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Uma sucursal é um sujeito passivo de IRC em Portugal e como tal aqui...
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A Lei n.º 12_2022, de 27 de junho, que aprovou o Orçamento do Estado...
Decreto-Lei n.º 42_2022, de 29 de junho O atual conflito entre a Rússia e a...
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Despacho n.º 92_2022 do SEAAF Através do Despacho n.º 92/2022, de 14 de Março, o...
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Despacho n.º 10911_2021, de 9 de novembro Em face do proposto no processo 641020216413001748 da...
Despacho n.º 6564_2021 Despacho_n.º 205_2021_XXII 1. O regime previsto no n.º) do artigo 9.º-C do...