Estabelece um mecanismo de apoio à recuperação da atividade empresarial, designado por Programa Adaptar Turismo

Despacho Normativo n.º 24_2021, de 15 de outubro

Estabelece um mecanismo de apoio à recuperação da atividade empresarial, designado por Programa Adaptar Turismo.

Através da Resolução do Conselho de Ministros n.º 76/2021, de 20 de maio, o Governo aprovou o Plano Reativar o Turismo | Construir o Futuro, que reúne um conjunto de ações e de medidas de
resposta às necessidades do setor do turismo decorrentes do severo impacto económico e social do surto da doença COVID -19.
Apoiar as empresas é a primeira prioridade imediata do Plano, através da criação de instrumentos de financiamento que, permitindo preservar a capacidade produtiva, consolidar a respetiva
estratégia operacional e potenciar a retoma da atividade turística, possam acelerar a recuperação, transformação e resiliência do setor, em linha com os objetivos e prioridades de crescimento materializados na Estratégia Turismo 2027.
Assim, e com o fim de revigorar a capacidade competitiva do tecido empresarial do turismo e possibilitar a sustentabilidade no processo de retoma, pretende -se criar um mecanismo de financiamento que possibilite a adaptação dos estabelecimentos e, também, o ajuste dos processos de planeamento estratégico e de gestão das empresas à nova realidade pós -COVID -19, mitigando, desse modo, os custos decorrentes do desenvolvimento da sua atividade e, também, consolidando um caminho de recuperação num contexto de novos e exigentes desafios gerados pela pandemia

Alteração da declaração periódica do IVA, anexo R

Portaria n.º 206_2021, de 14 de outubro

Procede à alteração da declaração periódica do IVA, anexo R e respetivas instruções de preenchimento, prevendo a intervenção, por contabilista certificado independente, na certificação prevista no artigo 78.º-D do CIVA.

A Portaria n.º 159/2021, de 22 de julho, procedeu à alteração da Portaria n.º 221/2017, de 21 de julho, que aprovou os modelos da declaração periódica do IVA, do anexo R e dos anexos das regularizações do campo 40 e do campo 41, que dela fazem parte integrante, bem como as respetivas instruções de preenchimento.
Verificando -se que a Portaria n.º 159/2021, de 22 de julho, não contemplou as alterações decorrentes da Lei n.º 2/2020, de 31 de março, no que respeita à possibilidade de intervenção do
contabilista certificado independente na certificação prevista no artigo 78.º -D do Código do IVA, mostra -se necessário proceder à publicação de nova portaria que abranja todas as alterações de
que os modelos da declaração periódica e respetivos anexos são objeto, revogando a Portaria n.º 159/2021, de 22 de julho.
Deste modo, considerando que a Lei n.º 119/2019, de 18 de setembro, procedeu a várias alterações dos códigos fiscais e introduziu no Estatuto da Ordem dos Contabilistas Certificados, aprovado
pelo Decreto -Lei n.º 452/99, de 5 de novembro, o artigo 12.º -A que prevê as situações de justo impedimento de curta duração que podem ser invocadas pelos contabilistas certificados como impeditivas de cumprir as obrigações declarativas fiscais dos contribuintes que constam do seu cadastro;
Considerando, também, que a Portaria n.º 232/2020, de 1 de outubro, inclui a declaração periódica do IVA e respetivos anexos nas obrigações declarativas fiscais que estão abrangidas pelo
regime do justo impedimento de curta duração;
Considerando, ainda, que o Decreto -Lei n.º 165/2019, de 30 de outubro, aditou a alínea m) ao n.º 1 do artigo 2.º do Código do IVA, prevendo uma regra de inversão do sujeito passivo aplicável
à aquisição de cortiça, madeira, pinhas e pinhões com casca;
Considerando, finalmente, que a Lei n.º 2/2020, de 31 de março, veio determinar que a comprovação e certificação dos elementos e diligências respeitantes a créditos considerados incobráveis
abrangidos pelo n.º 4 do artigo 78.º -A, possa ser efetuada por contabilista certificado independente:
Torna -se necessário reformular os modelos da declaração periódica, do anexo R e do anexo de regularizações do campo 40, bem como as respetivas instruções de preenchimento.

Entrega da Declaração Trimestral – Contribuições dos Trabalhadores Independentes

Entrega da Declaração Trimestral – Contribuições dos Trabalhadores Independentes

Entrega da Declaração Trimestral de Outubro de 2021

Durante o mês de outubro, está a decorrer período de entrega da declaração trimestral dos trabalhadores independentes.

Nesta declaração, devem ser indicados os rendimentos auferidos em julho, agosto e setembro de 2021, e que servem para o cálculo das contribuições dos meses de outubro, novembro e dezembro de 2021.

Aquando da submissão da declaração trimestral, os trabalhadores independentes recebem uma notificação na sua inbox respeitante à base de incidência contributiva que lhes foi fixada para os meses seguintes, onde consta o valor da contribuição prevista.

O apoio financeiro recebido, até 31 de agosto de 2021, pelo apoio extraordinário à redução da atividade económica não é declarado na declaração trimestral, tendo apenas de ser declarado os rendimentos recebidos pelo exercício da atividade independente.

Contribuições mensais

Mensalmente, a Segurança Social apura o valor da contribuição a pagar (podendo ser diferente da contribuição prevista acima referida, uma vez que podem existir eventos que possam influenciar o valor a pagar, como seja, por exemplo, impedimento para o trabalho por doença) e regista esse valor em conta corrente. Em simultâneo, é remetida uma mensagem para a inbox do contribuinte, informando que foi criada nova obrigação contributiva.

O valor das contribuições a pagar é consultável na SSDireta » Conta Corrente » Posição Atual » Valores a pagar » Contribuições Correntes, sendo indicada a data-limite de pagamento do respetivo mês.

Também se encontra disponível, na SSDireta » Conta Corrente » Posição Atual » Valores a pagar, no separador “Contribuições em atraso​”, a consulta das contribuições de meses anteriores, cuja data limite de pagamento já se encontre ultrapassada, com os respetivos juros de mora.

Desta forma, será sempre possível ao contribuinte selecionar os valores que pretenda pagar e emitir o respetivo documento para pagamento.

Altera os requisitos para o reconhecimento do estatuto da agricultura familiar e promove a adaptação da linha de crédito de curto prazo

Decreto-Lei n.º 81_2021, de 11 de novembro

Altera os requisitos para o reconhecimento do estatuto da agricultura familiar e promove a adaptação da linha de crédito de curto prazo.

O Decreto -Lei n.º 64/2018, de 7 de agosto, ao consagrar o Estatuto da Agricultura Familiar reconheceu a necessidade de promover um esforço institucional público de discriminação positiva
desta importante modalidade de organização de atividades produtivas não só através de políticas sociais redistributivas mas sobretudo da sua inclusão ativa em intervenções promovidas por políticas públicas de desenvolvimento. Neste contexto, pretendeu valorizar a agricultura familiar através da adoção de medidas de apoio específicas, a aplicar preferencialmente ao nível local para atender à diversidade de estruturas e de realidades agrárias, assim como aos constrangimentos e potencial de desenvolvimento de cada território.
O debate e a reflexão efetuados em Portugal aquando da publicação do Decreto -Lei n.º 64/2018, de 7 de agosto, permitiram um conhecimento mais aprofundado sobre a agricultura familiar, sendo de salientar a existência de cerca de 242,5 mil explorações agrícolas classificadas como familiares, o que representava 94 % do total das explorações. Estes números faziam prever uma adesão a este estatuto da agricultura familiar (Estatuto) superior ao que veio a acontecer, tendo os seus objetivos de reconhecer e distinguir a especificidade da agricultura familiar ficado aquém do desejado.
Com efeito, o Governo encetou esforços no sentido de identificar que alterações poderiam tornar o processo de adesão mais ágil, mais abrangente e mais justo. Nesse contexto, o presente
decreto -lei vem alterar os requisitos para o reconhecimento, passando a ser critério para a atribuição do título que o requerente seja beneficiário de um montante de apoio não superior a € 5000,
decorrente das ajudas do Regime de Pagamento Base e do Regime da Pequena Agricultura, da Política Agrícola Comum, e que o rendimento da atividade agrícola seja igual ou superior a 20 %
do total do rendimento coletável.
Com vista a tornar o processo mais ágil e menos burocrático, aposta -se na interoperabilidade dos sistemas de informação do Ministério da Agricultura, em particular na obrigatoriedade da inscrição no sistema de identificação parcelar, por parte dos candidatos ao Estatuto.
Tendo em consideração que o universo dos detentores do Estatuto corresponde a mais de 90 % de pessoas singulares, o presente decreto -lei vem redefinir o seu âmbito, deixando de contemplar
desta forma as pessoas coletivas, passando, assim, o Estatuto a ser apenas atribuído a pessoa singular titular da exploração agrícola familiar, adequando esta alteração à realidade vigente.
Por sua vez, o Decreto -Lei n.º 298/98, de 28 de setembro, criou uma linha de crédito de curto prazo, com bonificação de juros, destinada às pessoas singulares ou coletivas que se dediquem,
no continente, à agricultura, silvicultura e pecuária.
O Governo, reconhecendo a importância da pequena agricultura, em particular na promoção do desenvolvimento rural e da coesão territorial, tem vindo a implementar um conjunto de medidas
específicas que reforcem as potencialidades desta modalidade de organização das atividades produtivas e de suporte de vida social nos espaços rurais do País, em conformidade com o estabelecido no Decreto -Lei n.º 64/2018, de 7 de agosto.
Prosseguindo esse objetivo, em concretização da alínea h) do artigo 6.º do Decreto -Lei n.º 64/2018, de 7 de agosto, e dando cumprimento ao disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 223.º
da Lei n.º 75 -B/2020, de 31 de dezembro, na sua redação atual, que aprova o Orçamento do Estado para 2021, promove -se a adaptação, ao segmento da agricultura familiar, da linha de crédito de curto prazo criada pelo Decreto -Lei n.º 298/98, de 28 de setembro, e reforça -se o apoio às entidades com o estatuto da agricultura familiar, que passam a beneficiar de um nível de bonificação de juros de 50 %, para um crédito até € 5000.

Quais as atividades de elevado valor acrescentado que relevam para o regime fiscal do residente não habitual?

Existem duas tabelas de atividades de elevado valor acrescentado, constantes da Portaria n.º 12/2010, de 07/01, e da Portaria n.º 230/2019, de 23/07, que relevam nesta matéria.

As atividades que relevam para o regime fiscal previstas na Portaria n.º 12/2010, de 07/01, são as seguintes:

Tabela de atividades de elevado valor acrescentado para efeitos do disposto no n.º 10 do artigo 72.º e no n.º 5 do artigo 81.º do CIRS:

1 — Arquitetos, engenheiros e técnicos similares:

101 — Arquitetos;

102 — Engenheiros;

103 — Geólogos.

2 — Artistas plásticos, atores e músicos:

201 — Artistas de teatro, bailado, cinema, rádio e televisão;

202 — Cantores;

203 — Escultores;

204 — Músicos;

205 — Pintores.

3 — Auditores:

301 — Auditores;

302 — Consultores fiscais.

4 — Médicos e dentistas:

401 — Dentistas;

402 — Médicos analistas;

403 — Médicos cirurgiões;

404 — Médicos de bordo em navios;

405 — Médicos de clínica geral;

406 — Médicos dentistas;

407 — Médicos estomatologistas;

408 — Médicos fisiatras;

409 — Médicos gastroenterologistas;

410 — Médicos oftalmologistas;

411 — Médicos ortopedistas;

412 — Médicos otorrinolaringologistas;

413 — Médicos pediatras;

414 — Médicos radiologistas;

415 — Médicos de outras especialidades.

5 — Professores:

501 — Professores universitários.

6 — Psicólogos:

601 — Psicólogos.

7 — Profissões liberais, técnicos e assimilados:

701 — Arqueólogos;

702 — Biólogos e especialistas em ciências da vida;

703 — Programadores informáticos;

704 — Consultoria e programação informática e atividades relacionadas com as tecnologias da informação e informática;

705 — Atividades de programação informática;

706 — Atividades de consultoria em informática;

707 — Gestão e exploração de equipamento informático;

708 — Atividades dos serviços de informação;

709 — Atividades de processamento de dados, domiciliação de informação e atividades relacionadas; portais Web;

710 — Atividades de processamento de dados, domiciliação de informação e atividades relacionadas;

711 — Outras atividades dos serviços de informação;

712 — Atividades de agências de notícias;

713 — Outras atividades dos serviços de informação;

714 — Atividades de investigação científica e de desenvolvimento;

715 — Investigação e desenvolvimento das ciências físicas e naturais;

716 — Investigação e desenvolvimento em biotecnologia;

717 — Designers.

8 — Investidores, administradores e gestores:

801 — Investidores, administradores e gestores de empresas promotoras de investimento produtivo, desde que afetos a projetos elegíveis e com contratos de concessão de benefícios fiscais celebrados ao abrigo do Código Fiscal do Investimento, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 249/2009, de 23 de setembro;

802 — Quadros superiores de empresas.

As atividades que relevam para o regime fiscal previstas na Portaria n.º 230/2019, de 23/07, são as seguintes:

Tabela de atividades de elevado valor acrescentado para efeitos do disposto no n.º 10 do artigo 72.º e no n.º 5 do artigo 81.º do CIRS:

I – Atividades profissionais (códigos da Classificação Portuguesa de Profissões – CPP):

112 – Diretor-geral e gestor executivo, de empresas

12 – Diretores de serviços administrativos e comerciais

13 – Diretores de produção e de serviços especializados

14 – Diretores de hotelaria, restauração, comércio e de outros serviços

21 – Especialistas das ciências físicas, matemáticas, engenharias e técnicas afins

221 – Médicos

2261 – Médicos dentistas e estomatologistas

231 – Professor dos ensinos universitário e superior

25 – Especialistas em tecnologias de informação e comunicação (TIC)

264 – Autores, jornalistas e linguistas

265 – Artistas criativos e das artes do espetáculo

31 – Técnicos e profissões das ciências e engenharia, de nível intermédio

35 – Técnicos das tecnologias de informação e comunicação

61 – Agricultores e trabalhadores qualificados da agricultura e produção animal, orientados para o mercado

62 – Trabalhadores qualificados da floresta, pesca e caça, orientados para o mercado

7 – Trabalhadores qualificados da indústria, construção e artífices, incluindo nomeadamente trabalhadores qualificados da metalurgia, da metalomecânica, da transformação de alimentos, da madeira, do vestuário, do artesanato, da impressão, do fabrico de instrumentos de precisão, joalheiros, artesãos, trabalhadores em eletricidade e em eletrónica.

8 – Operadores de instalações e máquinas e trabalhadores da montagem, nomeadamente operadores de instalações fixas e máquinas.

Os trabalhadores enquadrados nas atividades profissionais acima referidas devem ser possuidores, no mínimo, do nível 4 de qualificação do Quadro Europeu de Qualificações ou do nível 35 da Classificação Internacional Tipo da Educação ou serem detentores de cinco anos de experiência profissional devidamente comprovada.

II – Outras atividades profissionais:

Administradores e gestores de empresas promotoras de investimento produtivo, desde que afetos a projetos elegíveis e com contratos de concessão de benefícios fiscais celebrados ao abrigo do Código Fiscal do Investimento, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 162/2014, de 31 de outubro.

Fonte: Autoridade Tributária e Aduaneira

Quem está sujeito a Imposto do Selo sobre as transmissões gratuitas?

1 – As pessoas singulares para quem se transmitem os bens. 2 – Os sujeitos passivos de imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas (ainda que dele isentas) para quem se transmitem os bens não estão sujeitos ao imposto do selo previsto na verba 1.2 da Tabela Geral, mas estão sujeitos ao imposto previsto na verba 1.1 da mesma Tabela.

Fonte: Autoridade Tributária e Aduaneira

Quem são os sujeitos passivos do AIMI?

São sujeitos passivos do AIMI as pessoas singulares e as pessoas coletivas que a 1 de janeiro de cada ano figurem na matriz predial como proprietárias, usufrutuárias ou superficiárias de prédios urbanos para habitação ou terrenos para construção, situados no território português.

Para efeitos deste imposto são equiparadas a pessoas coletivas quaisquer estruturas ou centros de interesses coletivos sem personalidade jurídica e as heranças indivisas, representadas pelo cabeça de casal.

Fonte: Autoridade Tributária e Aduaneira

Posso pagar o IRS em prestações?

O IRS pode ser pago em prestações, nos termos definidos na lei – Decreto-Lei n.º 492/88, de 30/12 – após o decurso do período de pagamento voluntário e antes da instauração do processo de execução fiscal. Existem dois regimes para o pagamento em prestações do IRS. 1. O regime mais comum é o regime introduzido pelo Decreto-Lei 150/2006, de 2/8 (que alterou o DL 492/88, de 30/12, acrescentando-lhe o artigo 34.º-A), denominado “simplex”. O pedido de pagamento em prestações deve ser apresentado preferencialmente por via electrónica ou no Serviço de Finanças da área do domicílio fiscal do contribuinte, até 15 dias após o termo do prazo para o pagamento voluntário do IRS, e deve conter a identificação do requerente e a natureza da dívida. O pedido de pagamento em prestações é sempre decidido pelo Chefe do Serviço de Finanças da área do domicílio fiscal do contribuinte. Neste regime, é dispensada a apresentação de garantia e o contribuinte não pode ser devedor de quaisquer tributos administrados pela Autoridade Tributária e Aduaneira. Deferido o pedido de pagamento em prestações no âmbito do presente artigo, o total do imposto é dividido pelo número de prestações mensais e iguais, constantes da seguinte tabela, acrescendo à primeira as fracções resultantes do arredondamento de todas elas: Valor de Imposto (em €) Número de Prestações De 204 a 350 2 De 351 a 500 3 De 501 a 650 4 De 651 a 800 5 De 801 a 950 6 De 951 a 1.100 7 De 1.101 a 1.250 8 De 1.251 a 1.400 9 De 1.401 a 1. 550 10 De 1.551 a 1.700 11 De 1.701 a 5.000 12. Ao valor de cada prestação acrescem os juros de mora contados sobre o respectivo montante desde o termo do prazo para o pagamento voluntário até ao mês do respectivo pagamento. O pagamento das prestações deve ser efectuado até ao final de cada mês, sendo para o efeito emitidos documentos de cobrança A falta de pagamento de qualquer das prestações importa o vencimento imediato das seguintes e a instauração do processo de execução fiscal pelo valor em dívida. 2. O outro regime em prestações é o constante dos artigos 29.º a 35.º e artigo 36.º do Decreto-Lei n.º 492/88, de 30/12. O pedido de pagamento em prestações deve ser apresentado no Serviço de Finanças da área do domicílio fiscal do contribuinte, até 15 dias após o termo do prazo para o pagamento voluntário do IRS, e deve conter a identificação do requerente e a natureza da dívida. O órgão da Autoridade Tributária e Aduaneira com competência para apreciação e decisão do pedido de pagamento em prestações varia em função do valor do imposto. O número de prestações não pode exceder as 36. Constitui requisito para solicitar o pagamento em prestações a existência de uma situação económica, devidamente comprovada, que não permita regularizar a dívida dentro dos prazos legalmente previsto. O pedido de pagamento em prestação deve conter a identificação do requerente, a natureza da dívida e o número de prestações pretendido. Ao valor de cada prestação acrescem os juros de mora contados sobre o respectivo montante desde o termo do prazo para o pagamento voluntário até ao mês do respectivo pagamento. Conjuntamente com o pedido de pagamento em prestações deverá o devedor indicar garantia idónea – aval bancário, seguro-caução ou hipoteca. A garantia será prestada pelo valor da dívida e juros de mora, acrescido de 25% da soma daqueles valores. A garantia deverá ser constituída para cobrir todo o período de tempo que for concedido para a realização do pagamento em prestações, acrescido de três meses. A falta de apresentação da garantia, após notificação para o efeito, determina a invalidade do pedido de pagamento em prestações, sendo emitida certidão de dívida para a cobrança coerciva do imposto. Deferido o pedido de pagamento em prestações, será o total da dívida dividido pelo número de prestações autorizado, acrescendo ao valor de cada prestação os juros de mora. A falta de pagamento de qualquer das prestações importa o vencimento imediato das seguintes e a instauração do processo de execução fiscal pelo valor em dívida.

 

Fonte: Autoridade Tributária e Aduaneira

IRS – reinvestimento de mais-valias – determinação de residência

Acordão do Supremo Tribunal Administrativo

I – A comunicação de ato de liquidação, efetivado em decorrência do facto (tributário) de terem sido auferidos rendimentos de mais-valias, em cédula de IRS, tem de ser dirigida aos sujeitos passivos do imposto respetivo/contribuintes, no cumprimento, entre outras, da regra inscrita no art. 36.º n.º 1 do CPPT.
II – Tal ato é típico dos que, em matéria tributária, afetam os direitos e interesses legítimos dos contribuintes, pois, além do mais, impõe ao destinatário (sujeito passivo do tributo), no âmbito da relação jurídico-tributária, a obrigação (principal) de efetuar o pagamento da dívida exequenda. Outrossim, a versada notificação é imperiosa, como elemento capaz de permitir espoletar, atempadamente, as possíveis, legais, formas de reação, graciosas e/ou contenciosas, dos indivíduos notificados.
III – A pessoa singular insolvente tem de ser notificada de qualquer ato de liquidação tributária, emitido, em seu nome, enquanto titular, por exemplo, de rendimento, mesmo depois da declaração, transitada em julgado, de insolvência.
IV – Esta obrigação de notificação decorre da condição (tributária) da(s) pessoa(s) singular(es) insolvente(s), bem como, é a que se adequa à circunstância de não existir (ao invés, das pessoas coletivas) qualquer normativo legal, expressamente, exigente e determinante, da realização dessa notificação na pessoa do administrador da insolvência.
V – O administrador da insolvência, além de assumir poderes de administração e representação (da massa insolvente e do insolvente), não passa, também, a substituir os insolventes no tratamento e resolução dos assuntos das suas esferas pessoais, individuais, nem a representação, para questões de cariz patrimonial, vai ao limite de ter de abranger a notificação de atos, como os de liquidação tributária, que, num momento inicial, se situam, a montante, da produção de concretos efeitos patrimoniais sobre a massa insolvente.

Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19

Decreto-Lei n.º 78-A_2021, de 29 de setembro

A evolução positiva da situação epidemiológica em Portugal, no contexto da pandemia da doença COVID -19, associada à elevada taxa de vacinação completa já alcançada, e o consequente
levantamento progressivo das medidas que vêm sendo definidas pelo Governo desde março de 2020, com uma retoma gradual e faseada das atividades económicas, determinam a necessária
adaptação do conjunto de medidas excecionais e temporárias ainda em vigor.
Nesse sentido, o uso de máscara passa a ser obrigatório apenas para o acesso ou permanência a determinados ambientes fechados, podendo tal obrigação ser, no entanto, dispensada quando
o seu uso se mostre incompatível com a natureza das atividades que os cidadãos se encontrem a realizar.
Por sua vez, a verificação anual das declarações dos trabalhadores independentes relativas a 2021, conjuntamente com a revisão anual das declarações relativas a 2019 e 2020, passa a ser
feita no ano de 2022.
O subsídio de doença por COVID -19 vê a sua vigência prorrogada até 31 de dezembro de 2021.
Por forma a fazer face à pendência acumulada e para poder dar resposta a todos os cidadãos, as Lojas de Cidadão e o Departamento de Identificação Civil — Balcão Lisboa — Campus de Justiça
passam a prestar atendimento aos sábados, entre as 9 horas e 22 horas, de forma ininterrupta.
Considerando a excecionalidade das circunstâncias letivas do presente ano provocadas pela pandemia da doença COVID -19, importa ainda proceder a uma distribuição gratuita de manuais
escolares novos aos alunos do 1.º ciclo do ensino básico, ficando dispensada a devolução, por não reutilização, dos manuais distribuídos para este ciclo no ano letivo anterior, bem como delimitar a
disponibilização de licenças digitais até ao ano letivo 2021/2022, por forma a avaliar a eficácia da medida no quadro do desenvolvimento e generalização da desmaterialização de recursos educativos.
Por fim, de forma a promover um ordenamento claro, escorreito e devidamente atualizado, são identificadas inequivocamente as normas que já não devem produzir efeitos jurídicos, determinando-se expressamente a cessação da sua vigência

Elaboração de faturas e localização de arquivo fora da UE

Decreto Lei n.º 28/2019, de 15 de fevereiro.

​O decreto-lei n.º 28/2019, de 15 de fevereiro, veio integrar todas as regras sobre o processamento de faturas e outros documentos fiscalmente relevantes, bem como sobre a conservação e arquivo dos elementos da contabilidade das empresas, promovendo a emissão de faturas sem papel e a utilização de sistemas de arquivo eletrónico de documentos.

Este decreto-lei, prevê a hipótese de as faturas e demais documentos fiscalmente relevantes serem elaborados pelos adquirentes dos bens ou serviços ou por um terceiro, em nome e por conta do sujeito passivo emitente, estando a emissão nestes termos por adquirentes ou terceiros que não tenham sede, estabelecimento estável ou domicílio em qualquer Estado membro da União Europeia, sujeita a autorização prévia da AT, nos termos do n.º 2 do Art.º 5.º do decreto-lei n.º 28/2019.

Também os arquivos em causa podem ser mantidos em Portugal, ou em qualquer outro Estado membro da União Europeia, podendo, mediante autorização da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), ser mantidos fora do território da União Europeia, conforme estipulado nos números 2 e 4 do artigo 20.º e 21.º do mencionado decreto-lei.

Para obtenção das autorizações previstas, os sujeitos passivos devem submeter à AT um pedido, por via eletrónica, no qual identifiquem o país terceiro e se responsabilizem pela verificação das condições estabelecidas em lei.

Desta forma, a AT procedeu à criação de 3 formulários tipo, que podem ser obtidos em:

  1. Pedido de autorização – Elaboração de faturas e demaisdocumentos fiscalmente relevantes, por terceiros ou pelos adquirentes dos bens ou serviços, em país ou território terceiro;
  2. Pedido de autorização – Localização do arquivo fora do território da União Europeia para sujeitos passivos com sede, estabelecimento estável ou domicílio em território nacional;
  3. Pedido de autorização – Manutenção de arquivo das faturas emitidas e recebidas, dos livros, registos e demais documentos, fora do território da União Europeia, por sujeitos passivos sem sede, estabelecimento estável ou domicílio em território nacional.

Sendo que após o preenchimento correto do formulário, os sujeitos passivos devem submetê-lo através do Portal da Finanças, na plataforma E-Balcão, criando um novo pedido e selecionando as seguintes opções:

i.   Pedido de autorização – Elaboração de faturas e demais documentos fiscalmente relevantes em país ou território terceiro

Novo Pedido E-Balcão » Tipo: IVA » Área: Faturação – Novas Regras » Subárea – Elaboração faturas fora da EU

(No campo “Assunto” do E-Balcão, deve indicar: “DL 28/2019 – ELABORAÇÃO DE FATURAS FORA DA UE”)

  1. Pedidos de autorização – Localização de arquivo fora do território da União Europeia

Novo Pedido E-Balcão » Tipo: IVA » Área: Faturação – Novas Regras » Subárea – Localização Arquivo fora da UE

​(No campo “Assunto” do E-Balcão, deve indicar: “DL 28/2019 – LOCALIZAÇÃO DE ARQUIVO FORA DA UE”)

Pode saber aqui mais sobre as alterações promovidas pelo D.L. n.º 28/2019, de 15/02 .

Autoridade Tributária e Aduaneira, 28 de setembro de 2021

Quais são os bens que se encontram excluídos do âmbito de aplicação de bens em circulação?

Encontram-se excluídos do regime de bens em circulação os seguintes bens:
– os bens de uso pessoal ou doméstico do próprio;
– os bens provenientes de retalhistas, sempre que tais bens se destinem a consumidores finais que previamente os tenham adquirido, com exceção dos materiais de construção, artigos de mobiliário, máquinas elétricas, máquinas ou aparelhos recetores, gravadores ou reprodutores de imagem ou de som, quando transportados em veículos de mercadorias;
– os bens pertencentes ao ativo imobilizado;
– os bens provenientes de produtores agrícolas, apícolas, silvícolas ou de pecuária resultantes da sua própria produção, transportados pelo próprio ou por sua conta;
– os bens dos mostruários entregues aos pracistas e viajantes, as amostras destinadas a ofertas de pequeno valor e o material de propaganda, em conformidade com os usos comerciais e que, inequivocamente, não se destinem a venda;
– os filmes e material publicitário destinado à exibição e exposição nas salas de espetáculos cinematográficos, quando para o efeito tenham sido enviados pelas empresas distribuidoras;
– os veículos automóveis com matrícula definitiva;
– as taras e embalagens retornáveis;
– os resíduos sólidos urbanos provenientes das recolhas efetuadas pelas entidades competentes;
– os produtos sujeitos a impostos especiais de consumo, quando circularem em regime suspensivo nos termos do respetivo Código;
– os bens respeitantes a transações intracomunitárias;
– os bens respeitantes a transações com países terceiros quando em circulação em território nacional sempre que sujeitos a um destino aduaneiro, designadamente os regimes de trânsito e de exportação;
– os bens que circulem por motivo de mudança de instalações do sujeito passivo, desde que o facto e a data da sua realização sejam comunicados às direções de finanças dos distritos do itinerário, com pelo menos oito dias úteis de antecedência, devendo neste caso o transportador fazer –se acompanhar de cópia dessas comunicações.

Fonte: Autoridade Tributária e Aduaneira

 

Entrega da declaração modelo 3 do ano de 2020 – Dispensa de coima – Artigo 32.º do Regime Geral das Infrações Tributárias (RGIT)

Oficio Circulado n.º 60357_2021, de 23 de setembro

Tendo sido suscitadas dúvidas relativamente às notificações recebidas no âmbito do procedimento de redução de coima e de processos de contraordenação, pela entrega da declaração Modelo 3 do IRS do ano de 2020, após o prazo previsto na lei, no artigo 60.º, n.º 1 do Código do IRS (30 de junho de 2021), informa-se de que por Despacho do SEAAF n.º 311/2021-XXII, de 23 de setembro, foi sancionado o seguinte entendimento:

1. As declarações Modelo 3 do IRS do ano de 2020, entregues após o prazo previsto no artigo 60.º, n.º 1, do Código do IRS (30 de junho de 2021), no período entre 01072021 e 26072021 (incluindo estes dias), consideram-se como entregues fora do prazo, porquanto a AT observou a obrigação imposta pela alínea o), do artigo 59.º, da Lei Geral Tributária (LGT) com a disponibilização a 1 de março de 2021 no Portal das Finanças, dos formulários digitais da Modelo 3 do IRS do ano de 2020, suscetível de preenchimento pelo contribuinte, bem como o ficheiro em formato XML.
Como tal, a entrega de declarações Modelo 3 do IRS do ano de 2020, no período entre 01072021 e 26072021 (incluindo estes dias), consubstancia infração punível com coima, nos termos do artigo 116.º do RGIT.

2. Contudo, a interpretação da redação dada à alínea o) do n.º3 do artigo 59.º da LGT, pela Lei n.º 7/2021, de 26 de Fevereiro, cuja entrada em vigor ocorreu no dia seguinte à sua publicação, não
é de leitura imediata, exigindo antes conhecimento do sistema tributário em vigor e exegese interpretativa com domínio do conhecimento jurídico, não acessível/exigível ao cidadão comum, o
que pode ter criado a expectativa de que teria havido, relativamente ao prazo de entrega da Modelo 3, do ano de 2020, uma prorrogação nos termos daquela norma.

3. Assim, e tendo presente que o artigo 32.º do RGIT prevê a dispensa de coima nas situações em que (i) a prática da infração não ocasione prejuízo efetivo à receita tributária, (ii) estar regularizadaa falta cometida e (iii) a falta revelar um diminuto grau de culpa, e que no presente caso estes requisitos se verificam, nas situações em que seja apresentada defesa nos processos de
contraordenação, cuja infração seja a entrega fora do prazo da declaração Modelo 3 do IRS do ano de 2020 e o prazo de cumprimento da obrigação tenha ocorrido entre o dia 01072021 e
26072021 (incluindo estes dias), é aplicável o citado artigo 32.º e, consequentemente devem os serviços proceder à dispensa de coima.

4. Salienta-se que para efeitos do disposto no número anterior, deve ser apresentada defesa no processo de contraordenação, no respetivo prazo legal.

 

IRS – Mais-valias; não residente fiscal.

Jurisprudência

 Contribuinte Fiscal n.º …, com domicílio na …, Luxemburgo, apresentou pedido de constituição Tribunal Arbitral, ao abrigo do disposto nos artigos 2.º, n.º 1, alínea a) e 10.º, n.º 1, alínea a) do Decreto-Lei n.º 10/2011, de 20 de janeiro, que aprovou o Regime Jurídico da Arbitragem Tributária, com a redação introduzida pelo artigo 228.º da Lei n.º 66-B/2012, de 31 de Dezembro (de ora em diante RJAT) e dos artigos 1.º e 2.º da Portaria n.º 112-A/2011, de 22 de março, no qual solicitou a declaração de ilegalidade parcial do ato tributário de liquidação do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS) n.º …, reportada ao ano de 2018, que apurou um montante de imposto a pagar de € 31.749,23, bem assim como a condenação da Autoridade Tributária na restituição do valor pago.

Nestes termos, em conformidade com o acima exposto, decide-se, julgar procedente o pedido de pronuncia arbitral e, em consequência:

a.  declarar a ilegalidade e anular parcialmente a liquidação de IRS com o n.º…, na parte correspondente ao acréscimo de tributação resultante da consideração total da mais-valia imobiliária;

b. condenar a Requerida na restituição do imposto indevidamente pago, no montante de € 15.874,61.

O que é o código único de documento – ATCUD?

O código único de documento (ATCUD) é um código que permite identificar univocamente um documento, independentemente do seu emitente, do tipo de documento e da série utilizada. O ATCUD, conforme definido no art.º 3º da Portaria n.º 195/2020, de 13 de agosto, resulta da concatenação do código de validação atribuído à série com o n.º sequencial do documento dentro dessa série.

Fonte: Autoridade Tributária e Aduaneira

IVA; exclusão; dedução; veículo de turismo

Contencioso Tributário

I – O direito à dedução do IVA encontra-se dependente do preenchimento de dois requisitos: que o imposto tenha incidido sobre qualquer uma das operações descritas no artigo 20.º do CIVA – operações relativas a bens ou serviços adquiridos, importados ou utilizados pelo sujeito passivo e que sejam pertinentes para o fim da actividade prosseguida); que a dedução pretendida não se mostre excluída por o imposto se encontrar contido em qualquer uma das despesas identificadas no artigo 21.º do mesmo Código.
II – No conceito de viatura de turismo imposto pelo legislador fiscal são o tipo de construção e o equipamento da viatura, e não o fim a que esta seja afectada pelo adquirente, que constituem o elemento determinante da exclusão do direito de dedução suportado na respectiva aquisição.
III – Só estão excluídos do conceito referido em II. os veículos automóveis que, face ao tipo de construção e ao equipamento que possuem (i) se destinam unicamente ao transporte de mercadorias ou a ser exclusivamente utilizados no desenvolvimento de uma actividade agrícola, comercial ou industrial ou que, (ii) sendo misto, não tenha mais do que nove lugares incluindo o condutor.
III – Tendo resultado provado que a viatura possuiu cinco lugares para passageiros há que concluir que não se destina, pela sua construção e equipamento, apenas ao transporte de mercadorias nem tem como único destino possível uma utilização de carácter agrícola, comercial ou industrial.

 

 

Nas faturas relativas aos recebimentos antecipados qual a menção a colocar no descritivo?

Tratando-se de uma fatura referente a recebimentos antecipados e uma vez que os bens e/ou serviços ainda não foram fornecidos à data do pagamento, na mesma pode conter, p.ex., a designação: “adiantamento relativo à V/encomenda nº xxx; ou contrato de prestação de serviços nº ….”

Fonte: Autoridade Tributária e Aduaneira

IRC – Princípio da especialização dos exercícios e requisitos legais das faturas

Jurisprudência

IRC – Princípio da especialização dos exercícios e requisitos legais das faturas.

I  Em termos contabilísticos, quer as NCRF 16, 19, quer a NCRF 32 (em especial esta última), estabelecem que os custos devem ser sempre reconhecidos como um gasto no período em que são incorridos, quando o desfecho do contrato não possa ser estimado fiavelmente, o que acontece quando no momento em que ocorrem os gastos com a elaboração dos orçamentos, ainda não é possível saber se os clientes os vão aceitar e adjudicar a construção em causa.

II.            As facturas não violam do disposto no artigo 23.º. n.º 6, do CIRC, por omissão da natureza dos serviços prestados, se for possível delimitar com rigor tais serviços complementarmente designadamente através da descrição dos orçamentos.

DECISÃO

acordam neste Tribunal Arbitral em:

a)            Julgar procedente o pedido arbitral e declarar a ilegalidade das liquidações adicionais em IRC, relativas ao período de 2016;

b)           Condenar a Autoridade Tributária e Aduaneira no pagamento de juros indemnizatórios desde a data do pagamento do imposto indevido até à data do processamento da respetiva nota de crédito.

 

A fatura simplificada pode ser utilizada como documento de transporte?

Não. Não dispondo dos elementos previstos no n.º 5 do artigo 36º do CIVA, nem dos elementos obrigatórios previstos no Regime dos Bens em Circulação para os documentos de transporte, a fatura simplificada não pode servir como documento de transporte.

Fonte: Autoridade Tributária e Aduaneira

Estabelece as orientações específicas relativas ao circuito financeiro aplicável aos apoios do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), no âmbito do Mecanismo de Recuperação e Resiliência (MRR)

Portaria n.º 193_2021, de 15 de setembro

Estabelece as orientações específicas relativas ao circuito financeiro aplicável aos apoios do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), no âmbito do Mecanismo de Recuperação e Resiliência (MRR).

O Decreto -Lei n.º 29 -B/2021, de 4 de maio, estabelece o modelo de governação dos fundos europeus atribuídos a Portugal através do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) no âmbito
do Mecanismo de Recuperação e Resiliência (MRR) da União Europeia para o período 2021 -2026, bem como a estrutura orgânica relativa ao exercício das competências de gestão estratégica e
operacional, acompanhamento, monitorização e avaliação, controlo, auditoria, financiamento, circuitos financeiros e sistema de informação de reporte e transmissão de dados à Comissão Europeia.
Em particular, o referido diploma regula o circuito financeiro aplicável aos apoios recebidos a título de subvenção, habilitando a regulação, por portaria, das orientações específicas relativas ao
circuito financeiro aplicável aos apoios recebidos a título de empréstimo.
A presente portaria visa estabelecer as orientações específicas relativas ao circuito financeiro aplicável aos apoios do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), no âmbito do Mecanismo de
Recuperação e Resiliência (MRR), recebidos da União Europeia a título de empréstimos.

Regulamenta a Linha de Apoio à Tesouraria para Micro e Pequenas Empresas

Portaria_192_A_2021, de 14 de setembro

A Lei n.º 75 -B/2020, de 31 de dezembro, que aprova o Orçamento do Estado para 2021, determina no seu artigo 185.º a criação de uma linha de apoio à tesouraria para micro e pequenas
empresas (Linha de Apoio MPE) que se encontrem em situação de crise empresarial.
Através do Decreto -Lei n.º 64/2021, de 28 de julho, o Governo aprovou a criação da Linha de Apoio à Tesouraria para Micro e Pequenas Empresas (doravante designada por «Linha de Apoio MPE»), sob gestão do IAPMEI — Agência para a Competitividade e Inovação, I. P. (IAPMEI, I. P.).
Esta medida, alinhada com as demais medidas de resposta ao impacte económico da pandemia da doença COVID -19, procura apoiar as micro e pequenas empresas nas suas necessidades de tesouraria, considerando a situação de crise empresarial em que se encontrem, nos termos previstos no Decreto -Lei n.º 6 -C/2021, de 15 de janeiro, na sua redação atual.
De acordo com o disposto nos n.os 1 e 3 do artigo 2.º do Decreto -Lei n.º 64/2021, de 28 de julho, compete aos membros do Governo responsáveis pelas áreas da economia e das finanças determinar, mediante portaria, o montante de financiamento inicial e as demais características do apoio, designadamente o respetivo prazo de maturidade, período de carência de capital e taxa de juro.
A operacionalização da Linha de Apoio MPE importa, ainda, a regulamentação do procedimento a observar, das condições e termos de acesso pelas entidades beneficiárias, do conjunto de obrigações das entidades beneficiárias, bem como a definição do enquadramento comunitário dos respetivos apoios financeiros.

IUC – Pretendo vender o meu veículo automóvel por contrato verbal de compra e venda. O que devo fazer se o novo proprietário não proceder ao registo na Conservatória do Registo Automóvel?

O novo proprietário tem o prazo de 60 dias após a aquisição, para proceder ao registo. Não o fazendo neste prazo, o vendedor pode solicitar o registo de propriedade do veículo em nome do comprador e atual proprietário.

Este procedimento especial para o registo de propriedade de veículos adquiridos por contrato verbal de compra e venda, foi criado pelo D.L. n.º 177/2014, de 15 de dezembro, podendo obter mais informações junto de qualquer Conservatória do Registo Automóvel.

 

Fonte: Autoridade Tributária e Aduaneira

IRS – quem faz parte do agregado familiar?

As seguintes pessoas integram o agregado familiar:

ü      Os cônjuges não separados judicialmente de pessoas e bens, ou os unidos de facto, e os respetivos dependentes;

ü      Cada um dos cônjuges ou ex-cônjuges, respetivamente, nos casos de separação judicial de pessoas e bens ou de declaração de nulidade, anulação ou dissolução do casamento, e os dependentes a seu cargo;

ü      O pai ou mãe solteiros e os dependentes a seu cargo;

ü      O adotante solteiro e os dependentes a seu cargo.

 

Fonte: Autoridade Tributária e Aduaneira

 

Altera as condições específicas de funcionamento do programa «IVAucher»

Decreto Regulamentar n.º 6-A_2021

O presente decreto regulamentar procede à alteração do Decreto Regulamentar n.º 2 -A/2021, de 28 de maio, que define o âmbito e as condições específicas de funcionamento do programa «IVAucher», previsto no artigo 405.º da Lei n.º 75 -B/2020, de 31 de dezembro, na sua redação atual, no sentido de, face ao objetivo de dinamizar e apoiar os setores do alojamento, cultura e restauração, alargar o seu âmbito a todas as entidades que operem naqueles três setores fortemente afetados pela pandemia. Tendo em vista potenciar a simplicidade e universalidade do programa IVAucher, a adesão e utilização passam a poder ter lugar em entidades terceiras na área de pagamentos autorizadas pela entidade operadora, limitando -se o período para ressarcimento do montante para a conta bancária do consumidor ao prazo máximo de dois dias úteis após o pagamento.

 

Existe obrigação de comunicação dos elementos respeitantes às “faturas proforma”?

Sim. As faturas proforma devem ser comunicados à AT. De acordo com o art. 3º, nº1 do Decreto-Lei nº 198/2012, de 24 de agosto, devem ser comunicados à Autoridade Tributária a Aduaneira (AT), por transmissão eletrónica de dados, os elementos das faturas emitidas nos termos do Código do IVA, bem como os elementos dos documentos de conferência de entrega de mercadorias ou da prestação de serviços.

Fonte: Autoridade Tributária e Aduaneira

Como e quando posso optar pela tributação dos rendimentos prediais na categoria B de IRS?

a) Na declaração de inicio de atividade, desde que, contemple a atividade de “arrendamento de bens imobiliários” a que corresponde o CAE 68200.

b) No decurso do exercício de uma atividade empresarial, pode a todo o tempo, optar pela tributação dos rendimentos prediais na categoria B de IRS. Para tal deverá apresentar uma declaração de alterações, onde, além de manifestar a opção pela tributação dos rendimentos prediais na categoria B, deverá acrescentar o CAE 68200 que corresponde à atividade de “arrendamento de bens imobiliários”.

O que é o AIMI?

O Adicional ao Imposto Municipal sobre Imóveis (AIMI) é um imposto que incide sobre a soma dos valores patrimoniais tributários (VPT), reportados a 1 de janeiro do ano a que o mesmo respeita, dos prédios urbanos habitacionais e dos terrenos para construção que constam da matriz predial na titularidade do sujeito passivo. Este imposto constitui receita do Fundo de Estabilização da Segurança Social.