Há obrigação legal da emissão de recibo de quitação? Conforme disposto no n.º 1...
Oficio circulado n.º 35189_2023 Considerando que a Lei n.º 75-B/2020, de 31 de dezembro,...
Decreto-Lei n.º 85_2022, de 21 de dezembro O presente decreto -lei procede à alteração...
O ficheiro SAFT-T da contabilidade vai ser, uma vez mais, adiado, agora por mais...
Despacho do SEAF n.º 8/2022-XXIII, de 13 de dezembro Através deste Despacho foi determinado...
Portaria n.º 286_2022, de 2 de dezembro, aprova a declaração modelo 37, destinada...
O Decreto-Lei n.º 28/2019, de 15 de fevereiro, veio regulamentar as obrigações relativas ao...
Despacho SEAF n.º 85_2022_XXIII Neste Despacho foi determinado o seguinte: 1 – Pode ser realizada...
Ofício Circulado n.º 90054_2022, de 6 de junho Representação fiscal do não residente. Clarificação de...
Despacho do SEAAF n.º 49_2022, de 24 de maio Por Despacho do Sr. Secretário de...
Despacho_SEAAF_224_2021_XXII Prorrogação do Despacho n.º 42/2021-XXII até ao final do ano de 2021 (possibilidade de...
Lei n.º 7_2021, de 26 de fevereiro Reforça as garantias dos contribuintes e a simplificação...
Informação Vinculativa_14854 Alienação de imóvel e aquisição em compropriedade. Reinvestimento com recurso ao crédito.
Ofício Circulado 40117 DECLARAÇÃO MODELO 11 – CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DECLARATIVA PREVISTA NO ART.º 49.º...
Despacho_75_2019_SEAF Prorrogação do regime transitório em ISV e IUC. O regime transitório aplicável ao ISV...
Informação Vinculativa 106_1601235492019_fd_deslocacoes_publicidade No caso em apreço, os mapas de deslocações a que a entidade...
Oficio Circulado n.º 35117_2019 Novas funcionalidades no Sistema Fiscalidade Automóvel.
Despacho 74_2019_SEAF Tolerância de ponto e cumprimento de obrigações tributárias. Considerando, assim, que os serviços...
Formulário Modelo 21 RFI e certificado de residência Questiona-nos relativamente às implicações que as alterações...
Informação Vinculatica _12370_2452_2017_DSIRC Transparência fiscal – sociedade profissionais – atividade de serviços administrativos e contabilidade....
Informação Vinculativa 101 FD_Proc_2019_003868 Benefícios Fiscais de uma Cooperativa Cultural. A questão em apreço consiste...
Ofício Circulado 30217 IVA – Autoliquidação relativamente a certas transmissões de bens da produção silvícola...
Informação Vinculativa 11199 Atribuição de parte de imóvel a sócio não residente em consequência da...
Portaria n.º 406_2019, de 20 de novembro, aprova o modelo da participação de rendas previsto...
Despacho_66_2019_XXII Comunicação de informação relativa aos inventários valorizados – entrada em vigor a partir de...
Informação Vinculativa_7199_2068_2014_DSIRC Rendimentos relevantes para efeitos de enquadramento no regime simplificado. Para efeitos de enquadramento...
Informação Vinculativa n.º 12210 Tributações autónomas de encargos com viaturas ligeiras de passageiros – atividades...
Informação Vinculativa n.º 16120 Não aplicação da regra da inversão do sujeito passivo, aos serviços...
Informação Vinculativa n.º 12336 Dispensa de retenção na fonte de IRC – alínea g), n.º...
Informação Vinculativa n.º 13043 Reinvestimento – Alienação de imóvel que não constituía, à data da...