Existem formalidades para a forma como o Código QR deve constar nos documentos?

O Código QR têm de estar visível e ser garantida a sua perfeita legibilidade na primeira ou na última página do documento, independentemente do suporte utilizado para exibição ao respetivo destinatário. De forma a assegurar a sua legibilidade, não pode constar junto aos limites do documento, de modo a evitar que não seja exibido por qualquer anomalia da impressora, na definição da área de impressão ou qualquer outro parâmetro associado ao suporte utilizado para a apresentação do documento.

Fonte: Autoridade Tributária e Aduaneira

Alteração do Regulamento do Registo Comercial

Portaria n.º 47_2022, de 20 de janeiro

O Regulamento do Registo Comercial, aprovado pela Portaria n.º 657 -A/2006, de 29 de junho, prevê, no que respeita ao registo por transcrição, as menções que devem constar da matrícula,
as menções gerais e especiais das inscrições, e ainda, as referências aos averbamentos e às anotações.
O Programa do XXII Governo Constitucional estabelece como uma das suas prioridades fortalecer, simplificar e digitalizar a Administração, com o propósito de a tornar mais eficiente e facilitadora da vida dos cidadãos e das empresas, através do lançamento do Programa SIMPLEX+.
Considerando a necessidade sentida por diversos operadores económicos de estabelecer um contacto célere com as sociedades ou outras entidades sujeitas a registo comercial ou com os seus representantes, importa criar condições para que, caso os interessados pretendam que essa informação conste do registo comercial, se possa disponibilizar os endereços de correio eletrónico
daqueles nas certidões. De facto, com os meios tecnológicos ao dispor dos cidadãos e das empresas, com cada vez maiores solicitações que a estes são pedidas, são evidentes as vantagens do conhecimento e uso do correio eletrónico, mais expedito e com menos custos associados que a comunicação por via postal.
Assim, considerando que a certidão permanente de registo comercial é um veículo eficaz de publicitação de informação, nomeadamente, sobre a sociedade e os seus órgãos de administração,
torna -se relevante incorporar no registo informação sobre o correio eletrónico das entidades sujeitas a registo comercial e dos seus representantes para permitir que, quem com eles queira entrar em contacto, o possa fazer através do referido meio.

Regulamento do Sistema de Incentivos «Agendas para a Inovação Empresarial»

Portaria n.º 43-A_2022, de 19 de janeiro

A crise de ordem económica e social causada pela pandemia da doença COVID -19 levou à adoção de um conjunto de medidas excecionais por parte da União Europeia (UE) e dos seus Estados -Membros. Com vista a estabelecer uma resposta célere às principais necessidades relacionadas com a recuperação dos países da UE, o Conselho Europeu definiu um expressivo pacote financeiro destinado a apoiar os Estados -Membros na superação dos efeitos socioeconómicos da pandemia e na instituição de políticas eficazes de recuperação e promoção da resiliência das economias nacionais numa lógica de sustentabilidade.
No âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) Português foi definido um conjunto de investimentos e reformas que deve contribuir para as seguintes dimensões: resiliência, transição climática e transição digital. Neste contexto, a componente C05 — Capitalização e inovação empresarial, nomeadamente através dos investimentos «Agendas mobilizadoras para a inovação
empresarial» e «Agendas verdes para a inovação empresarial», integrada na Dimensão Resiliência, visa apoiar e acelerar o processo de inovação e a progressão nas cadeias de valor através da
promoção de estratégias de clusterização e de dinâmicas de inovação colaborativa, com base em parcerias entre instituições científicas e tecnológicas e as empresas.
O Decreto -Lei n.º 6/2015, de 8 de janeiro, que procede à aprovação do enquadramento nacional dos sistemas de incentivos às empresas, define as condições e as regras a observar na criação
de sistemas de incentivos aplicáveis às empresas no território do continente, regulando ainda as especificidades dos sistemas de incentivos às empresas.
Neste contexto, o regulamento que cria o sistema de incentivos «Agendas para a Inovação Empresarial» abrange como domínios de intervenção, previstos no artigo 8.º do Decreto -Lei n.º 6/2015, de 8 de janeiro, a investigação e desenvolvimento (I&D), incluindo a demonstração e valorização da I&D empresarial, a inovação e competitividade empresarial, a qualificação de PME, energia e ambiente, a qualificação, a internacionalização, a formação de recursos humanos e a criação de emprego.
O Regulamento, aprovado em anexo à presente portaria, respeita as normas do Regulamento (UE) n.º 651/2014, da Comissão, de 16 de junho de 2014, «Regulamento de Isenção por Categoria», na sua atual redação, bem como do Regulamento (UE) 2021/241 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de fevereiro de 2021, que cria o Mecanismo de Recuperação e Resiliência (MRR).

A aposição do QR Code nos documentos fiscalmente relevantes

A aposição do QR Code nos documentos fiscalmente relevantes é obrigatória, mesmo que não se conheça o NIF do cliente, seja este estrangeiro ou seja um sujeito passivo de IVA?

A obrigatoriedade de constar o Código QR aplica-se às faturas e demais documentos fiscalmente relevantes emitidos por programas certificados pela AT, ou seja, a todos os documentos que devam constar das tabelas subordinadas ao grupo de dados SourceDocuments do SAF-T (PT), independentemente do destinatário e da informação sobre este. Aliás, os programas certificados não podem dispor de funcionalidades que permitam ao utilizador do programa escolher documentos, séries ou tipo de documentos onde possam não incluir o ATCUD ou o Código QR.

Fonte: Autoridade Tributária e Aduaneira

Cria e regula a medida Compromisso Emprego Sustentável

Portaria n.º 38_2022, de 17 de janeiro

O Plano de Recuperação e Resiliência apresentado pelo Governo Português à Comissão Europeia, em linha com os princípios estabelecidos no Pilar Europeu dos Direitos Sociais, reafirma
a importância de promover o incentivo à criação de emprego permanente e de reduzir a excessiva segmentação do mercado de trabalho.
A prioridade ao emprego e à redução da segmentação laboral são respondidas pelo Plano de Recuperação e Resiliência através da promoção de um tecido produtivo dinâmico e competitivo,
da valorização das competências e qualificações dos trabalhadores, de um enquadramento regulamentar adequado, mas também, de modo mais direto, através da reforma relativa à agenda de
promoção do trabalho digno, incluída na componente C6 — Qualificações e Competências, pela qual se pretende promover a negociação coletiva, a valorização da formação e da qualificação
e a defesa de salários adequados e de rendimentos dignos, assegurada no quadro do diálogo e concertação social em que se funda a prática da política de trabalho em Portugal.
Esta reforma é apoiada por um investimento no apoio à criação de emprego sustentável que permita, à saída da crise, conferir um quadro de estabilidade e segurança aos novos vínculos laborais, incentivando a contratação sem termo e, em particular, a contratação de jovens e a fixação de níveis salariais adequados. Este investimento consubstancia -se na criação do Compromisso
Emprego Sustentável, que a presente portaria vem criar e regulamentar.
O Compromisso Emprego Sustentável apresenta -se como uma medida com caráter excecional e transitório e consiste num incentivo à contratação sem termo de desempregados inscritos no
Instituto do Emprego e da Formação Profissional, I. P., assentando na combinação de um apoio financeiro à contratação e de um apoio financeiro ao pagamento de contribuições para a segurança
social, apoios que podem ser acumulados com medidas de incentivo ao emprego de natureza fiscal ou parafiscal.
Além do reforço dos incentivos à criação de emprego permanente, a medida responde a outros desafios estruturais do mercado de trabalho português, designadamente a necessidade de promover o emprego dos jovens e de estimular uma melhoria generalizada dos salários. Assim, prevê -se um conjunto de majorações do apoio financeiro à contratação a aplicar sempre que esteja em causa a contratação de jovens até aos 35 anos, a contratação de pessoas com deficiência e incapacidade, a celebração de contratos com remuneração base igual ou superior a duas vezes o valor do salário mínimo nacional, posto de trabalho localizado em território do interior e, ainda, a contratação de pessoas do sexo sub -representado na profissão.

Obrigação de emitir documentos fiscalmente relevantes

A obrigação de emitir documentos fiscalmente relevantes onde conste o Código QR também se aplica a sujeitos passivos não estabelecidos, registados para efeitos de IVA em Portugal?

A obrigação de emitir documentos fiscalmente relevantes onde conste o Código QR aplica-se a todas as entidades cuja obrigação de emissão de fatura se encontre sujeita às regras estabelecidas na legislação interna e estejam obrigadas a utilizar programas informáticos que tenham sido objeto de prévia certificação pela AT.

Quais as empresas/organizações que estão obrigadas a ter documentos fiscalmente relevantes onde conste o Código QR?

O Código QR deve constar obrigatoriamente nas faturas e outros documentos fiscalmente relevantes, emitidos por programas certificados pela AT, ainda que a sua utilização seja por opção, não sendo relevante a natureza do seu emitente.

 

Fonte: Autoridade Tributárias e Aduaneira

 

 

ALTERAÇÕES ÀS DECLARAÇÕES MODELO 10, MODELO 25 E MODELO 37

Ofício Circulado n.º 20236_2022

Pela Portaria n.º 278/2021, de 02 de dezembro, foi aprovado o novo impresso da declaração modelo 10 – “Rendimentos e Retenções – Residentes” e respetivas instruções de preenchimento, a entregar a partir de janeiro de 2022, destinada a dar cumprimento à obrigação declarativa prevista na subalínea ii) da alínea c) e na alínea d) do n.º 1 do artigo 119.º do Código do IRS e no artigo 128.º do Código do IRC.
Pela Portaria n.º 275/2021, de 30 de novembro, foram aprovadas as novas instruções de preenchimento da declaração modelo 25 – “Donativos recebidos”, a entregar a partir de janeiro de 2022, destinada a dar cumprimento à obrigação declarativa a que se refere a alínea c) do artigo 66.º do Estatuto de Benefícios Fiscais (doravante EBF).
Pela Portaria n.º 276/2021, de 30 de novembro, foi aprovado o novo impresso da declaração modelo 37 – “Juros de Habitação Permanente, Prémios de Seguros, Comparticipações em Despesas de Saúde, Planos de Poupança Reforma (PPR) e Fundos de Pensões e Regimes Complementares” e respetivas instruções de preenchimento, a entregar a partir de janeiro de 2022, destinada a dar cumprimento à obrigação declarativa a que se refere o n.º 1 do artigo 127.º do Código do IRS.

Medidas de apoio e agilização dos processos de reestruturação das empresas

Lei n.º 9_2022, de 11 de janeiro

Estabelece medidas de apoio e agilização dos processos de reestruturação das empresas e dos acordos de pagamento, transpõe a Diretiva (UE) 2019/1023, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2019, e altera o Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, o Código das Sociedades Comerciais, o Código do Registo Comercial e legislação conexa.

Objeto
1 — A presente lei aprova medidas legislativas de apoio e agilização dos processos de reestruturação das empresas e dos acordos de pagamento.
2 — A presente lei transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva (UE) 2019/1023, do
Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2019, sobre os regimes de reestruturação preventiva, o perdão de dívidas e as inibições, e sobre as medidas destinadas a aumentar a
eficiência dos processos relativos à reestruturação, à insolvência e ao perdão de dívidas, e que altera a Diretiva (UE) 2017/1132 (Diretiva sobre reestruturação e insolvência).
3 — A presente lei procede, ainda:
a) À alteração ao Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, aprovado em anexo ao Decreto -Lei n.º 53/2004, de 18 de março;
b) À alteração ao Código das Sociedades Comerciais, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 262/86, de 2 de setembro;
c) À alteração ao Decreto -Lei n.º 47/2019, de 11 de abril, que cria o mecanismo de alerta precoce quanto à situação económica e financeira das empresas;
d) À alteração ao Estatuto do Administrador Judicial, aprovado pela Lei n.º 22/2013, de 26 de fevereiro, alterada pela Lei n.º 17/2017, de 16 de maio, e pelo Decreto -Lei n.º 52/2019, de 17 de abril;
e) À alteração ao Regulamento das Custas Processuais, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 34/2008, de 26 de fevereiro;
f) À alteração ao Código do Registo Comercial, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 403/86, de 3 de dezembro.

Cria e regula a medida Empreende XXI

Portaria n.º 26_2022, de 10 de janeiro

Perante os impactos económicos e sociais da pandemia da doença COVID -19, e num quadro de agravamento das condições do mercado de trabalho, estabeleceu o Governo como um dos
eixos prioritários do Programa de Estabilização Económica e Social, aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 41/2020, de 6 de junho, a manutenção do emprego e a retoma progressiva da atividade económica.
É nesse âmbito que se enquadra o «ATIVAR.PT — Programa Reforçado de Apoios ao Emprego e à Formação Profissional», concebido para garantir resposta adequada e rápida de política ativa,
desde logo com programas de banda larga de apoios à contratação e de estágios, em articulação com programas para setores e públicos específicos.
Assim, em conformidade com os compromissos assumidos no Programa de Estabilização Económica e Social, e em complemento às medidas de política ativa de emprego já em vigor, cria -se a
medida «Empreende XXI», um apoio à criação e desenvolvimento de novos projetos empresariais por jovens à procura do primeiro emprego e desempregados inscritos no Instituto do Emprego e
da Formação Profissional, I. P.

Flexibilização de pagamento de impostos – 1.º semestre de 2021

Despacho sobre flexibilização pagamentos impostos 1 semestre 2022

1 — No 1.º semestre de 2022 as obrigações previstas no artigo 98.º do Código do IRS, no artigo 94.º do Código do IRC e no n.º 1 do artigo 27.º do Código do IVA podem ser cumpridas:
a) Até ao termo do prazo de pagamento voluntário; ou
b) Em três ou seis prestações mensais, de valor igual ou superior a € 25, sem juros ou penalidades.

2 — O regime previsto no número anterior é aplicável aos sujeitos passivos singulares ou coletivos que:
a) Tenham obtido em 2020 um volume de negócios até ao limite máximo da classificação como micro, pequena e média empresa, nos termos do disposto no artigo 2.º do anexo ao Decreto-Lei n.º 372/2007, de 6 de novembro, na sua redação atual; ou
b) Tenham atividade principal enquadrada na classificação de atividade económica de alojamento, restauração e similares, ou da cultura; ou
c) Tenham iniciado ou reiniciado a atividade em ou após 1 de janeiro de 2021.

3 — No cumprimento das obrigações de acordo com o disposto nos números anteriores deve observar-se, no âmbito do presente regime, o seguinte:
a) As prestações mensais relativas aos planos prestacionais vencem-se da seguinte forma:
i) A primeira prestação, na data de cumprimento da obrigação de pagamento em causa;
ii) As restantes prestações mensais, na mesma data dos meses subsequentes;
b) Os pedidos de pagamentos em prestações mensais efetuados são apresentados por via eletrónica, até ao termo do prazo de pagamento voluntário;
c) Os pagamentos em prestações abrangidos não dependem da prestação de quaisquer garantias;
d) O sujeito passivo deve ter a sua situação tributária e contributiva regularizada;
e) Em tudo o que não seja regulado são aplicáveis as regras relativas a pagamentos em prestações previstas no Decreto-Lei n.º 492/88, de 30 de dezembro, na sua redação atual, com as necessárias adaptações;
f) O conceito de volume de negócios corresponde ao previsto no artigo 143.º do Código do IRC, quando aplicável.

Saiba quais os prazos para requerer os apoios extraordinários COVID-19

Saiba quais os prazos para requerer os apoios extraordinários COVID-19

Requerimentos já disponíveis na Segurança Social Direta

Os apoios sociais extraordinários no âmbito da pandemia por Covid-19 relativos aos meses de dezembro de 2021 e ao corrente mês janeiro poderão ser solicitados, através da Segurança Social Direta, nas datas abaixo indicadas.

Apoio Excecional à Família

Vai estar disponível na Segurança Social Direta, de 10 a 20 de janeiro, o requerimento que permite pedir o Apoio Excecional à Família, com referência ao mês de dezembro de 2021.
O requerimento com referência ao mês de janeiro ficará disponível de 1 a 10 de fevereiro.

No caso dos trabalhadores por conta de outrem e membros de órgãos estatutários, este requerimento é feito exclusivamente pelas entidades empregadoras. Os trabalhadores por conta de outrem têm de entregar esta declaração à entidade empregadora para posteriormente serem abrangidos por este apoio.

No caso dos trabalhadores independentes e trabalhadores do Serviço Doméstico devem ser os próprios a efetuar o pedido.

Para mais informações sobre as condições de acesso a este apoio:

Trabalhador Independente
Trabalhador por Conta de Outrem 
Trabalhador do Serviço Doméstico 
Membro de Órgão Estatutário

 

Alteração da Portaria n.º 1011/2001, de 21 de agosto, na sua redação atual

Portaria n.º 23_2022, de 7 de janeiro

O Estatuto dos Profissionais da Área da Cultura (EPAC) foi aprovado em anexo ao Decreto -Lei n.º 105/2021, de 29 de novembro, com o objetivo de criar as condições para o desenvolvimento
de um setor cultural dinâmico e equilibrado, que garanta boas condições de trabalho aos seus profissionais, de forma a potenciar a respetiva criatividade e criação artística.
Considerando que o setor da cultura é um setor de atividade com especificidades próprias, particularmente caracterizado pela intermitência, pela sazonalidade, pela ausência de estabilidade
e pela existência de uma multiplicidade de relações jurídicas que fogem ao padrão normal das relações de trabalho de outros setores de atividade, criou -se um regime jurídico autónomo, que visa
atender às particularidades próprias deste setor.
Não obstante, face à necessidade de ajustar o elenco dos códigos mencionados na tabela a que se refere o artigo 151.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS), para efeitos de inscrição dos profissionais daquele setor no registo dos profissionais da área da cultura (RPAC) que pretendam beneficiar do EPAC, torna -se necessário proceder à introdução
de quatro novos códigos na referida tabela, referentes às seguintes atividades: «mediador cultural e artístico», «técnico de apoio à atividade cultural e artística», «professores ou educadores artísticos» e «conservador -restaurador».

Alteração à Portaria n.º 102-A/2021, de 14 de maio, que regulamenta o novo incentivo à normalização da atividade empresaria

Portaria n.º 22_2022, de 6 de janeiro

A Portaria n.º 102 -A/2021, de 14 de maio, que regulamenta o novo incentivo à normalização da atividade empresarial, previsto no Decreto -Lei n.º 23 -A/2021, de 24 de março, e o apoio simplificado para microempresas à manutenção dos postos de trabalho, previsto no Decreto -Lei n.º 46 -A/2020, de 30 de julho.
A presente Portaria visa clarificar as regras de sequencialidade de apoios entre o novo incentivo à normalização da atividade empresarial e o apoio simplificado para microempresas à manutenção dos postos de trabalho relativamente ao apoio extraordinário à retoma progressiva de atividade, prevendo que mesma possa ocorrer decorridos três meses completos após o pagamento
da primeira prestação do novo incentivo à normalização, quando o empregador que beneficie do novo incentivo à normalização desista do mesmo e requeira subsequentemente o apoio à retoma
progressiva previsto no Decreto -Lei n.º 46 -A/2020, de 30 de julho, na sua redação atual ou findo o período de concessão do novo incentivo à normalização da atividade empresarial ou do apoio
simplificado para microempresas à manutenção dos postos de trabalho.

Quais os documentos em que deve constar o Código de Barras Bidimensional (QR Code)?

O código de barras bidimensional (Código QR) deve constar nas faturas e demais documentos fiscalmente relevantes. São documentos fiscalmente relevantes, os documentos de transporte, recibos e quaisquer outros documentos emitidos, independentemente da sua designação, que sejam suscetíveis, nomeadamente, de apresentação ao cliente e que possibilitem a conferência de mercadorias ou de prestação de serviços.

Fonte: Autoridade Tributária e Aduaneira

Conta-corrente entre os contribuintes e o Estado

Lei n.º 3_2022, de 4 de janeiro

A presente lei estabelece o regime de extinção de prestações tributárias por compensação com créditos de natureza tributária, por iniciativa do contribuinte, incluindo as retenções na fonte,
tributações autónomas e respetivos reembolsos, relativas aos seguintes impostos:
a) Imposto sobre o rendimento das pessoas singulares;
b) Imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas;
c) Imposto sobre o valor acrescentado;
d) Impostos especiais de consumo;
e) Imposto municipal sobre imóveis;
f) Adicional ao imposto municipal sobre imóveis;
g) Imposto municipal sobre as transmissões onerosas de imóveis;
h) Imposto do selo;
i) Imposto único de circulação; e
j) Imposto sobre veículos.

Entrada em vigor: 1 de julho de 2022

Alarga o período de faltas justificadas em caso de falecimento de descendente ou afim no 1.º grau da linha reta, alterando o Código do Trabalho

Lei n.º 1_2022, de 3 de janeiro

Artigo 1.º
Objeto
A presente lei alarga para 20 dias o período de luto por falecimento de descendente ou afim no 1.º grau da linha reta, alterando o Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de
fevereiro.
Artigo 2.º
Alteração ao Código do Trabalho
O artigo 251.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, passa a ter a seguinte redação:
«Artigo 251.º
[…]
1 — […]
a) Até 20 dias consecutivos, por falecimento de descendente ou afim no 1.º grau na linha reta;
b) Até cinco dias consecutivos, por falecimento de cônjuge não separado de pessoas e bens ou de parente ou afim ascendente no 1.º grau na linha reta;
c) [Anterior alínea b).]
2 — Aplica -se o disposto na alínea b) do número anterior em caso de falecimento de pessoa que viva em união de facto ou economia comum com o trabalhador, nos termos previstos em legislação específica.
3 — […]»
Artigo 3.º
Direito a acompanhamento psicológico
1 — Nas situações de falecimento de descendentes ou afins no 1.º grau da linha reta, ambos os progenitores têm direito a solicitar junto do médico assistente acompanhamento psicológico em
estabelecimento do Serviço Nacional de Saúde, o qual deve ter início no prazo de cinco dias após o falecimento.
2 — O direito previsto no número anterior é ainda garantido em caso de falecimento de familiares próximos, designadamente cônjuge e ascendentes.

A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Aprova a folha de rosto e os modelos relativos aos anexos D, E e H do modelo declarativo da IES/DA, bem como procede à suspensão da forma como a informação prestada através da IES e os dados do ficheiro SAFT (PT)

Portaria n.º 331-D_2021, de 31 de dezembro

As obrigações legais previstas no n.º 1 do artigo 2.º do Decreto -Lei n.º 8/2007, de 17 de janeiro, alterado pelos Decretos -Leis n.os 116/2008, de 4 de julho, 292/2009, de 13 de outubro, 209/2012,
de 19 de setembro, 10/2015, de 16 de janeiro, pela Lei n.º 89/2017, de 21 agosto, pelo Decreto -Lei n.º 87/2018, de 31 de outubro, e pela Lei n.º 119/2019, de 18 de setembro, devem ser cumpridas
através da entrega da Informação Empresarial Simplificada, abreviadamente designada por IES, que compreende as seguintes obrigações: a entrega da declaração anual de informação contabilística e fiscal, o registo da prestação de contas, a prestação de informação de natureza estatística ao Instituto Nacional de Estatística, a prestação de informação relativa a dados contabilísticos anuais para fins estatísticos ao Banco de Portugal, a prestação de informação de natureza estatística à Direção -Geral das Atividades Económicas (DGAE) e, ainda, a confirmação da informação sobre o beneficiário efetivo, nos termos previstos em legislação especial.
Considerando as alterações legislativas decorrentes da publicação da Lei n.º 89/2017, de 21 de agosto, que aprovou o Regime Jurídico do Registo Central do Beneficiário Efetivo, da Lei
n.º 119/2019, de 18 de setembro, que aditou ao Estatuto da Ordem dos Contabilistas Certificados, o regime do justo impedimento e, ainda, as alterações introduzidas no Código do Imposto sobre o
Rendimento das Pessoas Singulares, bem como a necessidade de obtenção de informação desagregada para efeitos de controlo fiscal, designadamente em matéria de preços de transferência, com a presente portaria procede -se à alteração e aprovação da folha de rosto e dos modelos de impressos do anexo D da IES e dos anexos E e H da Declaração Anual de Informação Contabilística e Fiscal (DA).
Considerando ainda que o artigo 404.º da Lei n.º 75 -B/2020, de 31 de dezembro, veio reajustar os termos a que deve obedecer o envio da IES/DA e a submissão do ficheiro SAF -T (PT),
prevendo que os termos da Portaria n.º 31/2019, de 24 de janeiro, apenas fosse aplicável à IES/DA dos períodos de 2021 e seguintes, a entregar em 2022 ou em períodos seguintes, mantendo ainda em vigor:
a) As regras que se encontravam definidas antes da entrada em vigor da Portaria n.º 31/2019, de 24 de janeiro, para a entrega das declarações dos períodos de 2020 e anteriores e declarações
do período de 2021, quando devidas antes de 2022; e
b) As Portarias n.os 32/2019, de 24 de janeiro, e 35/2019, de 28 de janeiro, cuja aplicação no tempo ficou circunscrita às declarações do período de 2021 a entregar em 2022, entendendo -se
que tais impressos respeitariam aos períodos de 2021 e seguintes.
Considerando, por último, a necessidade de garantir:
a) Um período de ajustamento das soluções informáticas de contabilidade à regulamentação prevista no Decreto -Lei n.º 48/2020, de 3 de agosto;
b) A disponibilização da plataforma da AT para a realização de testes em ambiente real por um período que garanta a necessária segurança e adaptação das entidades envolvidas e que permita
igualmente eventuais ajustes necessários.

Aprova o modelo de impresso relativo ao anexo R do modelo declarativo da IES

Portaria n.º 331-C_2021, de 31 de dezembro

As obrigações legais previstas no n.º 1 do artigo 2.º do Decreto -Lei n.º 8/2007, de 17 de janeiro, alterado pelos Decretos -Leis n.os 116/2008, de 4 de julho, 292/2009, de 13 de outubro, 209/2012, de 19 de setembro, e 10/2015, de 16 de janeiro, pela Lei n.º 89/2017, de 21 agosto, pelo Decreto -Lei n.º 87/2018, de 31 de outubro, e pela Lei n.º 119/2019, de 18 de setembro, devem ser cumpridas através da entrega da Informação Empresarial Simplificada, abreviadamente designada por IES, que compreende as seguintes obrigações: a entrega da declaração anual de informação contabilística e fiscal, o registo da prestação de contas, a prestação de informação de natureza estatística ao Instituto Nacional de Estatística, a prestação de informação relativa a dados contabilísticos anuais para fins estatísticos ao Banco de Portugal, a prestação de informação de natureza estatística à Direção -Geral das Atividades Económicas (DGAE), e, ainda, a confirmação da informação sobre o beneficiário efetivo, nos termos previstos em legislação especial.
Considerando que a IES passou a compreender mais uma obrigação de natureza estatística, com a presente portaria procede -se à alteração e aprovação do modelo de impresso relativo ao Anexo R, para entrega da declaração em 2022, introduzindo melhorias relativamente à informação que já é solicitada pelo Instituto Nacional de Estatística, I. P. (INE, I. P.), bem como, para a inserção
dos campos que contenham a insígnia e a área de venda do estabelecimento, a data de início da exploração e o tipo de localização necessários para o cadastro comercial da DGAE, regulado pelo
regime jurídico de acesso e exercício de atividades de comércio, serviços e restauração aprovado pelo Decreto -Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro, garantindo -se, no entanto, a consistência global do
impresso, independentemente da entidade a quem a informação reportada se destina.

Procede à segunda alteração da Portaria n.º 206/2020, de 27 de agosto, que regula a medida Estágios ATIVAR.PT

Portaria n.º 331-A_2021, de 31 de dezembro

As políticas ativas de emprego têm um papel relevante na inserção de desempregados e na transição de jovens para o mercado de trabalho. Em particular, os estágios profissionais contribuem
positivamente para a integração de pessoas recentemente qualificadas, em particular jovens, de modo a poderem exercer em contexto de trabalho as competências correspondentes às qualificações que adquiriram. Este desígnio não pode ser desligado da importância que as políticas ativas devem ter na definição e regulação de padrões de entrada no mercado de trabalho, especialmente para os jovens e em particular após o surgimento da pandemia, que afetou de modo muito vincado o emprego dos jovens e dos jovens adultos.
Assim, para dar cumprimento ao disposto no Programa de Estabilização Económica e Social, em que se enquadra o «ATIVAR.PT — Programa Reforçado de Apoios ao Emprego e à Formação
Profissional», concebido para garantir resposta adequada e rápida de política ativa, desde logo com programas de banda larga de apoio à contratação e de estágios, em articulação com programas para setores e públicos específicos, a Portaria n.º 206/2020, de 27 de agosto, alterada pela Portaria n.º 122 -A/2021, de 14 de junho, procedeu à criação da medida Estágios ATIVAR.PT, que
consiste no apoio à inserção de jovens no mercado de trabalho ou à reconversão profissional de desempregados.
Procurando dar resposta a novos desempregados e em particular aos jovens e jovens adultos que foram desproporcionalmente afetados pelos efeitos da pandemia no mercado de trabalho, a
presente portaria procede ao aprofundamento da política de aumento das bolsas de estágios apoiados, de modo a melhorar as condições dos estagiários e o estímulo a padrões mais favoráveis de
entrada no mercado de trabalho, de acordo com o preconizado no âmbito da Agenda do Trabalho Digno e de Valorização dos Jovens no Mercado de Trabalho.
Neste âmbito, deverá ainda ser aprofundada a estratégia de aumento dos critérios de exigência na aprovação de candidaturas, nomeadamente em sede de regulamento da medida, e designadamente na elevação dos padrões mínimos de pontuação exigíveis para a aprovação de candidaturas.
Com vista à uniformização de procedimentos nas diversas medidas de política ativa de emprego e de formação profissional, adequam -se também as regras em matéria de prémio ao emprego.

Altera o regime de pagamento em prestações de tributos nas fases pré-executiva e executiva e aprova regimes excecionais de pagamento em prestações no ano de 2022

Decreto-Lei n.º 125_2021, de 30 de dezembro

Atendendo à emergência de saúde pública de âmbito internacional causada pela pandemia da doença COVID -19, o Governo tem aprovado diversas medidas excecionais de flexibilização do cumprimento das obrigações fiscais, quer declarativas quer de pagamento, bem como de apoio às famílias e empresas, para mitigar os efeitos da mencionada pandemia da doença COVID -19.
Nesse âmbito, considerando a importância de que se reveste a regularização da situação tributária, designadamente no quadro da obtenção de diversos incentivos, que, no presente contexto, podem ser essenciais à subsistência das famílias e das empresas, e o necessário apoio à promoção do cumprimento voluntário, foram aprovados o Despacho n.º 8844 -B/2020, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 179, de 14 de setembro de 2020, e o Despacho n.º 1090 -C/2021, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 17, de 26 de janeiro de 2021, que determinam que a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) deve disponibilizar oficiosamente aos contribuintes, independentemente da apresentação do pedido, a faculdade de pagamento em prestações, sem necessidade de prestação de garantia, nos termos do Decreto -Lei n.º 492/88, de 30 de dezembro, na sua redação atual, e, no caso do Despacho n.º 1090 -C/2021, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 17, de 26 de janeiro de 2021, e do Código de Procedimento e de Processo Tributário, nos casos em que as dívidas já podem ser pagas sem prestação de garantia.
Nessa sequência, através do presente decreto -lei é aprovado um novo regime de pagamento em prestações de impostos, antes da instauração do processo de execução fiscal, e são aprovadas alterações ao regime de pagamento em prestações de impostos, no processo de execução fiscal.
Em primeira linha, para a generalidade dos impostos geridos pela AT, cria -se uma verdadeira fase pré -executiva, que é um momento entre o fim do cumprimento voluntário da obrigação de
pagamento e a instauração de execução fiscal, permitindo ao contribuinte que, querendo cumprir e não o podendo fazer de uma vez só, pagar a sua obrigação sem o estigma de ter pendente um
processo executivo.
Por outro lado, ao criar os pagamentos prestacionais oficiosos para dívidas de reduzido valor, esta solução apoia aquela franja de contribuintes que, teoricamente, terão menos apoio técnico
externo para os ajudar a conhecer e encontrar soluções para garantir o cumprimento das suas obrigações fiscais, libertando ainda os cidadãos e a administração de procedimentos burocráticos,
para solicitação desses planos e procedimentos de autorização.
Adicionalmente, são ainda aprovadas duas medidas extraordinárias e transitórias decorrentes dos efeitos do contexto pandémico. Por um lado, o alargamento do número máximo de prestações
de 36 para 60, independentemente do valor em dívida, para todas as pessoas singulares e coletivas com notória dificuldade financeira nos processos de execução fiscal instaurados em 2022 e nos
processos de execução fiscal em curso — que podem igualmente requerer a mesma faculdade, reestruturando o plano prestacional até ao limite de cinco anos. Por outro lado, é aprovada a renovação da possibilidade de adesão a planos prestacionais para pagamento do imposto sobre o valor acrescentado e retenções na fonte de imposto sobre o rendimento das pessoas singulares e
imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas no 1.º semestre de 2022.
Finalmente, considerando a necessidade de ajustamento dos sistemas informáticos da AT a estas novas realidades, prevê -se que as alterações estruturais aos regimes de pagamento em prestações previstas no presente decreto -lei apenas entrem em vigor a 1 de julho de 2022.

IVA – Liquidação – Compra e venda de veículos usados, efetuada por um sujeito passivo revendedor

Informação Vinculativa n.º 21025

QUESTÃO COLOCADA
1. O Requerente é comerciante automóvel, e adquiriu na Bélgica um veículo usado pelo regime da margem, pelo valor de 5.000 €, sendo que paga 3.000 € de ISV, mais 1.000 € de outras despesas tais como transporte, e pretende 2.000 € de comissão.
2. A dúvida do Requerente prende-se com a incidência do IVA, pelo que apresenta duas formas de cálculo do IVA no caso apresentado.
5.000 € – viatura
3.000 € – ISV
1.000 € – transporte
9.000 € – total
11.000 € – fatura de venda (inclui a comissão)
3. Ao que questiona qual o valor a entregar ao Estado:
“IVA incide entre os 9.000 € e 11.000 €? Seria 373,99”
ou
“IVA incide entre os 5.000 € e 11.000 €? Seria 1121,96”.

21. Processando-se a venda ao abrigo do “Regime da margem”, a fatura emitida pelo sujeito passivo revendedor, em território nacional, quer a um adquirente particular, quer a um adquirente sujeito passivo (revendedor ou não), não pode discriminar o imposto, devendo conter a menção: “Regime da margem de lucro – Bens em segunda mão”, face à conjugação do n.º 1 do artigo
6.º do citado regime, com a alínea e) do n.º 5 do artigo 36.º do CIVA (Vd. artigo 226.º da Diretiva 2006/112/CE, de 28 de novembro – Diretiva IVA).
22. Nestes termos, conforme exposto na presente informação, caso o Requerente proceda à venda em território nacional da viatura adquirida na Bélgica ao abrigo do “Regime da margem”, e pretenda usar o mesmo regime na sua transmissão no mercado nacional, então a forma de cálculo do respetivo imposto devido é a seguinte:
• Margem (com IVA incluído) = Preço de venda – Preço de compra = 11.000 € – 5.000 € = 6.000 €;
• Valor tributável = 6.000 € x 100/123 = 4.878,05 €;
• IVA a pagar = 4.878,05 € x 0,23 = 1.121,95 €.

Liquidação – Contrato de Subempreitada, valor faturado mensalmente

Informação Vinculativa n.º_19503

1. Após consulta efetuada ao Sistema de Gestão e Registo de Contribuintes da Autoridade Tributária e Aduaneira, constata-se que a Requerente se encontra registada, para efeitos de IVA, com a atividade principal de “HOTÉIS COM RESTAURANTE” – CAE 55111 e secundária de “ALOJAMENTO MOBILADO PARA TURISTAS” – CAE 55201, tendo enquadramento no regime normal, com
periodicidade trimestral, realizando operações que conferem o direito à dedução.
2. A requerente solicita esclarecimentos sobre a montagem de diversos equipamentos que compõem a cozinha industrial de um hotel.
3. Anexou, na petição ao pedido de informação vinculativa, uma listagem com a denominação de vários equipamentos que compõem a cozinha e a respetiva forma de aplicação/colocação, questionando sobre a “correta aplicação de IVA, se à taxa normal ou abrigo do IVA – Autoliquidação”.

CONCLUSÃO
16. Posto isto, e considerando tudo o que foi mencionado na presente informação, relativamente ao Contrato de Subempreitada em análise no presente pedido, que tem por objeto (cf. cláusula segunda do Contrato de Subempreitada), uma obra de fornecimento e montagem e instalação de equipamento de cozinha para um hotel, que implica o envolvimento de um processo construtivo, conclui-se pela aplicação da inversão do sujeito passivo, prevista na alínea j) do n.º 1 do artigo 2.º do CIVA, a todo o Contrato de Subempreitada, ainda que o valor da subempreitada seja faturado
mensalmente (cf. ponto 2 da cláusula sétima do Contrato de Subempreitada) e a respetiva fatura possa discriminar os diversos itens, conforme previsto no ponto 1.4 do ofício circulado n.º 30101.
17. Por último, importa salientar, que sendo a Requerente um sujeito passivo de IVA que pratica operações que conferem o direito à dedução, existe a obrigatoriedade da aplicação da inversão do sujeito passivo em análise, cabendo à Requerente proceder à liquidação do IVA à taxa normal de 23%, prevista na alínea c) do n.º 1 do artigo 18.º do CIVA.

Localização das operações – Prestação de serviços de corte efetuada pela Requerente a sujeito passivo espanhol

Informação Vinculativa n.º_17561

Uma sociedade com sede em Espanha, pretende adquirir a uma sociedade com sede em território nacional, um lote de matéria prima. Antes da matéria prima ser expedida para Espanha, pretende que esse lote de matéria, seja entregue nas instalações da Requerente, para que esta, preste um serviço, que consiste em cortar essa matéria prima (chapas), em quadrados, retângulos e triângulos de medidas diversas, e que, uma vez finalizada essa operação de prestação de serviço, seja expedida para Espanha para a sociedade adquirente.

CONCLUSÃO
11. A prestação de serviços de corte efetuada pela Requerente ao sujeito passivo espanhol não é uma operação localizada em território nacional, nos termos da alínea a) do n.º 6 do artigo 6.º, a contrário, do CIVA, devendo a fatura emitida conter a expressão “IVA-autoliquidação”, conforme determina o n.º 13 do artigo 36.º do CIVA.

Critérios de seleção dos contribuintes cuja situação tributária deve ser acompanhada pela Unidade dos Grandes Contribuintes da Autoridade Tributária e Aduaneira

Portaria n.º 318_2021 de 24 de dezembro

Define os critérios de seleção dos contribuintes cuja situação tributária deve ser acompanhada pela Unidade dos Grandes Contribuintes da Autoridade Tributária e Aduaneira e revoga a Portaria n.º 130/2016, de 10 de maio.

Considerando a sua importância em termos económicos, a receita fiscal gerada e a crescente complexidade das suas operações, a generalidade dos países da OCDE possui serviços que se ocupam exclusivamente do acompanhamento tributário dos grandes contribuintes promovendo, entre outros aspetos, a assistência no cumprimento voluntário das respetivas obrigações fiscais e a redução do número de litígios de natureza fiscal.
No cumprimento do disposto no Decreto -Lei n.º 118/2011, de 15 de dezembro, a Portaria n.º 320 -A/2011, de 30 de dezembro, estabeleceu a estrutura nuclear da Autoridade Tributária e
Aduaneira, fixando, simultaneamente, as competências da Unidade dos Grandes Contribuintes (UGC).
Por outro lado, o Decreto -Lei n.º 6/2013, de 17 de janeiro, operacionalizou aquela Unidade, com efeitos a 1 de janeiro de 2012, procedendo a diversas alterações legislativas relevantes nesta matéria.
Uma vez criada organicamente a estrutura destinada a efetuar o acompanhamento tributário dos grandes contribuintes e definidas as respetivas competências, foi publicada a Portaria n.º 107/2013, de 15 de março, que estabeleceu os critérios de seleção dos contribuintes cuja situação tributária deve ser acompanhada pela UGC.
Na sequência das alterações ao artigo 68.º -B da lei geral tributária (LGT), no que concerne aos contribuintes individuais de elevada capacidade patrimonial, bem como o alargamento do
acompanhamento à generalidade das entidades do setor financeiro, foram publicadas as Portarias n.os 130/2016, de 10 de maio, e 159/2018, de 1 de junho.
A complexidade da fiscalidade internacional, e a sua evolução recente, justifica agora estender o acompanhamento da UGC às entidades que celebrem e mantenham em vigor acordos prévios
sobre preços de transferência, às entidades, residentes ou com estabelecimento estável, em território português, que integrem um grupo multinacional sujeito à apresentação de uma declaração
de informação financeira e fiscal por país ou por jurisdição fiscal (CbCR) e ainda às entidades não residentes sem estabelecimento estável que exercem atividade económica no território nacional
sujeita a supervisão do Banco de Portugal.
Adicionalmente, importa consolidar e dotar de estabilidade as listas dos contribuintes acompanhados pela UGC, recomendada também por força das competências de órgão periférico local
que lhe foram conferidas pela Lei n.º 100/2017, de 28 de agosto, pelo que se alteram as regras de vigência do cadastro, mantendo -se os quatro anos até agora acolhidos, mas prevendo -se a extensão automática desse prazo, sempre que não se verifiquem razões que justifiquem a sua revisão.
Por fim, prevê -se que, sem prejuízo da publicação inicial no Diário da República, a lista de entidades acompanhadas pela UGC, com exceção das pessoas singulares, é atualizada anualmente
e divulgada no Portal das Finanças.

Alteração do Regulamento do Programa APOIAR

Portaria n.º 317-B_2021, de 23 de dezembro

Procede à alteração do Regulamento do Programa APOIAR por forma a minorar o impacto económico que resulta das medidas adotadas e da imposição de encerramento parcial durante o mês de janeiro de 2022.

Desde março de 2020 que Portugal tem vindo a adotar medidas de combate à pandemia provocada pela propagação do novo coronavírus SARS -CoV -2, responsável pela doença COVID -19, as
quais, em função do contexto epidemiológico, têm incluído a introdução de restrições ao movimento e aglomeração de pessoas e trabalhadores e ao funcionamento de atividades, estabelecimentos
e equipamentos, observando princípios de proporcionalidade.
Os meses mais recentes do combate à pandemia em Portugal foram marcados pela eficiência e eficácia do processo de vacinação, o que permitiu que o País pudesse ter beneficiado de um
período de eliminação quase absoluta das medidas restritivas.
Em função dos dados mais recentes relativamente ao nível de incidência de infeções com o vírus SARS -CoV -2 e o índice de transmissibilidade do mesmo, o Governo, através da Resolução do
Conselho de Ministros n.º 157/2021, de 27 de novembro, veio declarar a situação de calamidade no âmbito da pandemia da doença COVID -19, adotando algumas medidas preventivas, destinadas a evitar o agravamento da situação epidemiológica, nomeadamente tendo em conta que se aproxima uma época do ano tradicionalmente caracterizada por convívios sociais e familiares.
Entre as medidas preventivas adotadas encontra -se a que determina que o acesso a bares, a outros estabelecimentos de bebidas sem espetáculo e a estabelecimentos com espaço de dança,
independentemente do dia da semana ou do horário, passa a depender da apresentação de Certificado Digital COVID da UE nas modalidades de certificado de teste ou de recuperação, ou outro comprovativo de realização de teste para despiste da infeção por SARS -CoV -2 com resultado negativo.
Sucede que, na generalidade das circunstâncias, o acesso a bares, a outros estabelecimentos de bebidas sem espetáculo e a estabelecimentos com espaço de dança não é sujeito a marcação
prévia, sendo a decisão sobre a sua frequência por parte dos consumidores tipicamente tomada no próprio momento de acesso ou com pouca antecedência relativa, que se compadece, dificilmente,
com os tempos exigíveis à realização de testes.
Ficou, igualmente, estabelecido naquela resolução, na sua redação atual, que, entre os dias 25 de dezembro de 2021 e 9 de janeiro de 2022, são encerrados os bares, outros estabelecimentos
de bebidas sem espetáculo e os estabelecimentos com espaço de dança.
Em face do exposto, os bares, outros estabelecimentos de bebidas sem espetáculo e os estabelecimentos com espaço de dança passam a laborar com regras que alteram o seu normal
funcionamento, o que, na generalidade dos casos, vai determinar quebras de faturação, ao que acresce o encerramento forçado entre os dias 25 de dezembro de 2021 e 9 de janeiro de 2022.
Pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 157/2021, de 27 de novembro, na sua redação atual, foram ainda previstas limitações no que respeita ao acesso a eventos, nomeadamente culturais, entre os dias 25 de dezembro de 2021 e 9 de janeiro de 2022, importando ajustar a resposta que vem sendo dada ao setor da cultura.
Neste sentido, o Governo procede à alteração do Regulamento do Programa APOIAR por forma a minorar o impacto económico que resulta das medidas adotadas e da imposição de encerramento
parcial, num momento em que tais estabelecimentos suportaram encargos adicionais expressivos, desde logo ao nível da reposição de existências e de restauro e manutenção de espaços e equipamentos, impostos pelo encerramento ininterrupto durante largos meses.
As medidas por ora adotadas não prejudicam que possa vir a ser efetuada uma análise e avaliação das mesmas no curto prazo.
Nos termos da alínea c) do n.º 2 e do n.º 3 do artigo 10.º do Decreto -Lei n.º 137/2014, de 12 de setembro, na sua redação atual, as alterações que aqui se preconizam foram aprovadas pela Deliberação n.º 39/2021 da Comissão Interministerial de Coordenação do Acordo de Parceria — CIC Portugal 2020, de 23 de dezembro de 2021, carecendo de ser aprovadas por portaria.

Covid 19 – Apoio Excecional à Família

COVID 19 – Apoio excecional à família

A Segurança Social disponibiliza a nova declaração para requerer o apoio excecional à família para os períodos de suspensão de atividades de 27 a 31 de dezembro de 2021 e de 2 a 9 de janeiro de 2022.

Podem aceder à medida de apoio excecional à família os trabalhadores por conta de outrem que faltem ao trabalho por motivos de assistência a filhos ou outros dependentes a cargo, menores de 12 anos, ou independentemente da idade caso tenham deficiência/doença crónica.

No período de 27 a 31 de dezembro de 2021, o acesso ao apoio está disponível para os trabalhadores acima referidos durante a suspensão:

  • Das atividades de apoio à primeira infância de creches, creche familiar e amas, as atividades de apoio social desenvolvidas em centro de atividades e capacitação para a inclusão, e centro de atividades de tempos livres;
  • Das atividades letivas e não letivas prevista para os estabelecimentos particulares de ensino especial a que se refere o Despacho n.º 12123-M/2021, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 239, de 13 de dezembro;
  • Das atividades educativas, letivas e não letivas, incluindo de animação e apoio à família, dos estabelecimentos da educação pré-escolar e do primeiro e segundo ciclos do ensino básico, em estabelecimentos cujo funcionamento se encontrasse previsto para este período.

No período de 2 a 9 de janeiro de 2022, podem aceder à medida do apoio excecional à família os trabalhadores que faltem ao trabalho por motivos de assistência a filhos ou outros dependentes a cargo, menores de 12 anos, ou independentemente da idade caso tenham deficiência/doença crónica, devido à suspensão das atividades letivas e não letivas presenciais em estabelecimento escolar ou equipamento social de apoio à primeira infância ou deficiência.

Os trabalhadores que se encontrem a exercer atividade em regime de teletrabalho podem também poder optar pelo apoio excecional à família, caso se encontrem numa das nas seguintes situações:

  • a composição do seu agregado familiar seja monoparental, durante o período da guarda do filho ou outro dependente que lhe esteja confiado por decisão judicial ou administrativa de entidades ou serviços legalmente competentes para o efeito;
  • o seu agregado familiar integre, pelo menos, um filho ou outro dependente que frequente equipamento social de apoio à primeira infância (creche), estabelecimento de ensino pré-escolar ou do primeiro ciclo do ensino básico;
  • o seu agregado familiar integre, pelo menos, um dependente com deficiência, com incapacidade comprovada igual ou superior a 60%, independentemente da idade.

Tal como acontecia até aqui, a nova declaração deve ser preenchida pelos trabalhadores por conta de outrem e entregue às entidades empregadoras.

A entrega desta declaração serve de comunicação à entidade empregadora da opção do trabalhador em regime de teletrabalho pelo apoio à família. Essa comunicação terá de ser feita com uma antecedência de três dias relativamente ao início da prestação do apoio.

O valor da parcela paga pela segurança social será também aumentado de modo a assegurar 100% da retribuição base do trabalhador, com limite de 1.995€ em 2021 e de 2.115€ em 2022, quando se encontre numa das seguintes situações:

a) A composição do seu agregado familiar seja monoparental e o filho, ou outro dependente que esteja confiado por decisão judicial ou administrativa de entidades ou serviços legalmente competentes para o efeito, seja beneficiário da majoração do abono para família monoparental;

b) Os dois progenitores beneficiem do apoio de forma alternada.

Será considerado exercício alternado:

  • Se, em períodos iguais ou superiores a quatro dias e inferiores a sete, cada um dos progenitores beneficie do apoio, pelo menos, dois dias;
  •  Se, em períodos inferiores a quatro dias, um dos progenitores beneficie do apoio, pelo menos, dois dias, e o outro, pelo menos um dia.

Para os beneficiários que requererem o apoio de 27 a 31 de dezembro de 2021 aplicam-se os limites mínimos da retribuição mensal mínima garantida (RMMG) de 2021 (665€) e para o período de 2 a 9 de janeiro de 2022 aplicam-se os limites da RMMG de 2022 (705€).

O apoio excecional à família não é acumulável com outros apoios de resposta à pandemia pela doença COVID-19.