Entrepostos fiscais de produção de produtos do tabaco

Portaria 350_2019, de 7 de outubro,  regulamenta o sistema de controlo declarativo-contabilístico previsto no artigo 114.º do Código dos Impostos Especiais de Consumo (CIEC), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 73/2010, de 21 de junho, a que estão sujeitos os entrepostos fiscais de produção de produtos do tabaco, estabelecendo as obrigações e os procedimentos a observar pelos operadores económicos.

Dossier Fiscal

Portaria n.º_51_2018 , de 16/02, altera o conjunto de documentos que integram o dossier fiscal a que se refere o artigo 1.º da Portaria n.º 92-A/2011, de 28 de fevereiro, e aprova os modelos do mapa a que se refere a alínea a) do n.º 1 do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 66/2016, de 3 de novembro.

 

Limites máximos das perdas por imparidade e outras correções dedutíveis

O Decreto Regulamentar n.º_11_2017, de 28/12, estabelece os limites máximos das perdas por imparidade, para risco de crédito bancário, e outras correções dedutíveis para efeitos do apuramento do lucro tributável em imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas.