Portaria n.º 288_2021, de 9 de dezembro Fixa as taxas devidas pelas empresas gestoras de...
Portaria n.º 262_2021, de 23 de novembro Aprova o Regulamento do Sistema de Incentivos às...
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Despacho n.º 26_2021 Aprova o Programa de Apoio à Organização de Eventos de Interesse Turístico...
Decreto-Lei n.º 84_2021, de 18 de outubro Regula os direitos do consumidor na compra e...
Decreto-Lei n.º 47_2021, de 11 de junho Altera o regime de atribuição de apoios financeiros...
Lei n.º 31_2021, de 24 de maio Procede à simplificação dos procedimentos associados ao reconhecimento...
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Portaria n.º 309_2020, de 31 de dezembro Prorrogação da suspensão de verificação do requisito de...
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Portaria n.º 19-A_2020 Aprova o procedimento e prazo extraordinários para a participação de rendas prevista...
Decreto-Lei n.º 163_2019, de 25 de outubro, revê o regime fiscal em sede de IRC...
Decreto-Lei n.º 150_2019, de 10 de outubro, regula o Sistema Eletrónico de Compensação, para efeitos...
Aviso n.º 93_2019, de 1 de outubro, entrada em vigor da Convenção entre a República...
Portaria n.º 324_2019, de 20 de setembro, aprova o Regulamento do Fundo Especial de Segurança...
Decreto Regulamentar n.º 4_2019, de 20 de setembro, altera a regulamentação aplicável ao sistema de...
Pagamentos em numerário, parecer técnico da Ordem dos Contabilistas Certificados.
Lei n.º 77_2019, de 2 de setembro, disponibilização de alternativas à utilização de sacos de...
Lei n.º 76_2019, de 2 de setembro, determina a não utilização e não disponibilização de...
Declaração de retificação n.º 38_2019, de 21 de agosto, retifica o Decreto-Lei n.º 109/2019, de...
Lei n.º 63_2019, de 16 de agosto, Sujeita os conflitos de consumo de reduzido valor...
Decreto-Lei n.º 109_2019, de 14 de agosto, simplifica e harmoniza os procedimentos que os comerciantes...
Decreto Lei n.º 20_2019, de 30 de julho, aprova, para adesão, o Protocolo Adicional à...
Ministro da Economia prorroga até 31 de dezembro de 2019 o prazo para registo do...
Lei n.º 38_2019, de 4 de junho estabelece o regime fiscal aplicável às competições UEFA...
Decreto-Lei 42-2019, de 28 de março, que estabelece o regime da cessão de créditos em...