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Portaria n.º 301-A/2018, de 23 de novembro, fixa o valor das taxas unitárias do imposto...
Nota Informativa Remuneração específica das farmácias ao abrigo da Portaria n.º 262/2016.
Portaria_n.º_269_2018, de 26 de setembro, que procede à segunda alteração da Portaria n.º 246-A/2016, de...