Modernização do Estado e da Administração Pública e Ambiente e Ação Climática

Portaria n.º 40_2020, de 6 de fevereiro.

Prorrogação até 31 de dezembro de 2020 do regime transitório aplicável aos abastecimentos realizados em ou para instalações de consumo próprio, previsto no n.º 2 do artigo 14.º-B da Portaria n.º 246-A/2016, de 8 de setembro.

Participação de rendas

Portaria n.º 19-A_2020

Aprova o procedimento e prazo extraordinários para a participação de rendas prevista no n.º 3 do artigo 15.º-N do Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de novembro, relativa ao ano de 2019 e procede à alteração do artigo 5.º da Portaria n.º 406/2019, de 20 de dezembro.

A participação de rendas relativa ao ano de 2019 deve ser apresentada de 1 a 20 de março de 2020.

Convenção entre Portugal e Angola

Aviso n.º 93_2019, de 1 de outubro, entrada em vigor da Convenção entre a República Portuguesa e a República de Angola para Eliminar a Tributação em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e Prevenir a Fraude e a Evasão Fiscal, assinada em Luanda, a 18 de setembro de 2018.

Esta convenção entrou em vigor a 22 de agosto de 2019.

Sistema de informação cadastral simplificada

Decreto Regulamentar n.º 4_2019, de 20 de setembro, altera a regulamentação aplicável ao sistema de informação cadastral simplificada (primeira alteração ao Decreto Regulamentar n.º 9-A/2017, de 3 de novembro, que regulamenta a Lei n.º 78/2017, de 17 de agosto), que cria um sistema de informação cadastral simplificada e o Balcão Único do Prédio (BUPi).