Anexo O – Dispensa de mapa recapitulativo de clientes já se aplica para a IES 2018

Ofício_Circulado_30211, de 15 de março.  A Autoridade Tributária e Aduaneira emitiu, a 15 de março, o ofício-circulado n.º 30 211 («IVA – Decreto-Lei n.º 28/2019, de 15 de fevereiro – Alterações ao Código do IVA»), onde clarifica que a dispensa do anexo O – mapa recapitulativo de clientes, já se aplica para a IES 2018.
Este ofício-circulado clarifica também outras matérias em sede de IVA que levantavam dúvidas.
Recorde-se que, como se pode ler no início do referido ofício, «o Decreto-Lei n.º 28/2019, de 15 de fevereiro, procedeu à regulamentação das obrigações relativas ao processamento de faturas e outros documentos fiscalmente relevantes e das obrigações de conservação de livros, registos e respetivos documentos de suporte, que recaem sobre os sujeitos passivos de imposto sobre o valor acrescentado (IVA).
O referido diploma consolida e atualiza legislação dispersa relativa ao processamento de faturas e de outros documentos fiscalmente relevantes, harmonizando regras divergentes em matéria de conservação de documentos.
Tendo em vista a clarificação das alterações efetuadas ao Código do IVA divulgam-se as presentes instruções.»
Prometida ficou ainda a divulgação posterior de instruções sobre o processamento e arquivo de faturas e outros documentos fiscalmente relevantes, bem como sobre o regime dos bens em circulação.

Pequeno produtor dedicado de biocombustível

A Portaria n.º 74_2019, de 8 de março, estabelece os procedimentos para o reconhecimento como pequeno produtor dedicado de biocombustível (PPD) e atribuição da quantidade de biocombustíveis beneficiária de isenção de imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos (ISP) e respetivo valor, em concretização do n.º 4 do artigo 90.º do Código dos Impostos Especiais de Consumo (CIEC), na sua redação atual.

Despacho sobre as novas obrigações da faturação e outros documentos fiscalmente relevantes

Despacho do SEAF n.º 85_2019, de 1 de março, clarificando as Obrigações e Prorrogação de Prazos para o respetivo cumprimento, previstos no Decreto-Lei n.º 28/2019, de 15 de fevereiro (obrigações relativas ao processamento de faturas e outros documentos fiscalmente relevantes, e das obrigações de conservação, de livros, registos e respetivos documentos de suporte).

Os sujeitos passivos que não estavam obrigados à utilização exclusiva de programas informáticos de faturação certificados pela AT, passam a estar obrigados desde que, em 2018, tenham obtido um volume de negócios superior a 75.000 euros, bem como os que possuem contabilidade organizada. Esta obrigação poderá ser cumprida até 1 de julho de 2019.

A obrigação de assegurar os requisitos gerais dos programas informáticos de faturação e contabilidade, previstos no artigo 11.º do DL 28/2019, pode ser cumprida até ao dia 1 de julho de 2019.

A comunicação do estabelecimento ou instalação em que seja feita a centralização do arquivo das faturas emitidas e recebidas, os livros, registos e demais documentos, deve apenas ser efetuada após a publicação da portaria que altere os modelos das declarações de início e de alterações da atividade, iniciando-se nessa data o prazo de 30 dias previsto no n.º 1 do artigo 43.º do DL 28/2019.

Aguardam-se instruções administrativas da Autoridade Tributária e Aduaneira sobre este Decreto-Lei.

 

Regulamentação das obrigações relativas ao processamento de faturas

Decreto_lei_28_2019, de 15 de fevereiro, procede à regulamentação das obrigações relativas ao processamento de faturas e outros documentos fiscalmente relevantes bem como das obrigações de conservação de livros, registos e respetivos documentos de suporte que recaem sobre os sujeitos passivos de IVA.

Este um diploma introduz um grande número de alterações à faturação, abrangendo questões de emissão, dedução e arquivo. O diploma altera ainda vários códigos fiscais e o Regime de Bens em Circulação.

Uma das alterações mais relevante consiste na antecipação do prazo de comunicação de faturas através do ficheiro SAF-T. Para além da anunciada antecipação em 5 dias (de dia 20 para dia 15), o novo Decreto-Lei estabelece que, em 2020, o envio deste ficheiro deverá ser efetuado até ao dia 10 do mês seguinte. Consequentemente, no próximo mês de março, já se aplicará o prazo de dia 15.

Por outro lado, até ao dia 17 de março próximo os sujeitos passivos devem indicar o estabelecimento ou instalação em que seja feita a centralização do arquivo dos “programas informáticos de faturação, bem como a localização do arquivo em suporte eletrónico.

Até 3o de junho os sujeitos passivos devem comunicar à AT, no Portal das Finanças:

a) A identificação e localização dos estabelecimentos da empresa em que são emitidas faturas e demais documentos fiscalmente relevantes;

b) A identificação dos equipamentos utilizados para processamento de faturas e outros documentos fiscalmente relevantes;

c) O número de certificado do programa utilizado em cada equipamento, quando aplicável;

d) A identificação dos distribuidores e dos instaladores que comercializaram e/ou instalaram as soluções de faturação.

Regime de comunicação obrigatória de informações financeiras

A Lei_17_2019, de 14 de fevereiro, procede: a) À segunda alteração ao Decreto- Lei n.º 64/2016, de 11 de outubro, alterado pela Lei n.º 98/2017, de 24 de agosto, que regula a troca automática de informações obrigatória no domínio da fiscalidade e prevê regras de comunicação e de diligência pelas instituições financeiras relativamente a contas financeiras; b) À terceira alteração ao Decreto -Lei n.º 61/2013, de 10 de maio, relativa à cooperação administrativa no domínio da fiscalidade; c) À 33.ª alteração ao Regime Geral das Infrações Tributárias, aprovado pela Lei n.º 15/2001, de 5 de junho, definindo o quadro sancionatório a aplicar em caso de incumprimento, omissões ou inexatidões nos procedimentos de comunicação e diligência devida e demais obrigações que são impostas às instituições financeiras reportantes no que respeita ao regime de comunicação obrigatória de
informações relativas a contas financeiras cujos titulares ou beneficiários sejam residentes em território nacional; d) À 12.ª alteração ao Regime Complementar do Procedimento de Inspeção Tributária e Aduaneira, aprovado pelo Decreto- Lei n.º 413/98, de 31 de dezembro, dotando a Autoridade Tributária e Aduaneira dos poderes adequados à verificação do cumprimento das obrigações previstas para as instituições financeiras reportantes no que respeita ao regime de comunicação obrigatória de informações relativas a contas financeiras cujos titulares ou beneficiários sejam residentes em território nacional.
A presente lei é aplicável às informações abrangidas pelo regime de comunicação obrigatória de informações relativas a contas financeiras cujos titulares ou beneficiários sejam residentes em território nacional que respeitem ao ano de 2018 e aos anos seguintes.

Alteração ao arrendamento

A Lei_13_2019, de 12 de fevereiro, estabelece medidas destinadas a corrigir situações de desequilíbrio entre arrendatários e senhorios, a reforçar a segurança e a estabilidade do arrendamento urbano e a proteger arrendatários em situação de especial fragilidade.

Estas alterações entram em vigor a 13 de fevereiro de 2019.