Altera o regime do apoio extraordinário à retoma progressiva em empresas em situação de crise empresarial com redução temporária do período normal de trabalho

Decreto-Lei n.º 32_2021, de 12 de maio

Altera o regime do apoio extraordinário à retoma progressiva em empresas em situação de crise empresarial com redução temporária do período normal de trabalho.

O apoio extraordinário à retoma progressiva de atividade com redução temporária do período
normal de trabalho (PNT), criado na sequência do Programa de Estabilização Económica e Social
aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 41/2020, de 6 de junho, é um instrumento
fundamental de resposta às dificuldades económicas causadas pela pandemia da doença COVID -19
e à manutenção dos postos de trabalho, e, por isso, tem vindo a ser progressivamente adaptado,
em cada momento, às concretas necessidades das empresas.
Nesse sentido, o n.º 3 do artigo 5.º do Decreto -Lei n.º 46 -A/2020, de 30 de julho, na sua redação
atual, prevê que o Governo avalia, no mês de abril de 2021, a evolução da situação pandémica e
da atividade económica relativa ao primeiro trimestre, procedendo ao ajustamento dos limites de
redução temporária do PNT em função das respetivas conclusões.
Assim, atendendo ao atual contexto pandémico e à realidade epidemiológica vivida em Portugal,
e, ainda, no prosseguimento da estratégia de levantamento progressivo das medidas de
confinamento, com uma retoma gradual e faseada das atividades económicas, o Governo decide
permitir que as empresas com quebra de faturação igual ou superior a 75 % possam continuar
a reduzir o PNT dos seus trabalhadores até ao máximo de 100 %, durante os meses de maio e
junho de 2021. Não obstante, em junho, a referida redução do PNT está limitada a até 75 % dos
trabalhadores ao serviço do empregador, a não ser que a sua atividade se enquadre nos setores de
bares, discotecas, parques recreativos e fornecimento ou montagem de eventos. Em alternativa, a
redução do PNT pode, no mês de junho, ser no máximo de 75 % quando abranja até à totalidade
dos trabalhadores ao serviço do empregador.
À semelhança do que aconteceu no final do primeiro trimestre de 2021, no mês de junho, o
Governo volta a proceder ao ajustamento dos limites de redução temporária do PNT em função da
avaliação da evolução da situação pandémica e da atividade económica relativa ao segundo trimestre.
Adicionalmente, decide -se uniformizar os períodos de cumprimento dos deveres por parte do
empregador no âmbito do apoio simplificado às microempresas, igualando o período em que este
não pode fazer cessar contratos de trabalho por despedimento coletivo, despedimento por extinção
do posto de trabalho ou despedimento por inadaptação, nem iniciar os respetivos procedimentos,
ao período de manutenção do nível de emprego.

Saída do Reino Unido da UE (Brexit) – designação de representante fiscal

Despacho do SEAAF_150_2021

Saída do Reino Unido da UE (Brexit) – designação de representante fiscal.

Considerando que por via do meu Despacho n. º 514/2020.XXII, de 23 de dezembro de 2020 foi
determinado que a designação de representante fiscal por parte dos cidadãos e pessoas
coletivas que se encontram registados na base dos dados da Autoridade Tributária e Aduaneira
(AT) e possuam a morada no Reino Unido, possa ser realizada no prazo de seis meses, a partir
de 1 de janeiro de 2021, sem qualquer penalidade, salvo no que diz respeito a novas inscrições,
inícios de atividade e alterações de morada para o Reino Unido.

Considerando que apesar dos esforços encetados tanto a nível da AT, como do Governo (através
da sua rede consular), para sensibilizar os nossos concidadãos com morada no Reino Unido para
a necessidade de designarem representante fiscal e para os informar do procedimento que
devem adotar para o efeito, ainda existe um grande número de contribuintes que não procedeu
ao cumprimento da referida obrigação legal.

Considerando que a obrigatoriedade de designação de representante fiscal se deve à
necessidade de assegurar um ponto de contacto permanente (com morada local) entre a
administração tributária e os contribuintes para envio de correspondência por correio, e que a
possibilidade do envio da correspondência por meios telemáticas poderá assegurar este
contacto.

Considerando que o projeto de· digitalização das notificações emitidas pela AT (doravante
“Sistema de Notificações Eletrónicas”), que permitirá o envio de correspondência por meios
telepáticos, se encontra em fase de implementação, estando previsto que possa estar concluído
no decurso do ano de i022, altura em que o sistema, funcionando exclusivamente por via
eletrónica, permitirá a dispensa da obrigação de designação de representante fiscal por parte
de contribuintes com NIF português que residam no estrangeiro.

Considerando que o Sistema de Notificações Eletrónicas será desenvolvido numa perspetiva de
interoperacionalidade com o Serviço Público de Notificações Eletrónicas e a Morada Única
Eletrónica (MUD).

Assim, determino o seguinte:

1 – Que a designação de representante fiscal por parte dos cidadãos e pessoas coletivas que se encontram registados na base de dados da AT e possuam a morada no Reino Unido, possa ser realizada até 30 de junho de 2022, sem qualquer penalidade;
2 – Que até 30 de junho de 2022 se mantenha o endereçamento atual, para o Reino Unido, para os casos em que não foi nomeado representante;
3 – Que relativamente às novas inscrições e inícios de atividade, bem como. as alterações de morada para o Reino Unido, não se aplique o prazo referido no n. º 1, sendo obrigatória a nomeação de representante, de acordo com o legalmente estabelecido.
4 – É revogado o meu Despacho n. º 514/2020.XXII.

IVA – Incidência – Regra de Inversão do Sujeito Passivo – Abate e transformação de madeira

Informação Vinculativa_17628

I – CARACTERIZAÇÃO DA REQUERENTE
1. A Requerente, uma sociedade por quotas, encontra-se enquadrada no regime normal do IVA, com periodicidade mensal, pelo exercício da atividade de CAE 46731 (Comércio por grosso de madeira em bruto e de produtos derivados).

II – SITUAÇÃO APRESENTADA
2. Refere que, no âmbito da sua atividade, comercializa madeira em bruto – madeira com casca e madeira sem casca, também chamada de rolaria – e comercializa, ainda, resíduos florestais (biomassa) – triturados e não triturados.
3. E apresenta as seguintes questões/dúvidas:
a. O Decreto-Lei n.º 165/2019 de 30/10 esclarece, no preâmbulo, que se trata de uma medida especial que visa simplificar a cobrança do IVA e evitar a fraude e evasão fiscais num setor específico, consubstanciando uma derrogação à Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado.
Sendo, o objetivo do diploma o combate a fraude e evasão fiscais no setor silvícola, entende que a parte do negócio do sector, a relativa ao negócio da madeira sem casca, também deverá ser abrangida pelo mesmo, sob pena de este não produzir efeitos práticos.
Destaca que o legislador entendeu necessário indicar “pinhões com casca” (e não apenas pinhões), não o tendo feito em relação à madeira.
Em todo o caso, questiona se poderá depreender que está no espírito do legislador aplicar a regra de inversão a “toda” a madeira da produção/exploração florestal, apesar de não ter feito essa especificação
enquanto noutro produto o fez.
b. Refere que a definição de madeira sem transformação (conforme consta no Ofício Circulado n.º 30217/2019, de 23/12) a levou a manter a interpretação. Ou seja, a de que o Decreto-Lei n.º 165/2019 impõe a aplicação da regra de inversão à madeira com casca e à madeira sem casca, no sentido em que considera que quer o produto “madeira com casca” quer o produto “madeira sem casca” não sofrem uma “transformação” na perspetiva da alteração da sua forma.

IV – CONCLUSÃO
10. Nas transmissões de determinados bens de produção silvícola (cortiça, madeira, pinhas e pinhões com casca) que não tenham sido objeto de qualquer transformação (ou seja, resultantes da mera extração, colheita ou corte), o IVA é devido e entregue ao Estado pelos sujeitos passivos adquirentes que disponham de sede estabelecimento estável ou domicílio em território português e que pratiquem operações que confiram o direito à dedução total ou parcial do imposto.
11. As transmissões de madeira “sem casca ou descascada” (constituindo o descasque uma operação de transformação, seja efetuada a seguir ou simultânea ao corte) não se encontram abrangidas pela regra de inversão em apreço, devendo o transmitente liquidar o imposto nos termos gerais do CIVA.
12. A estilha, no sentido considerado pela Requerente (e possivelmente entre os diversos intervenientes no mercado específico em apreço), como produto que resulta do destroçamento de resíduos florestais e madeira, através da sua trituração ou fragmentação, com recurso a máquina de triturar ou estilhaçador
(obtendo pequenos pedaços de madeira com determinado tamanho), não se encontra abrangida pela regra de inversão do sujeito passivo.
13. A estilha (lasca, fragmento ou pedaço de madeira), como sobrante resultante da exploração agrícola ou florestal, obtida em resultado do abate, poda ou limpeza de planta lenhosa, que não tenha sido objeto de qualquer transformação para além do corte (ou seja, no estado em que se encontra após o abate, poda ou limpeza de planta lenhosa), encontra-se abrangida no âmbito do mecanismo de autoliquidação em apreço (verificados os restantes requisitos).
14. A transmissão de biomassa florestal triturada não se encontra sujeita à derrogação da regra geral do imposto estabelecida na alínea m) do n.º 1 do artigo 2.º do CIVA.
Se obtida com recurso aos meios normalmente utilizados nas explorações agrícolas e silvícolas, encontra-se sujeita a tributação à taxa reduzida, independentemente da sua transmissão ser efetuada pelo produtor ou em qualquer outra fase de comercialização, por se enquadrar nas verbas 5.4 e 5.5
da Lista I anexa ao CIVA.
Fora deste contexto, é entendimento da Administração Tributária e Aduaneira que a transmissão dos subprodutos resultantes da transformação da madeira, obtidos por qualquer método de processamento industrial é sujeita à aplicação da taxa normal do IVA por falta de enquadramento nas verbas 5.4 e 5.5,
ambas da lista I anexa ao CIVA, ou em qualquer outra das diferentes verbas das listas anexas ao citado Código.
Para controlo da operação (nomeadamente, da taxa aplicada pelo fornecedor), o adquirente poderá recorrer aos meios e usos comerciais correntes, bem como ao seu conhecimento do produto.

IVA – Incidência – Regra inversão do sujeito passivo – Aplicação de peliculas de proteção de raios UV, de ocultação e de decoração

Informação Vinculativa n.º 20780

IVA – Incidência – Regra inversão do sujeito passivo – Aplicação de peliculas de proteção de raios UV, de ocultação e de decoração.

I – CARATERIZAÇÃO DA REQUERENTE
1. A requerente, enquadra-se em sede de IVA, desde 1995-01-01, no regime normal de periodicidade mensal, pelo exercício da atividade principal de “Fabricação de Portas, Janelas e Elementos Similares em Metal”, CAE: 25120, realizando operações que conferem direito à dedução do imposto.
II – O PEDIDO
2. A requerente na sua exposição, solicita esclarecimento sobre se a mera prestação de serviços de aplicação em montras, portas, janelas e diversos vidros de peliculas de proteção de raios UV e peliculas de ocultação e de decoração, se encontra abrangida pela regra de inversão.

IV – CONCLUSÃO
9. No caso em apreço, à prestação de serviços de aplicação em montras, portas, janelas e diversos vidros de peliculas de proteção de raios UV e peliculas de ocultação e de decoração, não é aplicável a regra de inversão do sujeito passivo a que se refere a al. j) do nº 1 do artigo 2º do CIVA, uma vez que não implica a realização de serviços de construção civil.
10. Nestes termos, a operação descrita o prestador dos serviços deve, na fatura, liquidar o IVA, nos termos do n.º 1 do artigo 18.º do CIVA.

IVA – Enquadramento – Prestações de serviços relacionados com os cuidados de saúde – Farmacêutica

Informação Vinculativa n.º 20633

IVA – Enquadramento – Prestações de serviços relacionados com os cuidados de saúde – Farmacêutica.

1. A Requerente refere que tem o grau de mestrado em ciências farmacêuticas, atribuído pela Faculdade de Farmácia da Universidade de Coimbra e que se encontra inscrita na Ordem dos Farmacêuticos.
2. Refere, ainda, que presta serviços no INFARMED – Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, I.P. “no âmbito da gestão de processos regulamentares necessários à atualização ou manutenção do dossier de Autorização de Introdução no Mercado de medicamentos”.
3. A Requerente entende que os serviços que presta são efetuados “dentro do circuito do medicamento”, conforme definição prevista no item 6 do Anexo ao Decreto-lei 261/93, de 24 de julho e que possui todas as condições para o exercício da profissão, enumeradas no artigo 2.º deste Decreto-Lei, pelo que,
considera que a atividade que exerce merece acolhimento na isenção prevista na alínea 1) do artigo 9.º do Código do IVA (CIVA).
4. Vem, assim, no presente pedido de informação vinculativa, solicitar confirmação sobre o enquadramento, em sede de IVA, da atividade que exerce.

25. Pela descrição dos serviços que realiza, e não obstante os mesmos estejam relacionados com o setor da saúde, designadamente, como alega a Requerente, “dentro do circuito do medicamento”, afigura-se que não se inserem no conceito de prestação de serviços de assistência, definido, quer na jurisprudência comunitária, quer nos Decretos-Lei que regulam o exercício das profissões paramédicas.
26. Deste modo, os serviços efetuados pela Requerente, ainda que na qualidade de farmacêutica, não podem aproveitar do enquadramento na isenção prevista na alínea 1) do art.º 9.º do CIVA.
27. De facto, tais serviços configuram operações sujeitas a imposto e dele não isentas, passíveis de tributação à taxa normal prevista na alínea c) do n.º 1 do artigo 18.º do CIVA, sem prejuízo de poderem beneficiar do regime especial de isenção previsto no artigo 53.º do mesmo diploma, caso se encontrem
verificadas todas as condições listadas no seu n.º 1.
28. Por último, verificando-se que a Requerente não se encontra registada para efeitos de IVA e depreendendo-se pelo que expõe que já se encontra a exercer uma atividade de modo independente e com caráter de habitualidade, deve a mesma proceder à entrega da declaração de início de atividade a que se refere o artigo 31.º do CIVA, nos termos do artigo 35.º deste diploma.

Aprova a declaração modelo 30

Portaria n.º 98_2021, de 5 de maio

Aprova a declaração modelo 30.

A Portaria n.º 372/2013, de 27 de dezembro, aprovou a declaração modelo 30 destinada ao cumprimento da obrigação declarativa a que se refere a alínea a) do n.º 7 do artigo 119.º do Código
do IRS e o artigo 128.º do Código do IRC.
Entretanto, a Portaria n.º 332-A/2015, de 5 de outubro, aprovou alterações às instruções de preenchimento da declaração modelo 30, com a entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 7/2015, de
13 de janeiro, que procedeu à reforma do regime de tributação dos organismos de investimento
coletivo.
Posteriormente a Portaria n.º 78/2020, de 20 de março, no âmbito do controlo dos benefícios
fiscais aos rendimentos de capitais — produtos financeiros, aprovou novas alterações às instruções
de preenchimento da declaração modelo 30.
Considerando que a Portaria n.º 232/2020, de 1 de outubro, veio estabelecer as obrigações
declarativas fiscais abrangidas pelo regime do justo impedimento de curta duração, previsto no
artigo 12.º-A do Estatuto dos Contabilistas Certificados, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 452/99, de 5
de novembro, evidencia-se necessário proceder ao ajustamento da declaração modelo 30 — rendimentos pagos ou colocados à disposição de sujeitos passivos não residentes, e das respetivas
instruções de preenchimento a vigorar no ano de 2021 e seguintes.

IVA – Direito à dedução – Afetação de viatura elétrica a atividades sujeitas e não sujeitas de imposto

Informação Vinculativa 18485

IVA – Direito à dedução – Afetação de viatura elétrica a atividades sujeitas e não sujeitas de imposto.

1. O Requerente tem como objeto social o “(t)ransporte ocasional de passageiros em veículos ligeiros até nove lugares, incluindo o condutor. Actividade de transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados a partir de plataforma electrónica (TVDE), com recursos a veículos eléctricos
(predominantemente, mas não só) contribuindo eficazmente para uma cada vez menor pegada ecológica.”
2. No contexto atual de pandemia, o Requerente, tem tido dificuldades em pagar o veículo elétrico de grande autonomia (560Km WLTP) e com uma rede de carregadores própria largamente disponível, uma vez que tem elevados custos com os seguros, e tem a necessidade de repor/devolver os suprimentos
realizados por um dos sócios fundadores.
3. O Requerente está a considerar a hipótese de incrementar as atividades que desenvolve, para evitar uma dissolução da empresa.
4. No entanto, pretende esclarecer se tal situação tem implicações com o reembolso do IVA a que o sujeito passivo teve direito e que permitiu “diminuir” a despesa de aquisição do mesmo.
5. O Requerente pretende que informemos face aos diferentes cenários apresentados quais as implicações no reembolso de IVA a que tiveram direito.
6. Os cenários apresentados pelo Requerente e relativamente aos quais pretende esclarecer as implicações ao nível do reembolso do IVA a que teve direito são:
a) a empresa continua com o mesmo objeto social acrescentando outras atividades: “Transporte ocasional de passageiros em veículos ligeiros até nove lugares, incluindo o condutor. Actividade de transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados a partir de plataforma eletróncia (TVDE), com recursos a veículos elétricos (predominantemente, mas não só) contribuindo
eficazmente para uma cada vez menor pegada ecológica.
Transfers e animação turística.”
Seriam acrescentadas atividades com os CAE como o 79110, 79120 e 93293.
b) a empresa continua com o mesmo objeto social acrescentando outras atividades:
“Transporte ocasional de passageiros em veículos ligeiros até nove lugares, incluindo o condutor. Actividade de transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados a partir de plataforma electrónica (TVDE), com recursos a veículos eléctricos (predominantemente mas não só) contribuindo eficazmente para uma cada vez menor pegada ecológica.
Transferes e animação turística.
Consultoria na área do imobiliário e mobiliário, investimentos, fiscalidade, administração de condomínios e de propriedades.”
Seriam acrescentadas atividades com os CAE como o 79110, 79120 e 93293 e as consultorias.
c) a empresa continua com o mesmo objeto social acrescentando outras atividades:
“Transporte ocasional de passageiros em veículos ligeiros até nove lugares, incluindo o condutor. Actividade de transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados a partir de plataforma electrónica (TVDE), com recursos a veículos eléctricos (predominantemente, mas não só)
contribuindo eficazmente para uma cada vez menor pegada ecológica.
Transferes e animação turística.
Consultoria na área do imobiliário e mobiliário, investimentos, fiscalidade, administração de condomínios e de propriedades, mediação e angariação imobiliária.”
Seriam acrescentadas atividades com os CAE como o 79110, 79120 e 93293 e as consultorias e com mediação e angariação imobiliária.
d) a empresa continua com o mesmo objeto social acrescentando outras atividades:
“Transporte ocasional de passageiros em veículos ligeiros até nove lugares, incluindo o condutor. Actividade de transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados a partir de plataforma electrónica (TVDE), com recursos a veículos eléctricos (predominantemente, mas não só)
contribuindo eficazmente para uma cada vez menor pegada ecológica.
Transferes e animação turística.
Consultoria na área do imobiliário e mobiliário, investimentos, fiscalidade, administração de condomínios e de propriedades, mediação e angariação imobiliária, compra e venda de propriedades como imobiliária.”
Seriam acrescentadas atividades com os CAE como os 79110, 79120 e 93293 e as consultorias e com mediação, angariação imobiliária e compra e venda de propriedades.
Neste caso existe alguma implicação com o reembolso do IVA a que tivemos direito?
e) a empresa elimina o atual objeto social acrescentando outras atividades, ficando assim:
“Transferes e animação turística.
Consultoria na área do imobiliário e mobiliário, investimentos, fiscalidade, administração de condomínios e de propriedades, mediação e angariação imobiliária, compra e venda de propriedades como imobiliária.”
Passaria a desenvolver atividades com os CAE como os 79110, 79120 e 93293 e as consultorias e com mediação, angariação imobiliária e compra e venda de propriedades como imobiliária.

III – CONCLUSÃO
36. Se as atividades que o Requerente vai passar a exercer são sujeitas a IVA e dele não isentas, não há lugar a liquidação de IVA pela afetação do veículo a essas atividades na medida em que o imposto suportado na aquisição do veículo foi deduzido nos termos do artigo 21.º, n.º 1, alínea f) do Código do IVA
37. Se o sujeito passivo passar a exercer, simultaneamente, atividades que conferem direito a dedução e atividades que não conferem esse direito, a afetação do veículo à atividade isenta origina a liquidação de imposto nos termos do artigo 3.º, n.º 3, alínea g) do Código do IVA. Devendo, o Requerente, relativamente à dedução do imposto suportado na aquisição dos bens de utilização mista observar o disposto no artigo 23.º do Código do IVA.
38. Em qualquer dos referidos casos, porque estão em causa alterações constantes na declaração relativa ao início de atividade, o Requerente está obrigado a entregar, no prazo de 15 dias a contar da data da alteração, a respetiva declaração de alterações em qualquer serviço de finanças ou no Portal das Finanças (www.portaldasfinanças.pt).

IVA – Direito à dedução – Serviços de alimentação e bebidas fornecidos pelas entidades patronais aos seus empregados

Informação Vinculativa 17012

IVA – Direito à dedução – Serviços de alimentação e bebidas fornecidos pelas entidades patronais aos seus empregados.

O Requerente refere que “possui nas suas instalações uma cantina/bar, e subcontratou a prestação de serviços de alimentação aos seus funcionários, a uma empresa local. Esta empresa emite várias faturas à requerente, nomeadamente fatura mensal referente ao número de refeições fornecidas, fatura mensal referente à prestação de serviços de 2 funcionárias no bar/cantina e fatura mensal referente aos melhoramentos da cantina, contratados durante 3 anos”.

Assim, considerando que tanto as prestações de serviços das funcionárias da cantina, como as despesas de manutenção da cantina são utilizadas pelo sujeito passivo para a realização de operações sujeitas a imposto, mas dele isentas por força da alínea 36) do artigo 9.º do CIVA – “serviços de alimentação e
bebidas fornecidos pelas entidades patronais aos seus empregados” -, o imposto suportado na respetiva aquisição não confere o direito à dedução.
12. No que respeita à questão relativa ao Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS) não sendo matéria da competência da Área de Gestão Tributária do IVA, deverá a mesma ser colocada à Área de Gestão Tributária dos Impostos sobre o Rendimento.

IVA – Faturação – Elementos identificativos

Informação Vinculativa 17007

IVA – Faturação – Elementos identificativos.

: 1. O sujeito passivo (Requerente) vem solicitar informação vinculativa, relativamente ao procedimento correto na emissão de faturas aos seus clientes, nomeadamente, no que concerne à forma dos elementos
obrigatórios, exigidos nos termos do n.º 5 do artigo 36.º do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (CIVA).
2. As atividades desenvolvidas pelo Requerente consistem na prestação de serviços a que correspondem os seguintes códigos de atividade económica: CAE.: 56107 – “RESTAURANTES, N.E. (INCLUI ATIVIDADES RESTAURAÇÃO MEIOS MÓVEIS”, desde 2018, CAE.: 47230 – “COMÉRCIO A RETALHO DE PEIXE, CRUSTÁCEOS E MOLUSCOS, ESTAB. ESPEC.”, desde 2017 e CAE.: 55201 – “OUTROS LOCAIS DE ALOJAMENTO DE CURTA DURAÇÃO”. Desde 2018, tem enquadramento, em sede de IVA, no regime normal do imposto, com periodicidade mensal (por opção) desde 2019.
3. As faturas que utiliza têm impressa a forma abreviada do nome do sujeito passivo, que se encontra registado pelo nome completo, sem abreviaturas.
4. Não obstante, refere o Requerente, a morada e o número de identificação fiscal encontram-se apostos na fatura, de forma completa e correta, conforme determina o artigo 36.º do CIVA, no seu n.º 5.
5. Considerando o referido, solicita esclarecimento sobre a possibilidade de continuar a emitir as faturas apresentando a sua denominação (do sujeito passivo) de forma abreviada, não obstante os restantes elementos, morada e número de identificação fiscal constem de forma explicita e inequívoca no referido documento.

8. Assim, a abreviatura nominal nas faturas emitidas é aceitável, desde que, tanto a morada como o número de identificação fiscal se encontrem completos e corretos, obviando à inequívoca identificação do sujeito passivo.

COVID-19: DGS – Procedimentos de prevenção, controlo e vigilância em empresas

DGS_Orientacao_atualizada_COVID

COVID-19:
Procedimentos de prevenção, controlo e vigilância em empresas

A presente Orientação descreve as principais etapas que as empresas4 devem considerar para estabelecer e atualizar o Plano de Contingência para a COVID-19, designadamente os procedimentos (4) a adotar perante um caso possível (trabalhador com sintomas) e um caso confirmado, assim como para a deteção ativa e precoce de casos de infeção por SARS-CoV-2 nas empresas.
As situações não previstas nesta Orientação devem ser avaliadas caso a caso. As Normas e as Orientações da DGS, citadas na presente Orientação, devem ser sempre consideradas pelas empresas na sua versão atual.

Fonte: DGS

Cria um regime excecional e temporário de registo diário de trabalhadores de explorações agrícolas e do setor da construção

Decreto-Lei n.º 29-A_2021, de 29 de abril

Cria um regime excecional e temporário de registo diário de trabalhadores de explorações agrícolas e do setor da construção.

Ao longo do último ano, a situação epidemiológica verificada em Portugal, em resultado da pandemia provocada pela doença COVID -19, tem vindo a exigir a adoção de várias medidas extraordinárias, com o intuito de prevenção, contenção e mitigação da transmissão da infeção.
Neste contexto, tendo em vista reforçar o controlo do cumprimento das regras em matéria de segurança e saúde no trabalho, o Governo entendeu ser necessário estabelecer regras de minimização de riscos no âmbito das relações laborais com vista à prevenção da transmissão da infeção por SARS -CoV -2 e da doença COVID -19, designadamente através da organização de um registo diário de todos os trabalhadores, que desempenhem atividade em exploração agrícola ou em estaleiros temporários ou móveis de construção civil com 10 ou mais trabalhadores.
Com efeito, considerando o maior risco de incidência de casos de COVID -19, bem como a elevada mobilidade de trabalhadores naqueles setores de atividade, justifica -se o reforço de medidas e regras especiais para reduzir o risco de contágio desta doença.
Deste modo, entende o Governo ser necessário adotar a obrigatoriedade da organização de um registo diário de todos os trabalhadores que desempenhem atividade em explorações agrícolas e estaleiros temporários ou móveis de construção civil, promovendo -se neste sentido a quarta alteração do Decreto -Lei n.º 79 -A/2020, de 1 de outubro, na sua redação atual, que estabelece um regime excecional e transitório de reorganização do trabalho e de minimização de riscos de transmissão da infeção da doença COVID -19 no âmbito das relações laborais.

AT- Alerta de segurança – Mensagem fraudulenta.

Comunicado da AT – Segurança_informática

ACESSO AO PORTAL DAS FINANÇAS
Os códigos que lhe foram atribuídos para acesso ao Portal das Finanças são confidenciais e não devem ser transmitidos a terceiros.
Se utilizar aplicações para dispositivos móveis como, por exemplo, a aplicação “Fatura da Sorte”, disponíveis na ‘Playstore’ da Google, ‘Itunes’ da Apple ou ‘Windows Store’ da Microsoft, confirme qual a entidade responsável pelo desenvolvimento da aplicação. Apenas deve digitar as suas credenciais para acesso ao Portal das Finanças se o responsável pela aplicação for a AT. Caso contrário, a AT não poderá
assegurar a confidencialidade do NIF e senha de acesso nem o sigilo dos seus dados fiscais.

MENSAGENS DE CORREIO ELETRÓNICO OU PÁGINAS NO BROWSER MALICIOSAS
Por vezes, são enviadas ao contribuinte mensagens fraudulentas em nome da AT com o objetivo de o convencer a descarregar software malicioso.
Noutras situações, são reproduzidas janelas de autenticação falsas, geradas por software malicioso que foi instalado nos computadores dos utilizadores.
Estas janelas são falsas e devem ser ignoradas, pois têm o objetivo de convencer o destinatário a fornecer dados para autenticação no portal ou outro tipo de dados pessoais.
Em caso algum deverá ser fornecida essa informação.
Recomenda-se ainda que:
• Verifique se tem instalado um antivírus atualizado e efetue uma pesquisa no seu computador;
• Suspeite de links e ficheiros enviados por mensagens eletrónicas;
• Confirme junto da fonte sempre que, através de mensagens eletrónicas ou de sites da Internet, seja pedida qualquer ação ou interação;
• Em caso de dúvida, não responda às mensagens, não clique em links, nem descarregue ou abra ficheiros;
• Não forneça ou divulgue as suas credenciais para acesso ao Portal das Finanças;
• Apague as mensagens de origem desconhecida ou de conteúdo duvidoso

Segurança Social – Saiba se tem de preencher o Anexo SS da declaração de IRS

Saiba se tem de preencher o Anexo SS da declaração de IRS

A entrega da declaração de rendimentos de IRS relativa ao ano de 2020 está a decorrer até 30 de junho. No caso dos trabalhadores independentes economicamente dependentes, a entrega do Anexo SS é fundamental para assegurar a sua proteção social em situação de cessação da atividade. Saiba se tem de a entregar nas perguntas e respostas abaixo.

Quais os objetivos do Anexo SS?

  •  Identificar as entidades contratantes e respetiva obrigação contributiva (Quadro 6);
  • A identificação da Entidade Contratante de cada trabalhador independente economicamente dependente é fundamental para assegurar a sua proteção social em situação de cessação da atividade, pois só desta forma conseguem beneficiar de proteção no desemprego através do pagamento do correspondente subsídio.
  • Obter informação sobre os rendimentos que devam ser considerados ou excluídos para efeitos de apuramento do rendimento relevante do trabalhador independente que não possam ser obtidos oficiosamente.

Quem tem obrigação de preencher o quadro 6 do Anexo SS (Apuramento das Entidades Contratantes)?

Os trabalhadores independentes que cumulativamente reúnam as seguintes condições:

  • Com serviços prestados a pessoas coletivas, independentemente da natureza ou dos fins que prossigam, bem como as pessoas singulares com atividade empresarial, desde que a prestação de serviços não seja prestada a título particular;
  • Que se encontrem sujeitos ao cumprimento da obrigação de contribuir e tenham um rendimento anual obtido com prestação de serviços igual ou superior a 6 vezes o valor do IAS (2.632,86€, em 2020); e
  • Que da totalidade dos rendimentos auferidos, mais de 50% resultem de serviços prestados a uma única entidade adquirente.

Quem não tem obrigação de entregar o Anexo SS?

  • Os advogados e os solicitadores;
  • Os titulares de direitos sobre explorações agrícolas ou equiparadas, ainda que nelas desenvolvam alguma atividade, desde que da área, do tipo e da organização se deva concluir que os produtos se destinam predominantemente ao consumo dos seus titulares e dos respetivos agregados familiares e os rendimentos de atividade não ultrapassem 4 vezes o valor do IAS (1.755,24€, valor em 2020);
  • Os trabalhadores que exerçam em Portugal, com carácter temporário, atividade por conta própria e que provem o seu enquadramento em regime de proteção social obrigatório de outro país;
  • Os proprietários de embarcações de pesca local e costeira que integrem o rol de tripulação e que exerçam efetiva atividade profissional nestas embarcações;
  • Os apanhadores de espécies marinhas e os pescadores apeados;
  • Os titulares de rendimentos da categoria B resultantes exclusivamente da produção de eletricidade para autoconsumo ou através de unidades de pequena produção a partir de energias renováveis;
  • Os titulares de rendimentos da categoria B resultantes exclusivamente de contratos de arrendamento e de arrendamento urbano para alojamento local em moradia ou apartamento;
  • Os agricultores que recebam subsídios ou subvenções no âmbito da Política Agrícola Comum de montante anual inferior a 4 vezes o valor do IAS (1.755,24€, valor em 2020) e que não tenham quaisquer outros rendimentos suscetíveis de os enquadrar no regime dos Trabalhadores Independentes;
  • Trabalhadores que acumulem funções como Trabalhador por Conta de Outrem (TCO) ou Membro de Órgãos Estatutários (MOE) com a atividade de trabalhador independente para a mesma entidade ou entidades do mesmo grupo empresarial (neste caso o trabalhador independente é equiparado a TCO, sendo os seus honorários recebidos pela atividade independente sujeitos à taxa contributiva de TCO ou MOE);
  • Os cônjuges ou equiparados dos trabalhadores independentes.

Até quando deve ser entregue?

Até 30 de junho, juntamente com a Declaração Modelo 3 de IRS.

Para mais informações consulte o Guia Prático – Entidades Contratantes

Fonte: Segurança Social Direta

IVA – Sujeitos passivos não residentes

Ofício Circulado n.º 30235_2021

IVA – SUJEITOS PASSIVOS NÃO RESIDENTES.
SUA RELAÇÃO COM AS REGRAS DE INVERSÃO PREVISTAS NAS ALÍNEAS E), G) E H) DO N.º 1 DO ARTIGO 2.º DO CÓDIGO DO IVA.

Considerando que o ofício-circulado n.º 30213/2019, de 1 de outubro, que divulga orientações
administrativas relativas ao processamento de faturas e outros documentos fiscalmente relevantes, bem
como à conservação de livros, registos e outros documentos de suporte, esclarece que o ofício circulado
n.º 30073/2005, de 24 de março, que versava sobre reembolsos de IVA a sujeitos passivos não residentes, se encontra tacitamente revogado, prevendo para breve a divulgação de novas instruções
sobre a matéria.
Considerando, também, as obrigações decorrentes do Decreto-Lei n.º 28/2019, de 15 de fevereiro, e da
introdução do artigo 35.º-A no Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (CIVA), que transpõe o
conteúdo do artigo 219.º-A da Diretiva 2006/112/CE, de 28 de novembro de 2006.
Considerando, ainda, que a partir de 1 de julho de 2021 a obrigação de utilização exclusiva de programas
informáticos previamente certificados pela Autoridade Tributária e Aduaneira passa a ser aplicável, não
apenas aos sujeitos passivos com sede, estabelecimento estável ou domicílio em território nacional mas,
também, a outros sujeitos passivos cuja obrigação de emissão de fatura se encontre sujeita às regras
estabelecidas na legislação interna nos termos do artigo 35.º-A do CIVA.
Considerando, finalmente, as regras de inversão do sujeito passivo previstas nas alíneas e), g) e h) do
n.º 1 do artigo 2.º do CIVA.
Mostra-se necessário esclarecer o conjunto de direitos e obrigações, em sede de IVA, que impendem
sobre os sujeitos passivos não residentes no território nacional que aqui realizem transmissões de bens e prestações de serviços e, bem assim, as regras aplicáveis às operações em que ocorre a inversão do
sujeito passivo.

 

Alteração ao Despacho Normativo n.º 4/2020, de 25 de março, que criou a Linha de Apoio à Tesouraria das Microempresas do Turismo — COVID-19

Despacho n.º 12_2021, de 27 de abril

Alteração ao Despacho Normativo n.º 4/2020, de 25 de março, que criou a Linha de Apoio à Tesouraria das Microempresas do Turismo — COVID-19.

Pelo Despacho Normativo n.º 4/2020, de 25 de março, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 60, de 25 de março de 2020, da Secretária de Estado do Turismo, foi criada a Linha de Apoio à Tesouraria das Microempresas do Turismo — COVID -19, como uma medida de apoio às empresas no atual período de pandemia da doença de COVID -19.
Posteriormente, a referida linha foi ajustada, face à evolução da pandemia e dos seus efeitos na economia, criando -se a possibilidade de conversão de uma parte do financiamento a fundo perdido, alargando -se a sua aplicação às pequenas empresas e promovendo -se os reforços orçamentais necessários à continuidade da linha, a qual tem hoje uma dotação de 120 milhões de euros.
Face à atual conjuntura, a procura deste instrumento pelas empresas do turismo tem -se mantido constante, razão pela qual foram já aprovadas 12 370 candidaturas, com um financiamento associado de 117,7 milhões de euros, o que corresponde já a uma taxa de compromisso de cerca de 98 %.
Deste modo, importa proceder a um novo reforço da dotação da linha, em 20 milhões de euros, por forma a garantir o essencial neste momento e que é a continuidade do apoio público financeiro às micro e pequenas empresas do setor, ainda imprescindível na atual fase. A circunstância de o presente reforço se enquadrar já num contexto de reabertura da atividade económica leva a que ao mesmo não se aplique o prémio de desempenho previsto para os projetos apresentados e aprovados ao abrigo dos anteriores reforços. Do mesmo passo, alargam -se as CAE abrangidas, incluindo atividades de transporte terrestre
que demonstrem ser maioritariamente destinadas ao turismo.

IVA – PRAZO PARA ENTREGA DA DECLARAÇÃO PERIÓDICA E PAGAMENTO DO RESPETIVO IMPOSTO

Oficio Circulado n.º 30234_2021

IVA – PRAZO PARA ENTREGA DA DECLARAÇÃO PERIÓDICA E PAGAMENTO DO RESPETIVO
IMPOSTO.

Prazo para entrega da declaração periódica do IVA

O prazo para a entrega da declaração periódica, previsto no n.º 1 do artigo 41.º do Código do IVA, é
prorrogado nos seguintes termos:

i. Periodicidade mensal
– As declarações periódicas de IVA referentes aos meses de abril e maio de 2021 podem ser
submetidas até ao dia 20 do segundo mês seguinte àquele a que respeitam as operações.
Caso o dia 20 de cada mês coincida com fim de semana ou feriado, deve entender-se que o
prazo termina no primeiro dia útil seguinte;
Assim:
i) A declaração periódica de abril pode ser submetida até ao dia 21 de junho;
ii) A declaração periódica de maio pode ser submetida até ao dia 20 de julho.
– A declaração periódica referente ao mês de junho de 2021 pode ser submetida até ao último
dia do mês de agosto (dia 31), independentemente de coincidir com fim de semana ou
feriado.
ii. Periodicidade trimestral
– A declaração periódica referente ao período de abril a junho (2.º trimestre) de 2021, pode ser
submetida até ao último dia do mês de agosto (dia 31), independentemente de coincidir com
fim de semana ou feriado.

Prazo para pagamento do imposto apurado na declaração periódica do IVA
– O pagamento do imposto apurado nas declarações periódicas referentes aos meses de abril e
maio de 2021 pode ser efetuado até ao dia 25 do segundo mês seguinte ao mês a que respeitam
as operações.
Verificando-se que este ocorre em fim de semana ou feriado, deve entender-se que o prazo
termina no primeiro dia útil seguinte.
Assim:
i) O pagamento do imposto apurado na declaração periódica de abril pode ser efetuado até ao
dia 25 de junho;
ii) O pagamento do imposto apurado na declaração periódica de maio pode ser efetuado até ao
dia 26 de julho.
– O pagamento do imposto apurado nas declarações periódicas referentes: i) ao mês de junho de
2021; e ii) ao período de abril a junho (2.º trimestre) de 2021, pode ser efetuado até último dia
do mês de agosto (dia 31), independentemente de coincidir com fim de semana ou feriado.

 

Procura ativa de emprego e formação presencial

Despacho n.º 4225-A_2021, de 26 de abril

Revoga os n.os 13.1 e 13.2 do Despacho n.º 1242-A/2021, de 29 de janeiro.

A evolução da situação epidemiológica a nível mundial e a acentuada proliferação sem precedentes do número de casos de infeção por SARS -CoV -2 em Portugal, determinou a aprovação de um conjunto de medidas excecionais destinadas a assegurar a diminuição do risco de transmissão da doença, mas também a diminuição e mitigação dos impactos económicos advenientes do surto pandémico.
Entre as medidas adotadas, destacam -se as constantes do Despacho n.º 1242 -A/2021, de 29 de janeiro, que aprova o regime de apoios aos formandos e participantes das medidas ativas de emprego e reabilitação profissional que se encontrem temporariamente impedidos de frequentar as ações de formação ou as atividades previstas nos projetos, bem como outras medidas referentes à intervenção do IEFP, I. P. No entanto, atendendo à atual evolução da situação pandémica e à realidade epidemiológica vivida em Portugal, ao abrigo dos critérios fixados na Resolução do Conselho de Ministros n.º 19/2021, de 13 de março, e nos termos do disposto no Decreto n.º 7/2021, de 17 de abril, que regulamenta o estado de emergência decretado pelo Presidente da Republica, mostram -se reunidas as condições para o prosseguimento da estratégia de levantamento progressivo das medidas de confinamento, permitindo -se uma retoma gradual e faseada da atividade económica, nomeadamente com a reabertura de um conjunto de instalações e estabelecimentos e o levantamento da suspensão das atividades letivas e formativas presenciais.
Neste contexto, não se verifica a necessidade de manter a suspensão da obrigatoriedade do cumprimento do dever de procura ativa de emprego, bem como da sua demonstração perante o serviço público de emprego, quando envolva deslocação presencial, definida na alínea e) do n.º 1 do artigo 41.º do Decreto -Lei n.º 220/2006, de 3 de novembro, na sua atual redação, por parte dos beneficiários de prestações de desemprego.
E, igualmente, não é necessária a continuidade da suspensão das convocatórias para sessões coletivas em formato presencial, no âmbito da concretização das ações previstas no plano pessoal de emprego, não decorrendo qualquer penalização para o candidato pela não comparência a estas convocatórias, mesmo que já emitidas ou entregues em mão, privilegiando -se, sempre que possível, as convocatórias para sessões em formato não presencial.

IVA – Isenções – Ensino – Prestações de serviços conexas

Informação Vinculativa n.º 19701

IVA – Isenções – Ensino – Prestações de serviços conexas.

A Requerente é uma sociedade por quotas, que tem por objeto social a “Educação pré-escolar, ensino básico 1.º, 2.º e 3.º ciclo, ensino secundário geral, escola de línguas, outras atividades educativas, atividades de serviços de apoio à educação e vendas de produtos de merchandising. Compra e venda
de imóveis e revenda dos imóveis adquiridos para esse fim”.
2. Exerce, a título principal, a atividade que tem por base o CAE 68100 – “Compra e venda de bens imobiliários” e, a título secundário, as atividades que têm por base os seguintes CAE:
CAE 85100 – “Educação pré-escolar”;
CAE 85201 – “Ensino básico (1.º ciclo)”;
CAE 85202 – “Ensino básico (2º ciclo)”;
CAE 85310 – “Ensinos básico (3º ciclo) e secundário geral”;
CAE 85592 – “Escolas de línguas”;
CAE 85593 – “Outras actividades educativas, n.e.”;
CAE 85600 – “Actividades de serviços de apoio à educação”.
3. Em sede de IVA constitui-se como um sujeito passivo misto tendo, pela prática de operações que conferem o direito à dedução, enquadramento no regime normal do IVA com periodicidade trimestral, desde 2019.09.04. Atento o disposto no artigo 23.º do Código do IVA (CIVA) declarou utilizar, para
efeitos do exercício do direito à dedução do imposto, o método da afetação real de todos os bens.
4. A questão que coloca no âmbito do presente pedido de informação vinculativa prende-se com a atividade que desenvolve na área do ensino e que tem como destinatários crianças de idades compreendidas entre os 3 e os 12 anos de idade.

CONCLUSÃO
31. Para análise da questão que é colocada a Requerente enviou, em anexo, cópia do Ofício, de 2020.09.10, da DGESTE – Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares – DSR Lisboa e Vale do Tejo, Referência 35324/2020/DSRLVT-EMAG UIEE-VT, no qual é notificada: i) da “1.ª Autorização provisória de funcionamento com Método Montessori em Língua Estrangeira”; ii) da “Homologação da entidade titular”; iii) da “Homologação do representante legal da entidade titular”; e iv) da “Homologação da direção pedagógica”.
32. A autorização provisória de funcionamento e a homologação foram concedidas por despacho de 2020.09.07 do senhor Subdiretor-Geral da Administração Escolar.
33. A autorização provisória de funcionamento é atribuída para a valência de “Educação Pré-Escolar”, válida para o ano letivo 2020/2021, utilizando o método Montessori em Língua Estrangeira. A autorização definitiva de funcionamento fica condicionada à apresentação de vários documentos ali
elencados.
34. Face a todo o exposto e atento o explanado nos pontos 15 a 22 da Presente informação, informa-se, respondendo concretamente às questões colocadas pela Requerente, o seguinte:
a) Tendo a DGESTE – Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares – DSR Lisboa e Vale do Tejo concedido à Requerente uma autorização provisória de funcionamento para a valência de “Ensino Pré-Escolar”, afigura-se que, pelo exercício dessa atividade, beneficia da isenção prevista na alínea 9) do artigo 9.º do CIVA.
b) Dado que a autorização provisória de funcionamento é válida para o ano letivo de 2020/2021 pode beneficiar da aplicação desta isenção no período de tempo para o qual se encontra reconhecida, ou seja, desde o início até ao final do ano letivo.
c) Caso a Requerente obtenha a renovação da autorização provisória de funcionamento para o ano letivo de 2021/2022, nada obsta a que, no exercício da atividade do pré-escolar, mantenha o enquadramento na isenção da alínea 9) do artigo 9.º do CIVA.

Prorrogação de diversos prazos declarativos e de pagamento em sede de IVA e IRC

Despacho_SEAAF_133_2021_XXII, de 22 de abril

Considerando os efeitos da pandemia COVID-19 na atividade económica, em particular na dimensão das condições de cumprimento das obrigações fiscais por parte dos cidadãos e das empresas, o Governo tem vindo, sucessivamente, através de diversos despachos a flexibilizar o calendário fiscal no quadro do princípio de colaboração mútua entre a Administração Fiscal e os cidadãos e as empresas, e tendo em vista a que esta adaptação constitui um mecanismo facilitador do cumprimento voluntário de obrigações;
Considerando ainda que através do meu despacho n. 0 437 /2020-XXII, de 9 de novembro de 2020, se procedeu a uma adaptação do calendário fiscal num horizonte temporal o mais alargado possível, conferindo previsibilidade para os cidadãos e empresas, bem como condições de adaptação atempada dos sistemas de informação da Autoridade Tributária e Aduaneira;
Considerando, por último, que essa adaptação do calendário fiscal pode e tem vindo a ser objeto de revisão pontual sempre que se verifique a existência de circunstâncias relevantes.
Neste quadro, é reajustado o calendário fiscal de 2021, pelo que determino, sem quaisquer acréscimos ou penalidades, que:

1) Nas declarações periódicas de IVA a entregar no prazo legal previsto no n.º 1 do artigo 41.º do CIVA seja observado o seguinte:
i) Quando esteja em causa o regime mensal, as declarações a entregar em junho e julho de 2021 podem ser submetidas até dia 20 de cada mês;
ii) A entrega do imposto exigível que resulte das declarações periódicas a que se refere a alínea anterior pode ser efetuada até dia 25 de cada mês;

2) As obrigações de entrega da declaração periódica de rendimentos de l RC (declaração Modelo 22) do período de tributação de 2020 e respetivo pagamento, previstos no n.º 1 do artigo 120.º e na alínea b) do n.º 1 do artigo 104.0 do Código do IRC, possam ser cumpridas até 30 de junho;

3) As faturas em PDF sejam consideradas faturas eletrónicas para todos os efeitos previstos na legislação fiscal, até 30 de setembro de 2021.

 

IRC – CUSTOS NÃO DOCUMENTADOS

Acordão do Tribunal Central Administrativo Norte

IRC – CUSTOS NÃO DOCUMENTADOS

1- Nos termos do artigo 23º do CIRC, consideram-se custos ou perdas os que comprovadamente forem indispensáveis para a realização dos proveitos ou ganhos sujeitos a imposto ou para a manutenção da fonte produtora, pelo que não serão dedutíveis os que não se encontrem documentados na contabilidade do contribuinte.

2- São dois os requisitos para que os custos ou perdas das empresas sejam dedutíveis do ponto de vista fiscal: (i) que sejam comprovados com documentos emitidos nos termos legais e que (ii) sejam indispensáveis para a realização dos proveitos.

3- Os custos relativos a diversas despesas suportadas por documentos internos, as chamadas “saídas de caixa” com a menção de “almoços” ou “deslocações” não podem ser considerados como custos por não estarem devidamente documentados e não obedecerem aos requisitos do art. 42º, nº1, al. g) e art. 23º, ambos do CIRC.*

DECISÃO

Acordam em conferência os juízes da Secção de Contencioso Tributário deste Tribunal, em negar provimento ao Recurso, confirmando-se a sentença recorrida.

Datas de pagamento dos apoios extraordinários Covid durante o mês de abril

Datas de pagamento dos apoios extraordinários COVID durante o mês de abril

Pagamentos a 23, 28 e 29 de abril

Os apoios extraordinários no âmbito da Covid-19 serão pagos nas seguintes datas durante o mês de abril:

23 de abril

  • Medida extraordinária de incentivo à atividade profissional
  • Apoio extraordinário à redução da atividade económica de trabalhador independente e de MOE

28 de abril

  • Apoio Extraordinário à Retoma Progressiva
  • Layoff

29 de abril

  • Apoio Excecional à Família
  • Apoio Extraordinário ao Rendimento dos Trabalhadores

Estas datas referem-se aos pagamentos por transferência bancária. O pagamento por vale de correio começa a ser feito nas datas referidas.

Consulte aqui mais informações sobre as condições de acesso a estes apoios.

Fonte: Segurança Social Direta

Altera o Estatuto dos Benefícios Fiscais, o Código do Imposto do Selo, o Código Fiscal do Investimento, o Código do Imposto sobre os Veículos e o Código do Imposto Único de Circulação e cria uma medida extraordinária de contagem de prazos no âmbito do IRC

Lei n.º 21_2021, de 20 de abril

Altera o Estatuto dos Benefícios Fiscais, o Código do Imposto do Selo, o Código Fiscal do Investimento, o Código do Imposto sobre os Veículos e o Código do Imposto Único de Circulação e cria uma medida extraordinária de contagem de prazos no âmbito do IRC.

1 — A presente lei procede à alteração:
a) Do Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF), aprovado pelo Decreto -Lei n.º 215/89, de 1 de julho;
b) Do Código do Imposto do Selo, aprovado em anexo à Lei n.º 150/99, de 11 de setembro;
c) Do Código Fiscal do Investimento (CFI), aprovado em anexo ao Decreto -Lei n.º 162/2014, de 31 de outubro;
d) Do Código do Imposto sobre Veículos, aprovado em anexo à Lei n.º 22 -A/2007, de 29 de junho;
e) Do Código do Imposto Único de Circulação, aprovado em anexo à Lei n.º 22 -A/2007, de 29 de junho.
2 — A presente lei cria uma medida extraordinária de contagem de prazos no âmbito do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (Código do IRC), aprovado pelo Decreto -Lei n.º 442 -B/88, de 30 de novembro, e do CFI.

 

 

Define as atividades dos setores do turismo, cultura, eventos e espetáculos abrangidas pelas alterações introduzidas pelo Decreto -Lei n.º 23 -A/2021, de 24 de março, ao Decreto -Lei n.º 46 -A/2020, de 30 de julho, e Decreto -Lei n.º 6 -E/2021, de 15 de janeiro

Portara n.º 85_2021, de 16 de abril

Define as atividades dos setores do turismo, cultura, eventos e espetáculos abrangidas pelas alterações introduzidas pelo Decreto -Lei n.º 23 -A/2021, de 24 de março, ao Decreto -Lei n.º 46 -A/2020, de 30 de julho, e Decreto -Lei n.º 6 -E/2021, de 15 de janeiro.

Face à situação atual da pandemia da doença COVID -19, o Governo entende manter o esforço de compromisso apoiando os trabalhadores e os seus rendimentos e o emprego, tendo, neste contexto, aprovado as normas constantes no Decreto -Lei n.º 23 -A/2021, de 24 de março, que alargaram o âmbito de resposta dos apoios, nomeadamente no que diz respeito ao apoio extraordinário à redução da atividade económica de trabalhador, reativado relativamente aos trabalhadores do turismo, cultura, eventos e espetáculos, cuja atividade, não estando suspensa ou encerrada, está ainda assim em situação de comprovada paragem. Foram estabelecidas no apoio extraordinário à retoma progressiva isenções contributivas, bem como dispensas parciais, especialmente vocacionadas para os setores do turismo e da cultura, afetados gravemente pela presente crise sanitária.
De forma a concretizar essas novas respostas, na presente portaria pretende -se definir, em cumprimento do estabelecido no Decreto -Lei n.º 46 -A/2020, de 30 de julho, e no Decreto -Lei n.º 6 -E/2021, de 15 de janeiro, nas suas redações alteradas pelo Decreto -Lei n.º 23 -A/2021, de 24 de março, a classificação portuguesa das atividades económicas das empresas assim como os códigos de atividades dos setores do turismo e da cultura, eventos e espetáculos, nos termos do artigo 151.º do CIRS que serão abrangidos pelas novas medidas.

Contratos de locação financeira – moratória legal

Despacho_SEAAF_125_2021

Considerando que o Decreto-Lei n. º 1 O-J/2020, de 26 de março, estabeleceu um conjunto de medidas excecionais de proteção dos créditos das famílias, empresas, instituições particulares de solidariedade social e demais entidades da economia social no âmbito da pandemia da doença COVID-19.
Considerando que, enquanto medida de apoio extraordinário à liquidez de famílias e empresas, foi instituída por esse diploma uma moratória legal, até 30 de setembro de 2021 (após sucessivas prorrogações), que prevê a proibição da revogação das linhas de crédito contratadas e a prorrogação ou suspensão dos créditos até ao fim desse período.
Considerando que a moratória legal instituída pelo Decreto-Lei n.º 10-J/2020, de 26 de março, abrange os contratos de locação financeira, relativamente aos quais se estabelece na alínea c) do n. º 1 do artigo 4. º do referido diploma, uma suspensão durante o período em que vigorar a medida, do pagamento do capital, das rendas e dos juros com vencimento previsto até ao término desse período, de forma a garantir que não haja outros encargos para além dos que possam decorrer da variabilidade da taxa de juro de referência subjacente ao contrato.
Considerando que, enquanto o n.º 3 do artigo 7.º do Código do IVA estabelece que nas
prestações de serviços de carácter continuado, que deem lugar a pagamentos sucessivos, como é o caso dos contratos de locação financeira, o imposto é devido e exigível no termo do período a que se refere cada pagamento, o n. º 9 estabelece uma delimitação temporal do momento em que ocorre a exigibilidade do imposto, determinando que esta ocorre no final de cada período de 12 meses, sempre que não seja fixada periodicidade de pagamento ou esta seja superior a 12 meses.
Considerando que, relativamente aos contratos de locação financeira abrangidos pelo DecretoLei n. º 1 O-J/2020, de 26 de março, o referido período de 12 meses é insuficiente para cobrir todo o período da suspensão decretada por lei, o que levaria a que o IVA incidente sobre as rendas destes contratos se tornasse exigível na pendência da moratória legal, onerando as famílias e empresas, em total contradição com o objetivo do referido diploma legal.
Considerando que a aplicação do prazo de 12 meses previsto no n.º 9 do artigo 7.º do Código do IVA aos contratos de locação financeira abrangidos pela moratória e aos quais aquela seja efetivamente aplicada, teria por efeito frustrar a finalidade que presidiu à criação daquela moratória, qual seja a de garantir a continuidade do financiamento às famílias e empresas e a prevenção de eventuais incumprimentos resultantes da redução da atividade económica.

Considerando que a interpretação que se afigura consentânea com os referidos objetivos é aquela que determina a não aplicabilidade do prazo de 12 meses previsto no n.º 9 do artigo 7.º do Código do IVA àqueles contratos de execução continuada que tenham beneficiado da suspensão por força da moratória, na justa medida em que tal interpretação salvaguarde a não exigibilidade de IVA durante o período da moratória.
Determino, com efeitos interpretativos, o seguinte:

A delimitação temporal prevista no n.º 9 do artigo 7.º do Código do IVA não é aplicável às
prestações de serviços de carácter continuado cujos pagamentos tenham beneficiado dos
efeitos da moratória legal prevista no Decreto-Lei n. º 1 O-J/2020, de 26 de março, durante o período em que esta vigorar.

RECOMENDAÇÃO DA CNC SOBRE O TRATAMENTO CONTABILÍSTICO DA ATRIBUIÇÃO DE CONDIÇÕES EXTRAORDINÁRIAS A FINANCIAMENTOS NO ÂMBITO DA PANDEMIA DE COVID-19

CNC_covid

RECOMENDAÇÃO DA CNC SOBRE O TRATAMENTO CONTABILÍSTICO DA ATRIBUIÇÃO DE CONDIÇÕES EXTRAORDINÁRIAS A FINANCIAMENTOS NO ÂMBITO DA PANDEMIA DE COVID-19.

Em consequência do surto de Covid -19, assiste-se à atribuição de condições extraordinárias a contratos de financiamento celebrados entre instituições financeiras e empresas e outras entidades.
O procedimento mais comum é a atribuição de uma moratória que prevê aprorrogação por determinado período dos créditos com pagamento decapital no final do contrato, mantendo todos os seus elementos associados,incluindo juros e garantias.
Assim, da utilização do procedimento de moratórias decorre uma alteração do perfil de fluxos de caixa futuros ass ociados aos contratos, ainda que se mantenham inalteradas as restantes condições contratuais, uma vez que se altera o valor a pagar em cada data.
Deste modo, assumindo que a alteração contratual não é significativa, nos eventuais casos em que o efeito do diferimento seja material na determinação do valor temporal do dinheiro, o valor do financiamento apresentado no passivo deve ser ajustado originando um rendimento financeiro, uma vez que o passivo deve corresponder ao valor atual dos fluxos de caixa futuros utilizando a taxa de juro efetiva original.
Esta recomendação é aplicável às entidades que utilizam as NCRF .

Regulamenta o estado de emergência decretado pelo Presidente da República

Portara n.º 85_2021, de 16 de abril

Regulamenta o estado de emergência decretado pelo Presidente da República.

Na sequência da renovação da declaração do estado de emergência efetuada pelo Decreto do Presidente da República n.º 31 -A/2021, de 25 de março, foram aprovados o Decreto n.º 5/2021, de 28 de março, e, posteriormente, o Decreto n.º 6/2021, de 3 de abril.
Tendo a declaração do estado de emergência sido renovada através do Decreto do Presidente da República n.º 41 -A/2021, de 14 de abril, e estando em curso, concomitantemente, a estratégia gradual de levantamento das medidas de confinamento, nos termos definidos na Resolução do Conselho de Ministros n.º 19/2021, de 13 de março, que prevê as datas indicativas de 15 de março, 5 de abril, 19 de abril e 3 de maio para a adoção de novas medidas para efeitos de levantamento daquelas medidas, torna -se necessário, com vista a regulamentar o novo período de estado de emergência, prorrogar a vigência do Decreto n.º 6/2021, de 3 de abril, até às 23:59 h do dia 18 de abril.
A prorrogação até esta data ocorre em função do período do estado de emergência decretado ao abrigo do Decreto do Presidente da República n.º 31 -A/2021, de 25 de março, cessar às 23:59 h do dia 15 de abril, e ser renovado a partir do dia 16 de abril pelo Decreto do Presidente da República n.º 41 -A/2021, de 14 de abril. Assim, sendo a próxima data de referência prevista no levantamento gradual das medidas o dia 19 de abril, pelo presente decreto prorroga -se a vigência do Decreto n.º 6/2021, de 3 de abril, até ao dia 18 de abril — mantendo -se vigentes as regras ali previstas —, para que no dia imediatamente subsequente entrem em vigor as regras para a terceira fase da estratégia gradual de levantamento das medidas

IVA – Liquidação – Autoliquidação – Aquisição de serviços de construção civil

Informação Vinculativa_18376

IVA – Liquidação – Autoliquidação – Aquisição de serviços de construção civil,

1. Após consulta efetuada ao Sistema de Gestão e Registo de Contribuintes da AT – Autoridade Tributária e Aduaneira, constata-se que a Requerente se encontra registada, para efeitos de IVA, com a atividade de “COM.
RET.ELECTRODOMÉSTICOS,ESTAB. ESPEC.” – CAE 47540, tendo enquadramento no regime normal, com periodicidade trimestral, realizando operações que conferem o direito à dedução.
2. Refere a Requerente que no exercício da sua atividade vende e aplica aparelhos de climatização (aparelhos de ar condicionado).
3. Tendo dúvidas no que concerne à definição de serviços de construção civil, apresenta três operações diferentes no que diz respeito à venda e aplicação de aparelhos de climatização, solicitando esclarecimentos acerca da aplicação da regra de inversão do sujeito passivo, prevista na alínea j) do n.º 1 do artigo 2.º do Código do IVA(CIVA):
i. Operação 1 – Instalação de ar condicionado em parede de alvenaria ou em parede em chapa com necessidade de se efetuar furo, do interior para o exterior, para passagem de cabo, tubo de cobre e esgoto, necessários para interligação de unidade interior e exterior e aplicação de calhas técnicas.
Restante aplicação resume-se a aparafusar o aparelho na parede – Nesta situação a Requerente refere que aplica a regra de inversão do sujeito passivo, prevista na alínea j) do n.º 1 do artigo 2.º do CIVA.
ii. Operação 2 – Instalação de ar condicionado com necessidade de abertura de roços na parede, para passagem de tubagem cobre, esgoto e cabos elétricos. Restante aplicação resume-me a aparafusar o aparelho na parede – Nesta situação a Requerente refere que também aplica a regra de inversão do sujeito passivo, prevista na alínea j) do n.º 1 do artigo 2.º do CIVA.
iii. Operação 3 – Substituição de um aparelho de ar condicionado existente por outro novo. Simples substituição de máquinas – Nesta situação a Requerente refere que não aplica a regra de inversão do sujeito passivo, prevista na alínea j) do n.º 1 do artigo 2.º do CIVA, liquidando o IVA à taxa normal.

CONCLUSÃO
20. No que respeita à operação 3, conforme refere a Requerente, sendo uma simples substituição de máquinas, não deve ser aplicada a regra de inversão do sujeito passivo em análise, cabendo à Requerente, pela transmissão dos equipamentos, proceder à liquidação do IVA que se mostre devido.
21. No entanto, caso a substituição, por parte da Requerente, dos equipamentos existentes por outros novos, seja acompanhada de serviços e trabalhos que se enquadrem nos referidos nos pontos 14 e 15 desta informação são, consequentemente, abrangidos pela regra de inversão do sujeito passivo, prevista na alínea j) do n.º 1 do artigo 2.º do CIVA, desde que os equipamentos passem a fazer parte integrante do imóvel.