Decreto-Lei n.º 111_2019, de 16 de agosto, Simplifica e atualiza os procedimentos administrativos de registo...
O Decreto Regulamentar n.º_1_2019, de 4 de fevereiro, fixa o universo dos sujeitos passivos de...
Espeço Empresa arrancou hoje, mas admite-se que projeto tem alguns riscos.
A Portaria n.º 365_2017, de 7 de dezembro, regulamenta o Serviço Público de Notificações Eletrónicas (SPNE)...
A Portaria n.º 285_2017, de 28 de setembro, procede à regulamentação das formas de entrega do...
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O Decreto_Lei n.º 102_2017, de 23/08, Implementa a medida do SIMPLEX+ 2016«Informação ao consumidor + simples».  
O Decreto_lei_93_2017, de 1 de agosto, cria o serviço público de notificações eletrónicas associado à morada...
A Portaria n.º 209_2017, de 13 de julho, regulamenta o regime do requerimento, da emissão, da...
A Portaria 201-B_2017, de 30 de junho, estabelece os procedimentos para a compensação de créditos entre...
O Decreto Lei n.º 80_2017, de 30 de junho, implementa a medida Simplex+ «Licenciamentos Turísticos+ Simples»,...
Decreto Lei n.º_74_2017, de 21 de junho, que implementa as medidas SIMPLEX+ 2016 “Livro de reclamações...
O Decreto Lei n.º 54_2017, de 2 de junho, cria a “cooperativa na hora”.  
Documentos sempre válidos alerta para a caducidade das certidões permanentes. Os detentores de certidões permanentes de...