Isenção completa de IVA na aquisição de bens necessários para o combate à COVID-19

Despacho do SEAF n.º 450_2020_XXII

Isenção completa de IVA na aquisição de bens necessários para o combate à COVID-19 prevista no artigo 2. º da Lei n. º 13/2020, de 7 de maio, aplicável às operações realizadas entre 31 de outubro de 2020 e 30 de abril de 2021.

Considerando que a Lei n. º 13/2020, de 7 de maio, com as alterações promovidas pela Lei n. º 43/2020, de 18 de agosto, prevê uma isenção completa de IVA para as transmissões e aquisições intracomunitárias de bens necessários para combater os efeitos do surto de COVID-19 pelo Estado e outros organismos públicos ou por organizações sem fins lucrativos, com efeitos até 31 de outubro de 2020;
Considerando que a referida isenção está em linha com a Decisão (UE) 2020/491 da Comissão de 3 de abril relativa à franquia aduaneira e à isenção de IVA sobre a importação dos bens necessários para combater os efeitos do surto de COVID-19 em 2020, a qual foi recentemente estendida até 30 de abril de 2021 por via da Decisão (UE) 2020/ 1573 da Comissão de 28 de outubro;
Considerando que, na sequência desta decisão da Comissão Europeia, a Proposta de Lei n. º 61 /XIV do Governo, que aprova o Orçamento do Estado para 2021, veio a contemplar no seu artigo 263. º o prolongamento da produção de efeitos da referida isenção completa de IVA para as transmissões e aquisições intracomunitárias de bens necessários ao combate ao surto da COVI D-19 até 30 de abril de 2021 ;
Considerando que se verificou a aprovação daquela Proposta de Lei em votação final global, incluindo a aprovação do conteúdo do seu artigo 263.º, devendo passar a isenção de IVA prevista na Lei n. º 13/2020, de 7 de maio, a ser aplicável relativamente às transmissões e aquisições intracomunitárias de bens efetuadas no território nacional durante o período compreendido entre 30 de janeiro de 2020 e 30 de abril de 2021;
Considerando que se afigura fundamental para as entidades que combatem os efeitos do surto de COVID-19 a aplicação daquela isenção de IVA nas suas aquisições de bens e que os prindpios de direito europeu e do IVA, designadamente o principio da neutralidade e proibição de distorções na concorrência do mercado da União Europeia, sempre exigiriam o enquadramento daquelas operações como isentas de IVA

Determino o seguinte:

1 – A isenção completa de IVA na aquisição de bens necessários para o combate à COVID19 prevista no artigo 2. º da Lei n. º 13/2020, de 7 de maio, deve ser aplicada com efeitos imediatos às operações realizadas entre 31 de outubro de 2020 e 30 de abril de 2021;
2 – Que as faturas referentes àquelas operações que, entretanto, tenham sido emitidas com IVA liquidado, possam ser corrigidas e o respetivo imposto regularizado nos termos previstos no Código do IVA e explicitados no Oficio Circulado da AT n. º 30222, de 25 de maio de 2020.

Apoio extraordinário à retoma progressiva de atividade em empresas em situação de crise empresarial

Decreto_Lei n.º 101-A_2020, de 27 de novembro

Altera o apoio extraordinário à retoma progressiva de atividade em empresas em situação de crise empresarial e clarifica o regime excecional e temporário de faltas justificadas motivadas por assistência à família.

Com a evolução da situação epidemiológica da pandemia da doença COVID -19, torna -se necessário reforçar os apoios às empresas diretamente afetadas e ajustar as regras de acesso ao Apoio à Retoma Progressiva, designadamente para assegurar uma maior flexibilidade às empresas, permitindo o acesso à redução do período normal de trabalho imediatamente seguinte ao do limite por que estariam abrangidos.
Além disso, tendo sido suscitadas dúvidas sobre a tipologia e o efeito das faltas dos trabalhadores com filhos que não sejam dispensados pelo empregador nos dias 30 de novembro e 7 de dezembro, importa clarificar que essas faltas são justificadas.
Para além de acautelar as situações em que se verifica a necessidade de assistência a filho decorrente da suspensão das atividades letivas e não letivas e formativas, é ainda prevista a possibilidade de o trabalhador poder, em alternativa, proceder à marcação de férias naqueles dias, sem necessidade de acordo com o empregador.

Processo extraordinário de viabilização de empresas

Lei n.º 75_2020, de 27 de novembro

Processo extraordinário de viabilização de empresas.

A presente lei:
a) Estabelece um regime excecional e temporário de prorrogação do prazo para conclusão das negociações encetadas com vista à aprovação de plano de recuperação ou de acordo de pagamento, bem como de concessão de prazo para adaptação da proposta de plano de insolvência, no âmbito da pandemia da doença COVID -19;
b) Estende o privilégio previsto no n.º 2 do artigo 17.º -H do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (CIRE), aprovado em anexo ao Decreto -Lei n.º 53/2004, de 18 de março, aos sócios, acionistas ou quaisquer outras pessoas especialmente relacionadas da empresa que financiem a sua atividade durante o Processo Especial de Revitalização (PER);
c) Prevê a aplicação do Regime Extrajudicial de Recuperação de Empresas (RERE), aprovado pela Lei n.º 8/2018, de 2 de março, a empresas que se encontrem em situação de insolvência atual em virtude da pandemia da doença COVID -19;
d) Cria um processo extraordinário de viabilização de empresas afetadas pela crise económica decorrente da pandemia da doença COVID -19;
e) Estabelece a obrigatoriedade da realização de rateios parciais em todos os processos de insolvência pendentes em que haja produto de liquidação depositado num valor acima de 10 000 €;
f) Prevê a atribuição de prioridade na tramitação de requerimentos de liberação de cauções ou garantias prestadas no âmbito de processo de insolvência, processo especial de revitalização ou processo especial para acordo de pagamento.

Programa Apoiar – perguntas frequentes

Programa Apoiar – perguntas frequentes

1. O que é o Programa APOIAR?
O Programa APOIAR visa disponibilizar um apoio à situação de tesouraria das micro,
pequenas e médias empresas, que atuem em setores particularmente afetados
pelas medidas de confinamento, assegurando e preservando a sua liquidez no
mercado e a continuidade da atividade económica, em particular das empresas de
menor dimensão durante e após o surto pandémico do COVID-19.

2. Quais as medidas criadas no âmbito deste Programa?
As medidas criadas no âmbito do Programa APOIAR, são o APOIAR.PT e APOIAR
RESTAURAÇÃO.

3. A quem se destina?
O Programa APOIAR destina-se às Micro e Pequenas empresas e no caso da medida APOIAR RESTAURAÇÃO também às médias empresas, de qualquer natureza e sob qualquer forma jurídica localizadas em todo o território do continente, independentemente da localização dos estabelecimentos e no âmbito das seguintes atividades:
Lista de Códigos de Atividade Elegíveis no APOIAR.PT:
Secção G – Comércio por grosso e a retalho; reparação de veículos automóveis e motociclos, exceto combustíveis
• 45: Comércio, manutenção e reparação, de veículos automóveis e motociclos;
• 46: Comércio por grosso (inclui agentes), exceto de veículos automóveis e motociclos, com exceção de:
46120: Agentes do comércio por grosso de combustíveis, minérios, metais e de produtos químicos para a indústria;
46711: Comércio por grosso de produtos petrolíferos;
46712: Comércio por grosso de combustíveis sólidos, líquidos e gasosos, não derivados do petróleo;
• 47: Comércio a retalho, exceto de veículos automóveis e motociclos, com exceção de:

47300: Comércio a retalho de combustível para veículos a motor, em estabelecimentos especializados;
47783: Comércio a retalho de combustíveis para uso doméstico, em estabelecimentos especializados.
Secção I – Alojamento, Restauração e Similares
• 55*: Alojamento;
• 56*: Restauração e similares.
Outras Atividades Turísticas:
• 493: Outros transportes terrestres de passageiros;
• 50102: Transportes costeiros e locais de passageiros;
• 50300: Transportes de passageiros por vias navegáveis interiores;
• 771*: Aluguer de veículos automóveis;
• 772 – Aluguer de bens de uso pessoal e doméstico;
• 773 – Aluguer de outras máquinas e equipamentos;
• 774 – Locação de propriedade intelectual e produtos similares, exceto direitos de autor;
• 79*: Agências de viagem, operadores turísticos, outros serviços de reservas e atividades relacionadas;
• 823*: Organização de feiras, congressos e outros eventos similares;
• 93210*: Atividades dos parques de diversão e temáticos;
• 93211*: Atividades de parques de diversão itinerantes;
• 93292*: Atividades dos portos de recreio (marinas);
• 93293*: Organização de atividades de animação turística;
• 93294*: Outras atividades de diversão e recreativas, n.e.;

• 93295*: Outras atividades de diversão itinerantes.
Outras Atividades Culturais:
• 90*: Atividades de teatro, de música, de dança e outras atividades artísticas e literárias;
• 91*: Atividades das bibliotecas, arquivos, museus e outras atividades culturais;
• 581: Edição de livros, de jornais e de outras publicações;
• 59: Atividades cinematográficas, de vídeo, de produção de programas de televisão, de gravação de som e de edição de música;
• 60: Atividades de rádio e de televisão;
• 73: Publicidade, estudos de mercado e sondagens de opinião;
• 741: Atividades de design;
• 742: Atividades fotográficas.
Atividades de Serviços mais afetadas pelas medidas de combate à pandemia:
• 855: Outras atividades educativas;
• 856: Atividades de serviços de apoio à educação;
• 86230: Atividades de medicina dentária e odontologia;
• 93130: Atividades de ginásio (fitness);
• 93192*: Outras atividades desportivas, n.e.;
• 95: Reparação de computadores e de bens de uso pessoal e doméstico;
• 96: Outras atividades de serviços pessoais.

 

Programa Apoiar – Guia de preenchimento do formulário

Programa Apoiar – Guia de preenchimento do formulário

Aviso 20/SI/2020

Guia de apoio ao preenchimento do formulário de candidatura.

APOIAR.PT e APOIAR RESTAURAÇÃO

Antes de iniciar chegar à submissão de candidatura, para além da recomendação de uma leitura atenta à regulamento referida no ponto anterior, há pré-requisitos a ter em consideração:
1. Ter certificação de PME atualizada (no site do IAPMEI existe uma plataforma para o efeito;
2. Efetuar o registo no Balcão 2020;
Caso ainda não esteja registado no Balcão 2020, deverá, então, proceder ao seu registo aqui. Pode ter acesso a vídeos explicativos sobre o processo de registo nesse portal.
Previamente ao registo no Balcão 2020 é necessário a Certificação PME. Se ainda não possui esta certificação, ou se a mesma não está atualizada, pode requerê-la no portal do IAPMEI.
Posteriormente deve aceder ao Balcão 2020 e selecionar o Aviso APOIAR, cujo código é: Referência Balcão 2020 | SI-D6-2020-20.
No caso de já ter iniciado uma candidatura, ainda não submetida, e pretender alterála e concluí-la, é possível aceder diretamente à Plataforma de Acesso Simplificado –PAS (https://pas.compete2020.gov.pt/pas2/acesso/app/LoginPAS.php) utilizando a acreditação (login e password) da AT, Cartão de Cidadão/Chave Móvel Digital (quando aplicável) ou as credenciais do Balcão 2020, para a gestão de todos os eventos da sua candidatura.

Sistema Eletrónico LORI

Sistema Eletrónico LORI

Procedimento nacional de registo e aprovação de operadores – Acesso aos formulários LORI.

O Regulamento Delegado (UE) 2020/760 e o Regulamento de Execução (UE) 2020/761, ambos da
Comissão, de 17 de dezembro de 2019 (JO UE L n.º 185 de 12/06/2020), aplicáveis à gestão de
contingentes de importação e exportação com base em certificados, estabelecem as condições,
requisitos de elegibilidade e obrigações que os operadores têm que cumprir para poderem apresentar
pedidos de certificados ao abrigo dos contingentes pautais indicados no anexo I do Regulamento de
Execução (UE) n.º 2020/761.
Para determinados números de ordem dos referidos contingentes pautais, encontra-se previsto um
registo prévio obrigatório de operadores complementado com uma declaração de independência.
Para o efeito, a Comissão Europeia (CE) criou um sistema eletrónico de identificação e registo de
operadores – Sistema Eletrónico LORI, através do qual os operadores devem submeter os seus pedidos de registo, mediante o preenchimento de um formulário que contém toda a informação indicada no anexo II do Regulamento Delegado (UE) 2020/760 e apresentar uma declaração de independência contendo toda a informação constante do anexo I do mesmo Regulamento.
Os Pedidos de registo prévio têm obrigatoriamente de ser apresentados pelo menos dois meses antes dos pedidos de certificados.
.
A Comissão Europeia elaborou um Guia LORI para os operadores, que contém informação detalhada
sobre a utilização do Sistema Eletrónico, cuja consulta é indispensável, que se encontra disponível na
página:https://ec.europa.eu/info/sites/info/files/food-farming-fisheries/key_policies/documents/lorireference-guide-for-operators_en.pdf
Este Guia é complementado pelos presentes procedimentos nacionais.

Organismos Intervenientes
A Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), através da Direção de Serviços de Licenciamento (DSL) é a
autoridade nacional competente pela análise, verificação, validação/rejeição do registo e envio à Comissão da informação relativa ao Registo LORI.
No caso das empresas requerentes com sede nas Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores, as autoridades emissoras de certificados são a Direção Regional de Economia e Transportes Terrestres
(DRETT) e a Direção Regional de Apoio ao Investimento e à Competitividade (DRAIC), respetivamente, que, em articulação com a AT-DSL, são as autoridades regionais competentes para a verificação da informação submetida pelos requerentes através do Sistema Eletrónico LORI.

 

Anuário Financeiro dos Municípios Portugueses 2019

Anuário dos Municípios Portuguesas 2019

A Ordem dos Contabilistas Certificados e o Centro de Investigação em Contabilidade e Fiscalidade do Instituto Politécnico do Cávado e do Ave (IPCA) apresentaram, a 24 de novembro, o Anuário Financeiro dos Municípios Portugueses 2019. Esta é a 16.ª edição de uma obra que é uma referência para o poder local em Portugal.

O Anuário Financeiro dos Municípios Portugueses agora publicado apresenta uma análise económica e financeira das contas dos 308 municípios relativas ao exercício económico de 2019, incluindo ainda uma análise detalhada do setor empresarial local.
Com esta publicação concretiza-se o décimo sexto anuário financeiro dos Municípios Portugueses, completando o período de 2003 a 2019, envolvendo cinco mandatos dos órgãos eleitos.
O Anuário Financeiro dos Municípios Portugueses 2019 resulta de um trabalho em equipa que envolve dois centros de investigação onde estão integrados os autores: o Centro de Investigação em Contabilidade e Fiscalidade (CICF) do Instituto Politécnico do Cávado e do Ave (IPCA) e o Centro de Investigação em Ciência Política (CICP) da Universidade do Minho.
Este décimo sexto Anuário Financeiro dos Municípios Portugueses analisa as contas individuais da totalidade dos municípios Portugueses (308), de 154 empresas municipais (de um total de 163) e de  22 serviços municipalizados (de um total de 24).

Assim, o estudo analisa todos os municípios Portugueses, uma amostra de 95% das empresas municipais e uma amostra de 92% dos serviços municipalizados.
Os dados foram obtidos através da consulta dos websites das entidades referidas, onde, nos termos da lei, estas devem disponibilizar os documentos de prestação de contas. Foram também disponibilizados pelo Tribunal de contas, que há vários anos colabora nesta publicação e cujo apoio tem sido fundamental, e alguns documentos de prestação de contas foram ainda enviados diretamente para nós pelos municípios e serviços municipalizados.
O Anuário Financeiro dos Municípios Portugueses encontra-se organizado em seis capítulos:
• NO CAPÍTULO 1 apresenta-se o setor local, seguindo-se a caracterização geral dos municípios portugueses, sua tipologia, e efetua-se uma análise comparada do peso dos municípios portugueses com vários países da União Europeia. Neste capítulo é ainda apresentada a análise da independência financeira dos 308 municípios e é feita uma breve referência à importância da prevenção da fraude e da corrupção na gestão municipal.
• NO CAPÍTULO 2 procede-se à análise da execução orçamental, apresentando-se um conjunto de rankings sobre a execução da despesa e da receita, estabelecendo-se, em alguns casos, comparações com os anos anteriores.
• No CAPÍTULO 3 procede-se à análise da situação financeira, económica e patrimonial dos municípios apresentando-se a sua evolução nos últimos 10 anos. São também apresentados alguns rankings, estabelecendo-se, em alguns casos, comparações com o posicionamento em anos anteriores. É também analisado o limite à dívida total dos municípios, nos termos da legislação em vigor.
• No CAPÍTULO 4 procede-se à análise da situação financeira, económica e patrimonial dos serviços municipalizados e das empresas do setor empresarial local, estabelecendo-se comparações com os anos de 2011 a 2019, sendo também analisado o impacto da aplicação do artigo 62º da Lei 50/2012, de 31 de agosto ao período em análise.
• No CAPÍTULO 5 é apresentado um ranking dos municípios melhor posicionados no ano de 2019??, considerando a perspetiva da gestão acumulada, tendo sido utilizados 10 indicadores que resultaram na apresentação do Ranking Global.
• No CAPÍTULO 6 apresentam-se as principais conclusões do desempenho financeiro e orçamental dos municípios e do setor empresarial local para o exercício económico de 2019.
O presente documento termina com uma secção composta por dois anexos:
• ANEXO I – Dados económicos e financeiros do Municípios, Empresas Municipais e Serviços Municipalizados, 2019.
• ANEXO II – Evolução da situação financeira por município (entre 2006 e 2019). Este anexo apresenta um gráfico por cada município considerando diversas variáveis, nomeadamente: orçamento corrigido, despesas comprometidas, receitas cobradas líquidas, dívidas a pagar totais e resultado operacional antes de amortizações e provisões.

Apoio à Manutenção dos Contratos de Trabalho – Layoff e Retoma Progressiva – Subsídio de Natal

Apoio à manutenção dos contratos de trabalho – Layoff e Retoma Progressiva – Subsídios de Natal

Pagamento da comparticipação da Segurança Social

Para as empresas que estejam em Layoff do Código do Trabalho ou em Layoff Simplificado no mês de dezembro, o pagamento da comparticipação no subsídio de Natal é feito oficiosamente.

No caso das entidades nas situações de apoio à retoma progressiva, o pagamento desta comparticipação é feito desde que a data de pagamento do subsídio de Natal coincida com o período de aplicação do apoio referido.

Exemplos:

1 – Entidades em situação de Layoff – Código do Trabalho ou Simplificado, em dezembro

Layoff – Suspensão
Remuneração Normal Ilíquida Mensal
Compensação Retributiva Global
50% da Compensação Retributiva
Comparticipação da Segurança Social no subsídio de Natal
dezembro
1.200 €
800 €
400 €
400 €
Layoff- Redução
Remuneração Normal Ilíquida Mensal
Período Nornal de Trabalho
Número de horas de redução
Renumeração do Trabalho
Compensação Retributiva Global
50% da Compensação Retributiva
Comparticipação da Segurança Social no subsídio de Natal
dezembro
1.200 €
40
20
600€
200€
100€
100€

2 – Entidades em Apoio à Retoma Progressiva, quando a data de pagamento do subsídio coincida com o período de aplicação do apoio

Apoio à Retoma Progressiva
Remuneração Normal Ilíquida Mensal
Período Nornal de Trabalho
Número de horas de redução
Número de dias de Apoio à Retoma Progressiva
Renumeração do Trabalho
Valor da Renumeração das Horas não trabalhadas
Compensação Retributiva Global
50% do Duodécimo
Comparticipação da Segurança Social no Subsídio de Natal
agosto
1.200 €
40
20
30
600€
1200-600=600€
600 x 2/3= 400€
(400/2):12=16.66€
16.66€
setembro
1.200 €
40
20
30
600€
1200-600=600€
600 x 2/3= 400€
(400/2):12=16.66€
16.66€
outubro
1.200 €
40
20
30
600€
1200-600=600€
600 x 4/5= 480€
(480/2):12=20€
20.00€
novembro
1.200 €
40
20
30
600€
1200-600=600€
600 x 4/5= 480€
(480/2):12=20€
20.00€
dezembro
1.200 €
40
20
30
600€
1200-600=600€
600 x 4/5= 480€
(480/2):12=20€
20.00€
TOTAL
93.32€

Regulamento do Programa APOIAR

Portaria n.º 271-A_2020, de 24 de novembro

Aprova o Regulamento do Programa APOIAR.

Atendendo ao agravamento da situação epidemiológica, o Presidente da República procedeu novamente à declaração do estado de emergência, com efeitos a 6 de novembro de 2020, tendo sido adotadas novas medidas e restrições com vista à prevenção e resposta à pandemia da doença COVID -19. Estas medidas, sendo fundamentais do ponto de vista da saúde pública, provocam impactos na atividade económica, em particular nas empresas de menor dimensão e nos setores mais dependentes do mercado interno e do turismo.
Para além dos apoios já lançados, que, numa primeira fase, visaram sobretudo acautelar a manutenção dos postos de trabalho, impõe -se agora a necessidade de desenvolver e implementar novos instrumentos destinados a apoiar as empresas a suportarem os seus custos de funcionamento, mitigando assim os impactos negativos sobre a faturação causados pela pandemia e contribuindo para a subsistência das empresas viáveis e que se encontram, temporariamente, com dificuldade para fazer face aos seus compromissos de curto prazo.
Neste enquadramento, a Comissão Europeia (CE) lançou a iniciativa CRII (Coronavirus Response Investment Initiative) que permitiu, através da modificação do Regulamento (UE) n.º 1301/2013, de 17 de dezembro, alterado pelo Regulamento (UE) 2020/460, de 30 de março, a possibilidade do FEDER apoiar o financiamento de fundo de maneio das pequenas e médias empresas, como medida temporária para dar uma resposta eficaz à crise de saúde pública.
Paralelamente, a 13 de outubro de 2020, a CE emitiu a comunicação C/2020/7127 — JO C 3401, de 13 de outubro de 2020, em matéria de auxílios de Estado em contexto COVID, alargando o âmbito do «Quadro temporário relativo a medidas de auxílio estatal em apoio da economia no atual contexto do surto de COVID -19», na qual se continuam a prever medidas de acesso à liquidez, bem como o apoio a empresas que enfrentam dificuldades financeiras devido ao surto de COVID -19 ou agravadas pelo mesmo. O presente sistema de incentivos é criado ao abrigo do referido quadro temporário.
Através da Resolução do Conselho de Ministros n.º 101/2020, de 20 de novembro, foi aprovado um primeiro conjunto de medidas que se constitui como um instrumento de apoio à tesouraria das micro e pequenas empresas, que atuem em setores particularmente afetados pelas medidas de confinamento, assegurando e preservando a sua liquidez no mercado e a continuidade da sua atividade económica durante e após o surto pandémico. Atendendo ao agravamento da situação epidemiológica, o Presidente da República procedeu
novamente à declaração do estado de emergência, com efeitos a 6 de novembro de 2020, tendo
sido adotadas novas medidas e restrições com vista à prevenção e resposta à pandemia da doença
COVID -19. Estas medidas, sendo fundamentais do ponto de vista da saúde pública, provocam
impactos na atividade económica, em particular nas empresas de menor dimensão e nos setores
mais dependentes do mercado interno e do turismo.
Para além dos apoios já lançados, que, numa primeira fase, visaram sobretudo acautelar a
manutenção dos postos de trabalho, impõe -se agora a necessidade de desenvolver e implementar
novos instrumentos destinados a apoiar as empresas a suportarem os seus custos de funcionamento,
mitigando assim os impactos negativos sobre a faturação causados pela pandemia e contribuindo
para a subsistência das empresas viáveis e que se encontram, temporariamente, com dificuldade
para fazer face aos seus compromissos de curto prazo.
Neste enquadramento, a Comissão Europeia (CE) lançou a iniciativa CRII (Coronavirus Response Investment Initiative) que permitiu, através da modificação do Regulamento (UE) n.º 1301/2013,
de 17 de dezembro, alterado pelo Regulamento (UE) 2020/460, de 30 de março, a possibilidade
do FEDER apoiar o financiamento de fundo de maneio das pequenas e médias empresas, como
medida temporária para dar uma resposta eficaz à crise de saúde pública.
Paralelamente, a 13 de outubro de 2020, a CE emitiu a comunicação C/2020/7127 — JO C 3401,
de 13 de outubro de 2020, em matéria de auxílios de Estado em contexto COVID, alargando o âmbito
do «Quadro temporário relativo a medidas de auxílio estatal em apoio da economia no atual contexto
do surto de COVID -19», na qual se continuam a prever medidas de acesso à liquidez, bem como o
apoio a empresas que enfrentam dificuldades financeiras devido ao surto de COVID -19 ou agravadas
pelo mesmo. O presente sistema de incentivos é criado ao abrigo do referido quadro temporário.
Através da Resolução do Conselho de Ministros n.º 101/2020, de 20 de novembro, foi aprovado um primeiro conjunto de medidas que se constitui como um instrumento de apoio à tesouraria
das micro e pequenas empresas, que atuem em setores particularmente afetados pelas medidas
de confinamento, assegurando e preservando a sua liquidez no mercado e a continuidade da sua
atividade económica durante e após o surto pandémico. Por decisão do Conselho de Ministros, a 12 de novembro, este instrumento foi reforçado, estabelecendo -se uma medida adicional de apoio às empresas do setor da restauração, afetadas pelas restrições ao funcionamento decorrentes do estado de emergência decretado a 6 de novembro e que, atendendo às especificidades do setor, abrange micro, pequenas e também as médias empresas.
O presente Regulamento estabelece, assim, o Sistema de Incentivos à Liquidez, designado Programa APOIAR, o qual inclui as medidas «APOIAR.PT» e «APOIAR RESTAURAÇÃO».
O Decreto -Lei n.º 6/2015, de 8 de janeiro, que procede à aprovação do enquadramento nacional dos sistemas de incentivos às empresas, define as condições e as regras a observar na criação de sistemas de incentivos aplicáveis às empresas no território do continente. A Comissão Técnica dos Sistemas de Incentivos, criada no âmbito deste enquadramento, emitiu o parecer favorável previsto no artigo 7.º do referido diploma.
Nos termos do n.º 3 do artigo 10.º do Decreto -Lei n.º 137/2014, de 12 de setembro, na sua atual redação, que estabelece o modelo de governação dos fundos europeus estruturais e de investimento para o período 2014 -2020, as deliberações tomadas pela CIC Portugal 2020, no exercício da aprovação de regulamentação específica, são adotadas por portaria.

IRC – liquidação oficiosa; Efeitos do encerramento da atividade de empresa insolvente; Artigo 90.º, n.º 1, al. b), do CIRC

Jurisprudência

IRC – liquidação oficiosa; Efeitos do encerramento da atividade de empresa insolvente; Artigo 90.º, n.º 1, al. b), do CIRC.

1.A Massa Insolvente da A…, S.A., sucessora da A…, SCR, S.A. pessoa coletiva n.º…, (adiante apenas “Requerente” ou “A…”) veio, ao abrigo do artigo 10.º, n.º 2 do Decreto-Lei n.º 10/2011, de 20 de Janeiro (adiante apenas designado por RJAT) e dos artigos 1.º e 2.º da Portaria n.º 112-A/2011, de 22 Março, requerer a constituição de tribunal arbitral.

A Requerente peticiona que o Tribunal anule a decisão de indeferimento tácito da Reclamação Graciosa e da liquidação oficiosa de IRC n.º 2018… do exercício de 2017 e respetivos juros compensatórios, no montante total de € 1.434.208,06, a que corresponde € 1.406.010,81 de IRC e € 28.197,25 a juros compensatórios, com as consequências legais.

Em 18 de outubro de 2019, o pedido de constituição do Tribunal Arbitral foi aceite pelo Exmo. Senhor Presidente do CAAD e seguiu a sua normal tramitação. Em conformidade com os artigos 5.º, n.º 3, alínea a), 6.º, n.º 2, alínea a) e 11.º, n.º 1, alínea a), todos do RJAT, o Conselho Deontológico do CAAD designou os árbitros do Tribunal Arbitral Coletivo, aqui signatários, que comunicaram a aceitação do encargo no prazo aplicável.

As partes, notificadas dessa designação em 4 de novembro de 2019, não se opuseram, nos termos dos artigos 11.º, n.º 1, alíneas a) e b) e 8.º do RJAT, 6.º e 7.º do Código Deontológico do CAAD.

Em 7 de novembro de 2019 a Requerente veio alegar que requereu junto do Serviço de Finanças de Lisboa – … a guia para pagamento da dívida em execução – conforme deliberado pela Comissão de Credores – tendo o montante sido pago em 30 de outubro de 2010 (depois de apresentação do pedido arbitral).

Perante isto, a Requerente requereu a ampliação do pedido arbitral, peticionando, para além do já formulado, a restituição do imposto e juros compensatórios pagos, no valor total de € 1.434.208,06, bem como o valor dos acrescidos de € 61.188,19, num valor total de € 1.495.396,25, bem como o pagamento de juros indemnizatórios, sobre este montante, a contar de 30/10/2019 até reembolso do mesmo.

O Tribunal Arbitral Coletivo foi constituído em 20 de dezembro de 2019.

2. A fundamentar o pedido alega a Requerente que apresentou em 19 de março de 2019, junto do Serviço de Finanças de Lisboa – …, reclamação graciosa contra a liquidação em apreço nos autos, que deu entrada no respetivo serviço de finanças a 20 de março de 2019 não tendo, até à data da apresentação do pedido arbitral, havido qualquer resposta.

A Requerente foi declarada insolvente a 5 de agosto de 2015, no âmbito do processo n.º …/15…T8LSB, que correu termos na Instância Central – 1.ª Secção de Comércio – J1, da Comarca de Lisboa, tendo já transitado em julgado a respetiva decisão judicial, não tendo a sociedade exercido qualquer atividade. Tendo sido deliberado pela Assembleia de Credores, e homologado judicialmente, o encerramento da atividade do estabelecimento da insolvente. Na sequência da homologação da deliberação, pelo Ofício n.º …, de 27/10/2015, o tribunal notificou os Serviços da AT de que a atividade da Requerente havido sido encerrada, com a consequente extinção de todas as obrigações declarativas e fiscais.

A Requerente alega que foi notificada pelo Aviso n.º…, de 15/10/2018 para apresentar a declaração de rendimentos Modelo 22 referente ao período de 2017 e, caso a insolvente não o fizesse no prazo de 15 dias, a AT iria proceder à emissão de uma declaração oficiosa.

A Requerente não emitiu a declaração tendo, em consequência, a AT emitido a liquidação oficiosa de IRC em apreço nos autos.

A Requerente não procedeu ao pagamento do montante apurado tendo sido instaurado o processo de execução fiscal PEF …2019… .

A Requerente, entende que não existe obrigação de apresentar a declaração Modelo 22, pugnando pela procedência do pedido arbitral, por padecer de vícios formais, tendo sido preterida a formalidade prevista no art. 60.º da LGT e não ter sido facultado ao contribuinte a oportunidade de exercer o seu direito de audição prévia. O que implica, também, uma violação ao princípio do contraditório (art. 45.º do CPPT), uma vez que, segundo a Requerente, a participação do contribuinte só se poderia fazer com a audição prévia.

Por outro lado, entende a Requerente que a existência de declarações fiscais anteriores com matéria coletável a “0”, a utilização da matéria de 2014, apurada em 2017 em sede de inspeção, para efeitos de emissão da liquidação oficiosa de IRC de 2017 é aleatória e abusiva, em clara violação, segundo a Requerente, do art. 90.º do CIRC.

Para além disso, entende a Requerente que a liquidação oficiosa de IRC e de juros em apreço nos autos é ilegal por falta de fundamentação, uma vez que é omissa – segundo a Requerente – da qualificação e quantificação dos factos tributários relevantes, bem como as operações de apuramento da matéria tributável e do imposto.

3. Em 19 de fevereiro de 2020, a Requerida apresentou Resposta, na qual se defende por impugnação e pugna pela improcedência e consequente absolvição do pedido, e a 2 de março de 2020 juntou aos autos o respetivo processo administrativo.

Alega a Requerida, que a sociedade A…, SCR, SA foi decretada insolvente, por sentença judicial proferida no processo n.º …/15.9T…LSB, em 07-08-2015; foi publicitada a sentença de declaração de insolvência da sociedade A…, bem como foram citados os credores e outros interessados para reclamar os seus créditos.

Na Assembleia de Credores de Apreciação do Relatório, que ocorreu no dia 07-10-2015, foi aprovada a deliberação de encerramento da atividade do estabelecimento da insolvente, constando, ainda, do despacho que deveria ser cumprido o disposto do artigo 65.º n.º 3 do CIRE e que os autos prosseguiriam para liquidação, nos termos do artigo 158.º do CIRE

Em 27-10-2015, o Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa efetuou comunicação ao Serviço de Finanças Lisboa 10, nos termos do n.º 3 do artigo 65.° do CIRE, informando que havia sido deliberado o encerramento da atividade do estabelecimento da insolvente, com a consequente extinção de todas as obrigações declarativas e fiscais

Em 25-02-2019, a Direção de Finanças de Lisboa – Insolvências, enviou um e-mail à Direção de Serviços de Registo de Contribuintes – DGA – Divisão de Gestão de Atividade (DSRC), solicitando o averbamento da cessação oficiosa de atividade, nos termos do artigo 65.°, n.º 3 do CIRE, reportada à data constante da deliberação do encerramento da atividade do estabelecimento da insolvente, o dia 07-10-2015.

A DSRC não procedeu ao averbamento da cessação oficiosa de atividade, porquanto constatou que haviam sido declaradas operações tributáveis nas declarações periódicas de IVA referente a períodos posteriores a 07-10-2015, bem como que a insolvente apresentou declarações modelo 22 de IRC até 2016 nas quais constam rendimentos declarados.

No dia 15-10-2018, a AT emitiu o Aviso n.º…, notificando a A… para a entrega da declaração de rendimentos Modelo 22, relativa ao exercício de 2017, com a advertência de que caso não fosse apresentada a declaração em falta, no prazo de 15 dias, seria emitida uma liquidação oficiosa.

DECISÃO

Termos em que se acorda neste tribunal coletivo:

a)            Julgar o tribunal incompetente para conhecer do pedido de condenação da Requerida na devolução dos valores respeitantes a taxa de justiça e acréscimos pagos em processo de execução fiscal;

b)           Julgar procedente o pedido de pronúncia arbitral, tal como delimitado supra;

c)            Julgar ilegal o indeferimento tácito da reclamação graciosa e, em consequência,

d)           Anular do ato de liquidação oficiosa de IRC de 2017;

e)           Condenar a Requerida a devolver à Requerente a quantia indevidamente paga por esta, acrescida dos respetivos juros indemnizatórios;

f)            Condenar a Requerida no pagamento das custas do processo.

 

Retifica o Decreto n.º 99/2020, de 21 de novembro

Declaração de Retificação n.º 47_2020, de 22 de novembro

Retifica o Decreto n.º 99/2020, de 21 de novembro, da Presidência do Conselho de
Ministros, que regulamenta a aplicação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República.

No n.º 2 do artigo 41.º, onde se lê:
«2 — Para efeitos do número anterior, nos Concelhos de Risco Muito Elevado e Extremo aplicam–se as exceções previstas no artigo 35.º, sendo permitidas também as deslocações a mercearias e supermercados e outros estabelecimentos de venda de produtos alimentares e de higiene, para pessoas e animais, e, ainda, as deslocações para acesso a eventos e equipamentos culturais.»
deve ler -se:
«2 — Para efeitos do número anterior, nos Concelhos de Risco Muito Elevado e Extremo aplicam -se as exceções previstas no artigo 35.º, sendo permitidas também as deslocações a mercearias e supermercados e outros estabelecimentos de venda de produtos alimentares e de higiene, para pessoas e animais.»

Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19

Decreto-Lei n.º 99_2020, de 21 de novembro

Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19.

A situação epidemiológica em Portugal causada pela doença COVID -19 tem exigido do Governo a aprovação de medidas extraordinárias com vista a prevenir a transmissão da infeção por SARS -CoV -2, sujeitas a uma ponderação e reavaliação permanentes em face da evolução da pandemia em Portugal.
Considerando a progressão da pandemia e a situação de emergência vivida nos estabelecimentos e serviços prestadores de cuidados de saúde do Serviço Nacional de Saúde (SNS), importa, no domínio da saúde, e por um lado, garantir a sua capacidade de resposta, agilizando o procedimento de contratação de médicos de determinadas especialidades especialmente exigidas no combate à pandemia, nas entidades do setor público empresarial do SNS. Assim, até 31 de dezembro de 2020, atribui -se aos respetivos órgãos máximos de administração a autonomia gestionária para a celebração de contratos de trabalho sem termo com médicos, com dispensa de quaisquer formalidades. Por outro lado, reconhecendo o papel imprescindível que os profissionais de saúde têm tido ao longo do combate à pandemia, prevê -se o aumento de dias de férias destes profissionais, bem como a opção de auferirem, em substituição do gozo desses dias de férias adicionais, uma remuneração.
Considerando ainda que um dos impactos que a pandemia tem causado na vida dos cidadãos foi o atraso verificado na realização das juntas médicas de avaliação de incapacidade — em virtude de se encontrarem suspensas devido à necessidade de mobilizar, concentrar ou direcionar os médicos de saúde pública para o combate à situação pandémica da doença COVID -19 — que originam situações de espera para os utentes, de modo a colmatar esse atraso determina -se a prorrogação, até 31 de dezembro de 2021, da validade dos atestados médicos de incapacidade multiúso cuja validade tenha expirado em 2019 ou expire em 2020, desde que acompanhados de comprovativo de requerimento de avaliação de incapacidade para a correspondente reavaliação, com data anterior à data de validade.
Adicionalmente, importa clarificar que o regime excecional de contratação pública constante do Decreto -Lei n.º 10 -A/2020, de 13 de março, na sua redação atual, se aplica à contratação de bens e serviços para reforço da prestação de serviços públicos através dos meios digitais e dos centros de contacto com os cidadãos, bem como às contratações de veículos de transporte rodoviários de passageiros destinadas ao reforço da rede ferroviária e rodoviária, pelo que se empreende uma alteração do Decreto -Lei n.º 10 -A/2020, de 13 de março, na sua redação atual, nesse sentido.
Do ponto de vista dos apoios à economia portuguesa, considerando o surgimento de casos de contágio em Portugal e a imprevisibilidade quanto ao momento final da pandemia, o Governo tem vindo a adotar uma série de medidas que visam estimular e apoiar a necessária retoma económica.
Assim, desde logo reconhecendo o papel fundamental das autarquias locais no relançamento da economia, e competindo -lhes apoiar o desenvolvimento de atividades relacionadas com a atividade económica de interesse local, clarifica -se a possibilidade de concessão de apoios por aqueles entes públicos a entidades e organismos legalmente existentes, relacionados com a resposta à pandemia da doença COVID -19 ou recuperação económica no contexto da mesma. Por outro lado, dos vários setores afetados pela pandemia, a atividade de oferta de alojamento turístico — reconhecida que é a sua enorme relevância para a economia e o emprego nacionais — tem sofrido uma redução significativa da procura devido à adoção, a nível mundial, de medidas de confinamento e de restrição da mobilidade dos cidadãos, medidas que se tendem a agravar dado o aumento exponencial de novos casos de contágio da doença COVID -19 em todo o mundo.
Assim, de modo a promover a sustentabilidade das empresas exploradoras de empreendimentos turísticos, fortemente afetados pela pandemia da doença COVID -19 e a manutenção dos respetivos postos de trabalho, o Governo entende que se justifica, a título excecional e temporário, a consagração da faculdade de afetação de unidades de alojamento a novos usos compatíveis com a atividade turística, promovendo -se, nesse sentido, a alteração do Decreto -Lei n.º 17/2020, de 23 de abril.
Alarga -se, ainda, o âmbito de aplicação do Decreto -Lei n.º 79 -A/2020, de 1 de outubro, na sua redação atual, aos concelhos considerados pela Direção -Geral da Saúde como sendo de risco elevado, muito elevado e extremo elevado, conforme declarados pelo Governo mediante decreto que regulamente a declaração do estado de emergência e determina -se a obrigatoriedade do regime de teletrabalho aos casos em que o trabalhador se encontre abrangido pelo regime de proteção de imunodeprimidos, seja portador de deficiência com um grau de incapacidade igual ou superior a 60 % e tenha filho ou outro dependente a cargo.
É criado um regime extraordinário de diferimento de entrega do imposto sobre o valor acrescentado no mês de novembro de 2020 e de pagamento de contribuições para a segurança social referente aos meses de novembro e dezembro de 2020 Por último, estende -se o regime do Decreto -Lei n.º 28 -B/2020, de 26 de junho, na sua redação atual, à infração dos comandos constantes do decreto que regulamente a declaração do estado de emergência.

Aprovação de um conjunto de medidas destinadas às empresas no âmbito da pandemia da doença COVID-19

Resolução do Conselho de Ministros n.º 101_2020, de 20 de novembro

Aprova um conjunto de medidas destinadas às empresas no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

A pandemia da doença COVID -19, para além de representar uma grave emergência de saúde pública a que foi necessário dar resposta no plano sanitário, resultou numa série de consequências de ordem económica e social, que igualmente têm motivado a adoção de um vasto leque de medidas excecionais. Assim, desde março do corrente ano que o Governo tem vindo a adotar medidas que, em termos gerais, respeitam, por um lado, ao combate à pandemia — numa perspetiva epidemiológica — e, por outro, ao apoio social e económico às famílias e às empresas.

Das medidas referidas, destaca -se a Resolução do Conselho de Ministros n.º 41/2020, de 6 de junho, que aprovou o Programa de Estabilização Económica e Social, nos termos da qual, no que diz respeito às empresas, foram instituídos diversos mecanismos de apoio à liquidez, como a extensão da moratória ao crédito bancário, o lançamento de novas linhas de crédito com garantia pública ou a possibilidade de ajustamento dos pagamentos por conta do imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas até ao final do ano, medidas que foram entretanto aprovadas mediante diversos atos legislativos, regulamentares e outros instrumentos.

Todavia, a evolução das situações epidemiológica e económica justificam que sejam feitas, com regularidade, alterações e ajustes aos vários diplomas legais que têm vindo a ser aprovados desde março de 2020, de forma a manter estes atos devidamente atualizados e a assegurar a sua pertinência, bem como que sejam criados novos atos e medidas, no âmbito da atribuição de apoios sociais e económicos, que se adequem especificamente à realidade que em cada momento se verifica.

Considerando as atuais circunstâncias socioeconómicas e a flexibilidade e desejável adaptabilidade das medidas às necessidades que se verificam a cada momento, o Governo continua a entender como prioritário, no contexto atual, o apoio à manutenção do emprego, designadamente através da recente reformulação ao apoio extraordinário à retoma progressiva, criado pelo Decreto–Lei n.º 46 -A/2020, de 30 de julho, na sua redação atual, que permite às empresas que beneficiaram do incentivo extraordinário à normalização da atividade empresarial aceder àquele apoio sem ter de proceder à devolução dos apoios entretanto recebidos.

Importa ainda reforçar os mecanismos de apoio à situação de tesouraria das empresas, em particular as micro e pequenas empresas, que atuam nos setores mais afetados pelas medidas de restrição à atividade social e económica, que neste mês de novembro foram acentuadas. Importa ainda ter em especial atenção as empresas do setor industrial exportador mais orientado para o setor do consumo, como a fileira da indústria têxtil, do vestuário e calçado e outras associadas, em que a procura externa também foi negativamente afetada pelas medidas de confinamento decretados nos mercados de destino.

Nesse sentido, o Governo procede, pela presente resolução, ao lançamento de novos instrumentos de apoio à situação de tesouraria das empresas, entre os quais se destacam apoios diretos sob a forma de subsídios destinados a micro e pequenas empresas que atuem em setores particularmente afetados pelas medidas excecionais aprovadas no contexto da pandemia da doença COVID -19, bem como apoios diretos a empresas industriais fortemente exportadoras e a empresas que desenvolvem o essencial da sua atividade no fornecimento de serviços e bens específicos para apoio à realização de eventos culturais, festivos, desportivos ou corporativos, sob a forma de crédito garantido pelo Estado, com possibilidade de conversão parcial em crédito a fundo perdido mediante a manutenção dos postos de trabalho, por forma a garantir um apoio imediato à liquidez, eficiência operacional e saúde financeira de curto -prazo.

Os apoios criados ao abrigo da presente resolução são cumuláveis com as outras medidas que nos últimos meses foram sendo aprovados pelo Governo para apoio à economia, nomeadamente o apoio à retoma progressiva ou as demais linhas de crédito com garantia pública.

Estes novos apoios ficam, tal como ocorreu com os anteriores, sujeitos à verificação de determinadas
condições de elegibilidade, como a de as empresas beneficiárias terem situação líquida positiva a 31 de dezembro de 2019, e a determinadas obrigações, como a de não distribuição de fundos aos sócios ou a restrição à promoção de efetuar despedimentos coletivos e de extinguir postos de trabalho por motivos económicos.

A presente resolução produz efeitos no dia da sua aprovação.

Alteração à Portaria n.º 178/2020, de 28 de julho, que estabelece um sistema de incentivos à adaptação da atividade das respostas sociais ao contexto da doença COVID-19, designado Programa Adaptar Social +

Portaria n.º 269_2020, de 19 de novembro

Procede à primeira alteração à Portaria n.º 178/2020, de 28 de julho, que estabelece um sistema de incentivos à adaptação da atividade das respostas sociais ao contexto da doença COVID-19, designado Programa Adaptar Social +.

O Programa de Estabilização Económica e Social (PEES), aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 41/2020, de 6 de junho, definiu um conjunto de medidas para fazer face às inúmeras consequências de ordem económica e social provocadas pela situação de pandemia da doença COVID -19.
Nesse âmbito, foi previsto o Programa Adaptar Social + que tem por objetivo a capacitação das respostas sociais desenvolvidas pelas instituições particulares de solidariedade social (IPSS) e entidades legalmente equiparadas, bem como entidades privadas que desenvolvam atividades de apoio social, para prevenção e contenção do contágio por SARS -CoV -2.
Através da Portaria n.º 178/2020, de 28 de julho, foi regulado o Programa Adaptar Social + que estabelece um sistema de incentivos à adaptação da atividade das respostas sociais ao contexto da doença COVID -19.
A expressiva adesão ao programa evidencia a importância deste instrumento no apoio às instituições e na mitigação dos efeitos da pandemia, afigurando -se essencial reforçar a dotação orçamental inicialmente prevista no PEES, de forma a abranger todas as candidaturas apresentadas e validadas.

Transparência Fiscal – Sociedades de advogados

Informação Vinculativa n.º 16150

Transparência Fiscal – Sociedades de advogados.

A questão em apreço prende-se com o enquadramento jurídico-tributário a conferir a uma sociedade de advogados integralmente detida por dois sócios pessoas coletivas, mais concretamente, aferir se tal sociedade se encontra abrangida pelo regime da transparência fiscal, previsto no artigo 6.º do Código do IRC.

Uma sociedade detida integralmente por pessoas coletivas, não pode ser qualificada como transparente ao abrigo subalínea 1) da alínea a) do n.º 4 do artigo 6.º do Código do IRC, porquanto não tem sócios pessoas singulares.

No que concerne à previsão constante da subalínea 2), verificou-se que os rendimentos da sociedade (obrigada ao exercício exclusivo da advocacia, nos termos do n.º 7 do artigo 213.º do EOA) provêm, na totalidade, do exercício da atividade profissional de advogado, especificamente prevista na lista a que se refere o artigo 151.º do Código do IRS, que existem apenas dois sócios e que nenhum deles é pessoa coletiva de direito público.

Uma vez que na sociedade de advogados 100% do seu capital social é detido (ainda que indiretamente) por profissionais que exercem a referida atividade, total ou parcialmente, através da sociedade, encontram-se verificados os requisitos constantes da subalínea 2), da alínea a), do n.º 4 do artigo 6.º do Código do IRC. Logo, tal entidade deverá ser classificada como sociedade de profissionais, estando enquadrada no regime de transparência fiscal

Sistema de Licenciamento Externo Eletrónico (e-SLE)

Sistema de licenciamento externo eletrónico (e-SLE)

​O Sistema de Licenciamento Externo Eletrónico – e-SLE tem como objetivo assegurar a gestão e execução desmaterializada das várias fases do processo de licenciamento de produtos agrícolas, industriais e estratégicos.

​A partir do dia 19/11/2020, os operadores económicos e seus representantes devem passar a utilizar o SLEE para submeter eletronicamente os seguintes pedidos:

  • Candidatura a contingentes pautais agrícolas geridos com certificados de importação;
  • Certificados de Importação e Exportação de produtos agrícolas;
  • Autorização de Importação e Exportação de Precursores de Droga;
  • Licença de Atividade;
  • Registo de Operador
  • Licença de Exportação de Bens de Dupla Utilização;
  • Certificados de Utilização Final
  • Autorização de Importação e Exportação de Bens de Tortura;

Os requerentes deverão preencher os campos e juntar toda a documentação necessária de acordo com a legislação aplicável ao regime de licenciamento ao abrigo do qual estão a submeter o pedido.

Os requerentes deverão preencher os campos e juntar toda a documentação necessária de acordo com a legislação aplicável ao regime de licenciamento ao abrigo do qual estão a submeter o pedido.

A documentação exigida encontra-se indicada no próprio pedido de documento, no campo Documentação a Anexar. 

O novo sistema permitirá aos requerentes acompanhar o ciclo de vida dos seus documentos e submeter outros pedidos relacionados com esses documentos, por exemplo: pedidos de extratos de certificados, pedidos de transmissão/retrocessão de direitos, pedidos de prorrogação/anulação de certificados, pedidos correção, pedidos de alteração, pedidos de libertação de garantias e pedidos de conclusão.

Os documentos emitidos eletronicamente são válidos em qualquer Alfândega nacional bastando a indicação do seu número no campo de dados da Declaração Aduaneira de Exportação e Importação (casa 44).

No caso das Autorizações de Exportação de precursores de droga, cujo exemplar 3 deverá acompanhar a mercadoria até ao país de destino, o operador receberá por email o referido exemplar em formato PDF, devidamente assinado, que após impressão deverá ser visado pela estancia aduaneira de saída.

A utilização de qualquer certificado ou licença noutro Estado-membro continua a exigir a emissão física dos documentos, dispensando-se, todavia, nos casos de licenciamento eletrónico, os modelos guilhochados da INCM. Sempre que necessário, o sistema prevê a possibilidade de o operador efetuar um pedido de impressão oficial, que será disponibilizada em PDF, devidamente assinada, carimbada e remetida por correio.

Alteração excecional e temporária das regras de sequencialidade dos apoios à manutenção dos postos de trabalho

Decreto-Lei n.º 98_2020, de 18 de novembro

Procede à alteração excecional e temporária das regras de sequencialidade dos apoios à manutenção dos postos de trabalho.

O incentivo extraordinário à normalização da atividade empresarial e o apoio extraordinário à retoma progressiva de atividade, em empresas em situação de crise empresarial, constituem importantes medidas, de caráter extraordinário e temporário, criadas no âmbito do Programa de Estabilização Económica e Social, aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 41/2020, de 6 de junho, que visam o apoio das empresas no contexto da retoma de atividade, tendo em vista, designadamente, a manutenção dos postos de trabalho.
A evolução da situação epidemiológica, com repercussões diretas na atividade económica, impõe que estas medidas estejam sujeitas a permanente avaliação no que concerne à sua adequação e eficácia,
justificando, por isso, que sejam feitos ajustes aos diplomas legais que as regulam, adequando a sua disponibilização e cobertura às necessidades reais dos empregadores em maior dificuldade.
No âmbito do Orçamento do Estado para 2021, encontra -se em fase de preparação a continuação
destas medidas de apoio à manutenção dos postos de trabalho durante o primeiro semestre de 2021,
com as necessárias adaptações. No entanto, e face à evolução da situação da pandemia, importa desde já introduzir regras excecionais e temporárias para permitir a sequencialidade das medidas.
Neste contexto, o presente decreto -lei estabelece, por um lado, que o empregador que, até 31 de outubro de 2020, tenha requerido o incentivo extraordinário à normalização de atividade possa, excecionalmente, até 31 de dezembro de 2020, desistir desse apoio e aceder ao apoio extraordinário à retoma progressiva de atividade, sem necessidade de devolução dos montantes já recebidos naquele âmbito. Por outro lado, estabelece também que o empregador que tenha recorrido à aplicação das medidas de redução ou suspensão previstas no Código do Trabalho, e que pretenda aceder ao apoio extraordinário à retoma progressiva de atividade, não fique sujeito ao prazo que limita o recurso a medidas de redução ou suspensão, a que alude o artigo 298.º -A do Código do Trabalho.

IRC – perdão de dívida

Informação Vinculativa  17311

IRC – perdão de dívida.

A questão objeto do presente pedido centra-se no enquadramento, para efeitos de IRC, de um perdão de divida, no âmbito de um contrato de financiamento reembolsável.

Tendo presente que, segundo o n.º 1 do art.º 17.º do CIRC “O lucro tributável das pessoas coletivas e outras entidades mencionadas na alínea a) do n.º 1 do artigo 3.º é constituído pela soma algébrica do resultado líquido do período e das variações patrimoniais positivas e negativas verificadas no mesmo período e não refletidas naquele resultado, determinados com base na contabilidade e eventualmente corrigidos nos termos deste Código.”, perante o perdão de uma dívida, a sociedade devedora pode ver aumentar o seu resultado tributável até à concorrência do montante da dívida extinta.

Face ao exposto, decorrendo o ganho em causa de um perdão de dívida por parte do Fundo à entidade e não da transmissão onerosa da participação detida por esta na sociedade A, não pode esse ter o mesmo tratamento fiscal que a menos valia decorrente daquela transmissão.

Assim, ao referido ganho não é aplicável o regime de participation exemption, devendo o mesmo concorrer para a determinação do lucro tributável da entidade.

Transparência fiscal: Distribuição de lucros e venda de participações sociais

Informação Vinculativa n.º 17619

Transparência fiscal: Distribuição de lucros e venda de participações sociais.

As questões em apreço consistem em saber quais os efeitos fiscais, relativos aos lucros que venham a ser distribuídos pelas sociedades Subsidiárias à sua acionista única (100%), qual o tratamento fiscal das mais-valias que venham a ser apuradas com transmissão onerosa das participações detidas no capital social das sociedades Subsidiárias, num momento em que estas estejam sujeitas ao regime da transparência fiscal, e se a sociedade detentora de 100% do capital social das sociedades Subsidiárias pode ser considerada como sociedade de simples administração de bens, para efeitos do art.º 6.º do Código do IRC, caso as suas Subsidiárias sejam enquadradas no regime de transparência fiscal.

As questões colocadas têm subjacentes os seguintes factos:
Uma sociedade anónima de direito português adquiriu a totalidade do capital social de cinco sociedades portuguesas, (doravante designadas por subsidiárias, que foram constituídas com o propósito de desenvolver um projeto urbanístico.
Cada uma das Subsidiárias adquiriu um lote de terreno para construção compreendido no projeto urbanístico, no qual ficará responsável por desenvolver a construção de um imóvel, que se prevê que irá decorrer entre 2020 e 2022.
A partir de 2023 está previsto que comecem a ser concluídos os contratos tendentes à exploração dos imóveis construídos, designadamente tendo por objeto o arrendamento dos mesmos, passando, a partir dessa data, as Subsidiárias a limitar a sua atividade à administração dos ativos por si detidos e mantidos para sua fruição.

Questão 1

Qual o tratamento fiscal aplicável aos lucros que venham a ser efetivamente distribuídos pelas sociedades Subsidiárias à sua acionista única (100% do capital social), num momento em se encontrem sujeitas ao regime da transparência fiscal ou relativamente a resultados obtidos em períodos de tributação em que as mesmas foram sujeitas a tal regime?

Os lucros que lhe venham a ser distribuídos pelas Subsidiárias, num momento em que aquelas estejam sujeitas ao regime da transparência fiscal e/ou relativamente a lucros obtidos em períodos de tributação em que as mesmas foram sujeitas a tal regime, não estão sujeitos a tributação na esfera da sua acionista única, uma vez que tais lucros já foram tributados no momento da imputação da matéria coletável.
Relativamente a esta matéria, conforme resulta das instruções de preenchimento do quadro 07 da modelo 22, “Nos períodos de tributação em que as entidades abrangidas pelo regime de transparência fiscal procederem à distribuição de lucros, os sócios (sociedades) devem deduzir no campo 771 os lucros distribuídos, desde que os mesmos se encontrem incluídos no resultado líquido do período, de forma a evitar a dupla tributação.”

Questão 2

Qual o tratamento fiscal aplicável às mais-valias que venham a ser apuradas pela sociedade que detém 100% das participações sociais das sociedades suas Subsidiárias, com a transmissão onerosa dessas participações, num momento em que estas se encontrem enquadradas no regime da transparência fiscal?

Não existindo tributação em sede de IRC das sociedades abrangidas pelo regime de transparência fiscal, esse facto determina que não se encontra preenchido o requisito estabelecido na alínea d), do n.º 1 do art.º 51.º do Código do IRC.
Assim, não se aplica ao caso concreto o disposto no art.º 51.º- C do Código do IRC, quanto às mais-valias e menos-valias realizadas mediante transmissão onerosa de partes sociais, ficando essa transmissão sujeita a tributação de acordo com as regras gerais.

Questão 3

Deve a sociedade que detém 100% do capital social das sociedades suas Subsidiárias ser considerada uma sociedade de simples administração de bens, para efeitos do art.º 6.º do CIRC, na medida em que dedica a sua atividade à gestão das suas participações sociais, caso as sociedades Subsidiárias se encontrem enquadradas no regime de transparência fiscal?

Limitando-se a atividade da sociedade à gestão das participações das Subsidiárias, incluindo a eventual prestação de serviços conexos com a gestão daquelas sociedades e o financiamento das respetivas atividades, sendo essas participações sociais de 100%, as mesmas não são mantidas para reserva ou fruição, mas sim para intervir ativamente na gestão daquelas sociedades, o que é considerado como uma forma indireta de exercício de uma atividade económica. De facto, as participações não são, à semelhança do que sucede com as SGPS, uma mera aplicação de capitais, mas sim um instrumento de intervenção ativa na gestão da atividade das sociedades participadas.
Assim, a sociedade fica excluída do conceito de sociedade de simples administração de bens, conforme se refere na primeira parte da norma do n.º 5 do art.º 6.º do Código do IRC e, em consequência, não lhe é aplicável o regime de transparência fiscal.

Cedência do software

Informação Vinculativa n.º 17721

Cedência do software (desenvolvido por si), formação inicial para utilização do mesmo, apoio online de eventuais problemas e respetivas atualizações.

Uma empresa concebeu, desenvolveu e distribuiu um software de gestão de ensino artístico, o qual constitui sua propriedade exclusiva. O software permite a candidatura dos seus clientes a patrocínios de entidades públicas, bem como a gestão de várias tarefas necessárias.

Os serviços prestados pela empresa incluem, não só a cedência do software (desenvolvido por si) mas, também, a formação inicial na utilização do mesmo, o apoio online de eventuais problemas e respetivas atualizações de software. Apesar do desenvolvimento da plataforma ser contínuo, o valor substancial foi registado em períodos de tributação anteriores.

Pretende-se saber se os rendimentos correspondentes àqueles serviços têm cabimento no n.º 1 do artigo 50.º-A do Código do IRC e se os valores das despesas qualificáveis e identificáveis no n.º8 desta norma são as correspondentes a gastos acumulados ou apenas os registados em cada período.

Relativamente à primeira questão, cabem no n.º 1 do artigo 50.º-A do Código do IRC os rendimentos provenientes de contratos que tenham por objeto a cessão ou a utilização temporária dos direitos de autor sobre programas de computador, quando registados. Nos termos do n.º 4 da norma, não cabem no regime os rendimentos decorrentes de prestações acessórias de serviços incluídas nos contratos referidos no n.º 1.

Deste modo, terão de se autonomizar os valores pagos a titulo de cedência do software de gestão de ensino artístico, dos relativos aos outros serviços envolvidos (formação e assistência).

Quanto à segunda questão, através do n.º 7 da disposição em questão não se impõe a obrigação de compensação dos saldos negativos de cada ano, associados a um direito, apenas com rendimentos por ele gerados. O legislador impôs que o beneficio só fosse aplicável à parte do rendimento liquido, calculado nos termos do n.º 6, que excedesse o saldo negativo acumulado entre os rendimentos e ganhos relativos a cada direito e os gastos e perdas incorridos com a realização das atividades de investigação para o respetivo desenvolvimento, registados nos períodos de tributação anteriores.

O n.º 8 veio estabelecer uma limitação à dedução de metade dos rendimentos supramencionados, estipulando que a mesma não pode exceder o montante resultante da aplicação de uma fórmula, em conformidade com o estabelecido no Relatório Final da Ação 5 do BEPS (Combater de modo mais eficaz as práticas fiscais prejudiciais, tendo em conta a transparência e a substância).

Por seu lado, o n.º 9 veio determinar, na sua alínea a), que, para efeitos da fórmula prevista no n.º 8, apenas são considerados os gastos ou perdas incorridos ou suportados que estejam diretamente relacionados com as atividades de I&D, excluindo, nomeadamente, os gastos e perdas de natureza financeira tais como juros, bem como os relativos à aquisição, construção ou depreciação de imóveis. E a alínea b) concede uma majoração de 30% ao montante total das despesas qualificáveis incorridas para desenvolver o ativo protegido, tendo como limite o montante das despesas totais incorridas para desenvolver o ativo protegido.

No caso apresentado, o desenvolvimento da plataforma é contínuo e o valor substancial foi registado em períodos anteriores, pelo que estes gastos entram para os valores das despesas qualificáveis. De qualquer modo, o regime exige que as despesas de I&D tenham sido incorridas e realizadas diretamente pelo beneficiário ou que resultem de atividades desta natureza contratadas a outra entidade, desde não esteja em situação de relações especiais com o beneficiário, nos termos do n.º 4 do art.º 63.º do CIRC.

Publicidade a serviços prestados por uma entidade residente em território português realizada em plataformas online de entidades não residentes – local onde se consideram prestados os serviços

Informação Vinculativa 16318

Uma entidade residente em território português recorre a serviços de publicidade, realizados através da sua disponibilização em plataformas online detidas por entidades não residentes.
O serviço é disponibilizado através da aceitação dos termos e condições impostas pelo detentor da plataforma online.

Tendo em conta que a natureza dos serviços em causa e o facto de o devedor dos rendimentos ter a sua residência para efeitos fiscais em território português, estes apenas se podem subsumir ao disposto na subalínea 7) da alínea c) do n.º 3 do artigo 4.º do CIRC (outros serviços realizados ou utilizados em território português, com exceção dos relativos a transportes, comunicações e atividades financeiras), em articulação com o n.º 4 do mesmo preceito, na medida em que não se enquadram em nenhuma das outras situações cobertas pelas várias alíneas do n.º 3.

Neste caso, não se sabe onde se encontra localizado, com caráter de permanência, o servidor, pelo que não se pode afirmar que os serviços tenham sido realizados integralmente fora do território português, sendo apenas possível concluir que os serviços não foram realizados integralmente em Portugal, concluindo-se então que não será de aplicar, à situação em apreço, a exceção constante do n.º 4 do artigo 4.º do CIRC, ficando os rendimentos auferidos pelas entidades não residentes sujeitos a IRC em território português.

De acordo com a alínea g) do n.º 1 do artigo 94.º do CIRC, aqueles rendimentos ficam sujeitos a retenção na fonte, a qual tem caráter definitivo, aplicando-se, nessa circunstância a correspondente taxa prevista no n.º 5 do artigo 87.º do CIRC, de 25%.
No entanto, dado que Portugal celebrou uma Convenção para eliminar a dupla tributação sobre o rendimento com o Estado de residência do beneficiário dos rendimentos, uma vez que estamos perante rendimentos decorrentes da prestação serviços que se enquadram no artigo 7.º “Lucros das Empresas”, a competência para tributar os rendimentos é exclusiva do Estado de residência.
Para o efeito, o beneficiário dos rendimentos, deverá, para invocar o disposto na Convenção, entregar ao devedor dos rendimentos, até ao termo do prazo estabelecido para entrega nos cofres do Estado do imposto retido na fonte, o formulário modelo 21-RFI devidamente preenchido acompanhado de um certificado que ateste a sua residência fiscal e a sua sujeição a imposto.

No que toca às obrigações acessórias, deve ser observado o disposto no n.º 7 do artigo 119.º do Código do IRS, aplicável ex vi do artigo 128.º do CIRC, nomeadamente, proceder ao envio da declaração de rendimentos e retenções pagos a entidades não residentes – Modelo 30.

Apoios à restauração

Apoios à restauração

Apoios apresentados pelo Ministro de Estado, da Economia e da Transição Digital.

Nos primeiros nove meses do ano, a quebra de faturação do setor de restauração e similares face a 2019 foi de 1860 milhões de euros (31%)
Comparando com:
• Comércio a retalho de calçado: – 39%
• Ourivesarias: – 35%
• Comércio a retalho de bebidas: – 40%
• Agências de viagens: – 74%
• Animação Turística: – 60%
• Hotéis: – 64%
• Ginásios: – 35%

Enquadramento
Apoio excecional e complementar aos já em vigor equivalente a 20% da quebra média de faturação
registada nos dois fins-de-semana com restrições mais intensas face à média de todos os fins-de-semana deste ano, para cobertura de custos fixos ainda não cobertos por outras medidas.
Valor + 25 M€ para restauração (valor correspondente a estimativa)
– Manutenção de emprego e atividade
– Não distribuição de lucros ou outros fundos a sócios
– Quebra de faturação nos fins-de-semana em que vigore a proibição d e circulação, face à média d e faturação registada nos fins-de-semana entre 01.01.2020 e 31.10.2020
– Capitais próprios positivos à data de 31.12.2019, exceto para empresa constituída a partir de 01.01.2019
– Situação financeira regularizada, nomeadamente AT e SS

Restituição do montante equivalente ao I.V.A. relativo a organização de eventos

Restituição do montante equivalente ao IVA relativo a organização de eventos 

Com o objetivo de neutralizar os efeitos da pandemia e acelerar a recuperação económica, foi aprovada, no âmbito do Programa de Estabilização Económica e Social​ (PEES), uma medida que determina a devolução, aos organizadores de congressos, feiras, exposições, seminários, conferências e similares, do imposto sobre o valor acrescentado (I.V.A.) suportado e não dedutível com as despesas relativas à organização desses eventos.

As entidades com a Classificação Portuguesa de Atividades Económicas principal «82300 – Organização de feiras, congressos e outros eventos similares» podem, assim, solicitar a restituição do montante equivalente aos 50% do I.V.A. suportado e não dedutível respeitante a despesas realizadas para cobrir necessidades diretas dos participantes, desde que resultantes de contratos celebrados diretamente com os prestadores de serviço ou através de entidades legalmente habilitadas para o efeito e que comprovadamente contribuam para a realização de operações tributáveis em I.V.A.

​São consideradas as seguintes despesas:
a) Despesas de transportes e viagens de negócios e do seu pessoal, incluindo as portagens;
b) Despesas respeitantes a alojamento, alimentação, bebidas;
c) Despesas de receção, incluindo as relativas ao acolhimento de pessoas estranhas à empresa;
d) Despesas relativas a imóveis ou parte de imóveis e seu equipamento, destinados principalmente a tais receções.
O pedido de restituição é apresentado através do portal do Turismo de Portugal, na plataforma SGPI, a partir do segundo mês seguinte à emissão dos documentos de suporte e até ao termo do prazo de um ano a contar da data de emissão desses documentos.

IVA – PRAZO PARA ENTREGA DA DECLARAÇÃO PERIÓDICA E PAGAMENTO DO RESPETIVO IMPOSTO

Ofício Circulado n.º 30227_2020

O prazo para a entrega da declaração periódica, previsto no n.º 1 do artigo 41.º do Código do IVA, é prorrogado nos seguintes termos: i. Periodicidade mensal – As declarações periódicas de IVA referentes aos meses de setembro a dezembro de 2020 e janeiro a março de 2021 podem ser submetidas até ao dia 20 do segundo mês seguinte àquele a que respeitam as operações. Caso o dia 20 de cada mês coincida com fim de semana ou feriado, deve entender-se que o prazo termina no primeiro dia útil seguinte. ii. Periodicidade trimestral – As declarações periódicas de IVA referentes aos períodos de julho a setembro (3.º trimestre) e outubro a dezembro (4.º trimestre) de 2020, bem como de janeiro a março (1.ºtrimestre) de 2021, podem ser submetidas até ao dia 20 do segundo mês seguinte àquele a que respeitam as operações. Caso o dia 20 de cada mês coincida com fim de semana ou feriado, deve entender-se que o prazo termina no primeiro dia útil seguinte.

Prazo para pagamento do imposto apurado na declaração periódica do IVA O pagamento do imposto apurado nas declarações periódicas entregues nos prazos previstos no ponto anterior pode ser efetuado até ao dia 25 do segundo mês seguinte ao mês ou trimestre a que respeitam as operações. Verificando-se que este ocorre em fim de semana ou feriado, deve entender-se que o prazo termina no primeiro dia útil seguinte.
Faturas em PDF
O Senhor Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais determina, ainda, que até 31 de março de 2021, devem ser aceites faturas em PDF, as quais são consideradas faturas eletrónicas para todos os efeitos previstos na legislação fiscal.

Viaturas atribuídas aos empregados – gastos

Informação Vinculativa 15589

A questão em apreço, prende-se com as implicações fiscais, em sede de IRC, derivadas da atribuição de viaturas ligeiras de passageiros para uso profissional e uso pessoal a alguns trabalhadores ao serviço da entidade, com os quais irá celebrar um acordo escrito, ao abrigo do n.º 9 do art.º 2.º e do n.º 5 do art.º 24.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (CIRS).

A entidade pretende, para além da viatura, atribuir também, aos mesmos trabalhadores, um cartão para aquisição de combustível, o qual não terá plafond, sendo parte do consumo feito ao serviço da empresa e outra parte para utilização pessoal, sendo a faturação das aquisições de combustível emitida em nome da entidade.
A atribuição dos cartões fará parte do contrato a celebrar com cada trabalhador.

Quando se tratar da atribuição do uso da viatura automóvel pela entidade patronal, o rendimento anual corresponde ao produto de 0,75% do seu valor de mercado, reportado a 1 de janeiro do ano em causa, pelo número de meses de utilização da mesma, de acordo com o estabelecido no n.º 5 do art.º 24.º do CIRC.
Caso a entidade venha a celebrar acordos escritos com os seus trabalhadores para atribuição das viaturas a uso particular destes, nos termos da alínea 9) do n.º 3 do art.º 2.º do Código do IRS, então os encargos suportados com estas passarão a estar abrangidos pela exceção prevista na alínea b) do n.º 6 do art.º 88.º do CIRC, durante o prazo que vigorou o contrato.
Contudo, em sede de IRS, na esfera dos trabalhadores com os quais vierem a ser celebrados os citados contratos, considerar-se-á rendimentos de trabalho dependente, a título de remuneração acessória, o que resultar da utilização pessoal pelo trabalhador da viatura automóvel, a qual gera encargos para a entidade patronal.
Assim, na esfera dos trabalhadores esse rendimento de trabalho dependente, que tem a natureza de rendimento em espécie, é apurado anualmente nos termos do disposto no n.º 5 do art.º 24.º do Código do IRS, ou seja, o rendimento anual corresponde ao produto de 0;75% do valor de mercado da viatura, reportado a 1 de janeiro do ano em causa, pelo número de anos de utilização da mesma.

Na determinação do rendimento em causa há que atender ao disposto no n.º 7 do art.º 24.º do CIRS o qual, considera como valor de mercado o que corresponde à diferença entre o valor de aquisição e o produto desse valor pelo coeficiente de desvalorização acumulado constante de tabela aprovada pela Portaria n.º 383/2003, de 14 de maio.
No entanto, na determinação do coeficiente de desvalorização acumulada a aplicar, a idade do veículo é calculada a partir do ano da matrícula.
De acordo com a alínea j) do art.º 23.º- A do Código do IRC, não são dedutíveis para efeitos fiscais os encargos com combustíveis na parte em que o sujeito passivo não faça prova de que os mesmos respeitam a bens pertencentes ao seu ativo ou por eles utilizados em regime de locação e de que não são ultrapassados os consumos normais.
Assim, para que os encargos com combustíveis suportados pela entidade sejam dedutíveis em sede de IRC, terá de fazer prova que foram consumidos pelas viaturas utilizadas ao seu serviço, em regime de locação ou que fazem parte do seu ativo fixo tangível e que não ultrapassam o consumo normal, nos termos da alínea j) do art.º 23.º-A do CIRC.
Como uma parte do consumo de combustíveis é para uso pessoal dos trabalhadores, este encargo será aceite em sede de IRC, mas tributado na esfera dos trabalhadores, em sede de IRS, como uma remuneração em espécie.

APOIAR A ECONOMIA 2020

apoiar_economia_2020

Apoiar.pt
• Micro e pequenas empresas com quebras de faturação que atuem nos setores afetados
pelas medidas excecionais de mitigação da crise sanitária:
i. Comércio e serviços abertos ao Consumidor com encerramento decretado em março de 2020
ii. Atividades da cultura
iii. Alojamento
iv. Restauração
• Montante global: 750M€

Critérios
1. Empresas pertencentes aos setores mais afetados pelas medidas de mitigação da crise sanitária
2. Quebra de faturação superior a 25% nos primeiros nove meses de 2020
3. Capitais próprios positivos à data de 31.12.2019
4. Situação financeira regularizada junto da AT, SS, Banca e SGM

Montante
Percentagem da quebra de faturação nos três primeiros trimestres de 2020, até limite de
• Microempresas: 7.500€
• Pequenas empresas: 40.000€

Obrigações
• Manutenção de emprego
• Não distribuição de lucros ou outros fundos a sócios

 

Linha de crédito para empresas de apoio a eventos
• Empresas que prestam serviços de apoio a eventos culturais, festivos, desportivos ou corporativos
• Conversão de 20% do crédito concedido em subsídio a fundo perdido em caso de manutenção de postos de trabalho
• Montante: 50 M€

 

Linha de crédito indústria exportadora
• Empresas industriais com elevado volume de negócios proveniente de exportações de bens
• Conversão de 20% do crédito concedido em subsídio a fundo perdido em caso de manutenção de postos de trabalho
• Crédito determinado em função do n.º de postos de trabalho
• Montante: 750 M€

 

Prorrogação de prazos fiscais

Despacho  n.º 437 do SEAAF, de 9 de novembro 

Considerando os efeitos da pandemia COVID-19 na atividade económica, em particular na dimensão das condições de cumprimento das obrigações fiscais por parte dos cidadãos e das empresas, o Governo tem vindo, sucessivamente, através de diversos despachos a flexibilizar o calendário fiscal no quadro do princípio de colaboração mútua entre a Administração Fiscal e os cidadãos e as empresas, e tendo em vista a que esta adaptação constitua um mecanismo facilitadores do cumprimento voluntário de obrigações.
Acresce que importa, sem prejuízo de ajustes pontuais que venham a ser considerados adequados, que a adaptação do calendário fiscal seja feita no horizonte temporal mais alargado possível, conferindo previsibilidade para os cidadãos e empresas, bem como as condições de adaptação atempada dos sistemas de informação da Autoridade Tributária e Aduaneira.

Neste quadro, depois de ouvida a Ordem dos Contabilistas Certificados, é ajustado o calendário fiscal de 2020/2021, pelo que determino, sem quaisquer acréscimos ou penalidades, que:

a) Até 31 de março de 2021, devem ser aceites faturas em PDF, as quais são consideradas faturas eletrónicas para todos os efeitos previstos na legislação fiscal;

b) Nas declarações periódicas de IVA a entregar no prazo legal previsto no n.º 1 do artigo 41. 0 do CIVA seja observado o seguinte:

i) Quando esteja em causa o regime mensal, as declarações a entregar em novembro e dezembro de 2020, bem como em janeiro, fevereiro, março, abril e maio de 2021 podem ser submetidas até dia 20 de cada mês;
ii) Quando esteja em causa o regime trimestral, as declarações a entregar em novembro de 2020, bem como de fevereiro e maio de 2021 podem igualmente ser submetidas até dia 20 de cada mês;
fü) A entrega do imposto exigível que resulte das declarações periódicas a que se refere as alíneas anteriores pode ser efetuada até dia 25 de cada mês, em qualquer dos referidos regimes de IVA.

c) Relativamente a inventários:

i) A estrutura do ficheiro através do qual deve ser efetuada à Autoridade Tributária e Aduaneira a comunicação dos inventários, aprovada pela Portaria n.º 126/2019, de 02 de maio, entre apenas em vigor para as comunicações de inventários relativas a 2021 a efetuar até 31 de janeiro de 2022;
ii) A comunicação de inventários a que se refere o artigo 3°-A do Decreto·Lei n.º198/2012 de 24 de agosto, mantenha a estrutura da entrega em 2010 (relativa a 2019) para as comunicações de inventários relativas a 2020 a efetuar até 31 de janeiro de 2021, para os sujeitos passivos que se encontram obrigados nos termos da atual redação do referido artigo.

d) A obrigação de entrega da Modelo 10, prevista o ponto ii) da alínea c) do n.º 1 do artigo 119.º do Código do IRS, possa ser cumprida até dia 25 de fevereiro;

e) A obrigação de entrega da IES/ DA, prevista no artigo 121 º, n. º 2 do Código do IRC, artigo 113º, n. º 2 do Código do IRS, artigo 29º, n. 01 alínea h) do código do IVA e artigo 52º, n. º2 do Código do Imposto de Selo, seja disponibilizada para submissão no Portal das Finanças a partir 1 de janeiro de 2021 , podendo ser submetida no prazo legalmente previsto (até ao 15.º dia do 7.0 mês posterior à data do termo do período de tributação);

f) As obrigações de entrega da declaração periódica de rendimentos de IRC (declaração Modelo 22) do período de tributação de 2020 e respetivo pagamento, previstos no n.º 1 do artigo 120.0 e na alínea b) do n.º 1 do artigo 104.º do Código do IRC, sejam disponibilizadas para submissão no Portal das Finanças, no máximo, a partir de 1 de março de 2021.

 

Regulamentação da aplicação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República

Decreto n.º 8_2020, de 8 de novembro

Atendendo à evolução da situação epidemiológica, o Presidente da República procedeu à declaração do estado de emergência, com um âmbito muito limitado, de forma proporcional e adequada, tendo efeitos largamente preventivos. Nos termos em que foi decretado, o estado de emergência veio trazer garantias reforçadas de segurança jurídica para as medidas adotadas ou a adotar pelas autoridades competentes para a prevenção e resposta à pandemia da doença COVID -19, em domínios como os da liberdade de deslocação, do controlo do estado de saúde das pessoas, da utilização de meios de prestação de cuidados de saúde do setor privado e social ou cooperativo e da convocação de recursos humanos para reforço da capacidade de rastreio.
O presente decreto procede à execução do estado de emergência, incidindo sobre os quatro referidos domínios.
Assim, em matéria de liberdade de deslocação, fica prevista a proibição de circulação — nos concelhos determinados com risco elevado — em espaços e vias públicas diariamente entre as 23:00 h e as 05:00 h, bem como aos sábados e domingos entre as 13:00 h e as 05:00 h, exceto para efeitos de deslocações urgentes e inadiáveis nos termos previstos pelo presente decreto.
Estabelece -se a possibilidade de realização de medições de temperatura corporal, por meios não invasivos, no controlo de acesso ao local de trabalho, a serviços ou instituições públicas, estabelecimentos educativos e espaços comerciais, culturais ou desportivos, meios de transporte, em estruturas residenciais, estabelecimentos de saúde, estabelecimentos prisionais ou centros educativos.
Admite -se, ainda, a possibilidade de estarem sujeitos à realização de testes de diagnóstico de SARS -CoV -2 os trabalhadores, utentes e visitantes de estabelecimentos de saúde, estabelecimentos de ensino e estruturas residenciais, bem como os reclusos em estabelecimentos prisionais ou jovens internados em centros educativos e respetivos trabalhadores. De igual modo, podem encontrar -se sujeitos à realização de testes quem pretenda entrar ou sair do território nacional continental ou das regiões autónomas por via aérea ou marítima, bem como quem pretenda aceder a locais determinados para este efeito pela Direção -Geral da Saúde.
Prevê -se também a utilização, preferencialmente por acordo, de recursos, meios ou estabelecimentos de prestação de cuidados de saúde dos setores privado e social ou cooperativo, para auxílio no combate à pandemia ou reforço da atividade assistencial, mediante justa compensação.
Por fim, são previstos mecanismos com vista ao reforço da capacidade de rastreio das autoridades de saúde pública, habilitando -se a mobilização de recursos humanos, que não têm de ser profissionais de saúde, para o apoio no controlo da pandemia, designadamente através da realização de inquéritos epidemiológicos, rastreio de contactos e seguimento de pessoas em vigilância ativa. Também os militares das Forças Armadas podem ser mobilizados para a realização destas tarefas.

Comunicado do Conselho de Ministros extraordinário de 7 de novembro de 2020

Comunicado do Conselho de Ministros, de 7 de novembro

1. O Conselho de Ministros aprovou hoje o decreto executa a declaração do estado de emergência efetuada pelo Presidente da República com a duração de 15 dias, das 00h00 de 9 de novembro às 23h59 de 23 de novembro. Assim, determina-se:

• a proibição de circulação, nos concelhos determinados com risco elevado, em espaços e vias públicas diariamente entre as 23h00 e as 05h00, bem como aos sábados e domingos entre as 13h00 e as 05h00, exceto deslocações urgentes e inadiáveis;

• a possibilidade de realização de medições de temperatura corporal, por meios não invasivos, no controlo de acesso ao local de trabalho, a serviços ou instituições públicas, estabelecimentos educativos e espaços comerciais, culturais ou desportivos, meios de transporte, em estruturas residenciais, estabelecimentos de saúde, estabelecimentos prisionais ou centros educativos, podendo ser impedido o
acesso ao local controlado sempre que exista recusa da medição de temperatura corporal, ou a pessoa apresente um resultado superior à normal temperatura corporal;

• que possam estar sujeitos à realização de testes de diagnóstico de SARS-CoV-2, os trabalhadores, utentes e visitantes de estabelecimentos de prestação de cuidados de saúde e de estruturas residenciais para idosos, unidades de cuidados continuados integrados da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados e de outras respostas dedicadas a pessoas idosas, a crianças, jovens e pessoas com deficiência, os trabalhadores do Corpo da Guarda Prisional, os utentes e trabalhadores da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais, os reclusos e os jovens internados em centros educativos e respetivos visitantes, os trabalhadores, estudantes e visitantes do estabelecimentos de educação e ensino e das instituições de ensino superior, quem pretenda entrar ou sair do território nacional por via aérea ou marítima, bem como quem pretenda aceder a locais determinados para este efeito pela DGS;
• o reforço da capacidade de rastreio das autoridades de saúde pública;

• a possibilidade de requisição setor privado e social;

• mobilização de recursos humanos para controlo da pandemia.

Declaração do estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública.

Decreto do Presidente da República n.º 51-U_2020, de 6 de novembro

A evolução da pandemia COVID -19, assim como as lições dela retiradas, justificam garantias reforçadas da segurança jurídica de medidas adotadas ou a adotar pelas autoridades competentes para a correspondente prevenção e resposta, em domínios como os da convocação de recursos humanos para rastreio, do controlo do estado de saúde das pessoas, da liberdade de deslocação e da utilização de meios do setor privado e social ou cooperativo.
Essa garantia reforçada exige a declaração de um estado de emergência de âmbito muito limitado e de efeitos largamente preventivos.
1.º
É declarado o estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública.
2.º
A declaração do estado de emergência abrange todo o território nacional, sem prejuízo do disposto na alínea a) do artigo 4.º
3.º
O estado de emergência tem a duração de 15 dias, iniciando -se às 00h00 do dia 9 de novembro de 2020 e cessando às 23h59 do dia 23 de novembro de 2020, sem prejuízo de eventuais renovações, nos termos da lei.
4.º
Fica parcialmente limitado, restringido ou condicionado o exercício dos seguintes direitos:
a) Direitos à liberdade e de deslocação: podem ser impostas pelas autoridades públicas competentes as restrições necessárias para reduzir o risco de contágio e executar as medidas de prevenção e combate à epidemia, designadamente nos municípios com nível mais elevado de risco, assim como, na medida do estritamente necessário e de forma proporcional, a proibição de circulação na via pública durante determinados períodos do dia ou determinados dias da semana, a interdição das deslocações que não sejam justificadas, designadamente pelo desempenho de atividades profissionais, pela obtenção de cuidados de saúde, pela assistência a terceiros, pela frequência de estabelecimentos de ensino, pela produção e pelo abastecimento de bens e serviços e por outras razões ponderosas, cabendo ao Governo, nesta eventualidade, especificar as situações e finalidades em que a liberdade de circulação individual, preferencialmente desacompanhada, se mantém;

b) Iniciativa privada, social e cooperativa: podem ser utilizados pelas autoridades públicas competentes, preferencialmente por acordo, os recursos, meios e estabelecimentos de prestação de cuidados de saúde integrados nos setores privado, social e cooperativo, mediante justa compensação, em função do necessário para assegurar o tratamento de doentes com COVID -19 ou a manutenção da atividade assistencial relativamente a outras patologias;

c) Direitos dos trabalhadores: podem ser mobilizados, pelas autoridades públicas competentes,
quaisquer colaboradores de entidades públicas, privadas, do setor social ou cooperativo, independentemente
do respetivo tipo de vínculo ou conteúdo funcional e mesmo não sendo profissionais
de saúde, designadamente servidores públicos em isolamento profilático ou abrangidos pelo regime
excecional de proteção de imunodeprimidos e doentes crónicos, para apoiar as autoridades
e serviços de saúde, nomeadamente na realização de inquéritos epidemiológicos, no rastreio de
contactos e no seguimento de pessoas em vigilância ativa;

d) Direito ao livre desenvolvimento da personalidade e vertente negativa do direito à saúde:
pode ser imposta a realização de controlos de temperatura corporal, por meios não invasivos, assim
como a realização de testes de diagnóstico de SARS -CoV -2, designadamente para efeitos de
acesso e permanência no local de trabalho ou como condição de acesso a serviços ou instituições
públicas, estabelecimentos educativos e espaços comerciais, culturais ou desportivos, na utilização
de meios de transporte ou relativamente a pessoas institucionalizadas ou acolhidas em estruturas
residenciais, estabelecimentos de saúde, estabelecimentos prisionais ou centros educativos e
respetivos trabalhadores.
5.º
Compete às Forças Armadas e de Segurança apoiar as autoridades e serviços de saúde,
designadamente na realização de inquéritos epidemiológicos, no rastreio de contactos e no seguimento
de pessoas em vigilância ativa.
6.º
Os órgãos responsáveis, nos termos da Lei n.º 44/86, de 30 de setembro, pela execução da
declaração do estado de emergência devem manter permanentemente informados o Presidente
da República e a Assembleia da República dos atos em que consista essa execução.
7.º
O presente Decreto entra imediatamente em vigor, produzindo efeitos nos termos definidos no artigo 3.º