Apoio extraordinário à retoma progressiva de atividade em empresas em situação de crise empresarial

Portaria n.º 166_2021, de 30 de julho

Apoio extraordinário à retoma progressiva de atividade em empresas em situação de crise empresarial.

O Decreto -Lei n.º 46 -A/2020, de 30 de julho, criou o apoio extraordinário à retoma progressiva de atividade em empresas em situação de crise empresarial com redução temporária do período
normal de trabalho.
A subalínea iii) da alínea d) do n.º 1 do artigo 5.º do Decreto -Lei n.º 46 -A/2020, de 30 de julho, na redação que lhe foi dada pelo Decreto -Lei n.º 32/2021, de 12 de maio, passou a prever que a
redução temporária do período normal de trabalho, por trabalhador, tem o limite de até 100 % no mês de junho de 2021, para o empregador dos setores de bares, discotecas, parques recreativos
e fornecimento ou montagem de eventos, com as empresas abrangidas definidas por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da economia, das finanças e da segurança social,
designadamente através da respetiva Classificação Portuguesa das Atividades Económicas.

Prorroga as moratórias bancárias, alterando o Decreto-Lei n.º 10-J/2020, de 26 de março

Lei n.º 50_2021, de 30 de julho

Prorroga as moratórias bancárias, alterando o Decreto-Lei n.º 10-J/2020, de 26 de março.

A presente lei prorroga as moratórias bancárias, alterando o Decreto -Lei n.º 10 -J/2020, de 26 de março, que estabelece medidas excecionais de proteção dos créditos das famílias, empresas,
instituições particulares de solidariedade social e demais entidades da economia social, bem como um regime especial de garantias pessoais do Estado, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

Direitos de autor sobre programas de computador – Obrigatoriedade de registo

Informação Vinculativa n.º 18520

Direitos de autor sobre programas de computador – Obrigatoriedade de registo.

Uma empresa, no âmbito da sua atividade, procede à celebração de contratos que têm por objeto a cessão ou utilização temporária de direitos de autor sobre programas de computador, pelo que
pretende beneficiar do regime do artigo 50.º-A do Código do IRC (CIRC).
Pretende-se saber se os direitos de autor sobre programas de computador devem ser objeto de registo e, em caso afirmativo, qual é a entidade responsável pelo registo e se os réditos e os
respetivos gastos associados ao licenciamento de programas de computador, para efeitos de apuramento do montante previsto no n.º 6 do artigo 50.º-A do CIRC, deverão ser considerados
apenas a partir da data do registo ou, em alternativa, deverão ser considerados para todo o período fiscal em que ocorra o registo.

CONCLUSÃO

Para efeitos de apuramento do montante previsto no n.º 6 do artigo 50.º-A do CIRC, deverão ser considerados todos os rendimentos e os gastos considerados durante todo o período fiscal em que ocorra o registo, bem como os gastos e perdas suportados pelo sujeito passivo, no decorrer do período de criação do ativo, em atividades de investigação e desenvolvimento, período durante o qual os rendimentos obtidos são praticamente inexistentes.

 

Reajustamento do Calendário Fiscal para o 2º semestre de 2021 – Declarações Periódicas de IVA e faturas em PDF.

Despacho n.º 260_2021

Reajustamento do Calendário Fiscal para o 2º semestre de 2021 – Declarações Periódicas de IVA e faturas em PDF.

Considerando os efeitos da pandemia COVID-19 na atividade económica, em particular na dimensão das condições de cumprimento das obrigações fiscais por parte dos cidadãos e das empresas, o Governo tem vindo, sucessivamente, através de diversos despachos a flexibilizar o calendário fiscal no quadro do princípio de colaboração mútua entre a Administração Fiscal e os cidadãos e as empresas, e tendo em vista a que esta adaptação constitui um mecanismo facilitador do cumprimento voluntário de obrigações;

Considerando ainda que através do meu despacho n.º 437/2020-XXII, de 9 de novembro de 2020, se procedeu a uma adaptação do calendário fiscal num horizonte temporal o mais alargado possível, conferindo previsibilidade para os cidadãos e empresas, bem como condições de adaptação atempada dos sistemas de informação da Autoridade Tributária e Aduaneira;

Considerando, por último, que essa adaptação do calendário fiscal pode e tem vindo a ser objeto de revisão pontual sempre que se verifique a existência de circunstâncias relevantes.

Neste quadro, é reajustado o calendário fiscal de 2021, pelo que determino, sem quaisquer acréscimos ou penalidades, que:

1) Nas declarações periódicas de IVA a entregar no prazo legal previsto no n.º 1 do artigo 41.º do CIVA seja observado o seguinte:
i) Quando esteja em causa o regime mensal, as declarações a entregar em setembro, outubro, novembro e dezembro de 2021 podem ser submetidas até dia 20 de cada mês;
ii) Quando esteja em causa o regime trimestral, a declaração a entregar em novembro de 2021 pode igualmente ser submetida até dia 20 desse mês;
iiI) A entrega do imposto exigível que resulte das declarações periódicas a que se referem as alíneas anteriores pode ser efetuada até dia 25 de cada mês;

2) As faturas em PDF sejam consideradas faturas eletrónicas para todos os efeitos previstos na legislação fiscal, até 31 de dezembro de 2021.

Aprova a criação da Linha de Apoio à Tesouraria para Micro e Pequenas Empresas

Decreto-Lei n.º 64_2021, de 28 de julho

Aprova a criação da Linha de Apoio à Tesouraria para Micro e Pequenas Empresas.

Nos termos do artigo 185.º da Lei n.º 75 -B/2020, de 31 de dezembro, que aprova o Orçamento do Estado para 2021, é criada uma Linha de Apoio à Tesouraria para Micro e Pequenas Empresas
que se encontrem em situação de crise empresarial, nos termos legalmente previstos, gerida pelo IAPMEI — Agência para a Competitividade e Inovação, I. P., com uma dotação de € 100 000 000.
Esta dotação, em conjunto com outras linhas de apoio às micro e pequenas empresas, pode ser aumentada até € 750 000 000.

Procede à criação do Fundo de Capitalização de Empresas

Decreto-Lei n.º 63_2021, de 28 de julho

Procede à criação do Fundo de Capitalização de Empresas.

A pandemia da doença COVID -19 provocou constrangimentos significativos de liquidez no tecido empresarial, nomeadamente através de perturbações nas cadeias de abastecimento ou queda abrupta da procura dirigida a empresas solventes e bem administradas, colocando em risco a sua recuperação.
Nesse sentido, o Governo aprovou o Decreto -Lei n.º 10 -J/2020, de 26 de março, na sua redação atual, que estabelece medidas excecionais de apoio e proteção de famílias, empresas, instituições
particulares de solidariedade social, associações sem fins lucrativos e demais entidades da economia social, por força dos impactos económicos e financeiros da contração da atividade económica
decorrente da pandemia da doença COVID -19, em particular no que se refere à moratória que prevê designadamente a proibição da revogação das linhas de crédito contratadas e a suspensão do
pagamento das prestações de capital e juros, bem como o Sistema de Incentivos à Liquidez, que implica um apoio a fundo perdido, designado Programa APOIAR, cujo regulamento foi aprovado
pela Portaria n.º 271 -A/2020, de 24 de novembro, na sua redação atual, tendo também prolongado o apoio extraordinário à retoma progressiva até 30 de setembro de 2021, e estabelecido, neste mesmo
apoio, novas isenções contributivas, bem como dispensas parciais, especialmente vocacionadas para os setores do turismo e da cultura, especialmente afetados pela presente crise sanitária.
Atendendo ao cenário atual e ao que se perspetiva para os próximos tempos, designadamente quanto ao desconfinamento progressivo, importa continuar a responder de forma antecipada a
possíveis problemas de solvência.
Neste contexto, o Governo entende ser necessário adotar medidas adicionais de reforço da solvência das empresas viáveis que estão a sofrer uma quebra de faturação significativa devido à alargada duração da redução de atividade em determinados setores mais afetados pela pandemia. Na maior parte dos casos, as empresas que estão a enfrentar problemas de deterioração dos respetivos balanços são empresas que gerem negócios economicamente viáveis em setores altamente rentáveis no período pré -pandemia.
O objetivo do presente decreto -lei é, nesse sentido, múltiplo: por um lado, pretende -se proteger o tecido produtivo até que seja possível um nível de vacinação que permita recuperar a confiança e
a atividade económica em todos os setores que ainda sentem restrições; por outro lado, pretende–se evitar um impacto negativo estrutural que perturbe a recuperação da economia portuguesa; e,
por fim, pretende -se proteger o emprego nos setores mais afetados pela pandemia.
Assim, em linha com a atuação do Governo desde o início da pandemia, trata -se de estabelecer com urgência e determinação uma forma de atuação célere e atempada para apoiar a recuperação
económica e mitigar os riscos presentes e futuros.
No mesmo sentido, nos termos da Resolução do Conselho de Ministros n.º 41/2020, de 6 de junho, que aprova o Programa de Estabilização Económica e Social, o Governo aprovou a criação
de um fundo de capital e quase capital público, a ser gerido pelo Banco Português de Fomento, S. A. (BPF), para participação em operações de capitalização de empresas viáveis com elevado potencial de crescimento, em setores estratégicos e com orientação para mercados externos, com intervenção pública de caráter temporário e mecanismos preferenciais de coinvestimento, com governança clara e transparente e que opere através de investimento ou financiamento de operações de capital, quase capital e dívida, preferencialmente com cofinanciamento público ou privado ou, no início, com fonte de financiamento totalmente pública.
O presente decreto -lei aprova, assim, uma alteração ao Decreto -Lei n.º 10 -J/2020, de 26 de
março, na sua redação atual, que passa a permitir que o objeto do Fundo de Contragarantia Mútuo
integre, ainda e a título excecional e temporário, para fazer face aos impactos económicos resultan-tes da pandemia da doença COVID -19, a prestação de garantias que tenham como beneficiárias
empresas, incluindo para apoio, até 31 de dezembro de 2021, a processos de reestruturação ou
refinanciamento de operações de créditos anteriormente contratadas, desde que exista o reconhecimento, pela sociedade gestora, do seu relevante interesse para apoio à recuperação económica
e financeira dessas empresas.
Por sua vez, no âmbito da Componente 5 «Capitalização e Inovação Empresarial» do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), o Governo apresentou o compromisso de implementar a reforma relevante «Capitalização de empresas e resiliência financeira».
Neste contexto, para apoiar as empresas viáveis que enfrentam problemas de solvência derivados da pandemia da doença COVID -19 e, simultaneamente, fazer cumprir uma reforma relevante no âmbito do PRR no sentido de promover a capitalização das empresas portuguesas, é criado um fundo de capitalização de empresas (Fundo de Capitalização ou Fundo), gerido pelo BPF e que pode dispor de uma dotação de € 1 300 000 000. Este Fundo pode, igualmente, nas condições previstas no PRR, capitalizar empresas em fase inicial de atividade ou em processo de crescimento ou consolidação.
O Fundo de Capitalização visa o fortalecimento e a recuperação ágil e eficaz da solvência das empresas (maioritariamente, pequenas e médias empresas) que, sendo viáveis a médio e longo prazo, veem os respetivos balanços e os mercados em que atuam afetados pelos efeitos da pandemia da doença COVID -19.
Em conformidade, o Fundo de Capitalização pode investir em instrumentos financeiros distintos, designadamente de dívida, capital e quase capital, para apoiar empresas, procurando um equilíbrio entre o risco, o rendimento e a utilização de recursos públicos para apoiar projetos viáveis. Desta forma, as operações constituir -se -ão em instrumentos para a participação do Estado nos lucros futuros das empresas, bem como numa estratégia de saída devido à natureza temporária do Fundo.

Determinação do “rendimento global líquido

Informação Vinculativa n.º 16336

Determinação do “rendimento global líquido.

Uma Associação reconhecida como IPSS e isenta de IRC, de acordo com a alínea b) do n.º 1 do artigo 10.º do Código do IRC, veio solicitar esclarecimentos sobre se a dedutibilidade dos gastos comuns, prevista no n.º 1 do artigo 54.º do Código do IRC, pode ser considerada na determinação do rendimento global liquido, para efeitos do previsto na alínea b) do n.º 3 do artigo 10.º do Código do IRC.
Solicitava, ainda, esclarecimentos sobre a possibilidade de, na determinação dos seus rendimentos prediais, serem considerados os valores relativos às depreciações dos imóveis arrendados, bem como os gastos com (1) advogados, (2) financiamento para aquisição dos imóveis arrendados, (3) financiamentos bancários diversos, (4) contabilidade, (5) materiais de escritório, (6) arrendamento da sede, (7) eletricidade e a água da sede, (8) pessoal administrativo, (9) comunicação, (10) seguros não relacionados com os imóveis.

CONCLUSÃO:

ma vez que os gastos comuns da Associação são imputáveis à obtenção de:
a) Rendimentos sujeitos e não isentos [rendimentos prediais e rendimentos de capitais (posteriormente isentos pelo artigo 10.º do Código do IRC)], bem como a
b) Rendimentos não sujeitos (quotas dos associados, de acordo com o previsto no n.º 3 do artigo 54.º do Código do IRC) e a
c) Rendimentos isentos (donativos, considerados rendimentos isentos de IRC, de acordo com o previsto no n.º 4 do artigo 54.º do Código do IRC),
A dedução dos gastos comuns da Entidade enquadram-se na alínea b) do n.º 1 do artigo 54.º do Código do IRC, pelo que a Associação deverá utilizar a regra prevista no n.º 2 do mesmo artigo, de forma a determinar a parte dos referidos gastos a deduzir ao seu rendimento global líquido.

Prazo para requerer os apoios extraordinários COVID-19 no mês de agosto

Prazo para requerer os apoios extraordinários COVID-19 durante o mês de agosto

Requerimentos disponíveis na Segurança Social Direta

Apoio Extraordinário à Redução da Atividade Económica 

De 27 de julho a 13 de agosto

Vai estar disponível na Segurança Social Direta, de 27 de julho a 13 de agosto, o requerimento que permite pedir o Apoio Extraordinário à Redução da Atividade Económica, com referência ao mês de julho.

Este apoio abrange os trabalhadores independentes e empresários em nome individual em situação de paragem total da sua atividade, estabelecida por determinação legislativa de fonte governamental. Também se destina aos trabalhadores que exerçam uma atividade nos setores do turismo, cultura, eventos ou espetáculos, cujos CAE/CIRS conste do anexo à Portaria n.º 85/2021, de 16 de abril e que estejam  com quebra de faturação superior a 40%, em função da paragem que se verifica nestes sectores, em consequência da Covid-19.

Medida extraordinária de incentivo à atividade profissional

De 27 de julho a 13 de agosto

Vai estar disponível na Segurança Social Direta, de 27 de julho a 13 de agosto, o requerimento que permite pedir o Apoio Extraordinário de Incentivo à Atividade Profissional, com referência ao mês de julho.

Apoio Extraordinário ao Rendimento dos Trabalhadores

De 1 a 13 de agosto

O requerimento que permite pedir o Apoio Extraordinário ao Rendimento dos Trabalhadores, com referência ao mês de julho, vai estar disponível de 1 a 13 de agosto.

Consulte aqui para mais informações sobre as condições de acesso a estes apoios.

 

Seguro de saúde a favor de parte dos funcionários

Informação Vinculativa n.º 17782

Seguro de saúde a favor de parte dos funcionários.

Uma empresa optou por fazer um seguro de saúde para os funcionários, suportando um valor anual (correspondente ao prémio) por cada funcionário. As pessoas seguras, caso utilizem o seguro, procedem a copagamentos, os quais dependem de os serviços serem prestados em rede convencionada ou fora da rede. No entanto, alguns funcionários não pretenderam ficar abrangidos por esse seguro.
Pretende-se a confirmação de que o gasto suportado com o seguro de saúde pode ser fiscalmente dedutível.

Em termos fiscais, nos termos do nº. 2 do art.º 43.º do CIRC, são considerados gastos do período de tributação, até ao limite de 15% das despesas com o pessoal contabilizadas a titulo de remunerações, ordenados ou salários respeitantes ao período de tributação, os suportados com:
a) Contratos de seguros de acidentes pessoais, bem como com contratos de seguros de vida, de doença ou saúde, contribuições para fundos de pensões e equiparáveis ou para quaisquer regimes
complementares de segurança social, que garantam, exclusivamente, o benefício da reforma, préreforma, complemento de reforma, benefícios de saúde pós-emprego, invalidez ou sobrevivência a favor dos trabalhadores da empresa;
b) Contratos de seguros de doença ou saúde em beneficio dos trabalhadores, reformados ou respetivos familiares.
Ou seja, estão aqui incluídos os seguros de saúde. Porém, estes gastos só podem ser dedutíveis desde que cumpridos os requisitos previstos no n.º 4, designadamente, os benefícios têm que possuir caráter geral, têm que ser estabelecidos através de um critério objetivo e idêntico para todos os trabalhadores permanentes ainda que não pertencentes à mesma classe profissional (alínea a) e b) do n.º 4 do artigo 43.º do Código do IRC) e não podem ser considerados rendimentos do trabalho dependente, nos termos da primeira parte do n.º 3) da alínea b) do n.º 3 do artigo 2.º do Código do IRS (alínea g) do n.º 4).
Quanto ao primeiro pressuposto, em que se refere que os benefícios devem ser estabelecidos para a generalidade dos trabalhadores, considera-se que são de caráter geral, no âmbito do n.º 1 do artigo 43.º e ainda da alínea a) do n.º 4 do mesmo artigo, as realizações de utilidade social colocadas à disposição de todos os trabalhadores permanentes da empresa, sem qualquer distinção, podendo, no entanto, as mesmas visar só os trabalhadores inseridos em determinadas classes profissionais mas, neste caso, apenas em cumprimento de instrumento de regulamentação coletiva de trabalho.
Mantém-se ainda o caráter geral quando não beneficiem das realizações de utilidade social os trabalhadores abrangidos que comuniquem por escrito tal intenção à empresa. O que verdadeiramente importa não é se todos estão usufruindo do benefício, mas se à generalidade dos trabalhadores foi dada a possibilidade da sua fruição, independentemente de poder não ser aceite por alguns.
Por seu lado, importa ainda referir que, nos termos da alínea e) do n.º 1 do artigo 2.º- A do Código do IRS, as importâncias suportadas pelas entidades patronais com seguros de saúde ou doença, em benefício dos seus trabalhadores ou respetivos familiares, não têm a natureza de trabalho dependente, desde que a atribuição dos mesmos tenha caráter geral (ainda que sejam individualizados).
No caso em concreto, alguns funcionários não optaram pelo seguro. O facto de não ter sido aceite por alguns funcionários, desde que tenha sido dada a possibilidade a todos de fruição, pode-se considerar que a atribuição do beneficio em questão tem caráter geral. De facto, o que importa saber é se à generalidade dos trabalhadores foi dada a possibilidade da opção pelo seguro de saúde,
independentemente de ser ou não aceite por alguns colaboradores.
Para além disso, as condições são idênticas para todas as pessoas seguras.
Mas, para que o beneficio em causa possa ter cabal enquadramento no n.º 2 do artigo 43.º do Código do IRC, é ainda condição que não seja considerado rendimento do trabalho dependente, nos termos da primeira parte do n.º 3) da alínea b) do n.º 3 do artigo 2.º do Código do IRS.
Segundo esta norma, consideram-se rendimentos do trabalho dependente, as importâncias despendidas, obrigatória ou facultativamente, pela entidade patronal com seguros e operações do ramo «Vida», contribuições para fundos de pensões, fundos de poupança-reforma ou quaisquer regimes complementares de segurança social, desde que constituam direitos adquiridos e individualizados dos respetivos beneficiários.
Ora, não estão aqui incluídos os seguros de saúde (ou de doença) que são seguros do ramo «Não Vida».
Acresce que, nos termos da alínea e) do n.º 1 do artigo 2.º- A do Código do IRS, as importâncias suportadas pelas entidades patronais com seguros de saúde ou doença, em benefício dos seus trabalhadores ou respetivos familiares, não têm a natureza de trabalho dependente, desde que a atribuição dos mesmos tenha caráter geral.
Assim sendo, o seguro em causa poderá ter cabal enquadramento no artigo 43.º do Código do IRC, desde que cumpridos os requisitos referidos anteriormente, como parece ser o caso.

Altera a declaração periódica do IVA, anexo R e respetivas instruções de preenchimento, prevendo o registo, por contabilistas certificados, do facto determinante de uma situação de justo impedimento de curta duração, e a declaração de valores no âmbito da regra de inversão do sujeito passivo aplicável à aquisição de cortiça, madeira, pinhas e pinhões com casca

Portaria n.º 159_2021, de 22 de julho

Altera a declaração periódica do IVA, anexo R e respetivas instruções de preenchimento, prevendo o registo, por contabilistas certificados, do facto determinante de uma situação de justo impedimento de curta duração, e a declaração de valores no âmbito da regra de inversão do sujeito passivo aplicável à aquisição de cortiça, madeira, pinhas e pinhões com casca.

A Portaria n.º 221/2017, de 21 de julho, aprovou os novos modelos da declaração periódica do IVA e do anexo R, a que se refere a alínea c) do n.º 1 do artigo 29.º do Código do IVA, bem
como as respetivas instruções de preenchimento. Aprovou ainda os novos modelos de anexos de regularizações do campo 40 e do campo 41, que fazem parte integrante da declaração periódica
do IVA, bem como as respetivas instruções de preenchimento.
Considerando que a Lei n.º 119/2019, de 18 de setembro, procedeu a várias alterações dos códigos fiscais e introduziu no Estatuto da Ordem dos Contabilistas Certificados, aprovado pelo
Decreto -Lei n.º 452/99, de 5 de novembro, o artigo 12.º -A que prevê as situações de justo impedimento de curta duração que podem ser invocadas pelos contabilistas certificados como impeditivas de cumprir as obrigações declarativas fiscais dos contribuintes que constam do seu cadastro.
Considerando, ainda, que a Portaria n.º 232/2020, de 1 de outubro, inclui a declaração periódica do IVA e respetivos anexos nas obrigações declarativas fiscais que estão abrangidas pelo regime
do justo impedimento de curta duração.
Considerando, também, que o Decreto -Lei n.º 165/2019, de 30 de outubro, aditou a alínea m) ao n.º 1 do artigo 2.º do Código do IVA, prevendo uma regra de inversão do sujeito passivo aplicável
à aquisição de cortiça, madeira, pinhas e pinhões com casca.
Torna -se necessário reformular os modelos da declaração periódica e do anexo R, bem como as respetivas instruções de preenchimento.

Altera a declaração do pedido de autorização prévia no procedimento de regularização previsto nos artigos 78.º-B e 78.º-C do Código do IVA, bem como as respetivas instruções de preenchimento, prevendo o registo, por contabilistas certificados, do facto determinante de uma situação de justo impedimento de curta duração

Portaria n.º 158_2021, de 22 de julho

Altera a declaração do pedido de autorização prévia no procedimento de regularização previsto nos artigos 78.º-B e 78.º-C do Código do IVA, bem como as respetivas instruções de preenchimento, prevendo o registo, por contabilistas certificados, do facto determinante de uma situação de justo impedimento de curta duração.

A Portaria n.º 303/2020, de 28 de dezembro, regulamenta a apresentação do pedido de autorização prévia no procedimento de regularização previsto nos artigos 78.º -B e 78.º -C do Código
do IVA e aprova os modelos e respetivas instruções, a utilizar para o efeito.
Considerando que a Lei n.º 119/2019, de 18 de setembro, procedeu a várias alterações dos códigos fiscais e introduziu no Estatuto da Ordem dos Contabilistas Certificados, aprovado pelo
Decreto -Lei n.º 452/99, de 5 de novembro, o artigo 12.º -A que prevê as situações de justo impedimento de curta duração que podem ser invocadas pelos contabilistas certificados como impeditivas de cumprir as obrigações declarativas fiscais dos contribuintes que constam do seu cadastro.
Considerando, ainda, que a Portaria n.º 232/2020, de 1 de outubro, inclui os pedidos de autorização prévia — regularizações dos artigos 78.º -A a 78.º -D, nas obrigações declarativas fiscais
que estão abrangidas pelo regime do justo impedimento de curta duração.
Torna -se necessário reformular os correspondentes modelos, bem como as respetivas instruções de preenchimento.

Altera a declaração recapitulativa a que se referem a alínea i) do n.º 1 do artigo 29.º do Código do IVA e a alínea c) do n.º 1 do artigo 30.º do Regime do IVA nas Transações Intracomunitárias, bem como as respetivas instruções de preenchimento, prevendo o registo, por contabilistas certificados, do facto determinante de uma situação de justo impedimento de curta duração

Portaria n.º 157_2021, de 22 de julho

Altera a declaração recapitulativa a que se referem a alínea i) do n.º 1 do artigo 29.º do Código do IVA e a alínea c) do n.º 1 do artigo 30.º do Regime do IVA nas Transações Intracomunitárias, bem como as respetivas instruções de preenchimento, prevendo o registo, por contabilistas certificados, do facto determinante de uma situação de justo impedimento de curta duração.

A Portaria n.º 215/2020, de 10 de setembro, aprovou o novo modelo da declaração recapitulativa a que se referem a alínea i) do n.º 1 do artigo 29.º do Código do IVA e a alínea c) do n.º 1 do
artigo 30.º do Regime do IVA nas Transações Intracomunitárias, bem como as respetivas instruções de preenchimento.
Considerando que a Lei n.º 119/2019, de 18 de setembro, procedeu a várias alterações dos códigos fiscais e introduziu no Estatuto da Ordem dos Contabilistas Certificados, aprovado pelo
Decreto -Lei n.º 452/99, de 5 de novembro, o artigo 12.º -A que prevê as situações de justo impedimento de curta duração que podem ser invocadas pelos contabilistas certificados como impeditivas de cumprir as obrigações declarativas fiscais dos contribuintes que constam do seu cadastro.
Considerando, ainda, que a Portaria n.º 232/2020, de 1 de outubro, inclui a declaração recapitulativa nas obrigações declarativas fiscais que estão abrangidas pelo regime do justo impedimento
de curta duração.
Torna -se necessário reformular o modelo da declaração recapitulativa, bem como as respetivas instruções de preenchimento.

Transparência fiscal: Sociedades de simples administração de bens_requisitos

Informaç~~ao Vinculativa n.º 18353

Transparência fiscal: Sociedades de simples administração de bens – requisitos.

A questão em apreço consiste em saber se uma sociedade pode vir a ser considerada uma sociedade de simples administração de bens, nos termos da alínea b) do n.º 4 do artigo 6.º do Código do IRC e, como tal, ficar sujeita ao regime da transparência fiscal, nos termos da alínea c) do n.º 1 do mesmo artigo, caso venha a celebrar contratos que prevejam a prestação de serviços que extravasem o mero arrendamento dos imóveis por si detidos.
A questão analisada na presente ficha doutrinária tem subjacentes os seguintes factos:
uma sociedade anónima de direito português adquiriu um lote de terreno para construção compreendido num projeto urbanístico, no qual ficará responsável por desenvolver a construção de um imóvel para a instalação de espaços de escritórios, a qual se prevê que irá decorrer entre o ano X e o ano X+2.
A partir do ano X+3 está previsto que comecem a ser concluídos os contratos tendentes à exploração do imóvel construído, designadamente de arrendamento dos espaços de escritórios, passando, a partir dessa data, a sociedade a limitar a sua atividade à administração dos ativos por si detidos e mantidos para sua fruição.
Questão 1

1) Em face da atividade desenvolvida a partir da conclusão dos trabalhos (X+3), em que a sociedade irá limitar a sua atividade à administração dos ativos por si detidos e mantidos para sua fruição, pode ser qualificada como uma sociedade de simples administração de bens, nos termos da alínea b) do n.º 4 do artigo 6.º do Código do IRC e, como tal, ficar sujeita ao regime
da transparência fiscal nos termos da alínea c) do n.º 1 do mesmo artigo?

1. O regime de transparência fiscal encontra-se consagrado no art.º 6.º do Código do IRC. Trata-se de um regime de aplicação imediata caso estejam verificados os pressupostos consignados na lei.
2. Ficam enquadradas no regime de transparência fiscal as sociedades de simples administração de bens, cuja maioria do capital social pertença, direta ou indiretamente, durante mais de 183 dias do exercício social, a um grupo familiar, ou cujo capital social pertença, em qualquer dia do exercício social, a um número de sócios não superior a cinco e nenhum deles seja pessoa coletiva de direito público.

3.Relativamente às sociedades de simples administração de bens acrescem, ainda, os requisitos da alínea b) do n.º 4 do art.º 6.º do CIRC, nos termos da qual, para que uma sociedade possa ser considerada como sociedade de simples administração de bens deve limitar a sua atividade à administração de bens ou valores mantidos como reserva ou fruição ou à compra de prédios para a habitação dos seus sócios ou, quando exerça conjuntamente outras atividades, os rendimentos relativos a esses bens, valores ou prédios devem atingir, na média dos últimos três anos, mais de
50% da média, durante o mesmo período, da totalidade dos seus rendimentos.

4. Consideram–se atos de administração de bens ou valores mantidos como reserva ou para fruição, aqueles que digam respeito, entre outros, a contratos de locação ou arrendamento desses bens, à sua manutenção, reparação, ou realização de benfeitorias.

5. A letra da lei, ao referir-se à administração de bens ou valores utilizando o vocábulo “mantidos”, parece querer determinar que esses bens ou valores façam parte do património da sociedade, pelo que os bens ou valores a que se refere a primeira parte da alínea b) do n.º 4, do art.º 6.º do CIRC, terão de ser da propriedade da sociedade.

6. Assim, caso a sociedade se limite a desenvolver a atividade de administração de bens imóveis próprios, através da celebração de contratos de arrendamento, é considerada uma sociedade de simples administração de bens e, em consequência, sujeita ao regime da transparência fiscal previsto no art.º 6.º do Código do IRC.

Questão 2

2) Poderá a sociedade continuar a qualificar-se como sociedade de simples administração de bens, ficando abrangida pelo regime da transparência fiscal, caso venha também a celebrar contratos que prevejam a prestação de serviços (disponibilização de infraestruturas de telecomunicações, serviços de abastecimento de água, luz, de soluções de climatização, serviços de manutenção dos vários equipamentos do edifício, limpeza, segurança e/ou receção), que extravasem o mero arrendamento dos imóveis por si detidos ?

7. No caso de, a par do arrendamento dos imóveis, a sociedade vir também a celebrar contratos que prevejam a prestação de uma multiplicidade de serviços associados, como sejam a disponibilização de infraestruturas de telecomunicações, serviços de abastecimento de água, luz, de soluções de climatização, serviços de manutenção dos vários equipamentos do edifício,
limpeza, segurança e/ou receção, esta atividade será considerada como uma prestação de serviços (n.º 4, do art.º 3.º do CIRC) e, como tal, os respetivos rendimentos não podem ser considerados como provenientes de bens mantidos como reserva ou para fruição.

8. Relativamente às sociedades de simples administração de bens, para efeitos de enquadramento no regime da transparência fiscal, aos requisitos da alínea c) do n.º 1 do art.º 6º do CIRC acrescem os requisitos da alínea b) do n.º 4 do mesmo artigo.
De acordo com a segunda parte da alínea b) do n.º 4 do art.º 6.º do CIRC, havendo o exercício conjunto de uma atividade de simples administração e outra atividade não coincidente com essa atividade, considera-se que uma sociedade é transparente se a média dos rendimentos decorrentes da atividade de simples administração de bens, durante um período de três anos, for superior a 50% da média, durante o mesmo período, da totalidade dos rendimentos.
Sobre o exercício em conjunto de outras atividades, o legislador optou, assim, por não desconsiderar a aplicação do regime de transparência fiscal desde que a atividade de administração de bens seja a atividade dominante.

9. Destarte, caso a sociedade não limite a sua atividade à administração de bens ou valores mantidos como reserva ou fruição ou à compra de prédios para a habitação dos seus sócios, poderá ainda assim ser considerada como uma sociedade de simples administração de bens e, em consequência, ficar enquadrada no regime da transparência fiscal, se os rendimentos relativos à sua atividade de administração de bens ou valores mantidos como reserva ou fruição ( arrendamento dos imóveis) atingirem, na média dos últimos três anos, mais de 50% da média, durante o mesmo período, da totalidade dos seus rendimentos.

IRC – Atividades Culturais, Recreativas e Desportivas

Informação Vinculativa n.º 16670

Atividades Culturais, Recreativas e Desportiva.

Um Clube Cultural e Desportivo estabeleceu um acordo com uma empresa que tinha por objeto a prestação de serviços no âmbito do repovoamento de espécies e da fiscalização da pesca. O referido contrato tinha subjacente a concessão de pesca de que era titular o Clube, tendo ficado convencionado que a empresa se obrigava a efetuar um pagamento anual por essa atividade, enquanto durasse a concessão de pesca a favor do Clube.
Porém, tendo o Clube perdido essa concessão de pesca, ficou o referido contrato prejudicado e os serviços deixaram de ser prestados. Os mesmos serviços passaram a ser prestados pelo Município.
De forma a ser efetuada uma rescisão contratual amigável entre o Clube e a empresa, o Município acordou com o Clube transferir as verbas recebidas durante determinados períodos em que o Município prestou os referidos serviços e recebeu da empresa, antes desta ter cessado o contrato com o Clube.
Pergunta, qual o enquadramento, em sede de IRC, das verbas recebidas do Clube?

As verbas em questão atribuídas pelo município destinam-se a compensar o Clube pela rescisão antecipada do contrato, de forma amigável, pelo que representam rendimentos que se destinam a compensar o Clube pelos lucros que deixou de auferir, e, nessa medida, devem as mesmas ter o mesmo enquadramento dos rendimentos resultantes do contrato, ou seja, rendimentos de natureza desportiva.
Nestes termos, estarão as referidas verbas abrangidas pelo n.º 1 do artigo 11.º do CIRC, ou seja, estarão isentas de IRC verificados os respetivos pressupostos.

 

Encargos com aluguer de viatura ligeira de passageiros ressarcidos a coberto de contrato de seguro

Informação Vinculativa n.º_19740

Encargos com aluguer de viatura ligeira de passageiros ressarcidos a coberto de contrato de seguro.

O sujeito passivo solicita informação vinculativa sobre a sujeição a tributação autónoma dos encargos com aluguer de viatura ligeira de passageiros, hibrida plug-in, utilizada como viatura
de substituição na sequencia de um acidente de viação. A viatura acidentada esteve em reparação durante 3 meses.

De acordo com o declarado pela requerente o encargo com o aluguer da viatura utilizada em substituição da viatura acidentada é ressarcido pela entidade seguradora pelo que não é um
encargo efetuado ou suportado pela requerente.
Nestas condições, se o aluguer daquela viatura de substituição utilizada pela requerente é concretizado a coberto do contrato de seguro da viatura acidentada, este não é um encargo da
requerente e, consequentemente, não está sujeito à tributação autónoma prevista no n.º 3 do artigo 88.º do CIRC.

Prorrogação do Despacho n.º 42/2021-XXII até ao final do ano de 2021 (possibilidade de substituição da DMIS submetida com «meros erros» sem qualquer penalidade)

Despacho_SEAAF_224_2021_XXII

Prorrogação do Despacho n.º 42/2021-XXII até ao final do ano de 2021 (possibilidade de substituição da DMIS submetida com «meros erros» sem qualquer penalidade).

Considerando que a nova Declaração Mensal de Imposto do Selo (DMIS) veio introduzir uma profunda alteração ao modelo declarativo e de pagamento do Imposto do Selo, foi necessário acomodar a sua adaptação aos sistemas dos sujeitos passivos.
Considerando o período de adaptação e os constrangimentos originados pela pandemia, ao nível dos recursos humanos e dos desafios técnico-informáticos, em face da volumetria e complexidade adicional que a DMIS introduziu, a par das dúvidas técnicas e de preenchimento suscitadas, justificou-se, nos termos do meu Despacho n. º 42/2021-XXII, a possibilidade de substituição da DMIS submetida com «meros erros» até ao final do primeiro semestre de 2021, sem qualquer penalidade.
Considerando que, não obstante o processo de implementação da DMIS estar a ser bemsucedido, atendendo à sua volumetria e complexidade, é um facto que este resultado tem sido alcançado devido ao elevado esforço e empenho quer dos sujeitos passivos, quer da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), que tem procurado prestar todo o apoio e suporte necessários nesta fase de adaptação.
Considerando que, a este esforço na adaptação a um novo sistema declarativo, acrescem ainda constrangimentos associados aos recursos humanos, designadamente pelo atual contexto
pandémico, cujo agravamento faz prever que pode vir a originar maiores dificuldades num futuro próximo.
Considerando que se verifica a existência de diversas situações em que os sujeitos passivos ainda necessitam de recorrer a declarações de substituição para retificar a informação anteriormente reportada, bem como de solicitar esclarecimentos ao nível do enquadramento fiscal e do preenchimento da declaração e, ainda, de requerer apoio em matérias de cariz técnico-informático.

Assim, determino:
A prorrogação do meu Despacho n.º 42/2021-XXII até ao final do ano de 2021.

Reajuste do calendário fiscal de 2021 – Modelo 22 e IES/DA.

Despacho_n.º_240_2021_XXII

Reajuste do calendário fiscal de 2021 – Modelo 22 e IES/DA.

Considerando os efeitos da pandemia COVID-19 na atividade económica, em particular na dimensão das condições de cumprimento das obrigações fiscais por parte dos cidadãos e das empresas, o Governo tem vindo, sucessivamente, através de diversos despachos a flexibilizar o calendário fiscal no quadro do princípio de colaboração mútua entre a Administração Fiscal e os cidadãos e as empresas, e tendo em vista a que esta adaptação constitui um mecanismo facilitador do cumprimento voluntário de
obrigações;

Considerando que através do meu despacho n.º 437/2020-XXII, de 9 de novembro de 2020, se procedeu a uma adaptação do calendário fiscal num horizonte temporal o mais alargado possível, conferindo previsibilidade para os cidadãos e empresas, bem como condições de adaptação atempada dos sistemas de informação da Autoridade Tributária e Aduaneira;

Considerando que durante o ano de 2020 se procedeu à prorrogação de diversas obrigações tributárias, designadamente da Modelo 22 e IES/DA;

Considerando, também, que essa adaptação do calendário fiscal pode e tem vindo a ser objeto de revisão pontual sempre que se verifique a existência de circunstâncias relevantes.

Considerando que, não obstante o elevado ritmo de entrega (em curso) da declaração Modelo 22 do período de tributação de 2020, podem existir em contexto de pandemia alguns constrangimentos ao cumprimento voluntário adequado e atempado que justificam uma avaliação crítica sobre a concessão de uma tolerância adicional na entrega desta obrigação acessória;

Considerando que, nos termos do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 22-A/2021, de 17 de março, foi determinado o alargamento do prazo para a realizar as assembleias gerais das sociedades comerciais, das associações ou das cooperativas, que devam ter lugar por imposição legal ou estatutária, em regra, até 30 de junho de 2021;

Considerando ainda que importa garantir a máxima qualidade dos dados contabilísticos e fiscais reportados através da IES/DA, cujo tratamento se afigura particularmente relevante para reporte de dados nacionais para as estatísticas do Banco Central Europeu e do Eurostat;

Considerando, por último que um reajuste pontual do calendário fiscal das referidas obrigações tributárias, conjugado com a aplicação do novo regime previsto no artigo 57.º-A da Lei Geral Tributária Diferimento e suspensão extraordinários de prazos), permite aos contribuintes e respetivos Contabilistas Certificados um adequado planeamento das suas atividades e uma subsequente normalização do cumprimento voluntário;

Neste contexto, é reajustado o calendário fiscal de 2021, pelo que determino, sem quaisquer acréscimos ou penalidades, que:

1. As obrigações de entrega da declaração periódica de rendimentos de IRC (declaração Modelo 22) do período de tributação de 2020 e respetivo pagamento, previstos no n.º 1 do artigo 120.º e na alínea b) do n.º 1 do artigo 104.º do Código do IRC, possam ser cumpridas até 19 de julho;

2. A obrigação de entrega da IES/DA, prevista no artigo 121 º, n. º 2 do Código do IRC, artigo 113º, n.º 2 do Código do IRS, artigo 29º, n. º 1 alínea h) do código do IVA e artigo 52º, n. º 2 do Código do Imposto de Selo, possa ser cumprida até 30 de julho;

Donativos a entidade não residente

Informação Vinculativa n.º 17966

Donativos a entidade não residente.

Uma sociedade Portuguesa veio solicitar esclarecimentos sobre a possibilidade de um donativo atribuído a uma entidade não residente poder usufruir dos benefícios fiscais previstos no Capítulo X do EBF, que estabelece o regime dos benefícios fiscais relativos ao mecenato.

O donativo atribuído por uma sociedade, residente em Portugal, a uma entidade não residente, que não desenvolva em território nacional a sua atividade principal, não poderá usufruir dos benefícios fiscais relativos ao mecenato, previstos no Capitulo X do EBF.
Não podendo usufruir dos benefícios físicas relativos ao mecenato, previstos no Capítulo X do EBF, o montante entregue pela sociedade Portuguesa não poderá, de igual modo, ser considerado um gasto fiscal, enquadrável no artigo 23.º do Código do IRC, uma vez que não é considerado um gasto ou perda incorrida ou suportado “… pelo sujeito passivo para obter ou garantir os rendimentos sujeitos a IRC”.

Taxas de Tributação Autónoma- Encargos com Viaturas Plug-in

Informação Vinculativa n.º 19670

Taxas de Tributação Autónoma- Encargos com Viaturas Plug-in.

A questão em apreço prende-se com as taxas de tributação autónoma a aplicar aos encargos com as viaturas plug-in, no período de tributação de 2021, quando as mesmas tenham sido adquiridas ou resultem da formalização de um contrato de renting operacional verificado até 31-12-2020.

No caso das viaturas ligeiras de passageiros híbridas plug-in, cuja bateria possa ser carregada através de ligação à rede elétrica e que tenham uma autonomia mínima no modo elétrico, de 50Km e emissões inferiores a 50 gCO(índice2)/km, as taxas referidas nas alíneas a) b) e c) do n.º 3 são respetivamente de 5%, 10% e 17,5%, de acordo com a redação da Lei n.º 75-B/2020, de 31 de dezembro (Lei do OE 2021, em vigor em 1 de janeiro de 2021), uma vez que, apesar de as viaturas terem sido adquiridas ou alugadas em períodos anteriores, os encargos são respeitantes ao período de 2021, aos quais se aplicam as taxas em vigor nesse período.

Aquisição de imóvel a massa insolvente – “Estado de novo” e elegibilidade das obras de remodelação

Informação Vinculativa_19533

Aquisição de imóvel a massa insolvente – “Estado de novo” e elegibilidade das obras de remodelação.

No caso em apreço, estava em causa a elegibilidade, como aplicação relevante, para efeitos da
Dedução por Lucros Retidos e Reinvestidos (DLRR) e/ou do regime previsto no do 16.º da Lei
nº 27-A/2020, de 24 de julho, relativo ao Crédito Fiscal Extraordinário ao Investimento II (CFEI
II), da aquisição, a massa insolvente, de um imóvel composto por terreno e pavilhão e respetivas
obras de adaptação para o desenvolvimento da sua atividade
A entidade esclareceu que:
 o imóvel fez parte do ativo de outra entidade, no entanto, nunca chegou a ser utilizado, dado que a antiga proprietária foi considerada insolvente antes de ter começado a desenvolver a atividade propriamente dita.
 o pavilhão destina-se a ser utilizado para a atividade logística da empresa e vem substituir as atuais instalações que são objeto de arrendamento e que, pela sua dimensão, superior à do armazém utilizado atualmente, vai permitir à empresa a expansão da atividade, conferindo maior capacidade logística e de distribuição.
 o pavilhão necessita de obras de adaptação para o desenvolvimento da atividade, nomeadamente, demolição de muros, abertura de portas, cobertura de espaços abertos onde estavam instaladas máquinas da antiga empresa e pinturas.
Pelo que questionava se o pavilhão poderia ser considerado em “estado de novo” e, como tal, ser elegível, enquanto aplicação relevante, para efeitos de DLRR e/ou CFEI II e, ainda, se as obras de adaptação e beneficiação do pavilhão podem ser consideradas para efeitos dos referidos benefícios fiscais.

 

Flexibilização das obrigações fiscais no âmbito do princípio de colaboração mútua entre a Autoridade Tributária e Aduaneira e os cidadãos e as empresas

Despacho_SEAAF_232_2021_XXII

Flexibilização das obrigações fiscais no âmbito do princípio de colaboração mútua entre a Autoridade Tributária e Aduaneira e os cidadãos e as empresas.

IVA do regime mensal de junho bem como do 2.º trimestre, cujo prazo de pagamento terminaria em 31 de agosto, foi o mesmo prorrogado até 6 de setembro.

Prorroga, até 31 de outubro de 2021, o prazo para apresentação das contas relativas ao ano de 2020 aos serviços do Instituto da Segurança Social, I. P

Portaria n.º_144_2021, de 9 de julho

Prorroga, até 31 de outubro de 2021, o prazo para apresentação das contas relativas ao ano de 2020 aos serviços do Instituto da Segurança Social, I. P.

No contexto da evolução da situação epidemiológica causada pelo novo coronavírus SARS–CoV -2, o Governo decidiu, através da Portaria n.º 28/2021, de 8 de fevereiro, reforçar os instrumentos de apoio às instituições do setor social e solidário.
Nos termos do artigo 6.º da referida portaria, foi estabelecido, até 30 de junho de 2021, o prazo para apresentação das contas relativas ao ano de 2020 pelas Instituições Particulares de Solidariedade Social ou entidades legalmente equiparadas aos serviços do Instituto da Segurança Social, I. P.
Por sua vez, o Decreto -Lei n.º 22 -A/2021, de 17 de março, veio determinar a prorrogação de prazos e das medidas excecionais e temporárias no âmbito da pandemia da doença COVID -19, definindo, no artigo 18.º, a possibilidade das associações com mais de 100 associados realizarem as reuniões das assembleias gerais até 30 de setembro de 2021.
Neste contexto, importa prorrogar o prazo da obrigação legal para apresentação das contas
anuais ao Instituto da Segurança Social, I. P., pelas Instituições Particulares de Solidariedade Social
ou entidades legalmente equiparadas, de acordo com a data limite prevista para a realização das
assembleias gerais, sede própria para aprovação das respetivas contas anuais.

Determina a cor e o preço unitário da estampilha especial para os produtos sujeitos ao imposto sobre o tabaco (IT) referente ao ano económico de 2022

Despacho n.º 6671_2021, de 8 de julho

Determina a cor e o preço unitário da estampilha especial para os produtos sujeitos ao imposto sobre o tabaco (IT) referente ao ano económico de 2022.

A Portaria n.º 119/2019, de 22 de abril, regulamenta o modelo e as formalidades a cumprir para a requisição, fornecimento e controlo da estampilha especial aplicável aos produtos sujeitos ao Imposto sobre o Tabaco (IT), nos termos estabelecidos pelo Código dos Impostos Especiais de Consumo, destinados a serem introduzidos no consumo em território nacional, devidamente acondicionados em embalagens individuais, e que não beneficiam de isenção de IT ao abrigo do mesmo Código.
Nos termos dos n.os 4 e 5 do artigo 2.º da referida portaria, as estampilhas especiais são vendidas pela Imprensa Nacional -Casa da Moeda, S. A. (INCM), pelo montante correspondente ao preço unitário, a fixar anualmente por despacho do Ministro das Finanças, o qual determina ainda a cor de fundo da estampilha especial, para o ano económico em causa.

 

Flexibilização de obrigações fiscais

Despacho n.º 215_2021_XXII

Considerando que o Governo tem vindo, sucessivamente, a adotar medidas de flexibilização das obrigações fiscais, no quadro do princípio de colaboração mútua ·entre a Administração Fiscal e os cidadãos e as empresas, tendo em vista mitigar os efeitos da pandemia da doença COVID-19 na atividade económica;
Considerando que, nesta linha de atuação, foi aprovado o Decreto-Lei n.º 24/2021, de 26 de março, o qual vem alterar o Decreto-Lei n.º 10-F/2020, de 26 de março, na sua redação atual, estabelecendo um regime excecional e temporário em matéria de obrigações· e dívidas fiscais e de contribuições à Segurança Social, em particular um regime complementar de diferimento de obrigações fiscais relativas ao primeiro semestre de 2021 (artigo 9.º-B) e um regime especial de diferimento de obrigações fiscais em sede IRC (artigo 9.º-C);
Considerando, ·igualmente, que a Lei nº 75. º-B/2020, de 31 de dezembro (Lei do Orçamento do Estado para 2021) veio prever, nos termos do artigo 418.º, um regime especial de pagamento em prestações de IRC ou IVA no ano de 2021;
Considerando, por razões de praticabilidade, as alterações promovidas ao sistema liquidador da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) durante os anos de 2020 e 2021, tendo em vista adaptar os sistemas de informação às sucessivas alterações legislativas em matéria de flexibilização do calendário fiscal, no quadro da colaboração reciproca e boa administração;

Assim, determino que:

O artigo 418.º da Lei n.º 75.º-B/2020, de 31 de dezembro (Lei do Orçamento do· Estado para
2021) deve ser interpretado de forma a que a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) mantenha
os termos e condições operacionais em curso, de acordo com o atual sistema de liquidação,
abrangendo as prestações de IRS, IRC e IVA, com as necessárias adaptações, designadamente:

1) O número de prestações poderá variar, sendo que em todas as circunstâncias a última prestação terá de ser paga até 31 de dezembro de 2021 (cfr. artigo 418.º, n.º 6);

2) O valor do pedido deve ser inferior a EUR 15.000, a aferir no momento do requerimento (cfr. artigo 418.º, n.º 1, alínea c));

3) A certificação é dispensada quanto à quebra de faturação, sendo exigida no que respeita à qualificação como micro, pequena ou média empresa (cfr. artigo 418.°, n.º 4);

4) É verificada a situação tributária regularizada (cfr. artigo 418. º, n.º1, alínea b));

5) A primeira prestação é paga no primeiro dia útil do mês seguinte ao do deferimento, devendo o plano ser considerado deferido de imediato se o sujeito passivo reunir os requisitos (cfr. artigo 418.º , n.º 5);

6) Os juros/ónus ou encargos eventualmente devidos são reduzidos em 50 % durante o período do plano prestacional (cfr. artigo 418.º, n.º 3).

Comunicado da Autoridade Tributária sobre alerta de segurança e mensagem fraudulenta

Informação da Autoridade Tributária sobre alerta de segurança_mensagem fraudulenta

Pela sua natureza sigilosa, o acesso a serviços e informações individualizados no Portal das Finanças necessita de autenticação prévia efetuada através da inserção do seu NIF e senha de acesso ou do Cartão do Cidadão.
Este processo de autenticação é efetuado quando acede ao site:

https://www.portaldasfinancas.gov.pt

Prorroga medidas extraordinárias de apoio aos trabalhadores e às empresas, no âmbito da pandemia da doença COVID-19

Decreto-Lei n.º 56-A_2021

Prorroga medidas extraordinárias de apoio aos trabalhadores e às empresas, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

A evolução da situação epidemiológica em Portugal, no contexto da pandemia da doença COVID -19, e o levantamento progressivo das medidas de confinamento, com uma retoma gradual e faseada das atividades económicas, importam uma necessária adaptação dos mecanismos criados pelo Governo para apoiar os trabalhadores e as empresas, em função dos efeitos económicos e sociais emergentes.
Com efeito, o apoio extraordinário à retoma progressiva de atividade com redução temporária do período normal de trabalho (PNT), criado pelo Decreto -Lei n.º 46 -A/2020, de 30 de junho, revelou -se um instrumento fundamental de resposta às dificuldades económicas causadas pela pandemia da doença COVID -19 e à manutenção dos postos de trabalho, e, por isso, tem vindo a ser progressivamente adaptado às concretas necessidades das empresas.
Nessa conformidade, no mês de junho de 2021, o Governo avaliou a evolução da situação pandémica e da atividade económica relativa ao segundo trimestre, decidindo prorrogar a possibilidade de as empresas, com quebra de faturação igual ou superior a 75 %, continuarem a reduzir o PNT dos seus trabalhadores até ao máximo de 100 % durante os meses de julho e agosto de 2021.
A referida redução do PNT está limitada a até 75 % dos trabalhadores ao serviço do empregador, a não ser que a sua atividade se enquadre nos setores de bares, discotecas, parques recreativos e fornecimento ou montagem de eventos, nos quais a redução pode chegar aos 100 %. Em alternativa, pode ser abrangida a totalidade dos trabalhadores ao serviço do empregador, se a redução do PNT for no máximo de 75 %.
Por sua vez, o Decreto -Lei n.º 6 -E/2021, de 15 de janeiro, veio repristinar mecanismos de apoio face à situação epidemiológica, no contexto da pandemia da doença COVID -19 e no âmbito do estado de emergência então decretado pelo Presidente da República.
Entre esses mecanismos, encontram -se o apoio excecional à redução da atividade dos trabalhadores independentes, dos empresários em nome individual e, independentemente de terem trabalhadores a cargo, dos gerentes e dos membros de órgãos estatutários com funções de direção, e os apoios correspondentes à medida extraordinária de incentivo à atividade profissional e ao enquadramento de situações de desproteção social dos trabalhadores cujas atividades tenham sido suspensas ou encerradas por determinação legislativa ou administrativa de fonte governamental.
Pese embora atualmente não vigore o estado de emergência, ainda existem atividades suspensas e estabelecimentos ou instalações encerrados, por determinação legal ou administrativa de fonte governamental, pelo que o Governo decide manter, nesse âmbito, a concessão dos respetivos apoios, dando continuidade às políticas prosseguidas na gestão dos impactos da pandemia.
No mesmo contexto, é decidido dar continuidade à concessão do apoio extraordinário à redução da atividade económica do trabalhador aos profissionais cujas atividades, enquadradas nos setores do turismo, cultura, eventos e espetáculos, foram especialmente afetadas na sequência das medidas sanitárias adotadas a partir de janeiro de 2021.
Assim, assumindo expressamente a repristinação do artigo 26.º do Decreto -Lei n.º 10 -A/2020, de 13 de março, na sua redação atual, na plenitude dos seus termos, o Governo decide prorrogar este apoio até 31 de agosto de 2021.
Por fim, considerando a atual situação epidemiológica existente em Portugal, e a necessidade de continuar a acautelar o apoio excecional às situações de proteção na eventualidade de doença provocada pela pandemia COVID -19, o Governo decide também prorrogar este regime excecional até 30 de setembro de 2021.

UTILIZAÇÃO DE QUOTAS DE DEPRECIAÇÃO/AMORTIZAÇÃO ABAIXO DAS MINIMAS

Ofício Circulado n.º 20234_2021

UTILIZAÇÃO DE QUOTAS DE DEPRECIAÇÃO/AMORTIZAÇÃO ABAIXO DAS MINIMAS.

Tendo chegado à Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) inúmeras comunicações, por parte dos sujeitos passivos, relativas à utilização de quotas de amortização ou depreciação abaixo das mínimas, no âmbito da atual conjuntura de Covid -19, informa-se que, por meu despacho de 01-07-2021 , foi sancionada a divulgação das seguintes instruções:
1- Até à reforma do Código do IRC, operada pela Lei n.º 2/2014, de 16 de janeiro, a utilização de quotas de depreciação ou amortização inferiores às mínimas estava sujeita a autorização prévia por parte da AT, de acordo com o então n.º 6 do art.º 30.º do CIRC, e n.º 2 do art.º 18.º do
Dec. Reg. n.º 25/2009, de 14 de setembro.
2 – Com a entrada em vigor da Lei n.º 2/2014, o n.º 6 do art.º 30.º do CIRC foi revogado e foi aditado o art.º 31. 0 – A, deixando a utilização de quotas de depreciação ou amortização abaixo das mínimas de estar dependente de autorização prévia da AT, mas apenas de mera comunicação, a efetuar até ao fim do período de tributação, na qual os sujeitos passivos indiquem as quotas de depreciação/amortização dos respetivos elementos do ativo fixo tangível e/ou do ativo intangível a praticar e as razões que justificam a respetiva utilização, de acordo com o previsto no n.º 5 do art.º 31.º-A e n.º 2 do art.º 18.º do Dec. Reg. n.º 25/2009 (atualizado pelo Dec. Reg. n.º 4/2015, de 22 de abril).
3 -A comunicação a que se refere o n.º 5 do art.º 31.º-A do CIRC, no período de tributação que se inicie em ou após 1 de janeiro de 2020, pode ser efetuada, sem quaisquer acréscimos ou penalidades, até ao fim do 5.º mês seguinte ao termo do respetivo período de tributação, desde que as razões que o justifiquem resultem de quebra de atividade em contexto de pandemia Covid-19, de acordo com o Despacho n.º 99/2021-XXII, do Secretário de Estado Adjunto e dos
Assuntos Fiscais (SEAAF).
4 – Trata-se de uma mera comunicação e não de um pedido de autorização, pelo que a utilização de quotas de depreciação ou amortização inferiores às mínimas por parte dos contribuintes não está dependente da prolação de qualquer ato administrativo da AT, sem prejuízo do controlo por parte dos Serviços de Inspeção.
5 – Todavia, tendo chegado à AT inúmeras comunicações nos termos do referido Despacho de SEAAF n.º 99/2021-XXII, e para efeitos de salvaguarda dos valores da segurança e certeza jurídicas, considera-se justificável a adoção por parte dos sujeitos passivos de quotas inferiores às mínimas, em resultado da não utilização ou da redução de utilização dos respetivos ativos, em consequência da situação de pandemia Covid-19.

Limitação dos pagamentos por conta de IRC

Despacho n.º 6564_2021

Despacho_n.º 205_2021_XXII

1. O regime previsto no n.º) do artigo 9.º-C do Decreto-Lei n.º 10-F/2020, de 26 de março, na sua redação atual, permite a aplicação da limitação a que se refere o artigo 107. º do Código do IRC, com as necessárias adaptações, até 100 % do primeiro e segundo pagamentos por conta que sejam devidos relativos ao período de tributação que se inicie em ou após 1 de janeiro de 2021, desde que o sujeito passivo seja uma cooperativa ou temha obtido no período de 2020 um  volume de negócios até ao limlte  mâximo da classificação como média empresa, nos termos do disposto no artigo 2. º do anexo ao Decreto-Lei n. º 37’2/2007, de 6 de novembro, na sua redação atual.
2. Não obstante o disposto no núero anterior, caso o sujeito passivo verifique, com base na informação de que dispõe, qúe o montante dos pagamentos por conta já efetuados é igual ou superior ao imposto que será devido com base na matéria coletável do período de tributação, mantém-se a possibilidade, nos
termos do artigo 107.º do Código do IRC, de deixar de efetuar o terceiro pagamento por conta e, em todo caso, nos termos do n. º 2 do artigo 374. º da Lei n.º 75-B/2020, de 31 de dezembro, pode ainda proceder, sem quaisquer ónus ou encargos, à respetiva regularização do imposto até ao termo do prazo
do terceiro pagamento por conta.

Caducidade da isenção na compra de imóveis para revenda

Informação Vinculativa n.º_18034

Caducidade da isenção na compra de imóveis para revenda.

A consulente solicita a prestação de informação vinculativa, pretendendo ser esclarecida sobre se a factualidade que submete a apreciação, determina ou não a perda da isenção na compra de imóvel para revenda, de que beneficiou aquando da aquisição.

FACTOS
1. A consulente adquiriu, em 03.10.2019, uma parcela de terreno a destacar de um prédio rústico;
2. Em virtude de exercer a atividade de “Compra e venda de imóveis”, a aquisição beneficiou da isenção prevista no artigo 7º do CIMT – Aquisição de prédios para revenda;
3. A parcela de terreno deu origem a um lote de terreno para construção;
4. O imóvel foi registado na sua contabilidade na rúbrica “inventários” e assim ainda se encontra;
5. Foi e é intenção da consulente proceder à revenda do referido prédio;
6. A fim de rentabilizar o seu investimento, a consulente arrendou o referido lote de terreno, dele não constando qualquer tipo de construções.
7. No entanto, autorizou a arrendatária a nele poder instalar uma construção modular móvel pré-fabricada, facilmente amovível, e a diligenciar junto das entidades competentes a obtenção das necessárias autorizações;
8. Que as obras a realizar o seriam por conta e exclusiva responsabilidade da arrendatária, a ela pertencendo e que por ela deveriam ser devidamente licenciadas junto das autoridades competentes;
9. Que a denúncia antecipada do contrato de arrendamento por parte da arrendatária obriga a que esta proceda, por sua conta, à demolição e remoção do edificado;
10. Que a consulente, em caso de venda do lote de terreno, deveria garantir junto dos adquirentes os direitos da arrendatária constantes do contrato de arrendamento;
11.Assim sendo e em resumo, a consulente não tem quaisquer direitos económicos e/ou jurídicos sobre as edificações, pertencendo estas, autonomamente e na íntegra, à arrendatária;
12. Nesse sentido, a consulente já informou a arrendatária que a inscrição matricial da edificação deve ser autónoma da inscrição matricial do lote de terreno e como tal, concluídas as obras de edificação, deverá a arrendatária apresentar o correspondente modelo 1 de IMI;
13. No futuro passarão a existir o artigo matricial urbano correspondente ao lote de terreno e pertença da consulente e um novo artigo matricial correspondente às edificações, pertença da arrendatária.

QUESTÃO
Pretende a Consulente que a AT se pronuncie se, face à construção que está a
decorrer e uma vez esta concluída, momento em que se concretiza o contrato
de arrendamento, ocorre ou não a caducidade da isenção prevista no artigo 7º
do CIMT.

CONCLUSÃO
1. A existência de um contrato de arrendamento reportado ao imóvel adquirido para revenda, não motiva por si só a caducidade da isenção.
2. A construção/instalação do edifício modular pré-fabricado e dos equipamentos de apoio originou apenas um novo artigo matricial, que permanece na titularidade da consulente.
3. A construção/instalação do edifício pré-fabricado e dos equipamentos complementares, ao esgotar a viabilidade construtiva do até então terreno para construção, modifica-o substancialmente, transformando um lote de terreno para construção, num prédio em propriedade total sem andares nem divisões suscetíveis de utilização independente, com afetação Serviços, motivando em consequência a caducidade da isenção, pois o prédio a vender no prazo de três anos, não é o mesmo que foi adquirido com intenção de revenda.

Esclarecimento do Ministério do Ambiente e da Ação Climática

Comunicado do Ministério do Ambiente e da Ação Climática

Esclarecimento do Ministério do Ambiente e da Ação Climática sobre diplomas publicados relativos a resíduos, nomeadamente o Dec-Lei n.º 102-D/2020, de 10/12 e a Lei n.º 76/2019, de 02/09 (ambos em vigor desde 01.07.2021).