Saída do Reino Unido da UE (Brexit) – designação de representante fiscal

Despacho do SEAAF_150_2021

Saída do Reino Unido da UE (Brexit) – designação de representante fiscal.

Considerando que por via do meu Despacho n. º 514/2020.XXII, de 23 de dezembro de 2020 foi
determinado que a designação de representante fiscal por parte dos cidadãos e pessoas
coletivas que se encontram registados na base dos dados da Autoridade Tributária e Aduaneira
(AT) e possuam a morada no Reino Unido, possa ser realizada no prazo de seis meses, a partir
de 1 de janeiro de 2021, sem qualquer penalidade, salvo no que diz respeito a novas inscrições,
inícios de atividade e alterações de morada para o Reino Unido.

Considerando que apesar dos esforços encetados tanto a nível da AT, como do Governo (através
da sua rede consular), para sensibilizar os nossos concidadãos com morada no Reino Unido para
a necessidade de designarem representante fiscal e para os informar do procedimento que
devem adotar para o efeito, ainda existe um grande número de contribuintes que não procedeu
ao cumprimento da referida obrigação legal.

Considerando que a obrigatoriedade de designação de representante fiscal se deve à
necessidade de assegurar um ponto de contacto permanente (com morada local) entre a
administração tributária e os contribuintes para envio de correspondência por correio, e que a
possibilidade do envio da correspondência por meios telemáticas poderá assegurar este
contacto.

Considerando que o projeto de· digitalização das notificações emitidas pela AT (doravante
“Sistema de Notificações Eletrónicas”), que permitirá o envio de correspondência por meios
telepáticos, se encontra em fase de implementação, estando previsto que possa estar concluído
no decurso do ano de i022, altura em que o sistema, funcionando exclusivamente por via
eletrónica, permitirá a dispensa da obrigação de designação de representante fiscal por parte
de contribuintes com NIF português que residam no estrangeiro.

Considerando que o Sistema de Notificações Eletrónicas será desenvolvido numa perspetiva de
interoperacionalidade com o Serviço Público de Notificações Eletrónicas e a Morada Única
Eletrónica (MUD).

Assim, determino o seguinte:

1 – Que a designação de representante fiscal por parte dos cidadãos e pessoas coletivas que se encontram registados na base de dados da AT e possuam a morada no Reino Unido, possa ser realizada até 30 de junho de 2022, sem qualquer penalidade;
2 – Que até 30 de junho de 2022 se mantenha o endereçamento atual, para o Reino Unido, para os casos em que não foi nomeado representante;
3 – Que relativamente às novas inscrições e inícios de atividade, bem como. as alterações de morada para o Reino Unido, não se aplique o prazo referido no n. º 1, sendo obrigatória a nomeação de representante, de acordo com o legalmente estabelecido.
4 – É revogado o meu Despacho n. º 514/2020.XXII.

Brexit – IVA – Guia sobre o tratamento das operações de importação e exportação

Brexit – Guia sobre o tratamento das importações e exportações

​Findo o período de transição previsto no Acordo de Saída do Reino Unido da União Europeia, os operadores económicos que exerçam uma atividade de comércio de bens com destino ou proveniência do Reino Unido passam a realizar operações sujeitas a procedimentos e formalidades aduaneiras.

Para os auxiliar no tratamento das operações de importação e exportação disponibilizamos na página Brexit​ um guia com a informação relevante em sede de IVA. Este guia visa assistir os operadores económicos que até agora têm estabelecido apenas relações comercias com parceiros de outros Estados-Membros, com o fluxo de mercadorias limitado ao território aduaneiro da União onde é aplicável a Diretiva IVA (comércio intra-UE), a familiarizarem-se com as regras IVA no domínio da importação e exportação que passarão a ser aplicáveis às operações com o Reino Unido.

Fonte: Autoridade Tributária e Aduaneira

BREXIT – Fim do Período de Transição – Aspetos Aduaneiros

Ofício Circulado n.º  15803_2020

Na sequência do referendo que ditou o BREXIT, o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte,
adiante designado por Reino Unido, deixou a União Europeia (UE) no dia 31 de janeiro de 2020,
entrando em vigor o Acordo de Saída celebrado entre a UE e o Reino Unido, que prevê um período de
transição cujo prazo termina no próximo dia 31 de dezembro de 2020, às 23h00, horário de Portugal
Continental.
Com o fim do período de transição, a introdução no território aduaneiro da União de bens e mercadorias
provenientes do Reino Unido ou a saída do referido território de bens e mercadorias com destino ao
Reino Unido passarão a estar sujeitas ao cumprimento das formalidades previstas na legislação
aduaneira, nomeadamente a apresentação de declarações aduaneiras de importação e de exportação
e, na importação (introdução em livre prática e importação temporária com franquia parcial de direitos
aduaneiros), a obrigação de pagamento de direitos de importação e demais imposições.
Em conclusão, as trocas de bens e mercadorias com o Reino Unido, à exceção do território da Irlanda
do Norte1, passarão a estar sujeitas ao cumprimento de formalidades aduaneiras a partir das 23h00,
horário de Portugal Continental, do dia 31 de dezembro de 2020.
No contexto do registo e identificação de operadores económicos e para declarações sumárias,
declarações aduaneiras, notificações e prova do estatuto aduaneiro de mercadorias da União, convém
ter presente que há necessidade de passar a distinguir a Irlanda do Norte do ‘restante’ território do
Reino Unido, sendo a distinção assegurada ao nível dos códigos alfabéticos da União para países e
territórios com base nos atuais códigos ISO alpha 2 (a2)2:
GB – Reino Unido – (Grã-Bretanha, Irlanda do Norte, Ilhas do Canal e Ilha de Man)
XI – Reino Unido (Irlanda do Norte)
Para uma descrição mais detalhada dos aspetos aduaneiros decorrentes do fim do período de
transição do BREXIT, remete-se para o documento de orientações elaborado pela Comissão em anexo
ao presente ofício circulado (ficheiro pdf com a designação ‘Orientações COM – Fim do Período de
Transição do BREXIT’)