Estende o regime jurídico aplicável à transmissão de empresa ou estabelecimento às situações de transmissão por adjudicação de fornecimento de serviços que se concretize por concurso público, ajuste direto ou qualquer outro meio, alterando o Código do Trabalho

Lei n.º 18_2021, de 8 de abril

Estende o regime jurídico aplicável à transmissão de empresa ou estabelecimento às situações de transmissão por adjudicação de fornecimento de serviços que se concretize por concurso público, ajuste direto ou qualquer outro meio, alterando o Código do Trabalho.

A presente lei estende o regime jurídico aplicável à transmissão de empresa ou estabelecimento às situações de transmissão por adjudicação de fornecimento de serviços que se concretize por concurso público, ajuste direto ou qualquer outro meio, alterando o Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro.

Livro Verde sobre o futuro do trabalho 2021

Livro Verde futuro do trabalho 2021

O Futuro do trabalho e políticas públicas

O mundo do trabalho está a mudar a um ritmo cada vez mais intenso por força de
transformações tecnológicas, geopolíticas, sociais, económicas e associadas a diferentes
modos de produção ou acesso a matérias-primas.
Ainda não é possível compreender inteiramente o resultado destas transformações, mas é
possível perspetivar algumas tendências e ter a perceção que as mudanças a que
assistimos são de tal ordem que muitos defendem estarmos perante uma “Quarta
Revolução Industrial”, em que estão em causa processos de mudança em diversas
dimensões, todas elas com impactos diversos e simultâneos, nomeadamente no mundo do
trabalho. A globalização, o envelhecimento da população, a transição energética, a
descarbonização e a economia circular, as relações e os laços sociais, as formas de
comunicação e o uso crescente das tecnologias nas diferentes esferas da vida no
quotidiano são disso exemplo.
As mudanças relacionadas com a própria tecnologia e a forma como o mercado está
organizado vêm, em alguns casos, criar desafios novos, mas também acentuar ou acelerar
tendências estruturais – caso da expansão das plataformas digitais, dos desenvolvimentos
da inteligência artificial, da robótica e automação, não esquecendo as exigências
adicionais que se colocam ao nível da educação, da formação e da qualificação ou do
modo de organização do trabalho, bem como as relações laborais e as condições de
trabalho.
Também as reflexões que remetem para as desigualdades, o diálogo social, a proteção
social e a segurança e saúde no trabalho são inescapáveis, desde logo em sociedades e
economias com cada vez maior peso da tecnologia e onde, muitas vezes associado aos
processos de mudança em curso, assistimos à emergência de novas formas de trabalho,
cada vez mais plurais e cada vez menos típicas, nomeadamente no modo como se
processam ao longo do tempo e no espaço, assim como no tipo de relação estabelecida
entre empregadores e trabalhadores.
A resposta aos desafios colocados por esta nova realidade exige uma abordagem
sistémica, integrada, dinâmica e estratégica, articulando diferentes áreas das políticas
públicas e procurando mobilizar os diferentes instrumentos, envolvendo os parceiros
sociais, as empresas e a sociedade civil.

Suspensão excecional de prazos associados à sobrevigência e caducidade de convenção coletiva de trabalho

Lei n.º 11_2021, de 9 de março

A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte:

Artigo 1.º
Objeto
A presente lei procede à suspensão excecional dos prazos de sobrevigência de convenção coletiva de trabalho, nos termos previstos no artigo 501.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro.
Artigo 2.º
Suspensão excecional dos prazos de sobrevigência de convenção coletiva de trabalho
1 — Durante 24 meses, contados a partir da entrada em vigor da presente lei, ficam suspensos os prazos de sobrevigência das convenções coletivas de trabalho, previstos nos n.os 3 a 7 do artigo 501.º do Código do Trabalho.
2 — Ficam sujeitos ao disposto no número anterior os prazos de sobrevigência que se apliquem na sequência de denúncia de convenção coletiva realizada após a entrada em vigor da presente lei, bem como os prazos de sobrevigência que estejam em curso, na sequência de denúncia de convenção coletiva de trabalho realizada em data anterior à da entrada em vigor da presente lei.
Artigo 3.º
A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Estabelece o regime de acesso e exercício de profissões e de atividades profissionais

Lei n.º 2_2021, de 21 de janeiro

Estabelece o regime de acesso e exercício de profissões e de atividades profissionais e o regime aplicável à avaliação da proporcionalidade prévia à adoção de disposições legislativas que limitem o acesso a profissão regulamentada, ou a regulamentar, ou o seu exercício, transpondo a Diretiva (UE) 2018/958 do Parlamento Europeu e do Conselho e revogando o Decreto-Lei n.º 37/2015, de 10 de março.

Objeto
1 — A presente lei estabelece o regime de acesso e exercício de profissões e de atividades profissionais.
2 — A presente lei procede à transposição para a ordem jurídica interna da Diretiva (UE) 2018/958 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de junho de 2018, relativa a um teste de proporcionalidade a realizar antes da aprovação de nova regulamentação das profissões, estabelecendo o regime aplicável à avaliação da proporcionalidade prévia à adoção de disposições legislativas que limitem o acesso a profissão regulamentada, ou a regulamentar, ou o seu exercício.

Âmbito de aplicação
1 — A presente lei aplica -se a qualquer profissão ou atividade profissional, com exceção das profissões:
a) Associadas a um vínculo de emprego público;
b) Desenvolvidas no exercício de poderes públicos concedidos por lei.
2 — O regime referido no n.º 2 do artigo anterior é aplicável às profissões regulamentadas e às profissões a regulamentar, abrangidas pela Lei n.º 9/2009, de 4 de março.
3 — O disposto na presente lei quanto à avaliação da proporcionalidade não prejudica a aplicação de regimes jurídicos especiais no que respeita à regulamentação de uma determinada profissão que sejam excluídos do âmbito de aplicação da Lei n.º 9/2009, de 4 de março.
4 — Sem prejuízo do disposto na Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, o presente artigo e os artigos 3.º, 4.º e 10.º a 13.º, quanto à avaliação da proporcionalidade, aplicam -se igualmente às profissões regulamentadas por associações públicas profissionais.

Trabalho e Segurança Social

Lei n.º 93_2019, de 4 de setembro, altera o Código de Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, e respetiva regulamentação, e o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, aprovado pela Lei n.º 110/2009, de 16 de setembro.