Qual o tratamento contabilístico a dar a obras de arte detidas pela entidade?

Qual o tratamento contabilístico a dar a obras de arte detidas pela entidade?

 Se uma empresa que aplica as 28 NCRF tiver obras de arte detidas para uso na produção de bens ou serviços, para arrendamento/aluguer a terceiros ou para fins administrativos, a mesma deve aplicar os princípios previstos na NCRF 7 – Ativos fixos tangíveis, procedendo à sua mensuração através do modelo do custo ou através do modelo de revalorização. Se a empresa que detém estas obras de arte aplicar a NCRF-PE, deve aplicar os princípios previstos no capítulo 7 (Ativos fixos tangíveis) desta norma, procedendo assim à mensuração das obras de arte através do modelo do custo ou o modelo de revalorização (se existirem diferenças significativas entre o justo valor e a quantia que seria escriturada pelo modelo do custo). Se a empresa que detém estas obras de arte aplicar a NCRF-ME, deve aplicar os princípios previstos no capítulo 7 (Ativos fixos tangíveis) desta norma, procedendo assim à mensuração das obras de arte obrigatoriamente através do modelo do custo.

Nas ESNL, conforme se encontra referido no n.º 3 da NCRF-ESNL, o ativo pode incorporar bens relacionados com o património histórico e artístico que se considera oportuno preservar por razões de natureza histórico/cultural, que apresentam como traço característico o facto de não poderem ser substituídos, Este tipo de bens são de considerar nos Ativos fixos tangíveis de acordo com o n.º 7 da NCRF -ESNL.

Se, por outro lado, uma empresa que aplica as 28 NCRF tiver obras de arte detidas para venda no decurso normal do negócio, a mesma deve aplicar os princípios previstos na NCRF 18 – Inventários, procedendo à sua mensuração através do modelo do custo, a não ser que esta empresa seja um corretor / negociante de arte e opte por aplicar o modelo do justo valor nos termos previstos no parágrafo 3.b) desta norma. Se a empresa que detém estas obras de arte aplicar a NCRF-PE ou a NCRF-ME, deve aplicar os princípios previstos no capítulo 11 (Inventários) destas normas, procedendo assim à mensuração das obras de arte através do modelo do custo.

No caso específico de uma empresa que aplica as 28 NCRF ter obras de arte detidas para valorização do capital, verifica-se que o SNC não contempla nenhuma norma que identifique especificamente o seu tratamento contabilístico. Contudo, nos termos previsto no parágrafo 1.4 do Anexo ao Decreto-Lei n.º 98/2015, sempre que o SNC não responda a aspetos particulares de transações ou situações que se coloquem a dada entidade em matéria de contabilização ou relato financeiro, a entidade deve recorrer supletivamente às Normas emitidas pelo IASB e respetivas interpretações.

Mas uma análise das normas do IASB permite concluir que as mesmas também não identificam especificamente o tratamento contabilístico das obras de arte. Contudo, nos termos previsto nos parágrafos 10 e 11 da IAS 8 – Políticas contabilísticas, alterações nas políticas contabilísticas e erros, na ausência de uma IFRS que se aplique especificamente a uma transação, ou outro acontecimento ou condição, a gestão deve fazer julgamentos no desenvolvimento e na aplicação de uma política contabilística que resulte em informação que seja fiável e relevante para a tomada de decisões económicas, nos quais deve considerar, em primeiro lugar, a aplicabilidade dos requisitos das IFRS que tratam de questões semelhantes e conexas e, em segundo lugar, as definições, critérios de reconhecimento e conceitos de mensuração para ativos, passivos, rendimentos e gastos previstos na Estrutura conceptual.

Assim, se uma empresa que aplica as 28 NCRF tiver obras de arte detidas para valorização do capital, a mesma deve aplicar princípios semelhantes aos que que estão previstos na IAS 40 – Propriedades de investimento, que são substancialmente coincidentes com os princípios previstos na NCRF 11 – Propriedades de investimento, procedendo à mensuração das obras de arte através do modelo do custo ou através do modelo do justo valor. Neste caso, a CNC entende que essas obras de arte serão apresentadas no Balanço na linha de outros investimentos financeiros. Contudo, se a empresa que detém estas obras de arte aplicar a NCRF-PE, deve aplicar os princípios previstos no capítulo 7 (Ativos fixos tangíveis) desta norma (1), procedendo assim à mensuração das obras de arte através do modelo do custo ou o modelo de revalorização (se existirem diferenças significativas entre o justo valor e a quantia que seria escriturada pelo modelo do custo). Se a empresa que detém estas obras de arte aplicar a NCRF-ME, deve aplicar os princípios previstos no capítulo 7 (Ativos fixos tangíveis) desta norma (2), procedendo assim à mensuração das obras de arte obrigatoriamente através do modelo do custo.

(1) O parágrafo 7.5 da NCRF-PE estabelece que as propriedades de investimento devem ser reconhecidas como ativos fixos tangíveis.

(2) O parágrafo 7.2 da NCRF-ME estabelece que as propriedades de investimento devem ser reconhecidas como ativos fixos tangíveis.

CNC – contabilização de imóveis para rendimento

Contabilização de imóveis para rendimento

Questão:

Numa empresa cuja principal atividade é a detenção de imóveis para rendimento, esses imóveis deverão ser considerados propriedades de investimento ou ativos fixos tangíveis, dado que são o objecto social da empresa?

Resposta: Uma entidade que detenha imóveis para rendimento, seja ou não essa a sua principal atividade, deve, no correspondente tratamento contabilístico, observar o disposto na NCRF 11 – Propriedades de investimento.

A NCRF 11 define propriedade de investimento como sendo a propriedade (terreno ou edifício) detida para obter rendas e/ou para valorização do capital e não para uso na produção ou fornecimento de bens ou serviços, ou para finalidades administrativas ou venda no curso ordinário do negócio. Os seus parágrafos 10 a 15 proporcionam orientação sobre a qualificação de uma propriedade como propriedade de investimento quando tal propriedade é usada para fins múltiplos.

A NCRF 7 – Ativos fixos tangíveis define ativos fixos tangíveis como sendo os itens detidos para uso na produção ou fornecimento de bens ou serviços, para arrendamento a outros ou para fins administrativos. Esta definição abrange, assim, muitas outras categorias de ativos, para além dos terrenos e edifícios, que poderão ser objecto de arrendamento. Se, porém, for um terreno ou um edifício o ativo que esteja arrendado, então há que apelar à norma que especificamente trata estas situações (a NCRF 11) e não à NCRF 7. Situação similar se encontra, por exemplo, na qualificação como ativos de itens intangíveis no âmbito da exploração e avaliação de recursos minerais (NCRF 16 – Exploração e avaliação de recursos minerais), versus a sua qualificação nos termos da NCRF 6 – Ativos intangíveis.

Fonte: CNC

RECOMENDAÇÃO DA CNC SOBRE O TRATAMENTO CONTABILÍSTICO DA ATRIBUIÇÃO DE CONDIÇÕES EXTRAORDINÁRIAS A FINANCIAMENTOS NO ÂMBITO DA PANDEMIA DE COVID-19

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RECOMENDAÇÃO DA CNC SOBRE O TRATAMENTO CONTABILÍSTICO DA ATRIBUIÇÃO DE CONDIÇÕES EXTRAORDINÁRIAS A FINANCIAMENTOS NO ÂMBITO DA PANDEMIA DE COVID-19.

Em consequência do surto de Covid -19, assiste-se à atribuição de condições extraordinárias a contratos de financiamento celebrados entre instituições financeiras e empresas e outras entidades.
O procedimento mais comum é a atribuição de uma moratória que prevê aprorrogação por determinado período dos créditos com pagamento decapital no final do contrato, mantendo todos os seus elementos associados,incluindo juros e garantias.
Assim, da utilização do procedimento de moratórias decorre uma alteração do perfil de fluxos de caixa futuros ass ociados aos contratos, ainda que se mantenham inalteradas as restantes condições contratuais, uma vez que se altera o valor a pagar em cada data.
Deste modo, assumindo que a alteração contratual não é significativa, nos eventuais casos em que o efeito do diferimento seja material na determinação do valor temporal do dinheiro, o valor do financiamento apresentado no passivo deve ser ajustado originando um rendimento financeiro, uma vez que o passivo deve corresponder ao valor atual dos fluxos de caixa futuros utilizando a taxa de juro efetiva original.
Esta recomendação é aplicável às entidades que utilizam as NCRF .

Numa empresa cuja principal atividade é a detenção de imóveis para rendimento, esses imóveis deverão ser considerados propriedades de investimento ou ativos fixos tangíveis, dado que são o objecto social da empresa?

Numa empresa cuja principal atividade é a detenção de imóveis para rendimento, esses imóveis deverão ser considerados propriedades de investimento ou ativos fixos tangíveis, dado que são o objecto social da empresa?

Uma entidade que detenha imóveis para rendimento, seja ou não essa a sua principal atividade, deve, no correspondente tratamento contabilístico, observar o disposto na NCRF 11 – Propriedades de investimento.

A NCRF 11 define propriedade de investimento como sendo a propriedade (terreno ou edifício) detida para obter rendas e/ou para valorização do capital e não para uso na produção ou fornecimento de bens ou serviços, ou para finalidades administrativas ou venda no curso ordinário do negócio. Os seus parágrafos 10 a 15 proporcionam orientação sobre a qualificação de uma propriedade como propriedade de investimento quando tal propriedade é usada para fins múltiplos.

A NCRF 7 – Ativos fixos tangíveis define ativos fixos tangíveis como sendo os itens detidos para uso na produção ou fornecimento de bens ou serviços, para arrendamento a outros ou para fins administrativos. Esta definição abrange, assim, muitas outras categorias de ativos, para além dos terrenos e edifícios, que poderão ser objecto de arrendamento. Se, porém, for um terreno ou um edifício o ativo que esteja arrendado, então há que apelar à norma que especificamente trata estas situações (a NCRF 11) e não à NCRF 7. Situação similar se encontra, por exemplo, na qualificação como ativos de itens intangíveis no âmbito da exploração e avaliação de recursos minerais (NCRF 16 – Exploração e avaliação de recursos minerais), versus a sua qualificação nos termos da NCRF 6 – Ativos intangíveis.

Fonte: CNC

Nos termos do SNC, as prestações suplementares, nas sociedades por quotas, e as prestações acessórias, nas sociedades anónimas, são consideradas instrumentos de capital próprio sempre e em qualquer situação? Ou podem/passam a ser reconhecidas como passivos financeiros, dado que parecem satisfazer a definição de passivo financeiro das NCRF?

Nos termos do SNC, as prestações suplementares, nas sociedades por quotas, e as prestações acessórias, nas sociedades anónimas, são consideradas instrumentos de capital próprio sempre e em qualquer situação? Ou podem/passam a ser reconhecidas como passivos financeiros, dado que parecem satisfazer a definição de passivo financeiro das NCRF?

Conforme definição contida na NCRF 27 – Instrumentos financeiros, são instrumentos de capital próprio quaisquer contratos que evidenciem um interesse residual nos ativos de uma entidade após dedução de todos os seus passivos.
Assim, as prestações suplementares serão reconhecidas como capital próprio desde que não prefigurem uma obrigação presente da entidade quanto à sua restituição. No tocante às prestações acessórias, o seu reconhecimento como capital próprio só ocorrerá se o contrato a que corresponda o conteúdo da obrigação cumprir a definição de instrumento de capital próprio.

Fonte: CNC

Qual o tratamento contabilístico inerente aos dispêndios de construção de um website desenvolvido por entidade terceira?

Qual o tratamento contabilístico inerente aos dispêndios de construção de um website desenvolvido por entidade terceira?

Resposta: Os websites podem ser utilizados para diversos fins, tais como promover e publicitar os produtos e serviços de uma entidade, proporcionar serviços eletrónicos e vender produtos e serviços.

Se o objetivo do website for o de apenas promover e publicitar os produtos e serviços da entidade, o correspondente dispêndio deve ser reconhecido como gasto quando incorrido, uma vez que não é expectável que fluam para a entidade benefícios económicos que ultrapassem o período contabilístico.

Se o website, para além dos aspetos publicitários, constituir uma plataforma para a realização de vendas online, esperando-se, por conseguinte, que do seu uso fluam benefícios económicos futuros para a entidade, então o seu custo poderá ser reconhecido como um ativo intangível se se encontrarem reunidas todas as condições previstas na NCRF 6 – Ativos intangíveis.

Sobre esta matéria, poderá também ser consultada a SIC 32, emitida pelo IASB e adotada na UE.

Fonte: CNC

Obrigações declarativas fiscais que estão abrangidas pelo regime do justo impedimento de curta duração

Portaria n.º 276_2020, de 4 de dezembro

Procede à primeira alteração à Portaria n.º 232/2020, de 1 de outubro, que estabelece as obrigações declarativas fiscais que estão abrangidas pelo regime do justo impedimento de curta duração, previsto no artigo 12.º -A do Estatuto da Ordem dos Contabilistas Certificados, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 452/99, de 5 de novembro.

A Lei n.º 119/2019, de 18 de setembro, procedeu a várias alterações dos códigos fiscais e introduziu no Estatuto da Ordem dos Contabilistas Certificados, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 452/99, de 5 de novembro, o artigo 12.º -A que prevê as situações de justo impedimento de curta duração, correspondentes às alíneas a) a d) do respetivo n.º 1, que podem ser invocadas pelos contabilistas certificados como impeditivas de cumprir as obrigações declarativas fiscais dos contribuintes que constam do seu cadastro, com as consequências previstas no n.º 6 do mesmo artigo, isto é, a ocorrência do justo impedimento afasta a responsabilidade contraordenacional ou penal, bem como os juros compensatórios, quando a obrigação declarativa em falta for cumprida nos prazos previstos no n.º 3 do mesmo preceito.
No n.º 8 do artigo 12.º -A do Estatuto da Ordem dos Contabilistas Certificados, consta que as obrigações declarativas fiscais abrangidas pelo regime do justo impedimento de curta duração, previsto naquele artigo, são definidas por portaria do membro do Governo responsável pela área das finanças.
Foi nesse âmbito que surgiu a Portaria n.º 232/2020, de 1 de outubro, que teve como objetivo definir as obrigações declarativas fiscais que integram a previsão do artigo 12.º -A do Estatuto da Ordem dos Contabilistas Certificados.
Porém, com a entrada em vigor da referida portaria constatou -se a existência de incompletudes na delimitação das obrigações abrangidas pelo regime do justo impedimento de curta duração, designadamente quanto às obrigações de pagamento diretamente conexas com as obrigações declarativas abrangidas, o que se pretende clarificar.

Justo impedimento de curta duração dos Contabilistas Certificados

Portaria n.º 232_2020, de 1 de outubro

Estabelece as obrigações declarativas fiscais que estão abrangidas pelo regime do justo impedimento de curta duração, previsto no artigo 12.º-A do Estatuto da Ordem dos Contabilistas Certificados, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 452/99, de 5 de novembro.

Entrepostos fiscais de produção de produtos do tabaco

Portaria 350_2019, de 7 de outubro,  regulamenta o sistema de controlo declarativo-contabilístico previsto no artigo 114.º do Código dos Impostos Especiais de Consumo (CIEC), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 73/2010, de 21 de junho, a que estão sujeitos os entrepostos fiscais de produção de produtos do tabaco, estabelecendo as obrigações e os procedimentos a observar pelos operadores económicos.

Limites máximos das perdas por imparidade e outras correções dedutíveis

O Decreto Regulamentar n.º_11_2017, de 28/12, estabelece os limites máximos das perdas por imparidade, para risco de crédito bancário, e outras correções dedutíveis para efeitos do apuramento do lucro tributável em imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas.