Arbitragem Tributária

 Jurisprudência

IVA – Taxa reduzida; Empreitada de reabilitação urbana; Projeto urbanístico de reconhecido interesse nacional.

A…, pessoa colectiva de direito privado com sede na Rua …, …, …-… Cascais, titular do Número único de Identificação de Pessoa Coletiva e de matrícula na Conservatória de Registo Comercial … (doravante apenas “Requerente”), veio, ao abrigo do disposto no Decreto-Lei n.º 10/2011, de 20 de Janeiro (doravante “RJAT”), apresentar pedido de pronúncia arbitral tendo em vista a declaração de ilegalidade e anulação dos actos tributários consubstanciados na liquidação adicional de Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) n.º 2019…, de 13 de Fevereiro de 2019, e na demonstração de liquidação de juros compensatórios n.º 2019…, de 15 de Fevereiro de 2019, ambas respeitantes ao período de 2018/03T, bem como na demonstração de liquidação de IVA n.º 2019…, na demonstração de acerto de contas n.º 2019…, na demonstração de liquidação de juros compensatórios n.º 2019 … e na demonstração de acerto de contas de juros n.º 2019…, todas de 14 de Fevereiro de 2019, respeitantes ao período de 2018/09T, e, bem assim, da decisão de indeferimento da reclamação graciosa apresentada, que teve o n.º …2019… .

Decisão

Nestes termos acordam neste Tribunal Arbitral em:

A)           Julgar procedente o pedido de pronúncia arbitral;

B)           Anular a liquidação adicional de IVA n.º 2019…, de 13 de Fevereiro de 2019, e a demonstração de liquidação de juros compensatórios n.º 2019…, de 15 de Fevereiro de 2019, ambas respeitantes ao período de 2018/03T;

C)           Anular a liquidação de IVA n.º 2019…, a demonstração de acerto de contas n.º 2019…, a demonstração de liquidação de juros compensatórios n.º 2019… e a demonstração de acerto de contas de juros n.º 2019…, todas de 14 de Fevereiro de 2019, respeitantes ao período de 2018/09T;

D)           Anular a decisão da reclamação graciosa n.º …2019… .

Jurisprudência

IVA – Ginásios; Consultas de nutrição; Isenção; Seguros de vida.

O pedido de constituição do tribunal arbitral foi aceite pelo Senhor Presidente do CAAD e automaticamente notificado à Autoridade Tributária e Aduaneira em 17-02-2020.

Nos termos do disposto na alínea a) do n.º 2 do artigo 6.º e da alínea b) do n.º 1 do artigo 11.º do RJAT, o Conselho Deontológico designou como árbitros os signatários, que comunicaram a aceitação do encargo no prazo aplicável.

Em 06-07-2020, foram as partes devidamente notificadas dessa designação, não tendo manifestado vontade de recusar a designação dos árbitros, nos termos conjugados do artigo 11.º n.º 1 alíneas a) e b) do RJAT e dos artigos 6.º e 7.º do Código Deontológico.

Assim, em conformidade com o preceituado na alínea c) do n.º 1 do artigo 11.º do RJAT, na redacção introduzida pelo artigo 228.º da Lei n.º 66-B/2012, de 31 de Dezembro, o tribunal arbitral colectivo foi constituído em 05-08-2020.

A Autoridade Tributária e Aduaneira respondeu, defendendo que deve ser suspensa a instância até decisão do pelo TJUE no processo reenvio prejudicial efectuado no processo arbitral n.º 504/2018-T, que deu entrada no TJUE em 31-07-2019 (processo C-581/19 – caso Frenetikexito), e que versa sobre matéria de facto análoga e deve ser julgado improcedente o pedido.

Por despacho de 30-09-2020, foi notificado o Sujeito Passivo para se pronunciar, querendo, sobre a suspensão da instância requerida pela AT na sua resposta.

A Requerente pronunciou-se sobre o requerimento de suspensão da instância defendendo que deve ser indeferido porque, em suma, não há relação de prejudicialidade entre os dois processos e, embora haja semelhança nas situações de facto entre este processo e o processo n.º 524/2020-T, as questões neles colocadas são diferentes.

Por despacho de 09-11-2020, foi decidido dispensar a reunião prevista no artigo 18.º do RJAT e alegações.

O tribunal arbitral foi regularmente constituído, à face do preceituado nos artigos 2.º, n.º 1, alínea a), e 10.º, n.º 1, do DL n.º 10/2011, de 20 de Janeiro, e é competente.

As Partes estão devidamente representadas gozam de personalidade e capacidade judiciárias, são legítimas e estão representadas (artigos 4.º e 10.º, n.º 2, do mesmo diploma e artigo 1.º da Portaria n.º 112-A/2011, de 22 de Março).

O processo não enferma de nulidades.

Decisão

De harmonia com o exposto acordam neste Tribunal Arbitral em:

a)            Indeferir o requerimento de suspensão da instância o reenvio prejudicial;

b)           Julgar procedente o pedido de pronúncia arbitral;

c)            Anular as liquidações de IVA e juros compensatórios.

 

Acordão do Tribunal Central Administrativo Norte

Recusa do direito à dedução do IVA por incumprimento de requisitos formais das faturas.

SUMÁRIO:

1- A Administração Fiscal não pode recusar o direito a dedução do IVA pelo simples facto da fatura não observar alguns requisitos formais se dispuser de todos os dados para verificar se os requisitos substantivos relativos a este direito se encontram satisfeitos.

2- No que se refere aos requisitos materiais exigidos para a constituição do direito à dedução do IVA, resulta do artigo 168.°, alínea a), da Diretiva 2006/112 que os bens e serviços invocados para fundamentar esse direito devem ser utilizados pelo sujeito passivo a jusante para os efeitos das suas próprias operações tributadas e que, a montante, esses bens ou serviços devem ser prestados por outro sujeito passivo.

3- Resultando do artigo 23º, nº 1, do Código do IRC, na redação vigente à data dos factos, que se consideram gastos os que comprovadamente sejam indispensáveis para a realização dos rendimentos sujeitos a imposto ou para a manutenção da fonte produtora, a aceitação, para efeitos de IRC, de gastos com prestações de serviços traduz-se no  reconhecimento  de que  os mesmos se destinaram à atividade económica do Requerente.

4- No caso em apreço, mais do que a mera disponibilidade de todos os dados para verificar se os requisitos substantivos se encontram satisfeitos, a Requerida reconhece que os serviços em causa se destinaram à atividade económica do Requerente, que é tributada em sede de IVA.

5- Não invocando a Requerida qualquer obstáculo  no controlo do pagamento do imposto constante das faturas em causa, nem qualquer hipotético não pagamento do mesmo pelos seus emitentes  e resultando dos autos que os  emitentes das faturas em causa são sujeitos passivos de IVA, bem como a Requerente, há  que concluir que  estão preenchidos os requisitos substantivos do direito à dedução, não podendo a Administração Fiscal,  à luz do princípio da neutralidade, do princípio da proporcionalidade e do princípio da justiça, recusar o direito a dedução do IVA pelo simples facto das faturas, alegadamente, não preencherem alguns dos requisitos formais  exigidos pelo artigo 35º (atual 36º) do Código do IVA e 226.°, da Diretiva 2006/112.

Jurisprudência

Sumário:

I – As despesas relevantes para efeito do apuramento do lucro tributável em IRC não podem ser comprovadas através de extractos de movimentos bancários, carecendo de suporte documental de nível contabilístico que permita especificar a sua natureza, origem ou finalidade;

II –  O poder dever de  realizar todas as diligências necessárias à descoberta da verdade material que incumbe à Administração Tributária é meramente complementar relativamente às obrigações declarativas e contabilísticas do sujeito passivo, apenas se justificando a realização de diligências oficiosas quando os elementos instrutórios que tenham sido recolhidos a partir dos registos contabilísticos do sujeito passivo não permitam esclarecer certos aspectos da relação tributária e se torne necessário uma mais completa indagação.

III – Devem ser tidas como despesas não documentadas, sujeitas a tributação autónoma, as despesas que não se encontram reflectidas na contabilidade do sujeito passivo, através de documento justificativo.

III – Decisão

Termos em que se decide:

a)            Julgar improcedente o pedido arbitral quanto ao acto de liquidação adicional de IRC n.º 2019…, referente ao ano de 2015, no valor de € 65.955,38, e de juros compensatórios, no valor de € 7.199,07, bem como à decisão de indeferimento da reclamação graciosa contra ele deduzido;

b)           Não conhecer do objecto do processo quanto ao pedido relacionado com o adiantamento por conta de lucros.

 

Jurisprudência

IRS – Rendimentos recebidos por herança indivisa.

No dia 23-12-2019, o sujeito passivo A…, contribuinte fiscal nº…, apresentou um pedido de constituição do tribunal arbitral singular, nos termos das disposições conjugadas dos artigos 2.º e 10.º do Decreto-Lei n.º 10/2011, de 20 de Janeiro (Regime Jurídico da Arbitragem em Matéria Tributária, doravante apenas designado por RJAT), tendo em vista a declaração de ilegalidade das liquidações adicionais de IRS nºs 2018… e 2019… (relativas aos anos de 2014 e 2015).

DECISÂO

Nestes termos, julgam-se improcedentes os pedidos de anulação da decisão da reclamação graciosa e de declaração de ilegalidade das liquidações adicionais de IRS nºs 2018 … e 2019 … (referentes aos anos de 2014 e 2015), absolvendo-se a Autoridade Tributária dos pedidos de restituição do imposto pago e de juros indemnizatórios.

Fixa-se ao processo o valor de € 9.368,00 (valor indicado e não contestado) e o valor da correspondente taxa de arbitragem em € 918,00 nos termos da Tabela I do Regulamento de Custas dos Processos de Arbitragem Tributária, condenando-se o Requerente nas custas do processo.

 

Jurisprudência

A…, com sede na Suíça, pessoa colectiva nº … (doravante designada por Requerente ou Sujeito Passivo) apresentou em 2019-09-06 pedido de pronúncia arbitral, nos termos do disposto na alínea a) do nº 1 do artigo 2º, 5º, nº 1, alínea a), 6º, nº 1, 10º nºs 1 e 2 todos do Decreto Lei nº 10/2011 de 20 de Janeiro (doravante designado por RJAT), artigos 1º e 2º da Portaria nº 112-A/2011 de 22 de Março, bem assim como ao abrigo do artigo 11º do Decreto Lei nº81/2018, de 15 de Outubro, em que é requerida a Autoridade Tributária e Aduaneira (doravante designada por Requerida ou AT), com vista à  declaração de ilegalidade das liquidações adicionais de IVA números 111 378 63, no montante de 9.111,08 €, 111 378 65, no montante de 25.556,89 € bem como dos juros compensatórios no valor de 3.607,37 € e 1.409,85 €, consubstanciadas, respectivamente, nas notas de liquidação nºs … e …, todas referentes ao ano de 2007,  totalizando um  montante a pagar de 39.685,19 €.

IV-DECISÃO

Face ao exposto, decide o Tribunal Arbitral Singular em;

1-Julgar parcialmente procedente o pedido de pronúncia arbitral,

2-Anulando-se em consequência por ilegais, as liquidações respeitantes ao IVA, nº… no montante de 25.556,89 €, a que corresponde o documento de cobrança nº…, e nº …  no montante de 9.111,08 €, a que corresponde o documento de cobrança nº …, com as legais consequências,

2-Manter na ordem jurídica interna as liquidações, respeitantes a juros compensatórios, nº…, no montante de 3.607,37 €, a que corresponde o documento de cobrança nº…, e nº … no montante de 1.409,85 €, a que corresponde o documento de cobrança nº…,

3- Julgar improcedente o pedido de juros indemnizatórios formulado pela Requerente, e absolver a Autoridade Tributária e Aduaneira do mesmo,

4- Condenar Requerente e Requerida no pagamento das custas tributárias na proporção dos respectivos decaimentos, na proporção de 87, 35 % para a AT e 12,65% para o sujeito passivo.

Jurisprudência

IVA – Direito à dedução; Formalidade das faturas; Regra da inversão do sujeito passivo.

1. A…, LDA., com o número de identificação fiscal …, com sede na …, …-… …, vem requerer a constituição de tribunal arbitral, ao abrigo do disposto nos artigos 2.º, n.º 1, alínea a), e 10.º do Decreto-Lei n.º 10/2011, de 20 de janeiro, para apreciar a legalidade dos actos de liquidação de IVA, no montante global de € 65.413,94.

Fundamenta o pedido nos seguintes termos.

A Autoridade Tributária operou correcções em sede de IVA, na sequência de um procedimento inspectivo, ao recusar o direito à dedução do imposto com base na inobservância da forma legal das facturas, em violação do disposto no artigo 19.º, n.º 2, alínea a), e por aplicação indevida do reverse charge, e ainda por considerar não ter havido lugar à liquidação de imposto em situações em que se verificava a inversão do sujeito passivo, em função do disposto nos artigos 2.º, n.º 1, alínea j), e  19.º, n.º 8, do CIVA.

No que se refere à primeira daquelas situações, a Autoridade Tributária identifica cinco fundamentos fácticos assim esquematizados:  (a) não identificação inequívoca dos bens afectos à prestação de serviço; (b) ausência de referência a quantidades (horas/dias); (c) falta de indicação dos clientes /obras visitadas; (d) não discriminação dos serviços prestados; (e) não identificação das obras em cujo estaleiro foi prestado o apoio.

Quanto ao primeiro desses aspectos, a Autoridade Tributária entende que sendo a prestação de serviços consubstanciada no aluguer de gruas se torna necessário identificar em concreto a grua que é objecto do aluguer, acrescentando que cada um daqueles equipamentos possui um n.º de série que permite identificar de forma inequívoca a sua identidade, existência e propriedade e na ausência desse elemento de informação, a Administração encontra-se impedida de avaliar, em toda a sua abrangência, as operações económicas tituladas pelas facturas.

Ora, as facturas respeitantes ao aluguer de gruas fazem referência às ordens de trabalho que foram remetidas à Autoridade Tributária como complemento de informação e delas consta o modelo da grua utilizada (LTM 1025). E se noutros casos não é feita essa referência o certo é que essa exigência é desproporcionada e não se enquadra na letra e no espírito da alínea b) do n.º 5 do artigo 36.º do CIVA e dos n.ºs 6 e 7 do artigo 226.º da Directiva IVA, havendo de entender-se à luz destas disposições que a obrigação de especificação da extensão e natureza dos serviços prestados não implica que se torne necessário descrever os serviços específicos prestados de forma exaustiva.

Quanto à segunda insuficiência apontada (inexistência de referência às quantidades dos serviços prestados) está em causa uma prestação de serviço continuado por um mesmo fornecedor (B…, Lda.) com uma reduzida variação dos valores mensais (entre € 2500 e € 2700 com dedução entre € 575 e € 621) e relativamente à qual foram fornecidos esclarecimentos complementares quanto à natureza e extensão dos serviços prestados, designadamente mediante a apresentação do contrato de prestação de serviços em que se refere que o prestador se obriga a despender um mínimo de 48 horas e um máximo de 56 horas (cláusula 2.ª), remuneradas a € 50 à hora (cláusula 3.ª), o que permite concluir que naquelas facturas foram facturadas entre 50 e 54 horas (€ 2500 e € 2700) na prestação mensal de serviços.

As correcções resultantes da “não  indicação dos clientes /obras visitadas” e de “não discriminação de serviços prestados” reportam-se a facturas emitidas por um mesmo fornecedor (C…, Lda.) que se referem à prestação de serviços de angariação de clientes e também nesse caso, a Requerente esclareceu em tempo as dúvidas suscitadas pela AT, mediante o envio do contrato de prestação de serviços e das notas emitidas pelo fornecedor sobre os serviços angariados e valores a facturar, onde se encontram identificados os clientes.

No que se refere à “não identificação de obras em cujo estaleiro foi prestado o apoio”, está em causa a factura n.º 19 da C…, Lda., e da análise da mesma verifica-se que se encontra identificada em concreto a localização das obras e apenas o descritivo «apoio no nosso estaleiro – carga de contrapeso em várias obras» é que pode gerar alguma dúvida, embora aí se especifique que os contrapesos de grua foram carregados no estaleiro e tiveram como destino várias obras.

No tocante à obrigação de liquidação de imposto nos termos do artigo 19.º, n.º 8, do CIVA a  Autoridade Tributária considera que os elementos constantes das facturas, referindo-se a “movimentar material”, “executar diversos serviços”, “apoio à paragem”, “descarregar equipamento”, “carregar camiões”, “movimentar equipamento”, “montar/desmontar grua torre”, “montar/desmontar equipamento”, “movimentação de cargas”, “cargas e descargas de material”, “movimentar materiais/equipamento”, “desmontar grua torre”, descarregar caixa” e “apoio à paragem” são serviços necessários à execução da obra, que se incorporam na mesma (direta e/ou indiretamente) e estão sujeitos à aplicação da regra de inversão do sujeito passivo, por serem considerados serviços de construção civil.

A Requerente entende, com base na informação vinculativa nº 14722, sancionada por despacho de 23 de Janeiro de 2019 da Diretora de Serviços do IVA, que os serviços relacionados com o estaleiro das obras de construção civil abrangendo as instalações provisórias, as viaturas e os equipamentos fixos, móveis e portáteis necessários à execução da empreitada (incluindo os “consumos operacionais”), sem que envolva quaisquer prestações de serviços de construção, não se encontra abrangido pela regra da inversão do sujeito passivo.

Com referência à não liquidação de imposto em relação a facturas por serviços prestados  sua cliente «D…» que a Autoridade Tributária entende não respeitarem a «prestações de serviços de construção», a Requerente sustenta que essas facturas se referem a serviços prestados mediante a utilização de gruas com operador para montagem, desmontagem e substituição de torres eólicas, geradores e caixas de velocidades das torres eólicas nos parques eólicos de … e … . E essas operações têm por objecto a realização de uma obra, enquadrando-se em trabalhos de reparação e conservação, pelo que esses serviços teriam de ser considerados serviços de construção civil, competindo à adquirente dos serviços a liquidação do imposto nos termos da alínea j) do n.º 1 do artigo 2.º do CIVA (reverse charge).

A Autoridade Tributária, na sua resposta, invoca a excepção dilatória da inutilidade superveniente da lide na parte em que se procedeu à anulação parcial da liquidação n.º…, no montante de € 768,38, que foi notificada à Requerente por ofício de 23 de Dezembro de 2019 da Direcção de Serviços do IVA.

Em sede de impugnação, no que se refere ao IVA não dedutível por incumprimento dos requisitos do artigo 36º do CIVA, considera que as facturas, que se encontram elencadas a fls. 25 do Relatório de Inspecção Tributária, sendo quase todas respeitantes a aluguer de gruas sem operador, não possuem o detalhe mínimo e suficiente, nem contêm a identificação inequívoca do equipamento associado, e as restantes, relativas a serviços de outsourcing, não fornecem informação quanto aos serviços especificamente realizados (clientes/obras visitadas) e a sua quantificação (horas/dias).

Relativamente às facturas n.ºs 187/2017, e 47, 173, 423, 453, 839, 776, 872, 941, 942 e 871 de 2018, emitidas pelas empresas C… Lda. e B…, Lda., elas respeitam a operações de movimentação manual de cargas, que constitui uma tarefa típica da construção civil, pelo que se trata de operações abrangidas pela regra da inversão do sujeito passivo, sendo o imposto devido pela Requerente, na sua qualidade de adquirente dos serviços.

Em relação às facturas n.ºs 289, 313, 406 e 459, emitidas pela Requerente ao seu cliente D…, LDA., respeitam ao mero aluguer ou colocação de equipamentos (andaimes, gruas, betoneiras, recto escavadoras e outras máquinas) que, como tal, se não enquadram na actividade de construção civil e não estão sujeitas à aplicação da inversão do sujeito passivo, pelo que era à Requerente, enquanto prestador dos serviços, que incumbia a liquidação do imposto.

Conclui no sentido da procedência da excepção da inutilidade superveniente da lide, na parte em que a liquidação foi parcialmente anulada, e no mais pela improcedência do pedido arbitral.

Decisão

Termos em que se decide:

a)            Julgar procedente o pedido arbitral quanto à recusa do direito de dedução de IVA com fundamento na não identificação do equipamento utilizado na prestação de serviços e/ou na não discriminação dos serviços prestados (facturas n.ºs 187/2017, 2/2018, 7/2018, 9/2018, 11/2018, 12/2018, 13/2018, 14/2018, 16/2018, 18/2018, 19/2018, 20/2018 e 47/2018);

b)           Julgar procedente o pedido arbitral quanto à recusa do direito de dedução de IVA com fundamento na não indicação da quantidade dos serviços prestados relativamente a facturas emitidas pela empresa B…, Lda. (facturas n.ºs 1/2018, 2/2018, 3/2018, 4/2018, 5/2018, 6/2018, 7/2018);

c)            Julgar procedente o pedido arbitral quanto à recusa do direito de dedução de IVA com fundamento na regra de inversão do sujeito passivo (facturas n.ºs 187/2017, 47/2018, 173/2018, 423/2018, 453/2018, 839/2018, 776/2018, 872/2018, 941/2018, 942/2018 e 871/2018);

d)           Julgar improcedente o pedido arbitral quanto à recusa do direito de dedução de IVA com fundamento na não indicação da quantidade dos serviços prestados relativamente às factura n.ºs 9/2017, 2/2018, 12/2018, 14/2018 e 19/2018 emitidas pela empresa C…, Lda;

e)           Julgar improcedente o pedido arbitral quanto à não liquidação de IVA por indevida aplicação da regra de inversão do sujeito passivo (facturas n.ºs 289/2018, 313/2018; 406/2018 e 459/2018);

f)            Condenar a Autoridade Tributária no pagamento de juros indemnizatórios relativamente aos actos de liquidação declarados ilegais.

 

 

Acordão do Supremo Tribunal Administrativo

IVA; imóveis; renúncia à isenção de IVA.

1. Relatório

1.1. A…….., Lda., contribuinte fiscal n.º ……, com sede e instalações no lugar da ………, freguesia de ……, concelho de Vila Nova de Cerveira, recorre da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga que julgou totalmente improcedente a impugnação judicial das seguintes liquidações adicionais de imposto sobre o valor acrescentado (“IVA”) relativas aos períodos de 2006 a 2010, e de juros compensatórios: n.º 10352362, no valor de 1.051,47€; n.º 10352364 no valor de 8.181,71€; n.º 10352366 no valor de 16.721,88€; n.º 10352371 no valor de 52,28€; n.º 10352379 no valor de 36,13€; n.º 10352372 no valor de 14.320,00€; n.º 10352380 no valor de 2.588,88€; n.º 10352378 no valor de 308,37€; n.º 10352360 no valor de 82.495,15€; n.º 10352355 no valor de 1.623,57€; n.º 10352361 no valor de 6.174,20€; n.º 10352363 no valor de 48.924,05€; n.º 10352365 no valor de 102.270,21€; n.º 10352370 no valor de 347,43€; n.º 10352353 no valor de 567,21€; n.º 10352357 no valor de 10.698,82€; n.º 10352369 no valor de 1.793,63€; n.º 10352373 no valor de 1.917,70€; n.º 10352375 no valor de 3.941,02€; n.º 10352377 no valor de 3.541,28€; n.º 10352381 no valor de 294,21€; n.º 10352385 no valor de 580,40€; n.º 10352387 no valor de 217,71€; n.º 10352396 no valor de 2.687,16€; n.º 10352399 no valor de 26,44€; n.º 10352402 no valor de 35,10€; n.º 10352403 no valor de 5.227,91€; n.º 10352354 no valor de 108,16€; n.º 10352356 no valor de 304,07€; n.º 10352358 no valor de 1.968,58€; n.º 10352394 no valor de 44.551,48€; n.º 10352376 no valor de 28.647,36€; n.º 10352374 no valor de 30.194,64€; n.º 10352368 no valor de 11.682,30€; n.º 10352359 no valor de 474.334,13€; n.º 10352367 no valor de 48,67€; n.º 10352400 no valor de 14.615,20€; n.º 10352405 no valor de 1.287,94€; n.º 10352393 no valor de 1.245,64€; n.º 10352394 no valor de 3.280,94€; n.º 10352383 no valor de 345,89€; n.º 10352389 no valor de 4.015,83€; n.º 10352391 no valor de 241,09€; n.º 10352404 no valor de 68,75€; n.º 10352401 no valor de 483,70€; n.º 10352397 no valor de 170,21€; n.º 10352382 no valor de 3.128,12€; n.º 10352384 no valor de 5.415,32€; n.º 10352386 no valor de 2.100,00€; n.º 10352388 no valor de 40.004,83€; n.º 10352390 no valor de 2.666.60€; n.º 10352392 no valor de 14.877,60€; e n.º 10352398 no valor de 222,46€.

O recurso foi admitido, com subida imediata, nos próprios autos e com efeito meramente devolutivo.

4. Conclusões

4.1. O regime de renúncia à isenção de IVA nas operações relativas a bens imóveis que deriva do artigo 4.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 241/86, de 20 de agosto e – depois dele – do artigo 5.º do anexo ao Decreto-Lei n.º 21/2007, de 29 de janeiro, não é incompatível com as regras do direito à dedução inseridas no n.º 1 do artigo 20.º do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado;

4.2. Do facto de o direito à dedução relativo a essa tributação não se exercer de forma automática e ficar dependente do prévio exercício do direito de opção a que aludem aqueles diplomas não deriva alguma limitação ao exercício desse direito e, por conseguinte, a violação do princípio comunitário da neutralidade do IVA em geral e da dedutibilidade do IVA em particular.

5. Decisão

Nos termos e com os fundamentos expostos, acordam os juízes da Secção Tributária deste Tribunal em negar provimento ao recurso.

Custas pela Recorrente, com dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça, atendendo à simplicidade da causa na parte em que vinha suscitada a compatibilidade do regime de renúncia à isenção com o Código do IVA e ao facto de a parte restante ter sido decidida com base em jurisprudência já firmada pelo Tribunal de Justiça da União Europeia, para que este Supremo Tribunal se limitou a remeter – artigo 6.º, n.º 7, do Regulamento das Custas Processuais.

Jurisprudência

IRS – Mais-valias imobiliárias – Não residentes.

Em 13 de setembro de 2019 o contribuinte A…, NIF…, residente na Rua …, n.º …, …, …-… Braga, requereu, nos termos e para os efeitos do disposto do artigo 2.º e no artigo 10.º, ambos do Decreto-Lei n.º 10/2011, de 20 de Janeiro, a constituição de Tribunal Arbitral com designação do árbitro singular pelo Conselho Deontológico do Centro de Arbitragem Administrativa, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 6.º do referido diploma.

2. O pedido de constituição do Tribunal Arbitral foi aceite pelo Exmo. Presidente do CAAD e foi notificado à Autoridade Tributária e Aduaneira (de ora em diante designada por AT ou “Requerida”) no dia 06 de setembro de 2019.
3. O Requerente não procedeu à nomeação de árbitro, pelo que, ao abrigo do disposto no artigo 5.º, n.º 2, alínea b) e artigo 6.º, n. º1, do RJAT, o signatário foi designado pelo Senhor Presidente do Conselho Deontológico do CAAD para integrar o presente Tribunal Arbitral singular, tendo aceitado nos termos legalmente previstos.
4. A AT apresentou a sua resposta em 07 de janeiro de 2020.
5. Por despacho de 08.01.2020, foi dispensada a realização da reunião prevista no artigo 18.º do RJAT e foi decidido que o processo prosseguisse com alegações finais escritas.
6. Em 27 de janeiro de 2020 o Requerente apresentou as alegações.
7. A Requerida apresentou as suas alegações no dia 28.01.2020
8. Pretende o Requerente que o Tribunal Arbitral anule a liquidação de IRS n.º 2019…, a demonstração de liquidação de juros n.º 2019… e a demonstração de acerto de contas n.º 2019…, do ano de 2017, com todas as legais consequências, nomeadamente o reembolso aos Requerentes do montante de imposto indevidamente pago, acrescido dos correspondentes juros indemnizatórios

O Requerente sustenta o seu pedido, em síntese, nos seguintes termos:

1. Em agosto de 2014, o Requerente emigrou para o Reino Unido para aí fazer o seu doutoramento, aí permanecendo até 30 de setembro de 2018.
2. O Requerente procedeu à entrega de uma nova declaração modelo 3 de IRS, do ano de 2017, como “Não residente”, tendo preenchido o anexo G.
3. O Requerente, em abril de 2017, havia procedido à alienação da sua quota-parte no prédio urbano inscrito na matriz predial urbana da freguesia de … sob o artigo … .
4. O Requerente havia adquirido o referido imóvel em dezembro de 2008, pelo valor de €12.074,40.
5. Na declaração modelo 3 de IRS que apresentou em 05-04-2019, na qualidade de não residente, o Requerente declarou no anexo G – “Mais valias e outros incrementos patrimoniais”, aquela operação de transmissão onerosa do património imobiliário.
6. Na demonstração de liquidação de IRS constata-se que, na determinação do rendimento coletável foi considerada a totalidade da mais valia realizada.
7. A AT apurou imposto a pagar, no montante de €14.102,54, resultante da tributação à taxa de 28% sobre o referido rendimento coletável.
8. Face à legislação em vigor à data dos factos, se o sujeito passivo fosse residente em território nacional, a mais-valia seria considerada em apenas 50%.
9. Por outro lado, se o sujeito passivo não fosse residente em território nacional, ainda que fosse residente num Estado Membro da União Europeia, a mais valia seria tributada na sua totalidade.
10. O princípio da não discriminação, previsto no TFUE deve ser lido como imposição de tratamento igual entre cidadãos europeus, independentemente da sua nacionalidade ou residência.
11. Ora, o regime que se expôs constitui uma discriminação injustificada e contrária ao direito da União Europeia, dos residentes noutros estados membros face aos residentes em território nacional, violadora do princípio da livre circulação de capitais entre Estados-Membros.
12. Com efeito, sendo o artigo 43.º, n.º 2 do Código do IRS incompatível com a liberdade de circulação de capitais, previsto no artigo 63.º do TFUE, deverá ser desaplicado.
13. O tratamento conferido pela legislação portuguesa a residentes e não residentes na tributação de mais-valias imobiliárias configura uma discriminação indireta em razão da nacionalidade contrária ao disposto nos artigos 63.º e seguintes do TFUE.
14. Na sequência do Acórdão Hollman, atenta a incompatibilidade da norma em questão com o direito comunitário, o legislador português, com o propósito de afastar essa incompatibilidade, estabeleceu um regime opcional de equiparação dos não residentes, mas sendo residentes noutro Estado membro da União Europeia ou do Estado Económico Europeu, aos residentes.
15. Para o efeito, aditou os n.ºs 8 e 9, ao artigo 43.º do Código do IRS:

“ 8 – Os residentes noutro Estado membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu, desde que, neste último caso, exista intercâmbio de informações em matéria fiscal, podem optar, relativamente aos rendimentos referidos nos n.os 1 e 2, pela tributação desses rendimentos à taxa que, de acordo com a tabela prevista no n.º 1 do artigo 68.º, seria aplicável no caso de serem auferidos por residentes em território português.

9 – Para efeitos de determinação da taxa referida no número anterior são tidos em consideração todos os rendimentos, incluindo os obtidos fora deste território, nas mesmas condições que são aplicáveis aos residentes.”

 

16. Porém tal opção não afasta a discriminação entre residentes em território português e residentes noutro Estado Membro da União Europeia, patente no artigo 43.º, n.º 2 do Código do IRS.
17. O Requerente procedeu ao pagamento da liquidação de IRS n.º 2019…, relativa ao ano de 2017.
18. Pelo que requer desde já o reembolso do imposto pago indevidamente.
19. Assim como requer que lhe sejam pagos juros indemnizatórios à taxa legal a contar do pagamento, nos termos do art.º 43.º da Lei Geral Tributária.

Factos provados

Antes de entrar na apreciação das questões, cumpre apresentar a matéria factual relevante para a respetiva compreensão e decisão, a qual, examinada a prova documental e tendo em conta os factos alegados, se fixa como segue:

1. Em agosto de 2014, o Requerente emigrou para o Reino aí permanecendo até 30 de setembro de 2018.
2. Consta do seu cadastro fiscal a menção “Não residente” desde a data em que saiu do país.
3. Em 05-04-2019, o Requerente procedeu à entrega de uma declaração modelo 3 de IRS, do ano de 2017, como “Não residente”, tendo preenchido o anexo G.
4. O Requerente, em abril de 2017, procedeu à alienação da sua quota-parte no prédio urbano inscrito na matriz predial urbana da freguesia de … sob o artigo … .
5. O Requerente adquiriu o referido imóvel em dezembro de 2008, pelo valor de €12.074,40.
6. Na declaração modelo 3 de IRS que apresentou em 05-04-2019, na qualidade de não residente, o Requerente declarou no anexo G – “Mais valias e outros incrementos patrimoniais”, aquela operação de transmissão onerosa do património imobiliário.
7. Na referida declaração, o Requerente no quadro 5, sob a epígrafe “Residência Fiscal”, assinalou no quadro 8B, “NÃO RESIDENTE”, em Portugal
8. No Anexo G da referida declaração de rendimentos, o Requerente inscreveu no quadro 4, os seguintes valores: valor de aquisição €12.074,40 e valor de realização €62.500,00.
9. Em 22-05-2019, o Requerente foi notificado da demonstração de liquidação adicional de IRS n.º 2019…, da demonstração de liquidação de juros n.º 2019… e da demonstração de acerto de contas n.º 2019… .
10. Na demonstração de liquidação de IRS, na determinação do rendimento coletável, foi considerada a totalidade da mais valia realizada.
11. A AT apurou imposto a pagar, no montante de €14.102,54, resultante da tributação à taxa de 28% sobre o referido rendimento coletável.
12. A AT procedeu ao cálculo do imposto devido, nos termos do n.º 1 do artigo 43.º do CIRS, tendo por base o saldo apurado entre as mais-valias e as menos-valias realizadas no mesmo ano e aplicando uma taxa de 28% à totalidade do valor das mais valias.
13. O Requerente procedeu ao pagamento da liquidação.

DECISÃO

Em face de tudo quanto se deixa consignado, decide-se

a) julgar procedente o pedido de declaração de ilegalidade da liquidação nº 2019…, a demonstração de liquidação de juros n.º 2019… e a demonstração de acerto de contas n.º 2019…, do ano de 2017 e em consequência anular parcialmente aquela liquidação, na parte correspondente ao acréscimo de tributação resultante da consideração total da mais valia imobiliária;

b) Condenar a Requerida no pagamento de juros indemnizatórios desde a data em que o Requerente efetuou o pagamento da liquidação ilegal até ao integral pagamento do montante de que deve ser reembolsado;

c) Condenar a Requerida nas custas do processo face ao decaimento.

Jurisprudência

IRC – liquidação oficiosa; Efeitos do encerramento da atividade de empresa insolvente; Artigo 90.º, n.º 1, al. b), do CIRC.

1.A Massa Insolvente da A…, S.A., sucessora da A…, SCR, S.A. pessoa coletiva n.º…, (adiante apenas “Requerente” ou “A…”) veio, ao abrigo do artigo 10.º, n.º 2 do Decreto-Lei n.º 10/2011, de 20 de Janeiro (adiante apenas designado por RJAT) e dos artigos 1.º e 2.º da Portaria n.º 112-A/2011, de 22 Março, requerer a constituição de tribunal arbitral.

A Requerente peticiona que o Tribunal anule a decisão de indeferimento tácito da Reclamação Graciosa e da liquidação oficiosa de IRC n.º 2018… do exercício de 2017 e respetivos juros compensatórios, no montante total de € 1.434.208,06, a que corresponde € 1.406.010,81 de IRC e € 28.197,25 a juros compensatórios, com as consequências legais.

Em 18 de outubro de 2019, o pedido de constituição do Tribunal Arbitral foi aceite pelo Exmo. Senhor Presidente do CAAD e seguiu a sua normal tramitação. Em conformidade com os artigos 5.º, n.º 3, alínea a), 6.º, n.º 2, alínea a) e 11.º, n.º 1, alínea a), todos do RJAT, o Conselho Deontológico do CAAD designou os árbitros do Tribunal Arbitral Coletivo, aqui signatários, que comunicaram a aceitação do encargo no prazo aplicável.

As partes, notificadas dessa designação em 4 de novembro de 2019, não se opuseram, nos termos dos artigos 11.º, n.º 1, alíneas a) e b) e 8.º do RJAT, 6.º e 7.º do Código Deontológico do CAAD.

Em 7 de novembro de 2019 a Requerente veio alegar que requereu junto do Serviço de Finanças de Lisboa – … a guia para pagamento da dívida em execução – conforme deliberado pela Comissão de Credores – tendo o montante sido pago em 30 de outubro de 2010 (depois de apresentação do pedido arbitral).

Perante isto, a Requerente requereu a ampliação do pedido arbitral, peticionando, para além do já formulado, a restituição do imposto e juros compensatórios pagos, no valor total de € 1.434.208,06, bem como o valor dos acrescidos de € 61.188,19, num valor total de € 1.495.396,25, bem como o pagamento de juros indemnizatórios, sobre este montante, a contar de 30/10/2019 até reembolso do mesmo.

O Tribunal Arbitral Coletivo foi constituído em 20 de dezembro de 2019.

2. A fundamentar o pedido alega a Requerente que apresentou em 19 de março de 2019, junto do Serviço de Finanças de Lisboa – …, reclamação graciosa contra a liquidação em apreço nos autos, que deu entrada no respetivo serviço de finanças a 20 de março de 2019 não tendo, até à data da apresentação do pedido arbitral, havido qualquer resposta.

A Requerente foi declarada insolvente a 5 de agosto de 2015, no âmbito do processo n.º …/15…T8LSB, que correu termos na Instância Central – 1.ª Secção de Comércio – J1, da Comarca de Lisboa, tendo já transitado em julgado a respetiva decisão judicial, não tendo a sociedade exercido qualquer atividade. Tendo sido deliberado pela Assembleia de Credores, e homologado judicialmente, o encerramento da atividade do estabelecimento da insolvente. Na sequência da homologação da deliberação, pelo Ofício n.º …, de 27/10/2015, o tribunal notificou os Serviços da AT de que a atividade da Requerente havido sido encerrada, com a consequente extinção de todas as obrigações declarativas e fiscais.

A Requerente alega que foi notificada pelo Aviso n.º…, de 15/10/2018 para apresentar a declaração de rendimentos Modelo 22 referente ao período de 2017 e, caso a insolvente não o fizesse no prazo de 15 dias, a AT iria proceder à emissão de uma declaração oficiosa.

A Requerente não emitiu a declaração tendo, em consequência, a AT emitido a liquidação oficiosa de IRC em apreço nos autos.

A Requerente não procedeu ao pagamento do montante apurado tendo sido instaurado o processo de execução fiscal PEF …2019… .

A Requerente, entende que não existe obrigação de apresentar a declaração Modelo 22, pugnando pela procedência do pedido arbitral, por padecer de vícios formais, tendo sido preterida a formalidade prevista no art. 60.º da LGT e não ter sido facultado ao contribuinte a oportunidade de exercer o seu direito de audição prévia. O que implica, também, uma violação ao princípio do contraditório (art. 45.º do CPPT), uma vez que, segundo a Requerente, a participação do contribuinte só se poderia fazer com a audição prévia.

Por outro lado, entende a Requerente que a existência de declarações fiscais anteriores com matéria coletável a “0”, a utilização da matéria de 2014, apurada em 2017 em sede de inspeção, para efeitos de emissão da liquidação oficiosa de IRC de 2017 é aleatória e abusiva, em clara violação, segundo a Requerente, do art. 90.º do CIRC.

Para além disso, entende a Requerente que a liquidação oficiosa de IRC e de juros em apreço nos autos é ilegal por falta de fundamentação, uma vez que é omissa – segundo a Requerente – da qualificação e quantificação dos factos tributários relevantes, bem como as operações de apuramento da matéria tributável e do imposto.

3. Em 19 de fevereiro de 2020, a Requerida apresentou Resposta, na qual se defende por impugnação e pugna pela improcedência e consequente absolvição do pedido, e a 2 de março de 2020 juntou aos autos o respetivo processo administrativo.

Alega a Requerida, que a sociedade A…, SCR, SA foi decretada insolvente, por sentença judicial proferida no processo n.º …/15.9T…LSB, em 07-08-2015; foi publicitada a sentença de declaração de insolvência da sociedade A…, bem como foram citados os credores e outros interessados para reclamar os seus créditos.

Na Assembleia de Credores de Apreciação do Relatório, que ocorreu no dia 07-10-2015, foi aprovada a deliberação de encerramento da atividade do estabelecimento da insolvente, constando, ainda, do despacho que deveria ser cumprido o disposto do artigo 65.º n.º 3 do CIRE e que os autos prosseguiriam para liquidação, nos termos do artigo 158.º do CIRE

Em 27-10-2015, o Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa efetuou comunicação ao Serviço de Finanças Lisboa 10, nos termos do n.º 3 do artigo 65.° do CIRE, informando que havia sido deliberado o encerramento da atividade do estabelecimento da insolvente, com a consequente extinção de todas as obrigações declarativas e fiscais

Em 25-02-2019, a Direção de Finanças de Lisboa – Insolvências, enviou um e-mail à Direção de Serviços de Registo de Contribuintes – DGA – Divisão de Gestão de Atividade (DSRC), solicitando o averbamento da cessação oficiosa de atividade, nos termos do artigo 65.°, n.º 3 do CIRE, reportada à data constante da deliberação do encerramento da atividade do estabelecimento da insolvente, o dia 07-10-2015.

A DSRC não procedeu ao averbamento da cessação oficiosa de atividade, porquanto constatou que haviam sido declaradas operações tributáveis nas declarações periódicas de IVA referente a períodos posteriores a 07-10-2015, bem como que a insolvente apresentou declarações modelo 22 de IRC até 2016 nas quais constam rendimentos declarados.

No dia 15-10-2018, a AT emitiu o Aviso n.º…, notificando a A… para a entrega da declaração de rendimentos Modelo 22, relativa ao exercício de 2017, com a advertência de que caso não fosse apresentada a declaração em falta, no prazo de 15 dias, seria emitida uma liquidação oficiosa.

DECISÃO

Termos em que se acorda neste tribunal coletivo:

a)            Julgar o tribunal incompetente para conhecer do pedido de condenação da Requerida na devolução dos valores respeitantes a taxa de justiça e acréscimos pagos em processo de execução fiscal;

b)           Julgar procedente o pedido de pronúncia arbitral, tal como delimitado supra;

c)            Julgar ilegal o indeferimento tácito da reclamação graciosa e, em consequência,

d)           Anular do ato de liquidação oficiosa de IRC de 2017;

e)           Condenar a Requerida a devolver à Requerente a quantia indevidamente paga por esta, acrescida dos respetivos juros indemnizatórios;

f)            Condenar a Requerida no pagamento das custas do processo.

 

Jurisprudência

IRS – Não residente – Residente em país terceiro. Mais-valias. Incompatibilidade com Direito da União Europeia.

Jurisprudência

Jurisprudência

IRC – Retenção na fonte; Entidade não residente; Formalidade de notas de crédito.

 

 Jurisprudência

IRC – Determinação de mais-valias e menos-valias. Trespasse.

 

Jurisprudência

IRS – Rendimentos de categoria F e G – reporte de perdas.

 

Jurisprudência

IRC e IVA – perda por imparidade; dedutibilidade do IVA relativo à comissão paga pela venda do imóvel afeto à atividade

Jurisprudência

IRC – Perdas por imparidades de créditos. Princípio da especialização dos exercícios. Provas de diligências de cobrança

Jurisprudência

IRC – Desconsideração de faturas e dedutibilidade de encargos com combustíveis.

Jurisprudência

IRC – aplicação do justo valor.

Jurisprudência

IRC – Despesas não documentadas; Tributação autónoma.

Jurisprudência

Jurisprudência

IRC – Período de tributação diferente do ano civil; Facto tributário: Alteração de taxa do IRC; Aplicação da lei no tempo.

Jurisprudência

Imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas (IRC) – majoração de quotizações; tributação autónoma; despesas não documentadas; despesas de representação.

Jurisprudência

Jurisprudência

IRC – Gastos de financiamento. Limitação de dedutibilidade. Grupo de sociedades. Aplicação da lei no tempo.

Jurisprudência

IRC – Gastos – Princípio da especialização dos exercícios. Compra. Ajudas de custo. Avaliação direta da matéria tributável.

Jurisprudência

IRC – Prejuízos fiscais. Caducidade do direito de liquidação.