no Subsídio de Natal
agosto
1.200 €
40
20
30
600€
1200-600=600€
600 x 2/3= 400€
(400/2):12=16.66€
16.66€
setembro
1.200 €
40
20
30
600€
1200-600=600€
600 x 2/3= 400€
(400/2):12=16.66€
16.66€
outubro
1.200 €
40
20
30
600€
1200-600=600€
600 x 4/5= 480€
(480/2):12=20€
20.00€
novembro
1.200 €
40
20
30
600€
1200-600=600€
600 x 4/5= 480€
(480/2):12=20€
20.00€
dezembro
1.200 €
40
20
30
600€
1200-600=600€
600 x 4/5= 480€
(480/2):12=20€
20.00€
TOTAL
93.32€

Regulamento do Programa APOIAR

Portaria n.º 271-A_2020, de 24 de novembro

Aprova o Regulamento do Programa APOIAR.

Atendendo ao agravamento da situação epidemiológica, o Presidente da República procedeu novamente à declaração do estado de emergência, com efeitos a 6 de novembro de 2020, tendo sido adotadas novas medidas e restrições com vista à prevenção e resposta à pandemia da doença COVID -19. Estas medidas, sendo fundamentais do ponto de vista da saúde pública, provocam impactos na atividade económica, em particular nas empresas de menor dimensão e nos setores mais dependentes do mercado interno e do turismo.
Para além dos apoios já lançados, que, numa primeira fase, visaram sobretudo acautelar a manutenção dos postos de trabalho, impõe -se agora a necessidade de desenvolver e implementar novos instrumentos destinados a apoiar as empresas a suportarem os seus custos de funcionamento, mitigando assim os impactos negativos sobre a faturação causados pela pandemia e contribuindo para a subsistência das empresas viáveis e que se encontram, temporariamente, com dificuldade para fazer face aos seus compromissos de curto prazo.
Neste enquadramento, a Comissão Europeia (CE) lançou a iniciativa CRII (Coronavirus Response Investment Initiative) que permitiu, através da modificação do Regulamento (UE) n.º 1301/2013, de 17 de dezembro, alterado pelo Regulamento (UE) 2020/460, de 30 de março, a possibilidade do FEDER apoiar o financiamento de fundo de maneio das pequenas e médias empresas, como medida temporária para dar uma resposta eficaz à crise de saúde pública.
Paralelamente, a 13 de outubro de 2020, a CE emitiu a comunicação C/2020/7127 — JO C 3401, de 13 de outubro de 2020, em matéria de auxílios de Estado em contexto COVID, alargando o âmbito do «Quadro temporário relativo a medidas de auxílio estatal em apoio da economia no atual contexto do surto de COVID -19», na qual se continuam a prever medidas de acesso à liquidez, bem como o apoio a empresas que enfrentam dificuldades financeiras devido ao surto de COVID -19 ou agravadas pelo mesmo. O presente sistema de incentivos é criado ao abrigo do referido quadro temporário.
Através da Resolução do Conselho de Ministros n.º 101/2020, de 20 de novembro, foi aprovado um primeiro conjunto de medidas que se constitui como um instrumento de apoio à tesouraria das micro e pequenas empresas, que atuem em setores particularmente afetados pelas medidas de confinamento, assegurando e preservando a sua liquidez no mercado e a continuidade da sua atividade económica durante e após o surto pandémico. Atendendo ao agravamento da situação epidemiológica, o Presidente da República procedeu
novamente à declaração do estado de emergência, com efeitos a 6 de novembro de 2020, tendo
sido adotadas novas medidas e restrições com vista à prevenção e resposta à pandemia da doença
COVID -19. Estas medidas, sendo fundamentais do ponto de vista da saúde pública, provocam
impactos na atividade económica, em particular nas empresas de menor dimensão e nos setores
mais dependentes do mercado interno e do turismo.
Para além dos apoios já lançados, que, numa primeira fase, visaram sobretudo acautelar a
manutenção dos postos de trabalho, impõe -se agora a necessidade de desenvolver e implementar
novos instrumentos destinados a apoiar as empresas a suportarem os seus custos de funcionamento,
mitigando assim os impactos negativos sobre a faturação causados pela pandemia e contribuindo
para a subsistência das empresas viáveis e que se encontram, temporariamente, com dificuldade
para fazer face aos seus compromissos de curto prazo.
Neste enquadramento, a Comissão Europeia (CE) lançou a iniciativa CRII (Coronavirus Response Investment Initiative) que permitiu, através da modificação do Regulamento (UE) n.º 1301/2013,
de 17 de dezembro, alterado pelo Regulamento (UE) 2020/460, de 30 de março, a possibilidade
do FEDER apoiar o financiamento de fundo de maneio das pequenas e médias empresas, como
medida temporária para dar uma resposta eficaz à crise de saúde pública.
Paralelamente, a 13 de outubro de 2020, a CE emitiu a comunicação C/2020/7127 — JO C 3401,
de 13 de outubro de 2020, em matéria de auxílios de Estado em contexto COVID, alargando o âmbito
do «Quadro temporário relativo a medidas de auxílio estatal em apoio da economia no atual contexto
do surto de COVID -19», na qual se continuam a prever medidas de acesso à liquidez, bem como o
apoio a empresas que enfrentam dificuldades financeiras devido ao surto de COVID -19 ou agravadas
pelo mesmo. O presente sistema de incentivos é criado ao abrigo do referido quadro temporário.
Através da Resolução do Conselho de Ministros n.º 101/2020, de 20 de novembro, foi aprovado um primeiro conjunto de medidas que se constitui como um instrumento de apoio à tesouraria
das micro e pequenas empresas, que atuem em setores particularmente afetados pelas medidas
de confinamento, assegurando e preservando a sua liquidez no mercado e a continuidade da sua
atividade económica durante e após o surto pandémico. Por decisão do Conselho de Ministros, a 12 de novembro, este instrumento foi reforçado, estabelecendo -se uma medida adicional de apoio às empresas do setor da restauração, afetadas pelas restrições ao funcionamento decorrentes do estado de emergência decretado a 6 de novembro e que, atendendo às especificidades do setor, abrange micro, pequenas e também as médias empresas.
O presente Regulamento estabelece, assim, o Sistema de Incentivos à Liquidez, designado Programa APOIAR, o qual inclui as medidas «APOIAR.PT» e «APOIAR RESTAURAÇÃO».
O Decreto -Lei n.º 6/2015, de 8 de janeiro, que procede à aprovação do enquadramento nacional dos sistemas de incentivos às empresas, define as condições e as regras a observar na criação de sistemas de incentivos aplicáveis às empresas no território do continente. A Comissão Técnica dos Sistemas de Incentivos, criada no âmbito deste enquadramento, emitiu o parecer favorável previsto no artigo 7.º do referido diploma.
Nos termos do n.º 3 do artigo 10.º do Decreto -Lei n.º 137/2014, de 12 de setembro, na sua atual redação, que estabelece o modelo de governação dos fundos europeus estruturais e de investimento para o período 2014 -2020, as deliberações tomadas pela CIC Portugal 2020, no exercício da aprovação de regulamentação específica, são adotadas por portaria.

Retifica o Decreto n.º 99/2020, de 21 de novembro

Declaração de Retificação n.º 47_2020, de 22 de novembro

Retifica o Decreto n.º 99/2020, de 21 de novembro, da Presidência do Conselho de
Ministros, que regulamenta a aplicação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República.

No n.º 2 do artigo 41.º, onde se lê:
«2 — Para efeitos do número anterior, nos Concelhos de Risco Muito Elevado e Extremo aplicam–se as exceções previstas no artigo 35.º, sendo permitidas também as deslocações a mercearias e supermercados e outros estabelecimentos de venda de produtos alimentares e de higiene, para pessoas e animais, e, ainda, as deslocações para acesso a eventos e equipamentos culturais.»
deve ler -se:
«2 — Para efeitos do número anterior, nos Concelhos de Risco Muito Elevado e Extremo aplicam -se as exceções previstas no artigo 35.º, sendo permitidas também as deslocações a mercearias e supermercados e outros estabelecimentos de venda de produtos alimentares e de higiene, para pessoas e animais.»

Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19

Decreto-Lei n.º 99_2020, de 21 de novembro

Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19.

A situação epidemiológica em Portugal causada pela doença COVID -19 tem exigido do Governo a aprovação de medidas extraordinárias com vista a prevenir a transmissão da infeção por SARS -CoV -2, sujeitas a uma ponderação e reavaliação permanentes em face da evolução da pandemia em Portugal.
Considerando a progressão da pandemia e a situação de emergência vivida nos estabelecimentos e serviços prestadores de cuidados de saúde do Serviço Nacional de Saúde (SNS), importa, no domínio da saúde, e por um lado, garantir a sua capacidade de resposta, agilizando o procedimento de contratação de médicos de determinadas especialidades especialmente exigidas no combate à pandemia, nas entidades do setor público empresarial do SNS. Assim, até 31 de dezembro de 2020, atribui -se aos respetivos órgãos máximos de administração a autonomia gestionária para a celebração de contratos de trabalho sem termo com médicos, com dispensa de quaisquer formalidades. Por outro lado, reconhecendo o papel imprescindível que os profissionais de saúde têm tido ao longo do combate à pandemia, prevê -se o aumento de dias de férias destes profissionais, bem como a opção de auferirem, em substituição do gozo desses dias de férias adicionais, uma remuneração.
Considerando ainda que um dos impactos que a pandemia tem causado na vida dos cidadãos foi o atraso verificado na realização das juntas médicas de avaliação de incapacidade — em virtude de se encontrarem suspensas devido à necessidade de mobilizar, concentrar ou direcionar os médicos de saúde pública para o combate à situação pandémica da doença COVID -19 — que originam situações de espera para os utentes, de modo a colmatar esse atraso determina -se a prorrogação, até 31 de dezembro de 2021, da validade dos atestados médicos de incapacidade multiúso cuja validade tenha expirado em 2019 ou expire em 2020, desde que acompanhados de comprovativo de requerimento de avaliação de incapacidade para a correspondente reavaliação, com data anterior à data de validade.
Adicionalmente, importa clarificar que o regime excecional de contratação pública constante do Decreto -Lei n.º 10 -A/2020, de 13 de março, na sua redação atual, se aplica à contratação de bens e serviços para reforço da prestação de serviços públicos através dos meios digitais e dos centros de contacto com os cidadãos, bem como às contratações de veículos de transporte rodoviários de passageiros destinadas ao reforço da rede ferroviária e rodoviária, pelo que se empreende uma alteração do Decreto -Lei n.º 10 -A/2020, de 13 de março, na sua redação atual, nesse sentido.
Do ponto de vista dos apoios à economia portuguesa, considerando o surgimento de casos de contágio em Portugal e a imprevisibilidade quanto ao momento final da pandemia, o Governo tem vindo a adotar uma série de medidas que visam estimular e apoiar a necessária retoma económica.
Assim, desde logo reconhecendo o papel fundamental das autarquias locais no relançamento da economia, e competindo -lhes apoiar o desenvolvimento de atividades relacionadas com a atividade económica de interesse local, clarifica -se a possibilidade de concessão de apoios por aqueles entes públicos a entidades e organismos legalmente existentes, relacionados com a resposta à pandemia da doença COVID -19 ou recuperação económica no contexto da mesma. Por outro lado, dos vários setores afetados pela pandemia, a atividade de oferta de alojamento turístico — reconhecida que é a sua enorme relevância para a economia e o emprego nacionais — tem sofrido uma redução significativa da procura devido à adoção, a nível mundial, de medidas de confinamento e de restrição da mobilidade dos cidadãos, medidas que se tendem a agravar dado o aumento exponencial de novos casos de contágio da doença COVID -19 em todo o mundo.
Assim, de modo a promover a sustentabilidade das empresas exploradoras de empreendimentos turísticos, fortemente afetados pela pandemia da doença COVID -19 e a manutenção dos respetivos postos de trabalho, o Governo entende que se justifica, a título excecional e temporário, a consagração da faculdade de afetação de unidades de alojamento a novos usos compatíveis com a atividade turística, promovendo -se, nesse sentido, a alteração do Decreto -Lei n.º 17/2020, de 23 de abril.
Alarga -se, ainda, o âmbito de aplicação do Decreto -Lei n.º 79 -A/2020, de 1 de outubro, na sua redação atual, aos concelhos considerados pela Direção -Geral da Saúde como sendo de risco elevado, muito elevado e extremo elevado, conforme declarados pelo Governo mediante decreto que regulamente a declaração do estado de emergência e determina -se a obrigatoriedade do regime de teletrabalho aos casos em que o trabalhador se encontre abrangido pelo regime de proteção de imunodeprimidos, seja portador de deficiência com um grau de incapacidade igual ou superior a 60 % e tenha filho ou outro dependente a cargo.
É criado um regime extraordinário de diferimento de entrega do imposto sobre o valor acrescentado no mês de novembro de 2020 e de pagamento de contribuições para a segurança social referente aos meses de novembro e dezembro de 2020 Por último, estende -se o regime do Decreto -Lei n.º 28 -B/2020, de 26 de junho, na sua redação atual, à infração dos comandos constantes do decreto que regulamente a declaração do estado de emergência.

Aprovação de um conjunto de medidas destinadas às empresas no âmbito da pandemia da doença COVID-19

Resolução do Conselho de Ministros n.º 101_2020, de 20 de novembro

Aprova um conjunto de medidas destinadas às empresas no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

A pandemia da doença COVID -19, para além de representar uma grave emergência de saúde pública a que foi necessário dar resposta no plano sanitário, resultou numa série de consequências de ordem económica e social, que igualmente têm motivado a adoção de um vasto leque de medidas excecionais. Assim, desde março do corrente ano que o Governo tem vindo a adotar medidas que, em termos gerais, respeitam, por um lado, ao combate à pandemia — numa perspetiva epidemiológica — e, por outro, ao apoio social e económico às famílias e às empresas.

Das medidas referidas, destaca -se a Resolução do Conselho de Ministros n.º 41/2020, de 6 de junho, que aprovou o Programa de Estabilização Económica e Social, nos termos da qual, no que diz respeito às empresas, foram instituídos diversos mecanismos de apoio à liquidez, como a extensão da moratória ao crédito bancário, o lançamento de novas linhas de crédito com garantia pública ou a possibilidade de ajustamento dos pagamentos por conta do imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas até ao final do ano, medidas que foram entretanto aprovadas mediante diversos atos legislativos, regulamentares e outros instrumentos.

Todavia, a evolução das situações epidemiológica e económica justificam que sejam feitas, com regularidade, alterações e ajustes aos vários diplomas legais que têm vindo a ser aprovados desde março de 2020, de forma a manter estes atos devidamente atualizados e a assegurar a sua pertinência, bem como que sejam criados novos atos e medidas, no âmbito da atribuição de apoios sociais e económicos, que se adequem especificamente à realidade que em cada momento se verifica.

Considerando as atuais circunstâncias socioeconómicas e a flexibilidade e desejável adaptabilidade das medidas às necessidades que se verificam a cada momento, o Governo continua a entender como prioritário, no contexto atual, o apoio à manutenção do emprego, designadamente através da recente reformulação ao apoio extraordinário à retoma progressiva, criado pelo Decreto–Lei n.º 46 -A/2020, de 30 de julho, na sua redação atual, que permite às empresas que beneficiaram do incentivo extraordinário à normalização da atividade empresarial aceder àquele apoio sem ter de proceder à devolução dos apoios entretanto recebidos.

Importa ainda reforçar os mecanismos de apoio à situação de tesouraria das empresas, em particular as micro e pequenas empresas, que atuam nos setores mais afetados pelas medidas de restrição à atividade social e económica, que neste mês de novembro foram acentuadas. Importa ainda ter em especial atenção as empresas do setor industrial exportador mais orientado para o setor do consumo, como a fileira da indústria têxtil, do vestuário e calçado e outras associadas, em que a procura externa também foi negativamente afetada pelas medidas de confinamento decretados nos mercados de destino.

Nesse sentido, o Governo procede, pela presente resolução, ao lançamento de novos instrumentos de apoio à situação de tesouraria das empresas, entre os quais se destacam apoios diretos sob a forma de subsídios destinados a micro e pequenas empresas que atuem em setores particularmente afetados pelas medidas excecionais aprovadas no contexto da pandemia da doença COVID -19, bem como apoios diretos a empresas industriais fortemente exportadoras e a empresas que desenvolvem o essencial da sua atividade no fornecimento de serviços e bens específicos para apoio à realização de eventos culturais, festivos, desportivos ou corporativos, sob a forma de crédito garantido pelo Estado, com possibilidade de conversão parcial em crédito a fundo perdido mediante a manutenção dos postos de trabalho, por forma a garantir um apoio imediato à liquidez, eficiência operacional e saúde financeira de curto -prazo.

Os apoios criados ao abrigo da presente resolução são cumuláveis com as outras medidas que nos últimos meses foram sendo aprovados pelo Governo para apoio à economia, nomeadamente o apoio à retoma progressiva ou as demais linhas de crédito com garantia pública.

Estes novos apoios ficam, tal como ocorreu com os anteriores, sujeitos à verificação de determinadas
condições de elegibilidade, como a de as empresas beneficiárias terem situação líquida positiva a 31 de dezembro de 2019, e a determinadas obrigações, como a de não distribuição de fundos aos sócios ou a restrição à promoção de efetuar despedimentos coletivos e de extinguir postos de trabalho por motivos económicos.

A presente resolução produz efeitos no dia da sua aprovação.

Alteração à Portaria n.º 178/2020, de 28 de julho, que estabelece um sistema de incentivos à adaptação da atividade das respostas sociais ao contexto da doença COVID-19, designado Programa Adaptar Social +

Portaria n.º 269_2020, de 19 de novembro

Procede à primeira alteração à Portaria n.º 178/2020, de 28 de julho, que estabelece um sistema de incentivos à adaptação da atividade das respostas sociais ao contexto da doença COVID-19, designado Programa Adaptar Social +.

O Programa de Estabilização Económica e Social (PEES), aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 41/2020, de 6 de junho, definiu um conjunto de medidas para fazer face às inúmeras consequências de ordem económica e social provocadas pela situação de pandemia da doença COVID -19.
Nesse âmbito, foi previsto o Programa Adaptar Social + que tem por objetivo a capacitação das respostas sociais desenvolvidas pelas instituições particulares de solidariedade social (IPSS) e entidades legalmente equiparadas, bem como entidades privadas que desenvolvam atividades de apoio social, para prevenção e contenção do contágio por SARS -CoV -2.
Através da Portaria n.º 178/2020, de 28 de julho, foi regulado o Programa Adaptar Social + que estabelece um sistema de incentivos à adaptação da atividade das respostas sociais ao contexto da doença COVID -19.
A expressiva adesão ao programa evidencia a importância deste instrumento no apoio às instituições e na mitigação dos efeitos da pandemia, afigurando -se essencial reforçar a dotação orçamental inicialmente prevista no PEES, de forma a abranger todas as candidaturas apresentadas e validadas.

Alteração excecional e temporária das regras de sequencialidade dos apoios à manutenção dos postos de trabalho

Decreto-Lei n.º 98_2020, de 18 de novembro

Procede à alteração excecional e temporária das regras de sequencialidade dos apoios à manutenção dos postos de trabalho.

O incentivo extraordinário à normalização da atividade empresarial e o apoio extraordinário à retoma progressiva de atividade, em empresas em situação de crise empresarial, constituem importantes medidas, de caráter extraordinário e temporário, criadas no âmbito do Programa de Estabilização Económica e Social, aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 41/2020, de 6 de junho, que visam o apoio das empresas no contexto da retoma de atividade, tendo em vista, designadamente, a manutenção dos postos de trabalho.
A evolução da situação epidemiológica, com repercussões diretas na atividade económica, impõe que estas medidas estejam sujeitas a permanente avaliação no que concerne à sua adequação e eficácia,
justificando, por isso, que sejam feitos ajustes aos diplomas legais que as regulam, adequando a sua disponibilização e cobertura às necessidades reais dos empregadores em maior dificuldade.
No âmbito do Orçamento do Estado para 2021, encontra -se em fase de preparação a continuação
destas medidas de apoio à manutenção dos postos de trabalho durante o primeiro semestre de 2021,
com as necessárias adaptações. No entanto, e face à evolução da situação da pandemia, importa desde já introduzir regras excecionais e temporárias para permitir a sequencialidade das medidas.
Neste contexto, o presente decreto -lei estabelece, por um lado, que o empregador que, até 31 de outubro de 2020, tenha requerido o incentivo extraordinário à normalização de atividade possa, excecionalmente, até 31 de dezembro de 2020, desistir desse apoio e aceder ao apoio extraordinário à retoma progressiva de atividade, sem necessidade de devolução dos montantes já recebidos naquele âmbito. Por outro lado, estabelece também que o empregador que tenha recorrido à aplicação das medidas de redução ou suspensão previstas no Código do Trabalho, e que pretenda aceder ao apoio extraordinário à retoma progressiva de atividade, não fique sujeito ao prazo que limita o recurso a medidas de redução ou suspensão, a que alude o artigo 298.º -A do Código do Trabalho.

Apoios à restauração

Apoios à restauração

Apoios apresentados pelo Ministro de Estado, da Economia e da Transição Digital.

Nos primeiros nove meses do ano, a quebra de faturação do setor de restauração e similares face a 2019 foi de 1860 milhões de euros (31%)
Comparando com:
• Comércio a retalho de calçado: – 39%
• Ourivesarias: – 35%
• Comércio a retalho de bebidas: – 40%
• Agências de viagens: – 74%
• Animação Turística: – 60%
• Hotéis: – 64%
• Ginásios: – 35%

Enquadramento
Apoio excecional e complementar aos já em vigor equivalente a 20% da quebra média de faturação
registada nos dois fins-de-semana com restrições mais intensas face à média de todos os fins-de-semana deste ano, para cobertura de custos fixos ainda não cobertos por outras medidas.
Valor + 25 M€ para restauração (valor correspondente a estimativa)
– Manutenção de emprego e atividade
– Não distribuição de lucros ou outros fundos a sócios
– Quebra de faturação nos fins-de-semana em que vigore a proibição d e circulação, face à média d e faturação registada nos fins-de-semana entre 01.01.2020 e 31.10.2020
– Capitais próprios positivos à data de 31.12.2019, exceto para empresa constituída a partir de 01.01.2019
– Situação financeira regularizada, nomeadamente AT e SS

Restituição do montante equivalente ao I.V.A. relativo a organização de eventos

Restituição do montante equivalente ao IVA relativo a organização de eventos 

Com o objetivo de neutralizar os efeitos da pandemia e acelerar a recuperação económica, foi aprovada, no âmbito do Programa de Estabilização Económica e Social​ (PEES), uma medida que determina a devolução, aos organizadores de congressos, feiras, exposições, seminários, conferências e similares, do imposto sobre o valor acrescentado (I.V.A.) suportado e não dedutível com as despesas relativas à organização desses eventos.

As entidades com a Classificação Portuguesa de Atividades Económicas principal «82300 – Organização de feiras, congressos e outros eventos similares» podem, assim, solicitar a restituição do montante equivalente aos 50% do I.V.A. suportado e não dedutível respeitante a despesas realizadas para cobrir necessidades diretas dos participantes, desde que resultantes de contratos celebrados diretamente com os prestadores de serviço ou através de entidades legalmente habilitadas para o efeito e que comprovadamente contribuam para a realização de operações tributáveis em I.V.A.

​São consideradas as seguintes despesas:
a) Despesas de transportes e viagens de negócios e do seu pessoal, incluindo as portagens;
b) Despesas respeitantes a alojamento, alimentação, bebidas;
c) Despesas de receção, incluindo as relativas ao acolhimento de pessoas estranhas à empresa;
d) Despesas relativas a imóveis ou parte de imóveis e seu equipamento, destinados principalmente a tais receções.
O pedido de restituição é apresentado através do portal do Turismo de Portugal, na plataforma SGPI, a partir do segundo mês seguinte à emissão dos documentos de suporte e até ao termo do prazo de um ano a contar da data de emissão desses documentos.

APOIAR A ECONOMIA 2020

apoiar_economia_2020

Apoiar.pt
• Micro e pequenas empresas com quebras de faturação que atuem nos setores afetados
pelas medidas excecionais de mitigação da crise sanitária:
i. Comércio e serviços abertos ao Consumidor com encerramento decretado em março de 2020
ii. Atividades da cultura
iii. Alojamento
iv. Restauração
• Montante global: 750M€

Critérios
1. Empresas pertencentes aos setores mais afetados pelas medidas de mitigação da crise sanitária
2. Quebra de faturação superior a 25% nos primeiros nove meses de 2020
3. Capitais próprios positivos à data de 31.12.2019
4. Situação financeira regularizada junto da AT, SS, Banca e SGM

Montante
Percentagem da quebra de faturação nos três primeiros trimestres de 2020, até limite de
• Microempresas: 7.500€
• Pequenas empresas: 40.000€

Obrigações
• Manutenção de emprego
• Não distribuição de lucros ou outros fundos a sócios

 

Linha de crédito para empresas de apoio a eventos
• Empresas que prestam serviços de apoio a eventos culturais, festivos, desportivos ou corporativos
• Conversão de 20% do crédito concedido em subsídio a fundo perdido em caso de manutenção de postos de trabalho
• Montante: 50 M€

 

Linha de crédito indústria exportadora
• Empresas industriais com elevado volume de negócios proveniente de exportações de bens
• Conversão de 20% do crédito concedido em subsídio a fundo perdido em caso de manutenção de postos de trabalho
• Crédito determinado em função do n.º de postos de trabalho
• Montante: 750 M€

 

Prorrogação de prazos fiscais

Despacho  n.º 437 do SEAAF, de 9 de novembro 

Considerando os efeitos da pandemia COVID-19 na atividade económica, em particular na dimensão das condições de cumprimento das obrigações fiscais por parte dos cidadãos e das empresas, o Governo tem vindo, sucessivamente, através de diversos despachos a flexibilizar o calendário fiscal no quadro do princípio de colaboração mútua entre a Administração Fiscal e os cidadãos e as empresas, e tendo em vista a que esta adaptação constitua um mecanismo facilitadores do cumprimento voluntário de obrigações.
Acresce que importa, sem prejuízo de ajustes pontuais que venham a ser considerados adequados, que a adaptação do calendário fiscal seja feita no horizonte temporal mais alargado possível, conferindo previsibilidade para os cidadãos e empresas, bem como as condições de adaptação atempada dos sistemas de informação da Autoridade Tributária e Aduaneira.

Neste quadro, depois de ouvida a Ordem dos Contabilistas Certificados, é ajustado o calendário fiscal de 2020/2021, pelo que determino, sem quaisquer acréscimos ou penalidades, que:

a) Até 31 de março de 2021, devem ser aceites faturas em PDF, as quais são consideradas faturas eletrónicas para todos os efeitos previstos na legislação fiscal;

b) Nas declarações periódicas de IVA a entregar no prazo legal previsto no n.º 1 do artigo 41. 0 do CIVA seja observado o seguinte:

i) Quando esteja em causa o regime mensal, as declarações a entregar em novembro e dezembro de 2020, bem como em janeiro, fevereiro, março, abril e maio de 2021 podem ser submetidas até dia 20 de cada mês;
ii) Quando esteja em causa o regime trimestral, as declarações a entregar em novembro de 2020, bem como de fevereiro e maio de 2021 podem igualmente ser submetidas até dia 20 de cada mês;
fü) A entrega do imposto exigível que resulte das declarações periódicas a que se refere as alíneas anteriores pode ser efetuada até dia 25 de cada mês, em qualquer dos referidos regimes de IVA.

c) Relativamente a inventários:

i) A estrutura do ficheiro através do qual deve ser efetuada à Autoridade Tributária e Aduaneira a comunicação dos inventários, aprovada pela Portaria n.º 126/2019, de 02 de maio, entre apenas em vigor para as comunicações de inventários relativas a 2021 a efetuar até 31 de janeiro de 2022;
ii) A comunicação de inventários a que se refere o artigo 3°-A do Decreto·Lei n.º198/2012 de 24 de agosto, mantenha a estrutura da entrega em 2010 (relativa a 2019) para as comunicações de inventários relativas a 2020 a efetuar até 31 de janeiro de 2021, para os sujeitos passivos que se encontram obrigados nos termos da atual redação do referido artigo.

d) A obrigação de entrega da Modelo 10, prevista o ponto ii) da alínea c) do n.º 1 do artigo 119.º do Código do IRS, possa ser cumprida até dia 25 de fevereiro;

e) A obrigação de entrega da IES/ DA, prevista no artigo 121 º, n. º 2 do Código do IRC, artigo 113º, n. º 2 do Código do IRS, artigo 29º, n. 01 alínea h) do código do IVA e artigo 52º, n. º2 do Código do Imposto de Selo, seja disponibilizada para submissão no Portal das Finanças a partir 1 de janeiro de 2021 , podendo ser submetida no prazo legalmente previsto (até ao 15.º dia do 7.0 mês posterior à data do termo do período de tributação);

f) As obrigações de entrega da declaração periódica de rendimentos de IRC (declaração Modelo 22) do período de tributação de 2020 e respetivo pagamento, previstos no n.º 1 do artigo 120.0 e na alínea b) do n.º 1 do artigo 104.º do Código do IRC, sejam disponibilizadas para submissão no Portal das Finanças, no máximo, a partir de 1 de março de 2021.

 

Regulamentação da aplicação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República

Decreto n.º 8_2020, de 8 de novembro

Atendendo à evolução da situação epidemiológica, o Presidente da República procedeu à declaração do estado de emergência, com um âmbito muito limitado, de forma proporcional e adequada, tendo efeitos largamente preventivos. Nos termos em que foi decretado, o estado de emergência veio trazer garantias reforçadas de segurança jurídica para as medidas adotadas ou a adotar pelas autoridades competentes para a prevenção e resposta à pandemia da doença COVID -19, em domínios como os da liberdade de deslocação, do controlo do estado de saúde das pessoas, da utilização de meios de prestação de cuidados de saúde do setor privado e social ou cooperativo e da convocação de recursos humanos para reforço da capacidade de rastreio.
O presente decreto procede à execução do estado de emergência, incidindo sobre os quatro referidos domínios.
Assim, em matéria de liberdade de deslocação, fica prevista a proibição de circulação — nos concelhos determinados com risco elevado — em espaços e vias públicas diariamente entre as 23:00 h e as 05:00 h, bem como aos sábados e domingos entre as 13:00 h e as 05:00 h, exceto para efeitos de deslocações urgentes e inadiáveis nos termos previstos pelo presente decreto.
Estabelece -se a possibilidade de realização de medições de temperatura corporal, por meios não invasivos, no controlo de acesso ao local de trabalho, a serviços ou instituições públicas, estabelecimentos educativos e espaços comerciais, culturais ou desportivos, meios de transporte, em estruturas residenciais, estabelecimentos de saúde, estabelecimentos prisionais ou centros educativos.
Admite -se, ainda, a possibilidade de estarem sujeitos à realização de testes de diagnóstico de SARS -CoV -2 os trabalhadores, utentes e visitantes de estabelecimentos de saúde, estabelecimentos de ensino e estruturas residenciais, bem como os reclusos em estabelecimentos prisionais ou jovens internados em centros educativos e respetivos trabalhadores. De igual modo, podem encontrar -se sujeitos à realização de testes quem pretenda entrar ou sair do território nacional continental ou das regiões autónomas por via aérea ou marítima, bem como quem pretenda aceder a locais determinados para este efeito pela Direção -Geral da Saúde.
Prevê -se também a utilização, preferencialmente por acordo, de recursos, meios ou estabelecimentos de prestação de cuidados de saúde dos setores privado e social ou cooperativo, para auxílio no combate à pandemia ou reforço da atividade assistencial, mediante justa compensação.
Por fim, são previstos mecanismos com vista ao reforço da capacidade de rastreio das autoridades de saúde pública, habilitando -se a mobilização de recursos humanos, que não têm de ser profissionais de saúde, para o apoio no controlo da pandemia, designadamente através da realização de inquéritos epidemiológicos, rastreio de contactos e seguimento de pessoas em vigilância ativa. Também os militares das Forças Armadas podem ser mobilizados para a realização destas tarefas.

Comunicado do Conselho de Ministros extraordinário de 7 de novembro de 2020

Comunicado do Conselho de Ministros, de 7 de novembro

1. O Conselho de Ministros aprovou hoje o decreto executa a declaração do estado de emergência efetuada pelo Presidente da República com a duração de 15 dias, das 00h00 de 9 de novembro às 23h59 de 23 de novembro. Assim, determina-se:

• a proibição de circulação, nos concelhos determinados com risco elevado, em espaços e vias públicas diariamente entre as 23h00 e as 05h00, bem como aos sábados e domingos entre as 13h00 e as 05h00, exceto deslocações urgentes e inadiáveis;

• a possibilidade de realização de medições de temperatura corporal, por meios não invasivos, no controlo de acesso ao local de trabalho, a serviços ou instituições públicas, estabelecimentos educativos e espaços comerciais, culturais ou desportivos, meios de transporte, em estruturas residenciais, estabelecimentos de saúde, estabelecimentos prisionais ou centros educativos, podendo ser impedido o
acesso ao local controlado sempre que exista recusa da medição de temperatura corporal, ou a pessoa apresente um resultado superior à normal temperatura corporal;

• que possam estar sujeitos à realização de testes de diagnóstico de SARS-CoV-2, os trabalhadores, utentes e visitantes de estabelecimentos de prestação de cuidados de saúde e de estruturas residenciais para idosos, unidades de cuidados continuados integrados da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados e de outras respostas dedicadas a pessoas idosas, a crianças, jovens e pessoas com deficiência, os trabalhadores do Corpo da Guarda Prisional, os utentes e trabalhadores da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais, os reclusos e os jovens internados em centros educativos e respetivos visitantes, os trabalhadores, estudantes e visitantes do estabelecimentos de educação e ensino e das instituições de ensino superior, quem pretenda entrar ou sair do território nacional por via aérea ou marítima, bem como quem pretenda aceder a locais determinados para este efeito pela DGS;
• o reforço da capacidade de rastreio das autoridades de saúde pública;

• a possibilidade de requisição setor privado e social;

• mobilização de recursos humanos para controlo da pandemia.

Declaração do estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública.

Decreto do Presidente da República n.º 51-U_2020, de 6 de novembro

A evolução da pandemia COVID -19, assim como as lições dela retiradas, justificam garantias reforçadas da segurança jurídica de medidas adotadas ou a adotar pelas autoridades competentes para a correspondente prevenção e resposta, em domínios como os da convocação de recursos humanos para rastreio, do controlo do estado de saúde das pessoas, da liberdade de deslocação e da utilização de meios do setor privado e social ou cooperativo.
Essa garantia reforçada exige a declaração de um estado de emergência de âmbito muito limitado e de efeitos largamente preventivos.
1.º
É declarado o estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública.
2.º
A declaração do estado de emergência abrange todo o território nacional, sem prejuízo do disposto na alínea a) do artigo 4.º
3.º
O estado de emergência tem a duração de 15 dias, iniciando -se às 00h00 do dia 9 de novembro de 2020 e cessando às 23h59 do dia 23 de novembro de 2020, sem prejuízo de eventuais renovações, nos termos da lei.
4.º
Fica parcialmente limitado, restringido ou condicionado o exercício dos seguintes direitos:
a) Direitos à liberdade e de deslocação: podem ser impostas pelas autoridades públicas competentes as restrições necessárias para reduzir o risco de contágio e executar as medidas de prevenção e combate à epidemia, designadamente nos municípios com nível mais elevado de risco, assim como, na medida do estritamente necessário e de forma proporcional, a proibição de circulação na via pública durante determinados períodos do dia ou determinados dias da semana, a interdição das deslocações que não sejam justificadas, designadamente pelo desempenho de atividades profissionais, pela obtenção de cuidados de saúde, pela assistência a terceiros, pela frequência de estabelecimentos de ensino, pela produção e pelo abastecimento de bens e serviços e por outras razões ponderosas, cabendo ao Governo, nesta eventualidade, especificar as situações e finalidades em que a liberdade de circulação individual, preferencialmente desacompanhada, se mantém;

b) Iniciativa privada, social e cooperativa: podem ser utilizados pelas autoridades públicas competentes, preferencialmente por acordo, os recursos, meios e estabelecimentos de prestação de cuidados de saúde integrados nos setores privado, social e cooperativo, mediante justa compensação, em função do necessário para assegurar o tratamento de doentes com COVID -19 ou a manutenção da atividade assistencial relativamente a outras patologias;

c) Direitos dos trabalhadores: podem ser mobilizados, pelas autoridades públicas competentes,
quaisquer colaboradores de entidades públicas, privadas, do setor social ou cooperativo, independentemente
do respetivo tipo de vínculo ou conteúdo funcional e mesmo não sendo profissionais
de saúde, designadamente servidores públicos em isolamento profilático ou abrangidos pelo regime
excecional de proteção de imunodeprimidos e doentes crónicos, para apoiar as autoridades
e serviços de saúde, nomeadamente na realização de inquéritos epidemiológicos, no rastreio de
contactos e no seguimento de pessoas em vigilância ativa;

d) Direito ao livre desenvolvimento da personalidade e vertente negativa do direito à saúde:
pode ser imposta a realização de controlos de temperatura corporal, por meios não invasivos, assim
como a realização de testes de diagnóstico de SARS -CoV -2, designadamente para efeitos de
acesso e permanência no local de trabalho ou como condição de acesso a serviços ou instituições
públicas, estabelecimentos educativos e espaços comerciais, culturais ou desportivos, na utilização
de meios de transporte ou relativamente a pessoas institucionalizadas ou acolhidas em estruturas
residenciais, estabelecimentos de saúde, estabelecimentos prisionais ou centros educativos e
respetivos trabalhadores.
5.º
Compete às Forças Armadas e de Segurança apoiar as autoridades e serviços de saúde,
designadamente na realização de inquéritos epidemiológicos, no rastreio de contactos e no seguimento
de pessoas em vigilância ativa.
6.º
Os órgãos responsáveis, nos termos da Lei n.º 44/86, de 30 de setembro, pela execução da
declaração do estado de emergência devem manter permanentemente informados o Presidente
da República e a Assembleia da República dos atos em que consista essa execução.
7.º
O presente Decreto entra imediatamente em vigor, produzindo efeitos nos termos definidos no artigo 3.º

Comunicado do Conselho de Ministros de 5 de novembro de 2020

Comunicado do Conselho de Ministros, de 5 de novembro

1. O Conselho de Ministros aprovou hoje uma resolução que estabelece um conjunto de medidas destinadas às empresas, no âmbito da pandemia da doença Covid-19.
Este diploma visa o lançamento de novos instrumentos de apoio à situação de tesouraria das empresas, entre os quais se destacam:

• subsídios destinados a micro e pequenas empresas que atuem em setores particularmente afetados pelas medidas excecionais aprovadas no contexto da pandemia da doença Covid-19;
• apoios diretos a empresas em determinados setores sob a forma de crédito garantido pelo Estado, com possibilidade de conversão parcial em crédito a fundo perdido mediante a manutenção dos postos de trabalho.

2. Foi aprovado o decreto-lei que introduz regras excecionais e temporárias em matéria de sequencialidade das medidas que visam o apoio das empresas no contexto da retoma de atividade, tendo em vista, designadamente, a manutenção dos postos de trabalho.

O presente diploma cria um regime excecional para acesso ao Apoio à Retoma Progressiva para aos empregadores que tenham requerido o incentivo extraordinário à normalização da atividade empresarial sem terem de devolver os montantes já recebidos. Por outro lado, estabelece-se também que o empregador que tenha recorrido à aplicação das medidas de redução ou suspensão previstas no Código do Trabalho, e que pretenda aceder ao apoio extraordinário à retoma progressiva de atividade, não fique sujeito ao prazo que limita o recurso a medidas de redução ou suspensão.

Alteração das medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19 (teletrabalho).

Decreto-Lei n.º 94-A_2020

Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19 (teletrabalho).

Desde março do corrente ano que, no âmbito da pandemia da doença COVID -19, o Governo tem vindo a adotar uma série de medidas que, em termos gerais, incidem, por um lado, em matéria de combate àquela pandemia — numa perspetiva epidemiológica — e, por outro, numa ótica de apoio social e económico às famílias e às empresas.
A evolução da situação epidemiológica justifica que sejam feitas, com regularidade, alterações e ajustes aos vários diplomas legais que têm vindo a ser aprovados desde março de 2020, de forma a manter estes atos devidamente atualizados e a assegurar a sua pertinência. Deste modo, pelo presente decreto -lei alteram -se alguns dos normativos vigentes no âmbito do combate à pandemia da doença COVID -19 e da atribuição de apoios sociais e económicos. Destaque -se, desde logo, a extensão do limite máximo de duração do serviço efetivo em regime de contrato no âmbito militar até 30 de junho de 2021. Pretende -se, dada a situação de elevada incidência pandémica, reforçar o Serviço Nacional de Saúde.
Nesse sentido, estabelece -se um regime excecional de contratação de enfermeiros aposentados para exercício de funções assistenciais, nas unidades de saúde pública das Administrações Regionais de Saúde, I. P., e das Unidades Locais de Saúde, E. P. E.
De igual modo, estabelece -se um regime excecional de contratação de profissionais de saúde, permitindo -se, até 31 de dezembro de 2020, a celebração de contratos de trabalho sem termo para
afetação de profissionais de saúde às unidades de cuidados intensivos dos estabelecimentos e serviços públicos prestadores de cuidados de saúde do Serviço Nacional de Saúde. Reconhecendo -se a vantagem em garantir estabilidade à gestão e funcionamento dos serviços, estabelece -se a possibilidade de os titulares dos órgãos máximos de gestão das unidades de saúde que integram o Serviço Nacional de Saúde, cujo mandato tenha cessado a 31 de dezembro de 2019, ou posteriormente, se possam manter em pleno exercício de funções até 31 de dezembro de 2021. Importa sublinhar que esta medida não prejudica a transparência na seleção dos dirigentes, uma vez que os titulares foram sujeitos a escrutínio público da Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública.
Determina -se, ainda, que passam a ser emitidas, em formato eletrónico e desmaterializado, declarações provisórias de isolamento profilático, sempre que na sequência de contacto com o Centro de Contacto do Serviço Nacional de Saúde (SNS24) se verifique uma situação de risco suscetível de determinar o processo de avaliação e declaração do isolamento profilático, sendo esta válida pelo período máximo de 14 dias ou até ao contacto operado pelas entidades que exercem o poder de autoridade de saúde, permitindo que a justificação de faltas seja mais célere.
É igualmente alterado o Decreto -Lei n.º 79 -A/2020, de 1 de outubro, que estabelece um regime excecional e transitório de reorganização do trabalho e de minimização de riscos de transmissão da infeção da doença COVID -19 no âmbito das relações laborais, implementando -se um regime excecional e temporário de teletrabalho aplicável a todas as empresas, independentemente do número de trabalhadores, e com estabelecimento nas áreas territoriais definidas pelo Governo mediante resolução do Conselho de Ministros.
A adoção do regime de teletrabalho torna -se, assim, obrigatória, independentemente do vínculo laboral, sempre que as funções em causa o permitam e o trabalhador disponha de condições para as exercer, sem necessidade de acordo escrito entre o empregador e o trabalhador.
Contudo, o regime de teletrabalho obrigatório não se aplica aos trabalhadores dos serviços essenciais, bem como aos trabalhadores integrados nos estabelecimentos de educação pré -escolar das instituições do setor social e solidário que integram a rede nacional da educação pré -escolar e nas ofertas educativas e formativas, letivas e não letivas, dos ensinos básico e secundário, mi-nistradas em estabelecimentos de ensino particular e cooperativo de nível não superior, incluindo escolas profissionais privadas.
Por fim, em matéria de fundações, o prazo de informação do registo de fundações é prorrogado até 31 de dezembro de 2020.

Declaração da situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID-19

Resolução do Conselho de Ministros n.º 92-A_2020

A situação epidemiológica que se verifica em Portugal justifica a renovação da situação de calamidade em todo o território nacional continental, a qual foi inicialmente declarada através da Resolução do Conselho de Ministros n.º 88 -A/2020, de 14 de outubro.

As medidas atualmente vigentes em Portugal contemplam, além do disposto na referida resolução, as alterações introduzidas pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 88 -B/2020, de 22 de outubro, que fixou medidas especiais, dada a evolução da respetiva situação pandémica, aplicáveis aos concelhos de Felgueiras, Lousada e Paços de Ferreira.

Sucede, porém, que, face à situação epidemiológica que se verifica em Portugal, o Governo toma medidas adicionais para impor novas restrições, bem como para alargar as restrições já existentes, a outros concelhos do território nacional continental.

Estabelece -se um critério para identificação dos concelhos — a ocorrer a cada 15 dias — que devem estar sujeitos a medidas especiais, optando -se por uma intervenção tão restrita quanto se torne necessária.
Nesse sentido, é adotado o critério do Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças, uniforme para toda a União Europeia, que define como situação de elevada incidência a existência de 240 casos por cada 100 000 habitantes nos últimos 14 dias.
Simultaneamente, é fixado um critério de contiguidade territorial, na medida em que determinados concelhos, apesar de não se integrarem naquele critério do Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças, se encontram circundados por outros concelhos com um elevado número de casos.
Por outro lado, excluem -se, de entre os concelhos que cumprem aquele critério, aqueles em que tal sucede por serem de baixa densidade e terem um foco epidemiologicamente bem determinado, sem se tratar de contágios na comunidade.

Identificam -se, assim, em acréscimo aos concelhos de Felgueiras, Lousada e Paços de Ferreira, os concelhos de Alcácer do Sal, Alcochete, Alenquer, Alfândega da Fé, Alijó, Almada, Amadora, Amarante, Amares, Arouca, Arruda dos Vinhos, Aveiro, Azambuja, Baião, Barcelos, Barreiro, Batalha, Beja, Belmonte, Benavente, Borba, Braga, Bragança, Cabeceiras de Basto, Cadaval, Caminha, Cartaxo, Cascais, Castelo Branco, Castelo de Paiva, Celorico de Basto, Chamusca, Chaves, Cinfães, Constância, Covilhã, Espinho, Esposende, Estremoz, Fafe, Figueira da Foz, Fornos de Algodres, Fundão, Gondomar, Guarda, Guimarães, Idanha -a -Nova, Lisboa, Loures, Macedo de Cavaleiros, Mafra, Maia, Marco de Canaveses, Matosinhos, Mesão Frio, Mogadouro, Moimenta da Beira, Moita, Mondim de Basto, Montijo, Murça, Odivelas, Oeiras, Oliveira de Azeméis, Oliveira de Frades, Ovar, Palmela, Paredes de Coura, Paredes, Penacova, Penafiel, Peso da Régua, Pinhel, Ponte de Lima, Porto, Póvoa de Varzim, Póvoa de Lanhoso, Redondo, Ribeira de Pena, Rio Maior, Sabrosa, Santa Comba Dão, Santa Maria da Feira, Santa Marta de Penaguião, Santarém, Santo Tirso, São Brás de Alportel, São João da Madeira, São João da Pesqueira, Sardoal, Seixal, Sesimbra, Setúbal, Sever do Vouga, Sines, Sintra, Sobral de Monte Agraço, Tabuaço, Tondela, Trancoso, Trofa, Vale de Cambra, Valença, Valongo, Viana do Alentejo, Viana do Castelo, Vila do Conde, Vila Flor, Vila Franca de Xira, Vila Nova de Cerveira, Vila Nova de Famalicão, Vila Nova de Gaia, Vila Pouca de Aguiar, Vila Real, Vila Velha de Ródão, Vila Verde, Vila Viçosa e Vizela.

Pela presente resolução, estabelece -se a reposição do dever cívico de recolhimento domiciliário, determinando -se que os cidadãos se devem abster de circular em espaços e vias públicas, bem como em espaços e vias privadas equiparadas a vias públicas, exceto para o conjunto de deslocações autorizadas.
Ademais, em contexto de organização de trabalho, torna -se obrigatório o desfasamento horário nestes concelhos, bem como a obrigatoriedade de adoção do regime de teletrabalho, sempre que as funções em causa o permitam, nos termos da lei. Os estabelecimentos de comércio a retalho e de prestação de serviços, assim como os que se encontrem em conjuntos comerciais, encerram às 22:00 h, e os  estabelecimentos de restauração não podem ter mesas com mais de seis pessoas, encerrando às 22:30 h.

Determina -se a proibição da realização de celebrações e de outros eventos que impliquem uma aglomeração de pessoas em número superior a cinco pessoas, salvo se pertencerem ao mesmo agregado familiar, e determina -se a proibição da realização de feiras e mercados de levante, salvo autorização emitida pelo presidente da câmara municipal territorialmente competente, caso estejam verificadas as condições de segurança e o cumprimento das orientações definidas pela Direção–Geral da Saúde (DGS), sendo permitidas as cerimónias religiosas e determinados espetáculos, sem prejuízo do cumprimento das regras definidas pela DGS.

No restante território nacional continental — não abrangido por medidas especiais — continua
a aplicar -se o regime da situação de calamidade que se encontrava definido.

Subsídios de assistência a filho e a neto por Isolamento Profilático

A quem se aplica

Esta medida aplica-se aos trabalhadores que não possam exercer a sua atividade por motivos de assistência a filhos ou outro dependente a cargo, menores de 12 anos, ou com deficiência/doença crónica independentemente da idade, em situação de isolamento profilático certificado pelo delegado de saúde ou de doença por COVID-19.

A que tem direito

Tem direito a subsídio por assistência a filho, de valor correspondente a 100% da remuneração de referência líquida, tendo como limite mínimo 65% da remuneração ilíquida. Este valor está em vigor desde 01 de abril de 2020.

 

Caso se trate de assistência a neto, o valor do subsídio corresponde a 65% da remuneração de referência.

 

Nota: O valor da remuneração de referência líquida obtém-se pela dedução, ao valor ilíquido da remuneração de referência, da taxa contributiva aplicável ao beneficiário e da taxa de retenção do imposto sobre rendimento das pessoas singulares (IRS).

Qual a duração do apoio

O subsídio tem a duração máxima de 14 dias.

O que fazer

  1. Deve proceder ao preenchimento do formulário on-line para requerer este subsídio, disponível na Segurança Social Direta, no menu “Família”, opção “Parentalidade” no botão “Pedir novo”, escolher “Subsídio para assistência a filho ou netos”. A certificação de isolamento profilático, emitida pelo delegado de saúde, deverá ser entregue na Segurança Social Direta, através dos “Documentos de Prova” disponível no menu “Perfil”.

    Se ainda não tem acesso à Segurança Social Direta, deverá pedir a senha na hora.

  2. Deve registar/alterar o IBAN na Segurança Social Direta, para que a Segurança Social possa proceder ao pagamento do apoio, que será efetuado obrigatoriamente por transferência bancária. Se ainda não tem o seu IBAN registado, deve registá-lo através da Segurança Social Direta, no menu “Perfil”, opção “Alterar a conta bancária”.

Atenção

Caso se verifique a ocorrência de doença do filho/neto, durante ou após o fim dos 14 dias de isolamento profilático, tem direito ao subsídio por assistência a filho ou neto nos termos gerais da prestação. Neste caso, não é necessário qualquer procedimento, pois o CIT (certificado de incapacidade temporária) será comunicado, por via eletrónica, pelos Serviços de Saúde à Segurança Social.

 

Link com mais informação:

Subsídios de assistência a filho e a neto por Isolamento Profilático

 

Alteração das medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19

Decreto-Lei n.º 87-A_2020

Prorrogação, até 31 de março de 2021, da admissibilidade de documentos expirados, designadamente de cartões de cidadão, certidões e certificados emitidos pelos serviços de registos e da identificação civil, cartas de condução, cartões de beneficiário familiar de Instituto de Proteção e Assistência na Doença, I. P. (ADSE), documentos e vistos relativos à permanência em território nacional, bem como as licenças e autorizações.
Os veículos utilizados no transporte de doentes ficam dispensados do licenciamento prévio, estando os mesmos autorizados a circular apenas com o certificado de vistoria de veículo até ao dia 31 de dezembro de 2020.

Declaração da situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID-19

Resolução do Conselho de Ministros n.º 88-A_2020

Tendo em consideração a evolução da pandemia da doença COVID -19 em Portugal desde a aprovação da Resolução do Conselho de Ministros n.º 70 -A/2020, de 11 de setembro, que declarou a situação de contingência em todo o território nacional continental, torna -se necessário declarar a situação de calamidade em Portugal.

Declaração de retificação à Lei n.º 45/2020

Declaração de Retificação n.º 39_2020, de 12 de outubro

Declaração de retificação à Lei n.º 45/2020, de 20 de agosto, que «Altera o regime excecional para as situações de mora no pagamento da renda nos contratos de arrendamento não habitacional, no âmbito da pandemia da doença COVID-19, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 4-C/2020, de 6 de abril.