Alterações às declarações modelos 25, 37 e 39

Oficio_circulado n.º 20216_2020

Alterações às declarações modelos 25, 37 e 39.

Considerando as alterações legislativas verificadas com a Lei de Orçamento do Estado para 2019 (Lei n.º
71/2018, de 31 de dezembro), foi necessário proceder a ajustamentos nas instruções de preenchimento
das declarações Modelos 25, 37 e 39, o que foi efetuado através das Portarias n.º 368/2019, de 11 de
outubro, n.º 352/2019, de 7 de outubro, e n.º 351/2019, de 7 de outubro, respetivamente, cujas entradas
em vigor ocorreram em 1 de janeiro de 2020.