Agravamento do IMI-Imposto Municipal sobre Imóveis

Decreto-Lei n.º 67_2019, de 21 de maio, procede ao agravamento do imposto municipal sobre imóveis relativamente a prédios devolutos em zonas de pressão urbanística.

No preâmbulo deste DL é referido que ” disponibiliza -se aos municípios um instrumento complementar aos restantes já criados com vista ao aumento da oferta habitacional e à regulação do mercado
de habitação, mediante a penalização da não disponibilização dos recursos construídos existentes”.

Este Decreto-Lei entre em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, ou seja dia 22 de maio.

Dispensa de impressão de faturas em papel

Portaria n.º_144_2019, regulamenta os termos e condições para o exercício da opção prevista na alínea c) do n.º 1 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 28/2019, de 15 de fevereiro, pelos sujeitos passivos que pretendam ficar dispensados da impressão das faturas em papel ou da sua transmissão por via eletrónica.

A presente Portaria entra em vigor amanhã, dia 16 de maio.

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Taxa de IVA sobre a potência de eletricidade e gás natural

O Decreto-Lei n.º 60_2019, de 13 de maio, determina a aplicação da taxa reduzida do IVA à componente fixa de determinados fornecimentos de eletricidade e gás natural.

É aditada à Lista I anexa ao Código do IVA, a verba 2.33, com a seguinte redação:

Componente fixa das tarifas de acesso às redes nos fornecimentos de eletricidade, correspondentes a uma potência contratada que não ultrapasse 3,45 kVA, e nos fornecimentos de gás natural, correspondentes a consumos em baixa pressão que não ultrapassem os 10.000 m3 anuais.»

Entrada em vigor: 1 de julho de 2019.

Inventários a comunicar à AT em janeiro de 2020 serão valorizados

Portaria n.º 126_2019, de 2 de maio, define as características e estrutura do ficheiro através do qual deve ser efetuada à Autoridade Tributária e Aduaneira a comunicação dos inventários.

A grande alteração aqui consagrada é da obrigatoriedade, a partir de janeiro de 2020, de comunicar os Inventários à Autoridade Tributária, devidamente valorizados e não apenas em quantidade, como até aqui.