Acesso a dados por parte de entidades públicas para a confirmação de requisitos de concessão de apoios no âmbito do Programa APOIAR

Lei n.º 10_2021, de 5 de março

Acesso a dados por parte de entidades públicas para a confirmação de requisitos de concessão de apoios no âmbito do Programa APOIAR.

A presente lei confere à Agência para o Desenvolvimento e Coesão, I. P. (Agência, I. P.) a possibilidade de solicitar à Autoridade Tributaria e Aduaneira (AT) informações sobre dados que estejam na sua posse, para efeitos de verificação dos requisitos específicos de acesso à medida de apoio designada «Apoiar Rendas», no âmbito do Programa APOIAR, cujo regulamento foi aprovado em anexo à Portaria n.º 271 -A/2020, de 24 de novembro, e alterado pela Portaria n.º 15 -B/2021, de 15 de janeiro.

RECOMENDAÇÕES DA CNC 1 & 2 – 2021 (REVISTAS) SOBRE O TRATAMENTO DOS IMPACTOS DO COVID-19 NO RELATO FINANCEIRO DAS EMPRESAS E ENTIDADES EM SNC

Recomendação 1_2_2021 da Comissão de Normalização Contabilística

RECOMENDAÇÕES DA CNC 1 & 2 – 2021 (REVISTAS) SOBRE O TRATAMENTO DOS IMPACTOS DO COVID-19 NO RELATO FINANCEIRO DAS EMPRESAS E ENTIDADES EM SNC.

O surto do Covid-19 foi classificado como Pandemia pela Organização Mundial da Saúde
em 11 de Março de 2020 e alastrou também ao nosso País onde foi declarado o Estado de
Emergência em 18 de Março de 2020.
Depois das duas primeiras vagas do COVID -19 ocorridas durante 2020, cujos impactos são
reconhecidos e divulgados nas respetivas demonstrações financeiras daquele exercício, a
Pandemia registou nos primeiros dois meses de 2021 (terceira vaga) um subsequente e
severo agravamento que, somente neste curto período, terá ultrapassado o número de
incidentes (infetados e óbitos) de todo o ano de 2020.
Uma vez que esta Pandemia tem tido e continua a ter um impacto social e económico
muitíssimo significativo, volta ndo a gerar um elevado grau de incerteza para as empresas
e entidades, as implicações no relato financeiro têm sido e podem continuar também a ser
muito significativas, com efeitos que dependem da realidade de cada empresa e entidade.
Esta nova realidade do subsequente e severo agravamento da Pandemia no início de 2021
determina a necessidade de reconsiderar as implicações no relato financeiro e
concretamente nas demonstrações financeiras de 2020 e exercícios seguintes.
Nestas relevantes circunstâncias, na preparação das demonstrações financeiras 2020 e
exercícios seguintes, assumindo o pressuposto da continuidade, vem a CNC recomendar
que:
1) Embora o surto tenha sido geralmente considerado como um acontecimento após a data
do balanço de 31 de dezembr o de 2019 que não deu lugar a ajustamentos, já à medida que
progredimos, quer em 2020, quer especialmente com o subsequente e severo agravamento
da Pandemia no início de 2021, mais informações são reveladas sobre a escala e o
impacto deste surto, sendo nec essário ter um maior grau de julgamento ao identificar as
condições nas datas dos balanços posteriores a 2019 e, portanto, ao avaliar se os
respetivos desenvolvimentos são acontecimentos após a data do balanço que dão ou não
dão lugar a ajustamentos, tendo em consideração nomeadamente: os requisitos
específicos das normas contabilísticas sobre acontecimentos após a data do balanço
(NCRF 24; NCRF-PE – Capítulo 19; NCRF-ESNL – capítulo 19) e;
2) Nas demonstrações financeiras com data de fecho posterior 31 d e dezembro de 2019,
as empresas e entidades deverão rever, com base em toda a informação disponível e para
efeito de ajustamento e/ou de divulgação, além da continuidade das suas operações no
âmbito da avaliação do respetivo pressuposto, todas as áreas das contas sujeitas a
julgamento e incerteza de estimativa, incluindo, por exemplo: Mensurações ao justo valor;
Imparidades de ativos; Avaliação das perdas esperadas nos créditos; Mensuração e
reconhecimento do rédito; Contabilidade de cobertura; e Requisitos de divulgação nas
demonstrações financeiras. Devem merecer também especial consideração os impactos do
surto relacionados com: Incumprimentos contratuais; Contratos onerosos; e Planos de
reestruturação.
3) As Microentidades assegurem o melhor esforço p ossível para dar cumprimento, na
medida aplicável, aos requisitos idênticos aos referidos nos pontos anteriores.

 

IRS; Retenção na fonte; Rendimentos de capitais; Subscrição do capital social; Sócios

Acordão do Tribunal Central Administrativo

IRS; Retenção na fonte; Rendimentos de capitais; Subscrição do capital social; Sócios

I – Nos termos do disposto no art. 5º, nº 2, al.h) do CIRS, devem ser qualificados como rendimentos de capitais, de entre outros, os rendimentos derivados de lucros distribuídos por sociedades e os adiantamentos por conta desses lucros a favor dos respectivos sócios que sejam pessoas singulares.
II – Por sua vez, o art. 6º, nº 4 do CIRS estabelece uma presunção, no sentido de que as quantias lançadas a favor dos sócios, em quaisquer contas correntes de sócios de sociedades comerciais ou civis sob a forma comercial e que não resultem de mútuos, da prestação de trabalho ou do exercício do cargo social, correspondem a lucros ou a adiantamento por conta de lucros, devendo, por isso, ser sujeitas a tributação, nos termos do art. 5º, nº 1 e 2, al.h) do CIRS.
A referida presunção é ilidível, mediante prova em contrário, nos termos do nº 5 da mesma norma.
III – Tendo a AT demonstrado a legalidade do seu agir, incumbia à recorrente o ónus de demonstrar que o dinheiro não pertencia aos accionistas mas sim à sociedade recorrente tal como invoca, ónus que não cumpriu de todo, pelo que forçoso é concluir que a recorrente não logrou ilidir a presunção constante do art. 6º, nº 4, do CIRS.

DECISÃO
Termos em que, acordam os Juízes da Secção de Contencioso Tributário deste Tribunal Central Administrativo Sul, em negar provimento ao presente recurso e manter a sentença recorrida.
Custas pela recorrente, sem prejuízo do eventual apoio judiciário, com dispensa de pagamento do remanescente da taxa de justiça, ao abrigo do disposto no artigo 6º, nº 7, do RCP.

Modelo 22 do IRC já disponível

Modelo 22 do IRC já disponível para entrega

Já se encontra disponível a aplicação de submissão da declaração modelo 22 (impresso vigente em 2021).

A aplicação encontra-se acessível em https://irc.portaldasfinancas.gov.pt/mod22
As taxas da derrama municipal, bem como o âmbito das isenções concedidas pelos respetivos Municípios, foram divulgadas através do Ofício-Circulado n.º 20229/2021, de 16 de fevereiro​.
Fonte: AT

Estabelece medidas excecionais e temporárias de resposta à pandemia causada pela doença COVID-19 no âmbito dos apoios financeiros atribuídos às associações de jovens no ano de 2021

Portaria n.º 47_2021, de 2 de março

Estabelece medidas excecionais e temporárias de resposta à pandemia causada pela doença COVID-19 no âmbito dos apoios financeiros atribuídos às associações de jovens no ano de 2021.

A Organização Mundial de Saúde qualificou a emergência de saúde pública em virtude do
vírus SARS -CoV -2, responsável pela doença COVID -19, como uma pandemia internacional, com
impactos nas mais diversas dimensões da vida em sociedade.
Ao longo do ano de 2020, o movimento associativo juvenil e estudantil beneficiou de medidas
extraordinárias, tendo em conta a situação pandémica e o seu impacto na sociedade. Em 2021,
o país enfrenta mais uma vaga da pandemia COVID -19, que agravou o clima de incerteza quanto
às atividades na área da juventude, com impactos relevantes na sustentabilidade e viabilidade da
sua ação das associações de jovens.
Para dar resposta aos desafios sentidos pelo movimento associativo jovem no ano de 2020, foi
publicada a Portaria n.º 193/2020, de 10 de agosto, o que permitiu mitigar o impacto da pandemia
no setor.
Reconhecendo a importância do movimento associativo jovem para o desenvolvimento e capacitação das pessoas jovens, bem como para o reforço da coesão social, e sublinhando a intervenção
de primeira linha ao nível local que muitas associações de jovens têm desempenhado, importa
adotar um regime excecional e temporário que permita minimizar alguns dos efeitos negativos para
estas entidades resultantes da imprevisibilidade da situação pandémica, bem como potenciar as
valências do movimento associativo jovem no combate aos efeitos sociais da pandemia.

Afetação de imóvel à esfera particular dos sócios de sociedade irregular

Informação Vinculativa 19329

Afetação de imóvel à esfera particular dos sócios de sociedade irregular,

Nos termos do artigo 68.º da Lei Geral Tributária (LGT), veio …, sociedade irregular (doravante Requerente), apresentar pedido de informação vinculativa sobre a sujeição a IMT da afetação de um imóvel à esfera particular dos sócios, e, em caso afirmativo, a base de incidência.

ANÁLISE
Dispõe o n.º 1 do art.º 2.º do CIMT que “o IMT incide sobre as transmissões, a título oneroso, do direito de propriedade ou de figuras parcelares desse direito, sobre bens imóveis situados no território nacional”.
Para além dos factos que integram a regra geral da incidência objetiva, o CIMT ficciona, como transmissões sujeitas a imposto, determinadas operações que direta ou indiretamente implicam a transmissão de imóveis e que se revestem de características económicas que justificam o seu enquadramento no âmbito de incidência deste imposto.
O que, de facto, é comum e pressuposto imprescindível de todas as transmissões tributadas em sede de IMT é a sua onerosidade.
A Requerente é uma sociedade irregular e, nos termos do artigo 5.º do Código das Sociedades Comerciais, as sociedades irregulares não têm personalidade jurídica. Porém, têm personalidade tributária, nos termos do n.º 3 do artigo 18.º da LGT.
Não tendo personalidade jurídica, nos termos do artigo 5.º do Código das Sociedades Comerciais, as sociedades irregulares não são suscetíveis de ser titular de direitos ou de estarem adstritas a obrigações.
Assim, apesar da afetação do imóvel à sociedade irregular, este permaneceu na titularidade dos respetivos sócios, não constituindo uma entrada dos sócios para a realização do capital social, nos termos da alínea e) do n.º 5 do artigo 2.º do CIMT, pelo que não se encontra sujeita a tributação em sede de IMT. E, a afetação do imóvel aos sócios da sociedade irregular, também não é tributada em sede de IMT, nos mesmos termos.

No entanto, a modificação da situação de compropriedade do prédio entre os sócios poderá ser objeto de tributação por transmissão onerosa.
Dispõe a al. c) do n.º 5 do art.º 2.º do CIMT que está sujeito a IMT “o excesso de quota-parte que ao adquirente pertencer, nos bens imóveis, em ato de divisão ou partilhas, bem como a alienação da herança ou quinhão hereditário”.
O carácter oneroso do ato de divisão ou partilha resulta da diferença entre a quota-parte recebida pelo adquirente e a que lhe cabia antes da divisão ou partilha.
Neste caso, existindo dois sócios, a quota-parte de cada sócio é de ½, ou seja, igual à quota-parte que se pretende afetar a cada sócio. Nestes termos, o ato não tem carácter oneroso, pelo que não se encontra sujeito a tributação em sede de IMT, nos termos da alínea c) do n.º 5 do artigo 2.º do CIMT.

CONCLUSÃO
Sendo a Requerente uma sociedade irregular, que não tem personalidade jurídica, apesar da afetação do imóvel à sociedade irregular, este permaneceu na titularidade dos sócios, não constituindo uma entrada dos sócios para realização do capital, pelo que não se encontra sujeito a tributação em IMT pela alínea e) do n.º 5 do artigo 2.º do CIMT. Nos mesmos termos, também a afetação do imóvel aos sócios da sociedade irregular não é tributada em sede de IMT.
Tendo em conta o disposto na alínea c) do n.º 5 do artigo 2.º do CIMT, considerando que a quota-parte de cada sócio sobre o bem imóvel é igual à quota-parte que se pretende afetar a cada um deles, não havendo qualquer excesso, tal ato não tem caráter oneroso, pelo que não se encontra sujeito a tributação em sede de IMT.

Reforça as garantias dos contribuintes e a simplificação processual, alterando a Lei Geral Tributária, o Código de Procedimento e de Processo Tributário, o Regime Geral das Infrações Tributárias e outros atos legislativos

Lei n.º 7_2021, de 26 de fevereiro

Reforça as garantias dos contribuintes e a simplificação processual, alterando a Lei Geral Tributária, o Código de Procedimento e de Processo Tributário, o Regime Geral das Infrações Tributárias e outros atos legislativos.

A presente lei procede à alteração:
a) À Lei Geral Tributária, aprovada em anexo ao Decreto -Lei n.º 398/98, de 17 de dezembro (LGT);
b) Ao Código de Procedimento e de Processo Tributário, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 433/99, de 26 de outubro (CPPT);
c) Ao Regime Geral das Infrações Tributárias, aprovado em anexo à Lei n.º 15/2001, de 5 de junho (RGIT);
d) Ao Regime Complementar do Procedimento de Inspeção Tributária e Aduaneira, aprovado em anexo ao Decreto -Lei n.º 413/98, de 31 de dezembro (RCPITA);
e) Ao Regulamento das Alfândegas, aprovado pelo Decreto n.º 31730 de 15 de dezembro de 1941;
f) Ao Decreto -Lei n.º 118/2011, de 15 de dezembro, que aprova a orgânica da Autoridade Tributária e Aduaneira;
g) Ao Regime Jurídico da Arbitragem em Matéria Tributária, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 10/2011, de 20 de janeiro;
h) Ao Regulamento das Custas Processuais, aprovado em anexo ao Decreto -Lei n.º 34/2008, de 26 de fevereiro;
i) À Lei n.º 118/2019, de 17 de setembro, que modifica regimes processuais no âmbito da jurisdição administrativa e tributária, procedendo a diversas alterações legislativas;
j) Ao Decreto -Lei n.º 335/97, de 2 de dezembro, que define os órgãos, o ativo e as receitas do Fundo de Estabilização Tributário;
k) Ao Regime Jurídico das Infrações Fiscais Aduaneiras, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 376 -A/89, de 25 de outubro.

Flexibilização do calendário fiscal no quadro do princípio de colaboração mútua entre a Administração Fiscal e os cidadãos e as empresas

Despacho n.º 52_2021_XXII

Flexibilização do calendário fiscal no quadro do princípio de colaboração mútua entre a Administração Fiscal e os cidadãos e as empresas.

Considerando os efeitos da pandemia COVID-19 na atividade económica, em particular na dimensão das condições de cumprimento das obrigações fiscais por parte dos cidadãos e das empresas, o Governo tem vindo, sucessivamente, através de diversos despachos a flexibilizar o calendário fiscal no quadro do princípio de colaboração mútua entre a Administração Fiscal e os cidadãos e as empresas, e tendo em vista a que esta adaptação constitua um mecanismo facilitadores do cumprimento voluntário de obrigações;
Considerando que o Decreto-Lei n.º 103-A/2020, de 15 de dezembro, introduziu uma quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 10-F/2020, de 26 de março, introduzindo um novo regime de flexibilização de pagamento em sede de IVA, o qual é aplicável aos sujeitos passivos no regime trimestral e aos sujeitos passivos no regime mensal com volume de negócios até €2.000.000 e que demonstrem uma quebra de faturação comunicada de, pelo menos, 25%;
Considerando ainda que os efeitos da pandemia na atividade económica têm vindo intensificar-se desde o início do ano, justificando uma revisão e alargamento dos regimes de flexibilização de pagamento de impostos;
Considerando, por último, que se encontra em curso processo legislativo com vista à revisão e alargamento dos regimes de flexibilização de pagamento de impostos, em antecipação à entrada em vigor de novas regras de flexibilização de pagamento de impostos, impõe-se que relativamente à entrega do IVA referente ao imposto apurado referente a dezembro de 2020 do regime mensal, ou referente ao 4.º trimestre de 2020 do regime trimestral e a realizar até ao termo do prazo a que se refere o n.º 1 do art.º 27.º do Código do IVA, determino o seguinte:
1 – Sem aplicação de requisito de quebra de faturação ou volume de negócios, a obrigação prevista na alínea a) do n.º 1 do artigo 27.º do Código do IVA que tenha de ser realizada por sujeitos passivos que tenham obtido um volume de negócios até ao limite máximo da classificação como micro, pequena e média empresa, nos termos do disposto no artigo 2.º do anexo ao Decreto-Lei n.º 372/2007, de 6 de novembro, ou quando a atividade principal do sujeito passivo se enquadre na classificação de atividade económica de alojamento, restauração e similares, ou da cultura, ou, ainda, que tenham iniciado ou reiniciado a atividade a partir de 1 de janeiro de 2020, inclusive, pode ser cumprida:
a) Até ao termo do prazo de pagamento voluntário; ou
b) Em três ou seis prestações mensais, de valor igual ou superior a (euro) 25,00, sem juros.
2 – A obrigação prevista na alínea b) do n.º 1 do artigo 27.º do Código do IVA pode ser cumprida nos termos do n.º 2 do artigo 9.º-B do Decreto-Lei n.º 10-F/2020, de 26 de março, na sua redação atual, sem alterações.
3 – Em tudo o que não estiver previsto no presente despacho é aplicável o regime previsto no artigo 9.º-B do Decreto-Lei n.º 10-F/2020, de 26 de março, na sua redação atual, com as necessárias  adaptações.

Planos Prestacionais – pagamento das contribuições diferidas de novembro e dezembro de 2020

Planos prestacionais – pagamento das contribuições de novembro e dezembro

Disponível até 31 de maio na Segurança Social Direta

O prazo para registar o pedido de plano prestacional para regularização dos montantes de contribuições diferidas, dos meses de novembro e dezembro de 2020, foi alargado até ao dia 31 de maio de 2021.

Este plano prestacional permite:

  • aos trabalhadores independentes, que não pagaram contribuições dos meses de novembro e/ou dezembro de 2020, proceder ao pagamento faseado dessas contribuições.
  • às entidades empregadoras, proceder ao pagamento faseado das contribuições referentes aos meses de novembro e dezembro de 2020, desde que reúnam as seguintes condições:
  1. tenha existido pagamento da totalidade das quotizações dos respetivos meses;
  2. ser micro, pequena ou média empresa (menos de 250 trabalhadores);
  3. ser entidade do setor privado ou social.

pagamento será efetuado em prestações mensais e sucessivas, nos meses de julho a dezembro, sem juros de mora, vencendo-se a primeira prestação no final do mês de julho de 2021.

Para registar o pedido de Acordo na Segurança Social Direta, os contribuintes devem aceder ao separador Conta-corrente> Pagamentos à Segurança Social> Planos Prestacionais> Registar plano prestacional.

Para mais informação consulte a informação disponível no menu COVID-19

Fonte: Segurança Social Direta

IRS – Retenções na fonte; Distribuição de lucros; Caducidade do direito de liquidação; Prazo da inspeção tributária

Jurisprudência

IRS – Retenções na fonte; Distribuição de lucros; Caducidade do direito de liquidação; Prazo da inspeção tributária.

A…, LDA., sociedade com sede na …, n.º…, …-… Lisboa, com o número único de matrícula e de pessoa coletiva … (doravante designada por “Requerente”), veio, nos termos do Decreto-Lei n.º 10/2011, de 20 de Janeiro (doravante “RJAT”), requerer a constituição de Tribunal Arbitral, tendo em vista a declaração de ilegalidade da demonstração de liquidação de retenções na fonte de IR do ano de 2014, correspondente à liquidação n.º 2018…, de 08-01-2018 e respetiva demonstração de liquidação de juros compensatórios, correspondentes às liquidações n.º 2018…, n.º 2018…, n.º 2018…, n.º 2018…, n.º 2018…, n.º 2018…, n.º 2018… e n.º 2018…, que perfazem o valor total de € 269.128,41.

3.1. Questões da inexistência de facto tributário e da aplicação da presunção prevista no n.º 4 do artigo 6.º do CIRS

Por força do disposto na alínea h) do n.º 2 do artigo 5.º do CIRS, estão sujeitos a tributação em sede de IRS «os lucros das entidades sujeitas a IRC colocados à disposição dos respectivos associados ou titulares, incluindo adiantamentos por conta de lucros».

O n.º 4 do artigo 6.º do mesmo Código estabelece que «os lançamentos em quaisquer contas correntes dos sócios, escrituradas nas sociedades comerciais ou civis sob forma comercial, quando não resultem de mútuos, da prestação de trabalho ou do exercício de cargos sociais, presumem-se feitos a título de lucros ou adiantamento dos lucros».

A Requerente defende que a sua contabilidade da Requerente não espelha a sua situação fáctica e não existe reconciliação bancária e que a divergência é explicada por contratos de mútuo celebrados com os seus sócios, os quais ocorreram em exercícios anteriores a 2014, mas que, por lapso, apenas foram relevados na contabilidade da Requerente no exercício de 2014.

Como resulta da matéria de facto fixada não se provou que os lançamentos efectuados na contabilidade em 2014 e registados no SAFT em Março de 2015 respeitem a mútuos celebrados antes de 2014.

Na verdade, o contrato de mútuo e os recibos apresentados pela Requerente em que se refere terem sido recebidas quantias a título de mútuos não merecem qualquer credibilidade, desde logo porque a própria Requerente diz que não foram efectuados mútuos nem entregues quaisquer quantias nas datas que neles são referidos, mas em anos anteriores. Por outro lado, embora nesses documentos se refira que nas datas neles apostas foram entregues as quantias que neles se indicam, não foram comprovados quaisquer movimentos financeiros que permitam concluir que tais afirmações correspondam à realidade.

O facto tributário previsto na alínea h) do n.º 2 do artigo 5.º do CIRS é consubstanciado pela colocação à disposição de lucros ou adiantamentos por conta de lucros.

É a colocação à disposição que determina a sujeição a tributação, como se confirma pela subalínea 2) da alínea a) do n.º 3 do artigo 7.º do mesmo Código.

A colocação à disposição dos associados de lucros ou adiantamentos por conta de lucros pressupõe um ato da sociedade de que se possa concluir que decidiu atribuir aos sócios quantias, o que não sucede quando, à revelia da vontade social, haja uma mera apropriação por sócios de quantias retiradas da sociedade ou que não chegaram sequer a ser entregues à sociedade, sem qualquer título que permita concluir que a sociedade dispôs de quantias a favor de sócios.

Isto não significa que a eventual apropriação ilícita     afaste a tributação em sede de IRS no âmbito da categoria E, já que a ilicitude da obtenção de rendimentos de capitais não afasta a tributação em IRS, nos termos do artigo 1.º, n.º 1, e 5.º, n.º 1, do CIRS. Na verdade, como se infere do uso da palavra «designadamente» ao elencar as várias situações descritas nas alíneas do n.º 2 do artigo 5.º do CIRC, estas são mera concretização não exaustiva dos rendimentos de capitais tributáveis genericamente definidos no seu n.º 1.

Mas, o facto de, eventualmente, terem ocorrido factos em anos anteriores a 2014, de que tenha resultado a detenção por sócios de quantias pertencentes à sociedade, que poderiam ser tributados no âmbito da categoria E de IRS, relativamente às quantias que em 2014 vieram a ser indicadas como objecto de mútuos, não obsta a que seja aplicada a tributação a factos tributários que ocorreram em 2014, designadamente a colocação à disposição pela sociedade de lucros ou adiantamentos por conta de lucros a que se refere a alínea h) do n.º 2 do artigo 5.º do CIRS. Na verdade, são frequentes (   ) as situações em que as normas de incidência tributária são potencialmente aplicáveis a uma mesma realidade económica substancial, como é o caso, desde logo, da própria alínea h) do n.º 2 do artigo 5.º, ao prever cumulativamente a tributação da colocação à disposição dos associados do adiantamento por conta de lucros e dos próprios lucros quando vierem a ser distribuídos. Em situações deste tipo, de concurso de normas de incidência tributária, será de afastar, em regra, a cumulação de tributação relativamente a um mesmo rendimento (por força dos princípios da igualdade, da capacidade contributiva e da justiça), mas não haverá qualquer fundamento para não aplicar qualquer das normas, se não ocorreu a cumulativa aplicação de outra.

Por isso, no caso em apreço, não tendo havido tributação por qualquer facto anterior a 2014 conexionada com a detenção pelos sócios da Requerente das quantias que foram indicadas como objecto de contratos de mútuo em 2014, a questão que se coloca é apenas a de saber se os factos ocorridos se inserem no âmbito de incidência do referido artigo 5.º, n.º 2, alínea h), do CIRC.

Como se referiu, a colocação à disposição dos associados de lucros ou adiantamentos por conta de lucros que a alínea h) do n.º 2 do artigo 5.º do CIRS configura como facto tributário que pressupõe um acto da sociedade de que se possa concluir que esta decidiu transferir quantias para a disponibilidade dos sócios.

Os factos provados de que se pode inferir que a Requerente decidiu disponibilizar quantias aos sócios são os lançamentos efectuados nas contas 268111, 268211 e 268212, no exercício de 2014. À face da prova produzida, é com estes actos que se pode considerar que as quantias objecto de lançamento nas contas referidas foram disponibilizadas aos sócios, independentemente dos momentos anteriores ou posteriores em que tenham sido concretizados movimentos financeiros.

Por outro lado, resulta da prova produzida que tais lançamentos não resultaram de mútuos. Foi formalizado por escrito um contrato de mútuo e emitidos recibos, mas resulta da prova produzida que não ocorreu a materialidade que lhes deveria corresponder, designadamente de que tenha ocorrido por efeito de contratos de mútuo a transferência de bens que é característica essencial do contrato de mútuo. Na verdade, «o mútuo é, de sua natureza, um contrato real, no sentido de que só se completa pela entrega (empréstimo) da coisa» (   ), sendo a entrega um efeito do contrato.

Não se coloca, assim, a questão da requalificação de actos (mútuos) em distribuição de lucros, pois aqueles não existiram, subsistindo provada apenas a materialidade dos lançamentos efectuados  no exercício de 2014. Por isso, não se está perante situação em que fosse necessário accionar a cláusula geral antiabuso.

Neste contexto, tendo-se provado os lançamentos nas contas dos sócios e que estes não resultaram dos mútuos invocados pela Requerente e não sendo sequer aventado que aqueles resultem da prestação de trabalho ou do exercício de cargos sociais, verificam-se todos os requisitos da presunção prevista no n.º 4 do artigo 6.º do CIRS, pelo que é de concluir que os lançamentos foram efectuados a título de lucros ou adiantamento dos lucros.

De qualquer modo, sendo a existência de mútuos alegada pela Requerente e não havendo razões para crer que eles existiram, a hipotética dúvida que subsistisse sobre essa existência sempre teria de ser valorada processualmente contra a Requerente, por força do preceituado no n.º 1 do artigo 74.º da LGT, já que é ela quem alega a sua existência.

Improcede, assim, o pedido de pronúncia arbitral quanto aos vícios de erro sobre os pressupostos de facto por inexistência de facto tributário e de erro sobre os pressupostos de direito na aplicação do artigo 6.º, n.º 4, do CIRS.

3.2. Questão da inexistência de dever acessório de substituição tributária

A Requerente defende que «os rendimentos alegadamente colocados à disposição dos seus sócios pela Requerente encontram suporte em mútuos, portanto, não poderiam ser sujeitos a tributação na esfera da Requerente, por falta de norma de incidência objetiva, e, consequentemente, não deveriam ser sujeitos a retenção na fonte» e  que a presunção de distribuição de lucros prevista no n.º 4 do artigo 6.º do CIRS apenas permite  uma liquidação de IRS aos sujeitos passivos pessoas singulares.

Refere ainda a Requerente que «nunca a aplicação de uma presunção permitiria a ficção de uma obrigação acessória de um terceiro» e que a aplicação da cláusula geral antiabuso não permite a imposição de uma obrigação acessória de retenção na fonte na esfera de um terceiro.

A Requerente parte de pressupostos errados, pois o artigo 6.º, n.º 4, do CIRS não, estabelece uma ficção legal, que se consubstancia na atribuição pelo legislador a um facto das consequências jurídicas de outro, com indiferença em relação à realidade.

Nesta norma não é isso que sucede, pois estabelece-se uma presunção que, de harmonia com o artigo 349.º do Código Civil, se traduz numa ilação que a lei tira de um facto conhecido para firmar um facto desconhecido. Neste caso, com base em factos conhecidos, que são os lançamentos nas contas de sócios referentes ao exercício de 2014, firmam-se factos desconhecidos, que são a disponibilização de lucros ou adiantamento de lucros nesse exercício. Mas não se verifica aqui a indiferença em relação à realidade que caracteriza as ficções legais.

Esta presunção pode ser ilidida, nos termos do n.º 5 daquele artigo 6.º do CIRS. Mas, não tendo sido ilidida a presunção, é de considerar provado que os lançamentos referidos foram feitos a título de lucros ou adiantamento de lucros.

A tributação em IRS dos rendimentos provenientes de colocação de lucros à disposição dos sócios é feita através de retenção na fonte, por força do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 71.º do CIRS, com remissão para a alínea h) do n.º 2 do artigo 5.º, retenção que deve ser efectuada pela entidade devedora de rendimentos [alínea a) do n.º 2 do artigo 101.º do CIRS], no momento em que ocorre a colocação à disposição [artigo 7.º, n.º 3, alínea a), subalínea 2), do CIRS].

Tratando-se de retenção na fonte a título definitivo, à taxa liberatória de 28%, como se estabelece no n.º 1 do artigo 71.º do CIRS, «o substituído é apenas subsidiariamente responsável pelo pagamento da diferença entre as importâncias que deveriam ter sido deduzidas e as que efectivamente o foram», como decorre do n.º 3 do artigo 28.º do LGT e do n.º 3 do artigo 103.º do CIRS.

Por outro lado, não resultando os lançamentos referidos de mútuos, da prestação de trabalho ou exercício de cargos sociais, como resulta da matéria de facto, presume-se que foram efectuados a título de lucros ou adiantamento de lucros, pelo que não há aqui qualquer requalificação ou alteração da natureza dos rendimentos colocados à disposição dos sócios através desses lançamentos, não se aplicando neste âmbito os obstáculos que a Requerente invoca quanto à exigência do imposto ao substituto tributário que se podem colocar a nível da aplicação da cláusula geral anti-abuso.

O estabelecimento de presunções na tributação de rendimentos ou determinação da matéria tributável é constitucionalmente admissível, desde que se admita a possibilidade da sua ilisão, como entendeu o Tribunal Constitucional no acórdão n.º 348/97, de 29-04-1997, processo n.º 63/96, publicado no Boletim do Ministério da Justiça n.º  466, página 140.

Por outro lado, a Requerente não concretiza nem se vê como é que a tributação do substituto tributário que não efectua retenção na fonte numa situação em que a lei a prevê seja incompaginável com o princípio da confiança e da segurança jurídica, ínsitos no princípio do Estado de direito democrático consagrado no artigo 2.º da CRP. Na verdade, a Requerente efectuou lançamentos nas contas dos sócios que não resultam de mútuos, da prestação de trabalho ou do exercício de funções em órgãos sociais, o que era do seu  conhecimento, pelo que se está perante a aplicação das referidas normas do CIRS a situações explicitamente nelas previstas.

No que concerne às alegadas violação do princípio da proporcionalidade e tributação com base na capacidade contributiva, que emanam dos artigos 13.º, 18.º e 104.º da CRP, a requerimento também não explicita de que forma eles são violados.

De qualquer forma, na linha do que já entendeu o Tribunal Constitucional no acórdão n.º 231/16, de 03-05-2016, processo n.º 1085/15, estes princípios constitucionais não são violados pela imposição da tributação ao substituto tributário, pois, em suma:

– sendo o imposto retido na fonte pelo substituto, este não deve entregá-lo ao seu titular, pelo que apenas o substituído é onerado com o imposto, sendo apenas quanto a ele que se pode colocar a questão da tributação com base na capacidade contributiva;

– no que respeita ao princípio da igualdade fiscal, ínsito nos artigos 13.º e 104.º, n.º 1, da Constituição, a Requerente não explica em que é que se consubstancia a inconstitucionalidade que invoca, mas vale aqui o que se referiu sobre o princípio da capacidade contributiva, já que é o substituído e não o substituto o onerado com a tributação;

– as normas de que resulta a exigência do imposto ao substituto quando não cumpre o têm natureza de normas anti-abuso especiais, que prosseguem a finalidade de prevenir ou desincentivar comportamentos lesivos da administração tributária, do mesmo passo que facilitam e agilizam procedimentalmente a cobrança das quantias devidas, o que justifica essa possibilidade de exigência do imposto a quem não é o titular do rendimento e afasta a ofensa do princípio da proporcionalidade.

Pelo exposto, improcede a alegação vício de inexistência de dever acessório de substituição tributária, pois ele está previsto na lei e compagina-se com a CRP.

3.3. Questão do erro sobre os pressupostos de facto: a indevida consideração do montante de € 500.000,00 como rendimento tributável

A Requerente defende a liquidação impugnada enferma de vício de erro sobre os pressupostos de facto por ter subjacente, além do mais, o montante de € 500.000,00 referido no contrato de mútuo, cujo reembolso defende ter ocorrido no decurso de 2015.

Neste contexto, refere a Requerente que, em 31-12-2014, foi registado um movimento a crédito de € 500.000,00 – que anula o movimento a débito de 31-01-2014 no mesmo valor e significa que existiu o reembolso daquele montante à Requerente efetuado pelo seu sócio D… .

Porém, como já se referiu no ponto 2.2.4.. na fundamentação da decisão da matéria de facto, não se pode considerar provado que o lançamento efectuado em 31-01-2014 na conta 268111 resulte de um mútuo, nem que o registo efectuado na mesma conta em 31-12-2014 corresponda a um reembolso desse mútuo.

Não há qualquer prova de que tenha sido entregue ao sócio Dr. D…, em 20-01-2014, a quantia de € 500.000,00 que se refere no contrato de mútuo como tendo sido entregue nessa data (página 122 da 1.ª parte do processo administrativo), nem que a Requerente, em 15-12-2014, tenha recebido desse sócio a quantia de € 500.000,00, como se refere no recibo apresentado  (página 125 da 1.ª parte do processo administrativo).

Assim, não se provou que o lançamento da quantia de € 500.000,00 na conta do sócio Dr. D… resulte de mútuo nem que tenha ocorrido o seu reembolso, nem nas datas em que foram efectuados os lançamentos nem nas que são indicadas no contrato de mútuo e recibo referidos.

Por outro lado, também não se provou que as quantias de € 150.000,00 e € 450.000,00 depositadas na conta da Requerente no Banco H…, em 13-03-2015 e 25-03-2015,  se reportem a reembolso da quantia de € 500.000,00 que se refere no recibo datado de 15-12-2014 ter sido nesta data recebido do sócio Dr. D… . Na verdade, para além da não correspondência de datas e de montantes, os descritivos dos movimentos bancários «ENTREGA VALORES P/ COBRANÇA» e «TFR. CMOF – C MÉDICA OFTALMOLO» não permitem concluir pela entrega das quantias pelo «Senhor Dr. D…» que figura nos recibos como tendo efectuado os pagamentos.

Também quanto a este ponto, sendo a existência de reembolsos de mútuos alegada pela Requerente e não havendo razões para crer que eles existiram, as hipotéticas dúvidas que subsistissem sobre os reembolsos sempre teriam de ser valoradas processualmente contra a Requerente, por força do preceituado no n.º 1 do artigo 74.º da LGT, já que é ela quem alega a sua existência.

Pelo exposto, a liquidação impugnada não enferma deste vício que a Requerente lhe imputa a título subsidiário.

3.4. Questão da ilegalidade da liquidação dos juros compensatórios

A Requerente defende que não estão reunidos os pressupostos da liquidação de juros compensatórios, designadamente retardamento da liquidação por facto que lhe seja imputável e culpa.

Da prova produzida resulta que existiu retardamento da liquidação, pois as retenções na fonte deveriam ser efectuadas relativamente a cada um dos lançamentos que foram efectuados nas contas dos sócios que se referiram.

Quanto à culpa, o Supremo Tribunal Administrativo tem vindo a entender que, «quando uma determinada conduta constitui um facto qualificado por lei como ilícito, deverá fazer-se decorrer do preenchimento da hipótese normativa, por ilação lógica, a existência de culpa, na forma pressuposta na previsão do tipo de ilícito respectivo». (   )

No Relatório da Inspecção Tributária, que contém os fundamentos das liquidações,  é imputada à Requerente, no ponto «VII – INFRAÇÕES VERIFICADAS», uma «infração à alínea a) do n.º 2 do artigo 101º do CIRS, punível pelo n.ºs 2 e 4 do artigo 114º e n.º4 do artigo 26º, ambos do Regime Geral das Infrações Tributárias (RGIT)», o que tem ínsito a imputação de culpa, já que se trata de infracção punível a título de dolo ou negligência.

Por outro lado, a imputação de infracção está conexionada com a imputação de juros compensatórios, referida no mesmo ponto do RIT, imediatamente a seguir: «A não entrega nos cofres do Estado da prestação tributária fica ainda sujeita a juros compensatórios nos termos do artigo 91.º do CIRS e do art.º 35.º da Lei Geral Tributária (LGT)».

Assim, é de concluir que a responsabilidade por juros compensatórios foi imputada à Requerente com fundamento em culpa.

Esta culpa, que se consubstancia num juízo de censura a actuação da Requerente, é manifesta numa situação como a dos autos, em que a Requerente, para além de não ter efectuado as retenções na fonte que deveria ter efectuado, ainda apresentou documentos para prova de contratos de mútuo que, como se considerou provado, não têm correspondência à realidade, designadamente quanto às transferências patrimoniais que neles se referem como tendo sido efectuadas nas datas neles indicadas.

Assim, tendo ocorrido atraso nas retenções na fonte, que deveriam ter sido efectuadas nas datas em que foram efectuados os lançamentos (colocação à disposição), em sintonia com o preceituado no artigo 98.º, n.º 1, do CIRS, verificam-se os requisitos da exigência de juros compensatórios, designadamente o retardamento das liquidações que deferiam ter sido efectuadas através de retenções na fonte e a imputação de culpa à Requerente.

Improcede, assim, o pedido de pronúncia arbitral quanto a esta questão.

3.4. Juros indemnizatórios

A Requerente pagou as quantias liquidadas e pretende ser reembolsada delas, acrescidas de juros indemnizatórios.

Não se demonstrando ilegalidade das liquidações, elas subsistem na ordem jurídica, pelo que não há fundamento para reembolso da quantia paga.

Os juros indemnizatórios dependem da existência de pagamento indevido (artigo 43.º, n.º 1, da LGT) e, neste caso, não se demonstrou que o pagamento fosse indevido.

Improcedem, assim, estes pedidos de reembolso e juros indemnizatórios.

  1. Decisão

De harmonia com o exposto, acordam neste Tribunal Arbitral em:

  1. a)Julgar improcedente o pedido de pronúncia arbitral.
  2. b)Absolver a Autoridade Tributária e Aduaneira de todos os pedidos.

 

Apoio Excecional à Família – Declaração já disponível

Apoio Excecional à Família – Declaração já disponível na Segurança Social Direta

Com a publicação do Decreto-Lei n.º 14-B/2021, de 22 de fevereiro, a Segurança Social disponibiliza a nova declaração para requerer o apoio excecional à família no âmbito da suspensão das atividades letivas e não letivas presenciais.

Tal como acontecia até aqui, a nova declaração deve ser preenchida pelos trabalhadores e entregue às entidades empregadoras.

A partir desta terça-feira, 23 de fevereiro, os trabalhadores que se encontrem a exercer atividade em regime de teletrabalho vão poder optar pelo apoio excecional à família, caso se encontrem numa das nas seguintes situações:

a) a composição do seu agregado familiar seja monoparental, durante o período da guarda do filho ou outro dependente que lhe esteja confiado por decisão judicial ou administrativa de entidades ou serviços legalmente competentes para o efeito;

b) O seu agregado familiar integre, pelo menos, um filho ou outro dependente que frequente equipamento social de apoio à primeira infância (creche), estabelecimento de ensino pré-escolar ou do primeiro ciclo do ensino básico;

c) O seu agregado familiar integre, pelo menos, um dependente com deficiência, com incapacidade comprovada igual ou superior a 60 %, independentemente da idade.

A entrega desta declaração serve de comunicação à entidade empregadora da opção do trabalhador em regime de teletrabalho pelo apoio à família. Essa comunicação terá de ser feita com uma antecedência de três dias relativamente ao início da prestação do apoio.

O valor da parcela paga pela segurança social será também aumentado de modo a assegurar 100% da retribuição base do trabalhador, com limite de 1.995€, quando se encontre numa das seguintes situações:

a) A composição do seu agregado familiar seja monoparental e o filho, ou outro dependente que esteja confiado por decisão judicial ou administrativa de entidades ou serviços legalmente competentes para o efeito, seja beneficiário da majoração do abono para família monoparental;

b) Os dois progenitores beneficiem do apoio, semanalmente de forma alternada.

O apoio excecional à família não é acumulável com outros apoios de resposta à pandemia pela doença COVID-19.

Fonte: Segurança Social Direta

Alarga o apoio excecional à família no âmbito da suspensão das atividades letivas e não letivas presenciais

Decreto-Lei n.º 14-B_2021, de 22 de fevereiro

Alarga o apoio excecional à família no âmbito da suspensão das atividades letivas e não letivas presenciais.

Com vista à diminuição da expansão da pandemia e da proliferação de casos registados
de contágio da doença COVID -19, foram tomadas medidas extraordinárias e de caráter urgente.
Entre essas medidas encontra -se a suspensão das atividades presenciais letivas e não letivas, que determinou, para permitir o necessário acompanhamento das crianças, a reativação de
medidas excecionais de apoio à família criadas em 2020, como a justificação das faltas ao trabalho
motivadas por assistência inadiável a filho ou outro dependente a cargo menor de 12 anos ou,
independentemente da idade, com deficiência ou doença crónica, bem como o apoio excecional à
família criado pelo Decreto -Lei n.º 10 -A/2020, de 13 de março, na sua redação atual.
Perspetivando -se a continuação de suspensão das atividades letivas e não letivas presenciais,
importa promover o equilíbrio entre trabalhadores no desempenho do apoio à família e reforçar
as condições atribuídas na prestação de assistência a filhos, concretizando as situações em que,
por necessidade de assistência à família, o trabalhador pode optar por não exercer atividade em
regime de teletrabalho.
Face ao exposto, o presente decreto -lei vem prever que os trabalhadores que se encontrem a
exercer atividade em regime de teletrabalho possam optar por interromper a atividade para prestar
apoio à família, beneficiando do referido apoio excecional à família, nas situações em que o seu
agregado familiar seja monoparental e se encontre no período em que o filho ou outro dependente
a cargo está à sua guarda, se esta for partilhada, ou integre filho ou outro dependente a cargo que
frequente equipamento social de apoio à primeira infância, estabelecimento de ensino pré -escolar
ou do primeiro ciclo do ensino básico, ou um dependente com deficiência, com incapacidade comprovada igual ou superior a 60 %, independentemente da idade.
Como medida de política pública que pretende proteger o rendimento das famílias, particularmente as que se encontrem em situação de pobreza, e promover o equilíbrio na prestação de
assistência à família, nas situações em que o agregado familiar seja monoparental ou os dois progenitores beneficiem do apoio em semanas alternadas, o valor do apoio excecional à família é aumentado, a cargo da segurança social, para 100 % da remuneração, com os limites legais aplicáveis.

Enquadramento – Transmissões de bens de e para a Irlanda do Norte

Informação Vinculativa n.º 19717

Enquadramento – Transmissões de bens de e para a Irlanda do Norte.

I – ELEMENTOS FACTUAIS
1. Decorrente da saída do Reino Unido da União Europeia, o respetivo acordo de saída celebrado estabelece uma exceção para a transmissão de bens de, e para, o território da Irlanda do Norte, continuando a considerar estas transmissões como intracomunitárias.
2. Existem operadoras de transporte que assim estão a considerar, mas há outros operadores de transporte rápido que entendem estes envios como sendo efetuados para fora da União Europeia, processando os despachos alfandegários e emitindo as respetivas DU’s.
3. O motivo apresentado é o facto de o transporte passar pela Grã-Bretanha.
4. Ao que a Requerente questiona acerca da forma como deve considerar estas operações para efeitos de IVA: “transmissões intracomunitárias ou extracomunitárias?”:
“Se intracomunitárias, serão incluídas na Declaração Recapitulativa do IVA e no campo
7 da DP e não será relevado o facto de ter sido emitida uma DU, e como tal o valor não será registado no Campo 8 da DP. Nesta situação irá o sistema da AT detetar a falta declarativa daquele documento?”
E
“se forem consideradas como transmissões extracomunitárias, teremos para o mesmo destino dois tipos de transmissão”, o que a Requerente considera ser contraditório.

IV – CONCLUSÃO
27. A Requerente solicita um esclarecimento generalista sobre a forma correta de enquadramento das transmissões de bens com destino à Irlanda do Norte, com o respetivo transporte a passar pela Grã-Bretanha: se como TIB, ou se como exportação.
28. No entanto, não esclarece quais os documentos que se encontram ao seu dispor nas referidas operações, que bens estão em causa, nem o tipo de adquirente em causa na Irlanda do Norte (sujeito passivo de imposto ou particular).
29. Neste sentido, refere-se genericamente que a circulação de bens entre dois pontos situados no território aduaneiro da União Europeia (Portugal -Irlanda do Norte), atravessando um país (ou território) situado fora daquele território aduaneiro (da União), deve observar as regras previstas no direito aduaneiro, cumprindo as respetivas formalidades.
30. Não obstante, o cumprimento das formalidades aduaneiras não impede que as transmissões de bens expedidos ou transportados a partir do território nacional com destino a outro Estado-Membro sejam consideradas transmissões intracomunitárias de bens, verificadas que sejam as condições estabelecidos no RITI, ou que o respetivo transporte, tendo origem e destino em Estados-Membros diferentes, seja considerado um transporte intracomunitário de bens, na aceção do disposto na alínea e) do n.º 2 do
artigo 1.º do Código do IVA.

Segurança Social – Novos simuladores COVID-19

Segurança Social – novos simuladores COVID-19

Disponíveis no menu Simulações

Estão disponíveis no Portal da Segurança Social três novos simuladores:

Simulador do Cálculo da Condição de Recursos –  Apoio Extraordinário ao Rendimento dos Trabalhadores

Através do Cálculo da Condição de Recursos poderá simular o valor do rendimento médio do agregado familiar para a avaliação da condição de recursos, que permite o acesso ao Apoio Extraordinário ao Rendimento dos Trabalhadores.

Para o cálculo da condição de recursos é necessário inserir os elementos do Agregado Familiar além do requerente do apoio, e inserir a soma dos rendimentos de todos os elementos da família para os tipos de rendimentos aplicáveis.

Simulador do Valor da Compensação –  Layoff simplificado

Através do simulador Layoff pode calcular a componente da compensação retributiva suportada pela Entidade Empregadora, e os valores suportados pela Segurança Social.

Simulador do Valor da Compensação –  Apoio Extraordinário à Retoma Progressiva da Atividade (AERP)

No simulador Apoio à Retoma Progressiva pode calcular a componente da compensação retributiva suportada pela Entidade Empregadora, e os valores suportados pela Segurança Social.

Os três simuladores estão disponíveis no menu Simulações –> COVID 19, na parte superior do portal.

Fonte: Segurança Social Diretta

Estabelece uma isenção do IVA aplicável às transmissões de dispositivos médicos para diagnóstico in vitro da COVID-19, às vacinas contra a mesma doença e às prestações de serviços relacionadas com esses produtos

Lei n.º 4_C_2021, de 17 de fevereiro

Estabelece uma isenção do IVA aplicável às transmissões de dispositivos médicos para diagnóstico in vitro da COVID-19, às vacinas contra a mesma doença e às prestações de serviços relacionadas com esses produtos.

1 — Estão isentas do IVA:
a) As transmissões, aquisições intracomunitárias e importações de dispositivos médicos para
diagnóstico in vitro da doença COVID -19 que estejam em conformidade com os requisitos aplicáveis, conforme estabelecido na Diretiva 98/79/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de
outubro de 1998, no Regulamento (UE) 2017/746, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de
abril de 2017, e noutra legislação da União Europeia aplicável;
b) As transmissões, aquisições intracomunitárias e importações de vacinas contra a doença
COVID -19 autorizadas pela Comissão Europeia ou pelas autoridades de saúde nacionais;
c) As prestações de serviços estreitamente ligadas com os dispositivos ou vacinas referidos
nas alíneas anteriores.
2 — As faturas que titulem as transmissões de bens ou as prestações de serviços isentas nos
termos do número anterior devem conter menção à presente lei como motivo justificativo da não
liquidação do imposto.
3 — Pode deduzir -se, para efeitos do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 20.º do Código
do IVA, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 394 -B/84, de 26 de dezembro, o imposto que tenha incidido
sobre os bens ou serviços adquiridos, importados ou utilizados pelo sujeito passivo para a realização
das transmissões de bens ou prestações de serviços isentas nos termos do n.º 1.

Prorrogação de prazos fiscais

Despacho n.º 43_2021_XXII

DESPACHO N. º 43/2021-XXII

Considerando os efeitos da pandemia COVID-19 na atividade económica, em particular na
dimensão das condições de cumprimento das obrigações fiscais por parte dos cidadãos e das
empresas, o Governo tem vindo, sucessivamente, através de diversos despachos a flexibilizar o
calendário fiscal no quadro do princípio de colaboração mútua entre a Administração Fiscal e
os cidadãos e as empresas, e tendo em vista a que esta adaptação constitua um mecanismo
facilitadores do cumprimento voluntário de obrigações;
Considerando igualmente, que sem prejuízo das medidas já tomadas, importa proceder a
ajustes pontuais que venham a ser considerados adequados, sempre que se verifique a
existência de circunstâncias relevantes;
Atendendo igualmente a que, em virtude do significativo número de acessos ao Portal das
Finanças durante o dia de hoje, se verificaram alguns constrangimentos de acesso à
comunicação do agregado familiar.
Considerando finalmente, que esta comunicação é relevante para efeitos do IRS automático,
da obtenção de apoios sociais, bem como para o apuramento do enquadramento dos
dependentes em guarda conjunta e residência alternada, sendo especialmente importante nos
casos em que haja alteração da composição do agregado familiar, nos casos em que exista
residência alternada estabelecida em acordo de regulação do exercício das responsabilidades
parentais e nos casos em que o acordo de regulação do exercício em comum das
responsabilidades parentais estabeleça uma partilha de despesas que não seja igualitária;
Determino que:

a) Nas declarações periódicas de Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) a entregar no
prazo legal previsto no n. º 1 do artigo 41. º do Código do IVA seja observado o seguinte:

i) Quando esteja em causa o regime mensal, as declarações a entregar em fevereiro de 2021, podem ser submetidas até dia 24 de mesmo mês, sem quaisquer acréscimos ou penalidades;
ii) Quando esteja em causa o regime trimestral, as declarações a entregar em fevereiro de 2021 , podem igualmente ser submetidas até dia 24 do mesmo mês, sem quaisquer acréscimos ou penalidades;

iii) A entrega do imposto exigível que resulte das declarações periódicas a que se refere as alíneas anteriores pode ser efetuada até dia 1 de março de 2021 , em qualquer dos referidos regimes de IVA.

b) A comunicação do agregado familiar prevista no n. º 6 do artigo 58. º-A, da residência alternada prevista no n. º 9 do artigo 22. º e da percentagem na partilha de despesas de dependentes em guarda conjunta prevista no nº 11 do artigo 78. º, todos do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, possam ser efetuadas até 19 de fevereiro;
c) A obrigação de entrega da Modelo 10, prevista o ponto ii) da alínea c) do n. º 1 do artigo 119.º do Código do IRS, possa ser cumprida até dia 28 de fevereiro (inclusive);
d) Sem prejuízo de não se terem identificado constrangimentos informáticos, estando em causa prazos que terminavam igualmente a 15 de fevereiro, podem igualmente ser
efetuadas até 19 de fevereiro:
i) A comunicação da identificação do contrato de arrendamento de longa duração, bem como das respetivas renovações, e da data de cessação dos contratos de arrendamento com indicação do respetivo motivo, a que se referem as alíneas b) e c) do artigo 2º da Portaria n. º 110/2019, de 12 de abril, possam ser efetuada até 19 de fevereiro;
ii) A comunicação dos membros do agregado familiar que frequentam estabelecimentos de ensino situados em território do Interior ou das Regiões Autónomas e o valor total das respetivas despesas suportadas, prevista na al. a) do nº 9 do artigo 41º-B do Estatuto dos Benefícios Fiscais.

Declaração Mensal de Imposto do Selo (DMIS)

Despacho n.º  42_2021_XXII

Considerando que a nova Declaração Mensal de Imposto do Selo (DMIS) veio introduzir uma
profunda alteração ao modelo declarativo e de pagamento do Imposto do Selo.
Considerando que a DMIS entrou em pleno funcionamento no inicio do presente ano, com
aplicação obrigatória às operações e factos sujeitos a Imposto do Selo realizados a partir de 1
de janeiro de 2021.
Considerando que, por força do atual contexto pandémico, os contribuintes poder-se-ão
deparar com a indisponibilidade de uma parte significativa dos seus recursos humanos por
motivos de saúde, com a crescente necessidade de capacitação dos seus sistemas informáticos
para a continuidade da sua operação em regime de teletrabalho.
Considerando que muito embora as principais dúvidas técnicas dos contribuintes já tenham sido
prontamente esclarecidas pela Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), ainda persistem
algumas dúvidas suscetíveis de condicionar a correta submissão desta declaração, bem como a
entrega do Imposto do Selo cobrado.
Considerando que o esclarecimento destas dúvidas pela AT ainda está em curso.
Determino o seguinte:
1. Que as DMIS submetidas com «meros erros», possam ser substituídas, até ao final do
primeiro semestre de 2021 ,,sem qualquer penalidade (coimas e juros).
2. Que por «mero erro» dever-se-á entender um diminuto grau de culpa que não ultrapasse
a mera negligência.
3. Que estão incluídas nestes casos as situações em que os sujeitos passivos
comprovadamente não dispunham de meios informáticos, operativos ou outros, para
submeter uma declaração sem erros.
4. Que todas as situações que ultrapassem este nível de culpa e que sejam identificadas
em procedimento de inspeção tributária realizado a posteriori, deverão ser tratadas
nos termos gerais.

Prorroga a vigência das listas das entidades que beneficiam da isenção do IVA na aquisição de bens necessários para o combate à COVID-19

Despacho n.º 1704_2021

Prorroga a vigência das listas das entidades que beneficiam da isenção do IVA na aquisição de bens necessários para o combate à COVID-19.

Na sequência do alargamento do período de aplicação da Decisão da Comissão (UE) 2020/491
pela Comissão Europeia por via da Decisão (UE) 2020/1573 da Comissão de 28 de outubro, a
Lei n.º 75 -B/2020, de 31 de dezembro, promoveu a extensão do âmbito de aplicação temporal do
artigo 2.º da Lei n.º 13/2020, de 7 de maio, na sua redação atual, até 30 de abril de 2021.
Recorde -se que o artigo 2.º da Lei n.º 13/2020, de 7 de maio, na sua redação atual, alargou a
decisão extraordinária e temporária da Comissão Europeia de aplicação de franquias aduaneiras
e de isenção do IVA às importações dos bens necessários ao combate ao surto de COVID -19 às
transmissões e aquisições intracomunitárias de bens efetuadas no território nacional, que passaram
igualmente a ser isentas de IVA, conquanto fossem cumpridos determinados requisitos legais.
Importa, assim, prorrogar a vigência do Despacho n.º 5638 -A/2020, de 18 de maio, com as
alterações introduzidas pelo Despacho n.º 8422/2020, de 2 de setembro, em conformidade com
os novos prazos de vigência da isenção de IVA.

Prorrogação do prazo de Comunicação do Agregado Familiar

Prorrogação do prazo de comunicação do agregado familiar

Comunicação do Agregado Familiar – Prorrogação do prazo para 19 de fevereiro.

Em face do significativo número de acessos ao Portal das Finanças durante o dia de hoje (tendo havido cerca de um milhão de autenticações), verificaram-se alguns constrangimentos de acesso à comunicação do agregado familiar. Perante aqueles constrangimentos, houve uma intervenção ao nível da infraestrutura do Portal das Finanças, estabilizando o funcionamento do mesmo. Considerando a especial relevância daquela comunicação para efeitos de obtenção de apoios sociais, bem como para o apuramento do enquadramento dos dependentes em guarda conjunta e residência alternada, a Autoridade Tributária e Aduaneira continuará a aceitar a comunicação do agregado familiar até ao próximo dia 19 de fevereiro.

Fonte: AT

Aprova o Regulamento das Medidas de Apoio à Cultura no contexto de resposta à pandemia da doença COVID-19

Portaria n.º 37-A_2021, de 15 de fevereiro

Aprova o Regulamento das Medidas de Apoio à Cultura no contexto de resposta à pandemia da doença COVID-19.

Desde março de 2020 que o Governo tem aprovado medidas de apoio às famílias, aos trabalhadores, à economia e ao setor da cultura, que vêm sendo progressivamente aprofundadas e
adaptadas, visando mitigar os efeitos da crise sanitária provocada pela COVID -19. Face à recente
evolução da situação epidemiológica, foram adotadas novas medidas mais restritivas no âmbito
do estado de emergência decretado, que implicam novos períodos de suspensão de atividades e
de encerramento de todos os equipamentos culturais.
Assim, é necessário reforçar os mecanismos de apoio ao setor da cultura, tendo em conta os
efeitos económicos e sociais emergentes da situação epidemiológica, de forma a contribuir para
que o tecido cultural e artístico possa não só fazer face aos compromissos de curto prazo, mas
também contribuir para a manutenção e o relançamento das respetivas atividades durante e após o
surto pandémico. As empresas e os trabalhadores que operam no tecido cultural e artístico nacional
necessitam, no atual contexto de aplicação de medidas restritivas impostas pela crise sanitária da
pandemia da doença COVID -19, de reunir condições para manter e retomar atividade em segurança
e criar oportunidades de trabalho.
Justifica -se, por isso, a criação de novos mecanismos específicos de apoio aos trabalhadores,
às empresas e às estruturas artísticas e culturais, a adaptação dos mecanismos já existentes, bem
como a prorrogação de um conjunto de medidas de apoio de caráter extraordinário e temporário.
Por conseguinte, e considerando a excecionalidade da atual conjuntura e das múltiplas repercussões da pandemia no tecido cultural e artístico português, foi delineado para o ano de 2021
um conjunto de medidas estratégicas com o objetivo de atenuar os efeitos da doença COVID -19
no setor da Cultura e das Artes.
Prevê -se, desta forma, a criação de um programa especialmente vocacionado para o setor, que
inclui a criação de apoios, a fundo perdido, destinados a todo o tecido cultural, incluindo pessoas singulares e entidades de todos os setores artísticos, bem como micro, pequenas e médias empresas, para
criação e programação culturais, que pode abranger apresentações em formatos físicos ou digitais.
São, também, estendidos os efeitos da linha de apoio social adicional aos artistas, autores, técnicos e outros profissionais da cultura, criada pela Resolução do Conselho de Ministros
n.º 41/2020, de 6 de junho, que aprovou o Programa de Estabilização Económica e Social (PEES),
e regulamentada pela Portaria n.º 180/2020, de 3 de agosto, que aprova o Regulamento das Linhas
de Apoio ao Setor Cultural no âmbito do PEES.
Relativamente à Direção -Geral das Artes, prevê -se um conjunto de medidas específicas para
este universo, o qual tem como objetivos principais valorizar o tecido artístico, contribuir para a estabilização do setor sem prescindir de imperativos de qualidade artística e de relevância cultural e
fomentar, através de outras medidas de natureza estrutural, a consolidação e renovação do tecido
artístico profissional em Portugal.
Na sequência da reativação do programa ProMuseus — Programa de Apoio a Museus da
Rede Portuguesa de Museus pelo Despacho Normativo n.º 9/2019, 1 de abril, prevê -se um novo
concurso ProMuseus para este ano, definindo -se o montante e data de abertura.
Quanto às medidas de apoio destinadas ao setor do livro, são de natureza transversal, tendo
por objeto atenuar os efeitos da pandemia e, ao mesmo tempo, estimular e fomentar as diversas
atividades ligadas à cadeia do livro. Desta forma, estas medidas vêm promover a criação literária
por autores portugueses e contribuir para a circulação de obras, a atualização das coleções das
bibliotecas públicas municipais e a salvaguarda do mercado editorial e livreiro em Portugal.
Com o objetivo central de apoiar o desenvolvimento de iniciativas culturais promovidas por
entidades do setor cultural não profissionais e de modo a fortalecer o tecido cultural local com a
N.º 31 15 de fevereiro de 2021 Pág. 21-(3)
Diário da República, 1.ª série
criação e circulação artísticas, ao mesmo tempo que se incrementa as relações de trabalho entre
os equipamentos culturais e estes agentes, as Direções Regionais de Cultura comprometem -se a
lançar os procedimentos conducentes à atribuição de apoios no primeiro trimestre de 2021.
O Instituto do Cinema e do Audiovisual, I. P., reforça o conjunto de medidas excecionais que
visa apoiar a retoma e manutenção das atividades das entidades do setor e o seu regular funcionamento, tendo em conta os prejuízos decorrentes da suspensão total ou parcial de atividade no
contexto da pandemia da doença COVID -19.
Por último, de forma a dar continuidade ao investimento progressivo em aquisição de arte
contemporânea pelo Estado, iniciado em 2019, este ano é reforçado em 150 000,00 euros o valor
disponível para o programa de aquisição de arte contemporânea portuguesa do Estado.
Foram ouvidos o Sindicato dos Trabalhadores de Espetáculos, do Audiovisual e dos Músicos —
CENA -STE e as entidades representativas do setor das artes, do livro, do cinema e do audiovisual.

Prorroga a vigência das listas das entidades que beneficiam da isenção do IVA na aquisição de bens necessários para o combate à COVID-19

Despacho n.º 1704_2021, de 15 de fevereiro

Prorroga a vigência das listas das entidades que beneficiam da isenção do IVA na aquisição de bens necessários para o combate à COVID-19.

Na sequência do alargamento do período de aplicação da Decisão da Comissão (UE) 2020/491
pela Comissão Europeia por via da Decisão (UE) 2020/1573 da Comissão de 28 de outubro, a
Lei n.º 75 -B/2020, de 31 de dezembro, promoveu a extensão do âmbito de aplicação temporal do
artigo 2.º da Lei n.º 13/2020, de 7 de maio, na sua redação atual, até 30 de abril de 2021.
Recorde -se que o artigo 2.º da Lei n.º 13/2020, de 7 de maio, na sua redação atual, alargou a
decisão extraordinária e temporária da Comissão Europeia de aplicação de franquias aduaneiras
e de isenção do IVA às importações dos bens necessários ao combate ao surto de COVID -19 às
transmissões e aquisições intracomunitárias de bens efetuadas no território nacional, que passaram igualmente a ser isentas de IVA, conquanto fossem cumpridos determinados requisitos legais.
Importa, assim, prorrogar a vigência do Despacho n.º 5638 -A/2020, de 18 de maio, com as
alterações introduzidas pelo Despacho n.º 8422/2020, de 2 de setembro, em conformidade com
os novos prazos de vigência da isenção de IVA.

Aprova a DMR (Declaração Mensal de Remunerações — AT)

Portaria n.º 34_2021, de 12 de fevereiro

A Portaria n.º 40/2018, de 31 de janeiro, procedeu à aprovação do modelo da declaração
mensal de remunerações (DMR) e respetivas instruções de preenchimento destinada a declarar
os rendimentos do trabalho dependente auferidos por sujeitos passivos residentes em território
português e respetivas retenções na fonte, entre outros elementos relativos a esta categoria de
rendimentos, que deve ser entregue pelas entidades devedoras daqueles rendimentos, nos termos
do disposto na subalínea i) da alínea c) e na alínea d) do n.º 1 do artigo 119.º do Código do Imposto
sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS).
Entretanto, a Portaria n.º 30 -A/2019, de 23 de janeiro, aprovou alterações às instruções de
preenchimento da DMR, adequando -as às alterações introduzidas pela Lei n.º 71/2018, de 31 de
dezembro, Lei de Orçamento do Estado para o ano de 2019.
Posteriormente, a Portaria n.º 88 -A/2020, de 6 de abril, aprovou novas alterações às instruções
de preenchimento da declaração mensal de remunerações (DMR), adequando -as às alterações
introduzidas ao artigo 74.º do Código do IRS, pela Lei n.º 119/2019, de 18 de setembro, relativo a
tributação dos rendimentos de anos anteriores, bem como ao disposto no artigo 2.º -B do Código
do IRS, aditado pelo artigo 327.º da Lei n.º 2/2020, de 31 de março, Lei do Orçamento do Estado
para o ano de 2020.
Considerando que a Portaria n.º 232/2020, de 1 de outubro, veio estabelecer as obrigações
declarativas fiscais abrangidas pelo regime do justo impedimento de curta duração, previsto no
artigo 12.º -A do Estatuto dos Contabilistas Certificados, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 452/99, de
5 de novembro, evidencia -se necessário proceder ao ajustamento da DMR e respetivas instruções
de preenchimento a vigorar no ano de 2021 e seguintes.

Renova a declaração do estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública

Decreto do Presidente da República n.º 11-A_2021

Renova a declaração do estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública.

Considerando que continua a manter -se a situação de calamidade pública provocada pela pandemia COVID -19.
Considerando que se começa a verificar uma redução de novos casos de contaminação, bem como da taxa de transmissão, fruto das medidas restritivas adotadas, mas que a incidência continua a ser muito elevada, bem como o número dos internamentos e das mortes.
Considerando que não é recomendado pelos peritos reduzir ou suspender, de forma significativa, as medidas de confinamento, sem que os números desçam abaixo de patamares geríveis pelo SNS, que sejam aumentadas as taxas de testagem, ou que a vacinação possa cobrir uma parte significativa da população mais vulnerável para a COVID -19.
Considerando que a capacidade hospitalar do País continua posta à prova, mesmo com a mobilização de todos os meios do SNS, das Forças Armadas, dos setores social e privado, pelo que não há alternativa senão a redução de casos a montante, que só é possível com a continuação da diminuição de contágios, que exige o cumprimento rigoroso das regras sanitárias em vigor e a continuação da aplicação de restrições de deslocação e de contactos.
Considerando que se impõe, em consequência, renovar uma vez mais o estado de emergência, para permitir ao Governo continuar a tomar as medidas mais adequadas para combater esta fase da pandemia, enquanto aprove igualmente as indispensáveis medidas de apoio aos trabalhadores e empresas mais afetados

IVA-IRC; Faturas falsas; Ónus da prova; IRS – Adiantamento por conta dos lucros

Acordão do Tribunal Central Administrativo

IVA-IRC; Faturas falsas; Ónus da prova; IRS – Adiantamento por conta dos lucros.

I. Quando está em causa a correcção de liquidações de IRC por desconsideração dos custos documentados por facturas reputadas de falsas  pela Administração Tributária, tem esta o ónus de fazer prova de que estão verificados os pressupostos legais que legitimam a sua actuação.
II. O artigo 19.º, n.º 3, do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado só exclui o direito à dedução do imposto que resulte de operação simulada, é sobre a Administração Tributária que recai o ónus de provar os factos constitutivos do direito à liquidação adicional.
III. Em ambas as situações, obtendo a Administração Tributária recolhido indícios, objectivos, sérios e credíveis de que a operação comercial titulada por uma factura não é real, cabe ao contribuinte o ónus da prova da veracidade dessa transacção, sob pena de ficar afastada a dedutibilidade do custo representado por tal títulos de despesa e o dierito á dedução do IVA correspondente.
IV. Sistematicamente inserido na categoria de incrementos patrimoniais (normas de incidência real) o artigo 5.º, n.º2, alínea h) do CIRS Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (CIRS) consagra como rendimentos de capitais sujeitos a incidência de IRS os lucros, incluindo os adiantamentos por conta de lucros, colocados à disposição dos respectivos associados. Mas para que tal suceda é necessário que se prove a existência de lucros e que estes foram colocados à disposição dos sócios ou titulares, sendo que não existe qualquer presunção de que no caso de haver lucros estes sejam recebidos pelos sócios ou titulares.

CONCLUSÕES
I. Quando está em causa a correcção de liquidações de IRC por desconsideração dos custos documentados por facturas reputadas de falsas pela Administração Tributária, tem esta o ónus de fazer prova de que estão verificados os pressupostos legais que legitimam a sua actuação.
II.O artigo 19.º, n.º 3, do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado só exclui o direito à dedução do imposto que resulte de operação simulada, é sobre a Administração Tributária que recai o ónus de provar os factos constitutivos do direito à liquidação adicional.
III.Em ambas as situações, obtendo a Administração Tributária recolhido indícios, objectivos, sérios e credíveis de que a operação comercial titulada por uma factura não é real, cabe ao contribuinte o ónus da prova da veracidade dessa transacção, sob pena de ficar afastada a dedutibilidade do custo representado por tal títulos de despesa e o dierito á dedução do IVA correspondente.
IV.Sistematicamente inserido na categoria de incrementos patrimoniais (normas de incidência real) o artigo 5.º, n.º2, alínea h) do CIRS Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (CIRS) consagra como rendimentos de capitais sujeitos a incidência de IRS os lucros, incluindo os adiantamentos por conta de lucros, colocados à disposição dos respectivos associados. Mas para que tal suceda é necessário que se prove a existência de lucros e que estes foram colocados à disposição dos sócios ou titulares, sendo que não existe qualquer presunção de que no caso de haver lucros estes sejam recebidos pelos sócios ou titulares.

V. DECISÃO
Termos em que, face ao exposto, acordam os juízes da 1.ª Subsecção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Sul em negar provimento ao recurso e manter a sentença recorrida.

Votação: UNANIMIDADE

Autoridade Tributária lança nova App e-fatura

Autoridade Tributária lança nova App e-fatura

Encontra-se disponível para download nas App stores Android e iOS a nova aplicação oficial e-fatura, da Autoridade Tributária e Aduaneira. Através desta aplicação para dispositivos móveis os consumidores podem classificar as faturas emitidas com o seu número de contribuinte e consultar os benefícios acumulados, sendo ainda possível fazer o registo imediato de faturas através da leitura do código QR que esteja impresso nas faturas.
O lançamento desta App é mais um passo para promover a digitalização e a simplicidade no relacionamento entre os contribuintes e a Administração Fiscal.
Principais datas da campanha de IRS
Até 15 de fevereiro, os contribuintes deverão registar ou atualizar os dados sobre o agregado familiar e sobre a duração de contratos de arrendamento de longa duração.
O registo ou confirmação das faturas emitidas em 2020 deverá ocorrer até 25 de fevereiro de 2021, podendo ser realizado através do Portal das Finanças ou da nova aplicação e-fatura, por forma a que as despesas associadas a estas faturas sejam automaticamente consideradas no pré-preenchimento da declaração de IRS.
O período de entrega da declaração de IRS, ou confirmação da declaração automática, decorrerá, como habitualmente, entre 1 de abril e 30 de junho.
Fonte: AT

Aprova a declaração modelo 39 (rendimentos e retenções a taxas liberatórias)

Portaria n.º 31_2021, de 10 de janeiro

A Portaria n.º 319/2018, de 12 de dezembro, aprovou a declaração modelo 39 destinada ao
cumprimento da obrigação declarativa a que se refere a alínea b) do n.º 12 do artigo 119.º do Código
do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS), sendo de entrega obrigatória pelas
entidades devedoras e pelas entidades que paguem ou coloquem à disposição os rendimentos de
capitais sujeitos a retenção na fonte pelas taxas previstas no artigo 71.º do Código do IRS ou sujeitos a retenção na fonte a título definitivo, cujos titulares sejam residentes em território português
e que não beneficiem de isenção, dispensa de retenção ou redução da taxa.
Posteriormente, a Portaria n.º 351/2019, de 7 de outubro, aprovou novas instruções de
preenchimento, adequando -as às alterações à alínea b) do n.º 3 do artigo 21.º, ao artigo 24.º e ao
artigo 59.º -G, todos do Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF), decorrentes da Lei n.º 71/2018, de
31 de dezembro.
Considerando que, entretanto, a Portaria n.º 232/2020, de 1 de outubro, veio estabelecer as
obrigações declarativas fiscais abrangidas pelo regime do justo impedimento de curta duração,
previsto no artigo 12.º -A do Estatuto dos Contabilistas Certificados, aprovado pelo Decreto -Lei
n.º 452/99, de 5 de novembro, procedeu -se em conformidade ao ajustamento da declaração
modelo 39 — Rendimentos e retenções a taxas liberatórias, e à respetiva adequação das instruções
de preenchimento a vigorar no ano de 2021 e seguintes.

Entidades Empregadoras – Entrega de declaração de isolamento profilático

Entidades Empregadoras – Entrega de declaração de isolamento profilático – alteração de procedimentos

Alteração de procedimentos

Com o intuito de agilizar o procedimento de entrega e tratamento dos processos de isolamento profilático por parte das Entidades Empregadoras, o Instituto da Segurança Social, em articulação com o Ministério da Saúde, automatizou o processo de troca de informação entre os dois organismos, tornando-o mais célere.

Para o efeito, a entidade empregadora deve aceder à Segurança Social Direta e, no separador Emprego, na secção de Medidas de Apoio (COVID-19), deve selecionar ”Comunicar trabalhadores em isolamento sem possibilidade de teletrabalho” e inserir o código da declaração de isolamento profilático remetida pelo trabalhador em causa (deixando de ter de submeter o formulário anteriormente previsto).

Deve ainda declarar a impossibilidade de realização de teletrabalho por parte do trabalhador e em seguida proceder à comunicação do trabalhador.

Se ainda não tem acesso à Segurança Social Direta, deverá pedir a senha na hora. Aceda aqui.
Consulte o manual passo a passo. Aceda aqui.

Fonte: Segurança Social Direta

 

Apoio Extraordinário ao Rendimento dos Trabalhadores

Apoio extraordinário ao rendimento dos trabalhadores

Requerimento disponível a partir de 8 de fevereiro

Quando se pode pedir este apoio?

O requerimento é efetuado via Segurança Social Direta a partir de 8 de fevereiro e até 14 de fevereiro (relativamente ao mês de janeiro).

Para os beneficiários de Subsídio Social de Desemprego já cessado, o formulário ficará ativo a partir de dia 10 de fevereiro e até 14 de fevereiro (relativamente ao mês de janeiro).

A quem se destina este apoio?

São abrangidos trabalhadores em situação de desproteção económica causada pela pandemia Covid19, nomeadamente:

Quais são as condições de acesso?

Os beneficiários terão de cumprir a condição de recursos e registar uma quebra de rendimentos face a 2019.

Qual é o valor do apoio?

O valor do apoio oscila entre um limite mínimo de 50 euros e 501,16 euros para a generalidade dos universos. No caso dos gerentes de micro e pequenas empresas, empresários em nome individual, o limite máximo é de 1.995 euros.

Veja casos práticos do cálculo do apoio para cada situação:

  1. trabalhadores por conta de outrem, estagiários e trabalhadores de serviço doméstico com contrato mensal
  2. trabalhadores independentes e trabalhadores informais 
  3. membros de órgãos estatutários 

Qual é a duração do apoio?

Tem uma duração máxima de seis meses a um ano (até 31 de dezembro) e deve ser requerido mensalmente.

O que é a condição de recursos e como se aplica?

Consulte aqui o guia prático da condição de recursos.

Como pode atualizar o seu agregado familiar?

Consulte aqui o Manual Passo-a-Passo – Agregado e Relações Familiares.

Como pode atualizar os rendimentos de 2020?

Consulte aqui o Manual Passo-a-Passo – Consultar Adicionar Rendimentos.

Existe algum outro apoio para os trabalhadores independentes e membros de órgãos estatutários que se encontram sujeitos ao dever de encerramento ou suspensão de atividade?

Sim. Podem aceder ao apoio extraordinário à redução de atividade. Este apoio não tem condição de recursos. O formulário está disponível até ao dia 10 de fevereiro.

Fonte: Segurança Social Direta

IVA – Ginásios; consultas de nutrição; isenção do art. 9.º, 1) do CIVA; informação vinculativa

Jurisprudência

1. A…, SA, pessoa coletiva n.º…, com sede na Avenida …, …, …, …-… …, ao abrigo do disposto nos
artigos 2.º, n.º 1, al. a) e 10.º do Decreto-Lei n.º 10/2011, de 20 de janeiro, com as alterações posteriores
(Regime Jurídico da Arbitragem Tributária, a seguir RJAT), apresentou em 4.11.2019 pedido de pronúncia
arbitral, em que é requerida a Autoridade Tributária e Aduaneira (a seguir, Requerida ou AT), com vista à
apreciação da legalidade das liquidações adicionais de Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) e
respetivos juros compensatórios dos períodos de 201606 a 201712 no valor total de €3.765.553,45 (três
milhões setecentos e sessenta e cinco mil quinhentos e cinquenta e três euros e quarenta e cinco
cêntimos).
2. Em conformidade com o previsto nos artigos 5.º, n.º 3, al. b), 6.º, n.º 2, al. b), 10.º, n.º 2, al. g) e 11.º, n.º
2 do RJAT, a Requerente designou, no seu pedido de pronúncia arbitral, como árbitro o Professor Doutor
António Carlos dos Santos. Nos termos do n.º 3 do artigo 11.º do mesmo RJAT, a Requerida indicou como
árbitro João Menezes Leitão. A requerimento dos árbitros designados pelas partes, ao abrigo do disposto
na segunda parte da alínea b) do n.º 2 do artigo 6.º do RJAT, o Presidente do Conselho Deontológico
deste Centro de Arbitragem Administrativa (CAAD) designou como árbitro presidente a Senhora Doutora
Maria Fernanda dos Santos Maçãs.
As partes foram devidamente notificadas destas designações, às quais não opuseram recusa nos termos
conjugados dos artigos 11.º, n.º 1, alíneas b) e c) e 8.º do RJAT e 6.º e 7.º do Código Deontológico do
CAAD.

Decisão
Termos em que se acorda neste Tribunal Arbitral em:
a) Julgar procedente o pedido arbitral formulado, pelo que se declaram ilegais os atos de liquidação
adicional de IVA respeitantes aos períodos 201606, 201607, 201608, 201609, 201610, 201611, 201612,
201701, 201702, 201703, 201704, 201705, 201706, 201707, 201708, 201709, 201710, 201711, 201712 e
os atos consequentes de liquidações de juros compensatórios e se determina a sua anulação, com as
legais consequências;
b) Julgar improcedente o pedido de condenação da AT em indemnização por prestação de garantia
indevida.

ALTERAÇÕES À DECLARAÇÃO MODELO 10

Oficio Circulado n.º 20228_2021

A Portaria n.º 300/2020, de 24 de dezembro, aprovou o novo modelo declarativo “Rendimentos e
retenções – Residentes” e respetivas instruções de preenchimento, a entregar a partir de janeiro de 2021,
destinado a dar cumprimento à obrigação declarativa a que se referem a subalínea ii) da alínea c) e alínea d) do n.º 1 do artigo 119.º do Código do IRS e o artigo 128.º do Código do IRC.
Considerando que:
a) A Portaria n.º 232/2020, de 1 de outubro, veio estabelecer as obrigações declarativas fiscais
abrangidas pelo regime do justo impedimento de curta duração, previsto no artigo 12.º-A do
Estatuto dos Contabilistas Certificados, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 452/99, de 5 de novembro;
b) Se mostrou necessário declarar, de forma discriminada, os rendimentos previstos no artigo 94.º
do Código do IRC, através de ajustamento dos códigos a utilizar.
Procedeu-se a alterações na Declaração Modelo 10 – Rendimentos e retenções – Residentes, e à respetiva
adequação das instruções de preenchimento a vigorar no ano de 2021 e seguintes.
Deste modo, procede-se à identificação e esclarecimento das alterações na Declaração Modelo 10
“Rendimentos e retenções – Residentes”, e da respetiva adequação das instruções de preenchimento a
vigorar no ano de 2021 e seguintes.

1- Quadro 7 – Campo 01 – O artigo 20.º da Lei n.º 119/2019, de 18 de setembro, procedeu ao
aditamento do artigo 12.º-A do Estatuto da Ordem dos Contabilistas Certificados (aprovado pelo
Decreto-Lei n.º 452/99, de 5 de novembro), sob a epígrafe “Justo impedimento de curta duração”,
estabelecendo quais as circunstâncias de curta duração que impedem o contabilista certificado do
cumprimento das obrigações fiscais declarativas dos contribuintes que constam do seu cadastro,
beneficiando de um prazo especial para a entrega da declaração, pelo que, no Quadro 7, foi
necessário criar o novo campo 03 a assinalar caso a declaração esteja a ser entregue fora de
OfCir/20228/2021/ 2 / 2 prazo pelo contabilista certificado identificado no campo 01 e por estar abrangido pelo regime do justo impedimento previsto no artigos 12.º-A do Estatuto da Ordem dos Contabilistas Certificados.

2- Atendendo à necessidade de declarar no Quadro 5, campo 04, os rendimentos sujeitos a retenção
na fonte de IRC, de forma discriminada, foram ajustadas as instruções de preenchimento com a
introdução dos seguintes novos códigos:
 R2 – Rendimentos de unidades de participação pagos por Organismos de Investimento
Coletivo aos seus participantes (n.º 1 do art.º 22.º-A do EBF).
R3 – Rendimentos Prediais [alínea c) do n.º 1 do artigo 94.º do Código do IRC].
R4 – Rendimentos de Capitais – Valores mobiliários – Entidades emitentes.
R5 – Rendimentos de Capitais – Valores mobiliários – Entidades registadoras ou
depositárias.
R6 – Rendimentos de Capitais – Juros de depósitos à ordem ou a prazo.
R7 – Rendimentos de Capitais – Dividendos.
R8 – Rendimentos provenientes da propriedade intelectual ou industrial [alínea a) do n.º 1 do artigo 94.º do Código do IRC].
R9 – Rendimentos provenientes da prestação de informações respeitantes a uma experiência adquirida no setor industrial, comercial ou científico [alínea a) do n. º1 do artigo 94.º do Código do IRC].
R10 – Rendimentos de Capitais – Outros rendimentos não especificados nos códigos R4 a R9 [alínea c) do n.º 1 do artigo 94.º do Código do IRC].
R11 – Remunerações de membros de órgãos estatutários de pessoas coletivas [alínea d) do n.º 1 do artigo 94.º do Código do IRC].
R12 – Outros rendimentos sujeitos e não dispensados de retenção nos termos do artigo 94.º do Código do IRC não especificados nos códigos anteriores.

Os atuais códigos R – “Rendimentos sujeitos e não dispensados de retenção nos termos do artigo 94.º
do Código do IRC, com exceção dos declarados com a letra R1” e R1 – “Rendimentos sujeitos a retenção
nos termos do artigo 22.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais – regime aplicável até 30/06/2015”, deixam de ser utilizados nas declarações relativas aos anos de 2020 e seguintes.