Decreto-Lei n.º 20-B_2020, de 6 de maio
Estabelece um apoio extraordinário e temporário, a título de compensação salarial, aos profissionais da pesca, em resultado da pandemia da doença COVID -19.
IVA – Setor das pescas, parecer da OCC – Ordem dos Contabilistas Certificados.
A Portaria nº_238_2018, de 29 de agosto, estabelece as condições e os procedimentos aplicáveis à atribuição, em 2018, de um subsídio, no âmbito do auxílio de minimis ao setor da pesca.