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O prazo de validade destes formulários, mencionados nas alíneas a) e b) do...
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As despesas com deslocações, efetuadas por um prestador de serviços, que não integra o...
Despacho n.º 271_2024, de 12 de janeiro Aprova as alterações da declaração periódica de...
Informação Vinculativa n.º 25287 Retenção na Fonte – Remunerações devidas aos proprietários de estabelecimentos...
Oficio Circulado n.º 20260_2023 No seguimento das dúvidas suscitadas relativamente à aplicação do regime...
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Informação Vinculativa – PIV_24030 A questão em apreço prende-se com a aceitação como gasto...
Taxas de Derrama para o exercício de 2022 Através do Ofício Circulado N.º 20250,...
No Orçamento de Estado de 2023 foi alterado o artigo 53.º do Código do...