Apoio Extraordinário à redução da atividade económica de trabalhador independente

FAQ Apoio Extraordinário à redução da atividade económica de trabalhador independente

Aplica-se aos trabalhadores independentes e aos empresários em nome individual sujeitos à suspensão de atividades ou encerramento de instalações e estabelecimentos por determinação legislativa ou administrativa de fonte governamental, e enquanto se mantiver o estado de emergência.
A partir de março o âmbito do apoio foi alargado aos trabalhadores independentes e empresários em nome individual que exercem atividade nos setores do turismo, cultura, eventos ou espetáculos.
Para acederem ao apoio têm que estar em situação de paragem total da sua atividade ou com quebra de
faturação superior a 40% em função da paragem que se verifica nestes setores, em consequência da Covid-19.
A quebra de faturação corresponde ao período de 30 dias anterior ao do pedido, com referência à média mensal dos 2 meses anteriores a esse período, ou face ao período homólogo do ano anterior ou ainda, para quem tenha iniciado atividade há menos de 12 meses, à média desse período. O trabalhador deve deter certidão do contabilista certificado que o ateste.

Regulamenta o novo incentivo à normalização da atividade empresarial, previsto no Decreto-Lei n.º 23-A/2021, de 24 de março, e o apoio simplificado para microempresas à manutenção dos postos de trabalho

Portaria n.º 102-A_2021, de 24 de maio

Regulamenta o novo incentivo à normalização da atividade empresarial, previsto no Decreto-Lei n.º 23-A/2021, de 24 de março, e o apoio simplificado para microempresas à manutenção dos postos de trabalho.

O Decreto -Lei n.º 46 -A/2020, de 30 de julho, na redação que lhe foi dada pelo Decreto -Lei
n.º 6 -C/2021, de 15 de janeiro, prorrogou o apoio extraordinário à retoma progressiva de atividade
e criou o apoio simplificado para microempresas à manutenção dos postos de trabalho.
Posteriormente, através do Decreto -Lei n.º 23 -A/2021, de 24 de março, que prorrogou novamente
o apoio extraordinário à retoma progressiva de atividade, o apoio simplificado para microempresas
à manutenção dos postos de trabalho foi objeto de algumas alterações, e foi também criado
o novo incentivo à normalização da atividade empresarial.
O apoio simplificado para microempresas à manutenção dos postos de trabalho destina -se
às microempresas que se encontrem em situação de crise empresarial e que tenham beneficiado,
apenas em 2020, do apoio extraordinário à manutenção de contrato de trabalho, previsto no Decreto-
-Lei n.º 10 -G/2020, de 26 de março, na sua redação atual, ou do apoio extraordinário à retoma
progressiva de atividade, previsto no Decreto -Lei n.º 46 -A/2020, de 30 de julho, na sua redação
atual, consistindo na atribuição de um apoio financeiro ao empregador, no valor de duas vezes
o valor da retribuição mínima mensal garantida (RMMG) por trabalhador abrangido por aqueles
apoios, a pagar de forma faseada ao longo de seis meses.
No âmbito deste apoio simplificado, através do referido Decreto -Lei n.º 23 -A/2021, de 24 de
março, passou a prever -se o pagamento de um apoio adicional no valor de uma RMMG para as
empresas que se mantenham em situação de crise empresarial no mês de junho de 2021.
Por sua vez, o novo incentivo à normalização da atividade empresarial consiste num apoio
financeiro por trabalhador que tenha sido abrangido, no primeiro trimestre de 2021, pelo apoio
extraordinário à manutenção de contrato de trabalho ou pelo apoio extraordinário à retoma progressiva
de atividade.
Quando seja requerido até 31 de maio de 2021, este incentivo tem o valor de duas vezes a
RMMG e é pago de forma faseada ao longo de seis meses, ao qual acresce o direito a dispensa
parcial de 50 % do pagamento de contribuições para a segurança social a cargo da entidade
empregadora, com referência aos trabalhadores abrangidos, durante os primeiros dois meses do
apoio. Quando seja requerido após aquela data e até 31 de agosto de 2021, o incentivo tem o valor
de uma RMMG e é pago de uma só vez, correspondente a um período de apoio de três meses.
Finalmente, o acesso ao apoio simplificado para microempresas à manutenção dos postos de
trabalho ou ao novo incentivo à normalização da atividade empresarial está sujeito a um conjunto
de deveres a observar pelas entidades empregadoras, nomeadamente a proibição de desencadear
processos de despedimento coletivo, por extinção do posto de trabalho ou por inadaptação e o
dever de manutenção do nível de emprego.
O apoio simplificado para microempresas à manutenção dos postos de trabalho e o novo
incentivo à normalização da atividade empresarial preveem que os mesmos sejam regulamentados
por portaria do membro do Governo responsável pela área do trabalho, designadamente no que
respeita aos procedimentos, condições e termos de acesso, o que importa executar.

Altera o regime do apoio extraordinário à retoma progressiva em empresas em situação de crise empresarial com redução temporária do período normal de trabalho

Decreto-Lei n.º 32_2021, de 12 de maio

Altera o regime do apoio extraordinário à retoma progressiva em empresas em situação de crise empresarial com redução temporária do período normal de trabalho.

O apoio extraordinário à retoma progressiva de atividade com redução temporária do período
normal de trabalho (PNT), criado na sequência do Programa de Estabilização Económica e Social
aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 41/2020, de 6 de junho, é um instrumento
fundamental de resposta às dificuldades económicas causadas pela pandemia da doença COVID -19
e à manutenção dos postos de trabalho, e, por isso, tem vindo a ser progressivamente adaptado,
em cada momento, às concretas necessidades das empresas.
Nesse sentido, o n.º 3 do artigo 5.º do Decreto -Lei n.º 46 -A/2020, de 30 de julho, na sua redação
atual, prevê que o Governo avalia, no mês de abril de 2021, a evolução da situação pandémica e
da atividade económica relativa ao primeiro trimestre, procedendo ao ajustamento dos limites de
redução temporária do PNT em função das respetivas conclusões.
Assim, atendendo ao atual contexto pandémico e à realidade epidemiológica vivida em Portugal,
e, ainda, no prosseguimento da estratégia de levantamento progressivo das medidas de
confinamento, com uma retoma gradual e faseada das atividades económicas, o Governo decide
permitir que as empresas com quebra de faturação igual ou superior a 75 % possam continuar
a reduzir o PNT dos seus trabalhadores até ao máximo de 100 %, durante os meses de maio e
junho de 2021. Não obstante, em junho, a referida redução do PNT está limitada a até 75 % dos
trabalhadores ao serviço do empregador, a não ser que a sua atividade se enquadre nos setores de
bares, discotecas, parques recreativos e fornecimento ou montagem de eventos. Em alternativa, a
redução do PNT pode, no mês de junho, ser no máximo de 75 % quando abranja até à totalidade
dos trabalhadores ao serviço do empregador.
À semelhança do que aconteceu no final do primeiro trimestre de 2021, no mês de junho, o
Governo volta a proceder ao ajustamento dos limites de redução temporária do PNT em função da
avaliação da evolução da situação pandémica e da atividade económica relativa ao segundo trimestre.
Adicionalmente, decide -se uniformizar os períodos de cumprimento dos deveres por parte do
empregador no âmbito do apoio simplificado às microempresas, igualando o período em que este
não pode fazer cessar contratos de trabalho por despedimento coletivo, despedimento por extinção
do posto de trabalho ou despedimento por inadaptação, nem iniciar os respetivos procedimentos,
ao período de manutenção do nível de emprego.

COVID-19: DGS – Procedimentos de prevenção, controlo e vigilância em empresas

DGS_Orientacao_atualizada_COVID

COVID-19:
Procedimentos de prevenção, controlo e vigilância em empresas

A presente Orientação descreve as principais etapas que as empresas4 devem considerar para estabelecer e atualizar o Plano de Contingência para a COVID-19, designadamente os procedimentos (4) a adotar perante um caso possível (trabalhador com sintomas) e um caso confirmado, assim como para a deteção ativa e precoce de casos de infeção por SARS-CoV-2 nas empresas.
As situações não previstas nesta Orientação devem ser avaliadas caso a caso. As Normas e as Orientações da DGS, citadas na presente Orientação, devem ser sempre consideradas pelas empresas na sua versão atual.

Fonte: DGS

Cria um regime excecional e temporário de registo diário de trabalhadores de explorações agrícolas e do setor da construção

Decreto-Lei n.º 29-A_2021, de 29 de abril

Cria um regime excecional e temporário de registo diário de trabalhadores de explorações agrícolas e do setor da construção.

Ao longo do último ano, a situação epidemiológica verificada em Portugal, em resultado da pandemia provocada pela doença COVID -19, tem vindo a exigir a adoção de várias medidas extraordinárias, com o intuito de prevenção, contenção e mitigação da transmissão da infeção.
Neste contexto, tendo em vista reforçar o controlo do cumprimento das regras em matéria de segurança e saúde no trabalho, o Governo entendeu ser necessário estabelecer regras de minimização de riscos no âmbito das relações laborais com vista à prevenção da transmissão da infeção por SARS -CoV -2 e da doença COVID -19, designadamente através da organização de um registo diário de todos os trabalhadores, que desempenhem atividade em exploração agrícola ou em estaleiros temporários ou móveis de construção civil com 10 ou mais trabalhadores.
Com efeito, considerando o maior risco de incidência de casos de COVID -19, bem como a elevada mobilidade de trabalhadores naqueles setores de atividade, justifica -se o reforço de medidas e regras especiais para reduzir o risco de contágio desta doença.
Deste modo, entende o Governo ser necessário adotar a obrigatoriedade da organização de um registo diário de todos os trabalhadores que desempenhem atividade em explorações agrícolas e estaleiros temporários ou móveis de construção civil, promovendo -se neste sentido a quarta alteração do Decreto -Lei n.º 79 -A/2020, de 1 de outubro, na sua redação atual, que estabelece um regime excecional e transitório de reorganização do trabalho e de minimização de riscos de transmissão da infeção da doença COVID -19 no âmbito das relações laborais.

Alteração ao Despacho Normativo n.º 4/2020, de 25 de março, que criou a Linha de Apoio à Tesouraria das Microempresas do Turismo — COVID-19

Despacho n.º 12_2021, de 27 de abril

Alteração ao Despacho Normativo n.º 4/2020, de 25 de março, que criou a Linha de Apoio à Tesouraria das Microempresas do Turismo — COVID-19.

Pelo Despacho Normativo n.º 4/2020, de 25 de março, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 60, de 25 de março de 2020, da Secretária de Estado do Turismo, foi criada a Linha de Apoio à Tesouraria das Microempresas do Turismo — COVID -19, como uma medida de apoio às empresas no atual período de pandemia da doença de COVID -19.
Posteriormente, a referida linha foi ajustada, face à evolução da pandemia e dos seus efeitos na economia, criando -se a possibilidade de conversão de uma parte do financiamento a fundo perdido, alargando -se a sua aplicação às pequenas empresas e promovendo -se os reforços orçamentais necessários à continuidade da linha, a qual tem hoje uma dotação de 120 milhões de euros.
Face à atual conjuntura, a procura deste instrumento pelas empresas do turismo tem -se mantido constante, razão pela qual foram já aprovadas 12 370 candidaturas, com um financiamento associado de 117,7 milhões de euros, o que corresponde já a uma taxa de compromisso de cerca de 98 %.
Deste modo, importa proceder a um novo reforço da dotação da linha, em 20 milhões de euros, por forma a garantir o essencial neste momento e que é a continuidade do apoio público financeiro às micro e pequenas empresas do setor, ainda imprescindível na atual fase. A circunstância de o presente reforço se enquadrar já num contexto de reabertura da atividade económica leva a que ao mesmo não se aplique o prémio de desempenho previsto para os projetos apresentados e aprovados ao abrigo dos anteriores reforços. Do mesmo passo, alargam -se as CAE abrangidas, incluindo atividades de transporte terrestre
que demonstrem ser maioritariamente destinadas ao turismo.

Procura ativa de emprego e formação presencial

Despacho n.º 4225-A_2021, de 26 de abril

Revoga os n.os 13.1 e 13.2 do Despacho n.º 1242-A/2021, de 29 de janeiro.

A evolução da situação epidemiológica a nível mundial e a acentuada proliferação sem precedentes do número de casos de infeção por SARS -CoV -2 em Portugal, determinou a aprovação de um conjunto de medidas excecionais destinadas a assegurar a diminuição do risco de transmissão da doença, mas também a diminuição e mitigação dos impactos económicos advenientes do surto pandémico.
Entre as medidas adotadas, destacam -se as constantes do Despacho n.º 1242 -A/2021, de 29 de janeiro, que aprova o regime de apoios aos formandos e participantes das medidas ativas de emprego e reabilitação profissional que se encontrem temporariamente impedidos de frequentar as ações de formação ou as atividades previstas nos projetos, bem como outras medidas referentes à intervenção do IEFP, I. P. No entanto, atendendo à atual evolução da situação pandémica e à realidade epidemiológica vivida em Portugal, ao abrigo dos critérios fixados na Resolução do Conselho de Ministros n.º 19/2021, de 13 de março, e nos termos do disposto no Decreto n.º 7/2021, de 17 de abril, que regulamenta o estado de emergência decretado pelo Presidente da Republica, mostram -se reunidas as condições para o prosseguimento da estratégia de levantamento progressivo das medidas de confinamento, permitindo -se uma retoma gradual e faseada da atividade económica, nomeadamente com a reabertura de um conjunto de instalações e estabelecimentos e o levantamento da suspensão das atividades letivas e formativas presenciais.
Neste contexto, não se verifica a necessidade de manter a suspensão da obrigatoriedade do cumprimento do dever de procura ativa de emprego, bem como da sua demonstração perante o serviço público de emprego, quando envolva deslocação presencial, definida na alínea e) do n.º 1 do artigo 41.º do Decreto -Lei n.º 220/2006, de 3 de novembro, na sua atual redação, por parte dos beneficiários de prestações de desemprego.
E, igualmente, não é necessária a continuidade da suspensão das convocatórias para sessões coletivas em formato presencial, no âmbito da concretização das ações previstas no plano pessoal de emprego, não decorrendo qualquer penalização para o candidato pela não comparência a estas convocatórias, mesmo que já emitidas ou entregues em mão, privilegiando -se, sempre que possível, as convocatórias para sessões em formato não presencial.

Datas de pagamento dos apoios extraordinários Covid durante o mês de abril

Datas de pagamento dos apoios extraordinários COVID durante o mês de abril

Pagamentos a 23, 28 e 29 de abril

Os apoios extraordinários no âmbito da Covid-19 serão pagos nas seguintes datas durante o mês de abril:

23 de abril

  • Medida extraordinária de incentivo à atividade profissional
  • Apoio extraordinário à redução da atividade económica de trabalhador independente e de MOE

28 de abril

  • Apoio Extraordinário à Retoma Progressiva
  • Layoff

29 de abril

  • Apoio Excecional à Família
  • Apoio Extraordinário ao Rendimento dos Trabalhadores

Estas datas referem-se aos pagamentos por transferência bancária. O pagamento por vale de correio começa a ser feito nas datas referidas.

Consulte aqui mais informações sobre as condições de acesso a estes apoios.

Fonte: Segurança Social Direta

Define as atividades dos setores do turismo, cultura, eventos e espetáculos abrangidas pelas alterações introduzidas pelo Decreto -Lei n.º 23 -A/2021, de 24 de março, ao Decreto -Lei n.º 46 -A/2020, de 30 de julho, e Decreto -Lei n.º 6 -E/2021, de 15 de janeiro

Portara n.º 85_2021, de 16 de abril

Define as atividades dos setores do turismo, cultura, eventos e espetáculos abrangidas pelas alterações introduzidas pelo Decreto -Lei n.º 23 -A/2021, de 24 de março, ao Decreto -Lei n.º 46 -A/2020, de 30 de julho, e Decreto -Lei n.º 6 -E/2021, de 15 de janeiro.

Face à situação atual da pandemia da doença COVID -19, o Governo entende manter o esforço de compromisso apoiando os trabalhadores e os seus rendimentos e o emprego, tendo, neste contexto, aprovado as normas constantes no Decreto -Lei n.º 23 -A/2021, de 24 de março, que alargaram o âmbito de resposta dos apoios, nomeadamente no que diz respeito ao apoio extraordinário à redução da atividade económica de trabalhador, reativado relativamente aos trabalhadores do turismo, cultura, eventos e espetáculos, cuja atividade, não estando suspensa ou encerrada, está ainda assim em situação de comprovada paragem. Foram estabelecidas no apoio extraordinário à retoma progressiva isenções contributivas, bem como dispensas parciais, especialmente vocacionadas para os setores do turismo e da cultura, afetados gravemente pela presente crise sanitária.
De forma a concretizar essas novas respostas, na presente portaria pretende -se definir, em cumprimento do estabelecido no Decreto -Lei n.º 46 -A/2020, de 30 de julho, e no Decreto -Lei n.º 6 -E/2021, de 15 de janeiro, nas suas redações alteradas pelo Decreto -Lei n.º 23 -A/2021, de 24 de março, a classificação portuguesa das atividades económicas das empresas assim como os códigos de atividades dos setores do turismo e da cultura, eventos e espetáculos, nos termos do artigo 151.º do CIRS que serão abrangidos pelas novas medidas.

Contratos de locação financeira – moratória legal

Despacho_SEAAF_125_2021

Considerando que o Decreto-Lei n. º 1 O-J/2020, de 26 de março, estabeleceu um conjunto de medidas excecionais de proteção dos créditos das famílias, empresas, instituições particulares de solidariedade social e demais entidades da economia social no âmbito da pandemia da doença COVID-19.
Considerando que, enquanto medida de apoio extraordinário à liquidez de famílias e empresas, foi instituída por esse diploma uma moratória legal, até 30 de setembro de 2021 (após sucessivas prorrogações), que prevê a proibição da revogação das linhas de crédito contratadas e a prorrogação ou suspensão dos créditos até ao fim desse período.
Considerando que a moratória legal instituída pelo Decreto-Lei n.º 10-J/2020, de 26 de março, abrange os contratos de locação financeira, relativamente aos quais se estabelece na alínea c) do n. º 1 do artigo 4. º do referido diploma, uma suspensão durante o período em que vigorar a medida, do pagamento do capital, das rendas e dos juros com vencimento previsto até ao término desse período, de forma a garantir que não haja outros encargos para além dos que possam decorrer da variabilidade da taxa de juro de referência subjacente ao contrato.
Considerando que, enquanto o n.º 3 do artigo 7.º do Código do IVA estabelece que nas
prestações de serviços de carácter continuado, que deem lugar a pagamentos sucessivos, como é o caso dos contratos de locação financeira, o imposto é devido e exigível no termo do período a que se refere cada pagamento, o n. º 9 estabelece uma delimitação temporal do momento em que ocorre a exigibilidade do imposto, determinando que esta ocorre no final de cada período de 12 meses, sempre que não seja fixada periodicidade de pagamento ou esta seja superior a 12 meses.
Considerando que, relativamente aos contratos de locação financeira abrangidos pelo DecretoLei n. º 1 O-J/2020, de 26 de março, o referido período de 12 meses é insuficiente para cobrir todo o período da suspensão decretada por lei, o que levaria a que o IVA incidente sobre as rendas destes contratos se tornasse exigível na pendência da moratória legal, onerando as famílias e empresas, em total contradição com o objetivo do referido diploma legal.
Considerando que a aplicação do prazo de 12 meses previsto no n.º 9 do artigo 7.º do Código do IVA aos contratos de locação financeira abrangidos pela moratória e aos quais aquela seja efetivamente aplicada, teria por efeito frustrar a finalidade que presidiu à criação daquela moratória, qual seja a de garantir a continuidade do financiamento às famílias e empresas e a prevenção de eventuais incumprimentos resultantes da redução da atividade económica.

Considerando que a interpretação que se afigura consentânea com os referidos objetivos é aquela que determina a não aplicabilidade do prazo de 12 meses previsto no n.º 9 do artigo 7.º do Código do IVA àqueles contratos de execução continuada que tenham beneficiado da suspensão por força da moratória, na justa medida em que tal interpretação salvaguarde a não exigibilidade de IVA durante o período da moratória.
Determino, com efeitos interpretativos, o seguinte:

A delimitação temporal prevista no n.º 9 do artigo 7.º do Código do IVA não é aplicável às
prestações de serviços de carácter continuado cujos pagamentos tenham beneficiado dos
efeitos da moratória legal prevista no Decreto-Lei n. º 1 O-J/2020, de 26 de março, durante o período em que esta vigorar.

Regulamenta o estado de emergência decretado pelo Presidente da República

Portara n.º 85_2021, de 16 de abril

Regulamenta o estado de emergência decretado pelo Presidente da República.

Na sequência da renovação da declaração do estado de emergência efetuada pelo Decreto do Presidente da República n.º 31 -A/2021, de 25 de março, foram aprovados o Decreto n.º 5/2021, de 28 de março, e, posteriormente, o Decreto n.º 6/2021, de 3 de abril.
Tendo a declaração do estado de emergência sido renovada através do Decreto do Presidente da República n.º 41 -A/2021, de 14 de abril, e estando em curso, concomitantemente, a estratégia gradual de levantamento das medidas de confinamento, nos termos definidos na Resolução do Conselho de Ministros n.º 19/2021, de 13 de março, que prevê as datas indicativas de 15 de março, 5 de abril, 19 de abril e 3 de maio para a adoção de novas medidas para efeitos de levantamento daquelas medidas, torna -se necessário, com vista a regulamentar o novo período de estado de emergência, prorrogar a vigência do Decreto n.º 6/2021, de 3 de abril, até às 23:59 h do dia 18 de abril.
A prorrogação até esta data ocorre em função do período do estado de emergência decretado ao abrigo do Decreto do Presidente da República n.º 31 -A/2021, de 25 de março, cessar às 23:59 h do dia 15 de abril, e ser renovado a partir do dia 16 de abril pelo Decreto do Presidente da República n.º 41 -A/2021, de 14 de abril. Assim, sendo a próxima data de referência prevista no levantamento gradual das medidas o dia 19 de abril, pelo presente decreto prorroga -se a vigência do Decreto n.º 6/2021, de 3 de abril, até ao dia 18 de abril — mantendo -se vigentes as regras ali previstas —, para que no dia imediatamente subsequente entrem em vigor as regras para a terceira fase da estratégia gradual de levantamento das medidas

Procede à regulamentação do apoio extraordinário ao rendimento e à redução da atividade de trabalhador

Decreto-Lei n.º 26-C_2021

Procede à regulamentação do apoio extraordinário ao rendimento e à redução da atividade de trabalhador.

A evolução da situação epidemiológica em Portugal, no contexto da pandemia da doença COVID -19, tem exigido do Governo um acompanhamento permanente das medidas de resposta social implementadas para fazer face aos efeitos económicos e sociais emergentes, que implica uma constante monitorização e avaliação da execução das mesmas.
Assim, concluído o primeiro trimestre de aplicação do apoio extraordinário ao rendimento dos trabalhadores (AERT), criado pela Lei n.º 75 -B/2020, de 31 de dezembro, importa realizar os ajustes necessários ao momento presente. Isto, desde logo, porque este apoio foi definido em sede de processo orçamental, com vista a uma realidade económica que acabou por não se verificar em face do agravamento da situação epidemiológica no início de 2021.
Os ajustes consubstanciam -se no alargamento do acesso e do cálculo do AERT, na implementação de um procedimento extraordinário para recuperação de requerimentos que seriam indeferidos pela aplicação do regime originário e numa adequação excecional da condição de recursos.
No que concerne ao alargamento do acesso, deixa de ser necessária a verificação de uma dupla quebra de faturação superior a 40 %. Passa a prever -se a quebra de faturação superior a 40 % entre a última declaração trimestral disponível à data do requerimento do apoio e o rendimento relevante médio mensal de 2019 ou, se por essa forma o trabalhador não conseguir aceder ao apoio, o rendimento relevante médio mensal de 2020.
A forma de cálculo do valor do apoio é, por isso, adaptada, passando também a considerar -se o rendimento relevante médio mensal de 2019 ou de 2020, conforme o ano de referência utilizado
para o acesso.
Por outro lado, e desde que mais favorável ao trabalhador, tanto para efeitos do cumprimento
das condições de acesso, como de cálculo do valor do apoio, passam a considera -se, nos processos
em que o requerimento tenha sido submetido até 31 março de 2021, os rendimentos da declaração
trimestral do primeiro trimestre deste ano.
Ainda no âmbito da adaptação do AERT, e refletindo a sua inserção na excecionalidade do
quadro pandémico, ajusta -se a condição de recursos, passando a considerar -se, quanto ao cálculo
do rendimento mensal por adulto equivalente do agregado familiar, apenas o valor do património
imobiliário na parte que exceda o valor de 450 vezes o indexante de apoios sociais, mantendo -se
a exclusão do imóvel destinado a habitação permanente do agregado familiar, o que permite proteger mais pessoas.
Por fim, na sequência da alteração imposta pela Assembleia da República ao artigo 3.º do Decreto -Lei n.º 6 -E/2021, de 15 janeiro, na redação introduzida pela Lei n.º 15/2021, de 7 de abril, é criada uma cláusula de salvaguarda para proteção dos trabalhadores.
Com efeito, tal alteração prevê que, para efeitos de cálculo do valor do apoio extraordinário à redução de atividade económica de trabalhador e da medida extraordinária de incentivo à atividade profissional, o rendimento médio anual mensualizado do trabalhador relevante é apenas o do ano de 2019 — o que poderia implicar, em determinados casos, uma diminuição do valor do apoio a atribuir face ao que resultaria da aplicação do regime previsto na sua versão originária.
Assim, a cláusula de salvaguarda determina que, caso da referida alteração resulte um valor do apoio inferior ao valor já atribuído, mantém -se o pagamento do valor mais favorável pela segurança social, sem necessidade de devolução da diferença por parte do trabalhador.

Define a natureza dos apoios sociais de resposta à pandemia da doença COVID-19

Decreto-Lei n.º 26_B_2021, de 13 de abril

A pandemia causada pela doença COVID‑19, para além de consistir numa grave emergência de saúde pública a que foi necessário dar resposta no plano sanitário, teve inúmeras consequências de ordem económica e social, que têm motivado a adoção de um grande número de medidas de apoio social e económico às famílias e às empresas.
Neste contexto, num constante esforço e compromisso para responder às necessidades sociais de quem mais precisa, foram sendo adotadas desde o início de março de 2020 diversas medidas com um claro objetivo de apoiar os trabalhadores e os seus rendimentos, o emprego, bem como aqueles que ficaram em situação de desemprego, protegendo os mais vulneráveis.
Considerando o exposto, torna‑se necessário clarificar a natureza dos apoios pagos diretamente ao trabalhador no âmbito dessas medidas como prestações sociais do sistema de segurança social.
Adicionalmente, estabelece‑se a equiparação a prestações sociais dos apoios previstos na linha de apoio social adicional aos artistas, autores, técnicos, e outros profissionais da cultura.

Layoff Simplificado (Medida Extraordinária de Apoio à Manutenção dos Contratos de Trabalho)

medida-extraordinaria-de-apoio-a-manutencao-dos-contratos-de-trabalho-lay-off-

Destina-se a entidades empregadoras, que se encontrem sujeitas ao dever de encerramento de instalações e estabelecimentos por determinação legislativa ou administrativa de fonte governamental, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

A entidade empregadora pode aceder ao apoio desde que a sua atividade se encontre total ou parcialmente sujeita ao dever de encerramento, sendo abrangidos os trabalhadores afetados por esse dever de encerramento.

A partir de março de 2021, abrange entidades empregadoras que se encontrem em paragem total ou parcial da atividade da empresa ou estabelecimento > a 40%, que resulte da interrupção das cadeias de abastecimento globais, ou da suspensão ou cancelamento de encomendas, nas situações em que mais de metade da faturação do ano anterior tenha sido efetuada a atividades ou setores atualmente suspensos ou encerrados por determinação legislativa ou administrativa de fonte governamental.

A quebra de atividade pode ser aferida mediante:

a) quebra de faturação superior a 40%, desde que se deva a cancelamento ou suspensão de encomendas ou a interrupção de cadeias de abastecimento globais; ou
b) quebra de atividade superior a 40%, motivada pelo cancelamento ou suspensão de encomendas ou interrupção das cadeias de abastecimento globais.

Em todas as circunstâncias, são elegíveis as empresas nas situações em que mais de metade da faturação no ano anterior tenha sido efetuada a atividades ou setores que estejam atualmente suspensos ou encerrados.

Os pedidos poderão ser feitos por referência aos meses completos de março e abril, sendo a quebra de atividade aferida pelo mês anterior ao pedido em comparação com o mês homólogo.

 

 

Alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 6-E/2021, de 15 de janeiro, que estabelece mecanismos de apoio no âmbito do estado de emergência

Lei n.º 15_2021, de 7 de abril

Alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 6-E/2021, de 15 de janeiro, que estabelece mecanismos de apoio no âmbito do estado de emergência.

A presente lei procede à segunda alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto -Lei n.º 6 -E/2021, de 15 de janeiro, que estabelece mecanismos de apoio no âmbito do estado de  emergência, alterado pelo Decreto -Lei n.º 23 -A/2021, de 24 de março.

Regulamenta o estado de emergência decretado pelo Presidente da República

Decreto n.º 6_2021, de 3 de abril

O presente decreto procede à regulamentação do Decreto do Presidente da República n.º 31 -A/2021, de 25 de março, que veio renovar a declaração do estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública.
As medidas ora adotadas têm em consideração a estratégia aprovada pelo Governo para o levantamento de medidas de confinamento no âmbito do combate à pandemia da doença COVID -19, aprovada através da Resolução do Conselho de Ministros n.º 19/2021, de 13 de março, na medida em que a situação epidemiológica em Portugal, bem como os restantes critérios fixados naquela Resolução, permitem que se prossiga a estratégia de levantamento progressivo das medidas de confinamento.
Apesar da avaliação epidemiológica identificar 19 municípios em que a incidência é superior a 120 casos por 100 mil habitantes, a estratégia de levantamento de medidas de confinamento ocorrerá em todo o território continental, incrementando o acompanhamento das medidas de saúde pública naqueles municípios.
É determinado o levantamento da suspensão das atividades letivas dos 2.º e 3.º ciclos do ensino
básico, em regime presencial, nos estabelecimentos de ensino públicos, particulares e cooperativos
e do setor social e solidário, estabelecendo -se também — para os alunos que retomam ou tenham
retomado as atividades letivas e educativas — o levantamento da suspensão das atividades, em regime presencial, de apoio à família e de enriquecimento curricular, bem como atividades prestadas em centros de atividades de tempos livres e centros de estudo e similares.
O presente decreto estabelece também o levantamento da suspensão das atividades de equipamentos
sociais na área da deficiência, designadamente nos centros de atividades e capacitação para a inclusão, e o levantamento da suspensão das atividades de apoio social desenvolvidas em centros de dia, sem prejuízo do disposto no n.º 2 do artigo 9.º do Decreto -Lei n.º 10 -A/2020, de 13 de março, na sua redação atual.
É ainda levantada a suspensão de atividades dos estabelecimentos de comércio a retalho e de prestação de serviços em estabelecimentos abertos ao público que disponham de uma área de venda ou prestação de serviços inferior a 200 metros quadrados e que tenham entrada autónoma e independente pelo exterior. Procede -se igualmente à abertura de estabelecimentos de restauração e similares para serviço em esplanadas abertas, com um limite de quatro pessoas por grupo.
Os ginásios e academias podem voltar a funcionar, desde que sem aulas de grupo, e a atividade física e desportiva de baixo risco é permitida, nos termos das orientações específicas da Direção -Geral da Saúde.
Adicionalmente, são abertos os museus, monumentos, palácios e sítios arqueológicos ou similares, nacionais, regionais e municipais, públicos ou privados, bem como as galerias de arte e as salas de exposições.
Por fim, o funcionamento de feiras e mercados fica permitido — para além da venda de produtos
alimentares, que já se encontrava permitida — de acordo com as regras fixadas no presente decreto.

Aprova o Regulamento do Programa Garantir Cultura (tecido empresarial)

Portaria n.º 75-B_2021, de 31 de março

Aprova o Regulamento do Programa Garantir Cultura (tecido empresarial).

A dinâmica económica e social do setor cultural e criativo que vinha sendo registada, de forma
sustentada, ao longo dos últimos anos antes da crise da doença COVID -19 era positiva. O choque pandémico causou, todavia, uma contração da atividade sem precedentes, principalmente ao nível das atividades que envolvem contactos pessoais, como é o caso de muitas pertencentes ao setor da cultura.
A cultura e o tecido empresarial cultural consubstanciam uma importante alavanca da economia
e do emprego. A par desta dimensão, a cultura, enquanto alicerce do bem -estar social, constitui
um fator decisivo para preservar e promover a diversidade, a igualdade, o pluralismo, a liberdade
de expressão, a participação, o diálogo e a coesão social.
Desde março de 2020 que o Governo tem vindo a aprovar medidas de apoio à economia e ao
emprego, que vêm sendo progressivamente aprofundadas e adaptadas, visando mitigar os efeitos
da crise. Face à evolução da situação epidemiológica, foram adotadas novas medidas mais restritivas no âmbito do estado de emergência decretado, que implicam novos períodos de suspensão
de atividades e de encerramento de estabelecimentos.
Face a todo este contexto, é premente reforçar os mecanismos de apoio ao setor da cultura,
em função dos efeitos económicos e sociais emergentes da situação epidemiológica, de forma
a que o tecido cultural possa, não só fazer face aos compromissos de curto prazo, mas também
contribuir para a manutenção e o relançamento das respetivas atividades durante e após o surto
pandémico.
A crise causada pela pandemia da doença COVID -19 e os respetivos efeitos na sociedade
exigem, nesta fase, a adoção de um quadro estratégico que vise a recuperação. As organizações
que operam no tecido empresarial cultural nacional necessitam, no atual contexto de aplicação de
medidas restritivas impostas pela crise sanitária da pandemia COVID -19, de manter a sua atividade
e de reunir as condições para uma retoma, em segurança, dinamizando a economia e criando
oportunidades de trabalho.
Por outro lado, importa fazer chegar a cultura às pessoas, criando focos de interesse cultural
e reforçando o investimento das empresas que prosseguem estas atividades, sem nunca olvidar
as especiais características subjacentes ao contexto pandémico.
Assim, para efeitos de mitigação dos impactos da crise pandémica no setor cultural, foi determinada a criação de um programa especialmente vocacionado para o setor, que inclui a criação
de apoios, de natureza não reembolsável, destinados a incentivar as atividades cultural e artística,
em particular a criação e programação culturais.
A presente portaria vem, em linha com o disposto no artigo 252.º da Lei n.º 75 -B/2020, de
31 de dezembro, que aprovou o Orçamento do Estado para 2021, e ao abrigo do n.º 3 da Resolução
do Conselho de Ministros n.º 4 -A/2021, de 15 de janeiro, dar cumprimento a esse desiderato, na
vertente do tecido empresarial.
Com efeito, é criado o Sistema de Incentivos ao tecido empresarial cultural, designado Programa «Garantir Cultura (tecido empresarial)», sendo, para tal, aprovado o respetivo regulamento.
Este Programa visa mitigar os impactos negativos sobre a atividade das empresas do tecido cultural, decorrentes das medidas de proteção de saúde pública de combate à pandemia COVID -19,
através do estímulo à respetiva atividade, em condições de segurança, mediante a realização de
projetos de criação ou programação culturais, o que pode abranger apresentações e formatos
físicos ou digitais.
O sistema de incentivos tem por base um apoio que tem por referência o valor das despesas elegíveis necessárias para a realização de projeto de criação ou programação culturais, apresentado pelo beneficiário, até determinados limites máximos.

Este apoio é acumulável com outros incentivos e apoios públicos, designadamente do Programa
Apoiar, exceto no que diz respeito a demais apoios que sejam criados no âmbito do «Programa
Garantir Cultura» para outras vertentes não especialmente vocacionadas para o tecido empresarial.
A Comissão Técnica dos Sistemas de Incentivos, criada no âmbito do Decreto -Lei n.º 6/2015,
de 8 de janeiro, emitiu o parecer favorável previsto no artigo 7.º do referido diploma.

Prorroga o regime excecional e transitório de reorganização do trabalho e de minimização de riscos de transmissão da infeção da doença COVID-19 no âmbito das relações laborais

Decreto-Lei n.º 25-A_2021, de 30 de março

Prorroga o regime excecional e transitório de reorganização do trabalho e de minimização de riscos de transmissão da infeção da doença COVID-19 no âmbito das relações
laborais.

Ao longo do último ano, a situação epidemiológica verificada em Portugal, em resultado da
pandemia provocada pela doença COVID -19, tem vindo a exigir a adoção de várias medidas extraordinárias, com o intuito de prevenção, contenção e mitigação da transmissão da infeção.
Neste contexto, o Governo entendeu ser necessário estabelecer regras de reorganização
e minimização de riscos no âmbito das relações laborais com vista à prevenção da transmissão
da infeção por SARS -CoV -2 e da doença COVID -19, designadamente no âmbito do teletrabalho
obrigatório e do desfasamento de horários.
Atendendo à atual evolução da situação pandémica e à realidade epidemiológica vivida em
Portugal, numa fase em que se projeta a retoma gradual e faseada da atividade económica, justifica-
-se a prorrogação e manutenção de medidas específicas aplicáveis às empresas com locais de
trabalho com 50 ou mais trabalhadores, nas áreas territoriais em que a situação epidemiológica
o legitime, desde logo porque se perspetivam circunstâncias que originam necessariamente um
maior contacto e um maior número de interações sociais, bem como um aumento de pessoas em
circulação, o que assume um maior impacto em áreas com elevada densidade populacional e
movimentos pendulares.
Deste modo, entende o Governo ser necessário prorrogar as regras de reorganização e minimização de riscos no âmbito das relações laborais com vista à prevenção da transmissão da infeção por
SARS -CoV -2 e da doença COVID -19, designadamente as previstas no Decreto -Lei n.º 79 -A/2020,
de 1 de outubro, na sua redação atual, através da implementação do desfasamento dos horários
de entrada e saída dos trabalhadores nos locais de trabalho com 50 ou mais trabalhadores, de
modo a evitar ajuntamentos de pessoas no decurso da realização do trabalho presencial, com vista
à diluição de aglomerações ou ajuntamentos de pessoas em horas de ponta concentradas, bem
como no que se reporta ao teletrabalho obrigatório.

 

Prazos para requerer os apoios extraordinários Covid no mês de abril

Prazos para requerer os apoios extraordinários COVID durante o mês de abril

Requerimentos disponíveis na Segurança Social Direta

De 1 a 12 de abril para:

Apoio Extraordinário à Redução da Atividade Económica

Apoio Excecional à Família

Medida Extraordinária de Incentivo à Atividade Profissional

Apoio à Desproteção Social

Encontram-se disponíveis na Segurança Social Direta, de 1 a 12 de abril, os requerimentos que permitem pedir o Apoio Extraordinário à Redução da Atividade Económica, Apoio Excecional à Família, Medida Extraordinária de Incentivo à Atividade Profissional e Apoio à Desproteção Social, com referência ao mês de março.

De 5 a 16 de abril para o Apoio Extraordinário ao Rendimento dos Trabalhadores

A partir do dia 5 e até 16 de abril estará disponível na Segurança Social Direta o requerimento do Apoio Extraordinário ao Rendimento dos Trabalhadores (AERT) referente ao mês de março.

Consulte aqui para mais informações sobre as condições de acesso a estes apoios.

 

Fonte: Segurança Social Direta

 

Estabelece um regime excecional e temporário em matéria de obrigações e dívidas fiscais e de contribuições à Segurança Social

Decreto-Lei n.º 24_2021, de 26 de março

Estabelece um regime excecional e temporário em matéria de obrigações e dívidas
fiscais e de contribuições à Segurança Social.

No âmbito da pandemia da doença COVID -19, o Governo tem vindo a aprovar um conjunto
de medidas extraordinárias e de caráter urgente, em diversas matérias.
Neste contexto, foi aprovado o Decreto -Lei n.º 10 -F/2020, de 26 de março, sucessivamente
alterado pelos Decretos -Leis n.os 20 -C/2020, de 7 de maio, 51/2020, de 7 de agosto, 99/2020, de
22 de novembro e, mais recentemente, pelo Decreto -Lei n.º 103 -A/2020, de 15 de dezembro, o
qual veio estabelecer um regime excecional e temporário de cumprimento de obrigações fiscais e
contribuições sociais, no âmbito da pandemia da doença COVID -19.
Adicionalmente, a Lei n.º 75 -B/2020, de 31 de dezembro, que aprova o Orçamento do Estado
para 2021, veio a estabelecer outros regimes de apoio ao cumprimento voluntário de obrigações
fiscais, nomeadamente nos respetivos artigos 374.º e 418.º Quanto a este primeiro regime, surge
na continuidade dos artigos 2.º e 3.º da Lei n.º 29/2020, de 31 de julho, os quais foram regulamentados
pelo Despacho n.º 8320/2020, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 168, de 28 de
agosto, e pelo Despacho n.º 12622/2020, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 251, de
29 de dezembro. Relativamente ao segundo, segue a estratégia de implementação dos regimes
de flexibilização de pagamento de obrigações fiscais que foram sendo aprovados durante o ano
de 2020.
De salientar que anteriormente à entrada em vigor da Lei que aprova o Orçamento do Estado
para 2021, foi aprovado o Decreto -Lei n.º 103 -A/2020, de 15 de dezembro, que acompanha parcialmente,
em sede de Imposto sobre o Valor Acrescentado, o artigo 418.º da Lei n.º 75 -B/2020, de
31 de dezembro, na sua redação atual, bem como regulamenta o artigo 3.º da Lei n.º 29/2020, de
31 de julho, através do qual se permitiu que, até 31 de janeiro de 2021, se procedesse ao pedido
de devolução antecipada de pagamentos especiais por conta.
Deste modo, no seguimento das medidas aprovadas e atendendo à evolução da pandemia,
em complemento às medidas anteriormente tomadas e prosseguindo a implementação e regulamentação
dos acima referidos regimes de apoio ao cumprimento voluntário de obrigações fiscais,
o Governo decide agora, com vista ao objetivo essencial de assegurar liquidez às empresas e
preservar a atividade destas, alargar os regimes de diferimento de obrigações fiscais, em especial
no âmbito do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas.
Finalmente, através do presente decreto -lei é igualmente aprovado um regime excecional de
pagamento em prestações para dívidas tributárias e dívidas de contribuições à Segurança Social,
que prevê que, nos planos prestacionais de dívidas respeitantes a factos ocorridos entre 1 de janeiro
e 31 de março de 2021 e às dívidas vencidas no mesmo período, o pagamento da primeira
prestação é efetuado no segundo mês seguinte àquele em que for notificado o despacho de autorização
do pagamento em prestações, aplicando -se a mesma dilação à retoma do pagamento das
prestações de planos aprovados antes de 1 de janeiro de 2021.
Simultaneamente, para as empresas em insolvência, processo especial de revitalização ou
regime extrajudicial de recuperação de empresas com plano aprovado e a cumprir esse plano,
prevê -se a possibilidade de incluir nos planos de recuperação de empresas em curso as dívidas
fiscais cujo facto tributário ocorra entre 1 de janeiro e 31 de março de 2021. Permitindo -se ainda
que, nas mesmas situações, caso os planos prestacionais em curso terminem antes de 31 de
dezembro de 2021, o número de prestações aplicável às novas dívidas possa ser estendido até
essa data.

Altera o Regulamento do Programa APOIAR

Portaria n.º 69_A_2021

A pandemia da doença COVID -19, para além de representar uma grave emergência de saúde
pública a que foi necessário dar resposta, resultou numa série de consequências de ordem económica
e social, que igualmente motivaram a adoção de um vasto leque de medidas excecionais.
A Resolução do Conselho de Ministros n.º 101/2020, de 20 de novembro, aprovou o lançamento
de um apoio de tesouraria, sob a forma de subsídio a fundo perdido, para apoio a micro e pequenas
empresas dos setores particularmente afetados pelas medidas excecionais aprovadas no contexto
da pandemia da doença COVID -19. Neste contexto, foi criado o Sistema de Incentivos à Liquidez,
designado Programa APOIAR, cujo regulamento foi aprovado pela Portaria n.º 271 -A/2020, de
24 de novembro. Este instrumento de apoio à tesouraria, que numa primeira fase incluía as medidas
«Apoiar.pt» e «Apoiar Restauração», veio mitigar os impactos negativos causados pela pandemia
sobre a faturação das empresas, apoiando a fundo perdido os seus custos de funcionamento.
Face à evolução da situação epidemiológica, entendeu o Governo ser premente alargar e
robustecer o Programa APOIAR. A Resolução do Conselho de Ministros n.º 114/2020, de 30 de
dezembro, veio então alargar os apoios a empresas de maior dimensão e a empresários em nome
individual (ENI) sem contabilidade organizada, tendo sido criada uma medida destinada exclusivamente
a suportar os custos com o pagamento de rendas não habitacionais. Posteriormente,
a Resolução do Conselho de Ministros n.º 4 -A/2021, de 15 de janeiro, veio alargar os apoios ao
4.º trimestre de 2020, tendo determinado a criação de um apoio extraordinário à manutenção da
atividade em 2021, com vista a compensar antecipadamente as empresas pelas eventuais perdas
de faturação que pudessem vir a registar.
Porém, a evolução da situação epidemiológica nos últimos meses assumiu proporções inesperadas,
tendo levado o Governo, no âmbito do estado de emergência decretado pelo Presidente
da República, a adotar um conjunto de medidas ainda mais restritivas da atividade económica,
com vista a limitar a propagação do novo coronavírus SARS -CoV -2 e a proteger a saúde pública
durante a chamada terceira vaga da pandemia.
Este conjunto de medidas extraordinárias compreendeu, entre outras, a suspensão das atividades
de comércio a retalho e de prestação de serviços em estabelecimentos abertos ao público,
com exceção daquelas que disponibilizem bens ou prestem serviços de primeira necessidade ou
outros considerados essenciais; a limitação da atividade da restauração e similares à confeção
destinada à entrega ao domicílio ou take -away; e o encerramento de um conjunto alargado de
instalações e estabelecimentos, incluindo atividades culturais e de lazer.
As atividades turísticas foram também fortemente impactadas pelo recrudescimento da pandemia,
não apenas em Portugal, mas em todo o mundo, assim como pelas medidas de controlo e
prevenção adotadas, nomeadamente, a reposição do controlo de pessoas nas fronteiras terrestres
e fluviais entre Portugal e Espanha, a interdição do desembarque de passageiros e tripulações
dos navios de cruzeiro nos portos nacionais, e a introdução de restrições nos voos comerciais de
passageiros de e para os aeroportos nacionais, com especial destaque para os voos de e para o
Reino Unido e Brasil, que foram suspensos.
Neste contexto, e perante o cenário de desconfinamento progressivo que não permitirá de
imediato, retomar a normalidade da vida em sociedade e da vida económica torna -se premente
reforçar os apoios à liquidez das empresas, de forma a melhorar as suas condições para fazerem
face aos compromissos de curto prazo, contribuindo para a sua subsistência durante e após o surto
pandémico, preservando os postos de trabalho e mantendo a capacidade produtiva existente que
será fundamental para a retoma económica.

Importa reavaliar as necessidades concretas dos setores e ajustar a resposta por forma a
garantir que as medidas em vigor são as mais adequadas e proporcionais à respetiva resolução.
Ao mesmo tempo, em face da premência da situação, importa assegurar uma rápida operacionalização
dos apoios e garantir que estes chegam eficazmente e com brevidade às empresas que mais deles necessitam.
Assim, paralelamente à reabertura das candidaturas à medida «Apoiar.pt», que se encontravam
suspensas, são reforçados os apoios às empresas com quebras de faturação superiores a 50 %,
medida extensível ao «Apoiar + Simples». Em vez dos atuais limites máximos de €5.000 para ENI
sem contabilidade organizada, €12.500 para as microempresas, €68.750 para as pequenas empresas
e €168.750 para as médias e grandes empresas, os apoios podem agora ascender a €7.500,
€18.750, €103.125 e €253.125, respetivamente. Esta medida aplica -se retroativamente às candidaturas
já submetidas e o ajustamento dos valores a receber será feito de forma automática.
Adicionalmente, o Programa é alargado a atividades económicas diretamente afetadas pela
suspensão e encerramento de instalações e estabelecimentos determinados pelas sucessivas regulamentações do estado de emergência, que integram as cadeias de valor do setor turístico, da
organização de eventos e da restauração, nomeadamente a panificação, a pastelaria e a fabricação
de artigos de pirotecnia.
Por fim, as medidas «Apoiar + Simples» e «Apoiar Rendas» são alargadas aos empresários em
nome individual sem contabilidade organizada, independentemente de terem ou não trabalhadores
por conta de outrem, sendo esta última medida alargada também a outras formas contratuais que
tenham por fim a utilização de imóveis.

Estabelece medidas de apoio aos trabalhadores e empresas, no âmbito da pandemia da doença COVID-19

Decreto-Lei n.º 23-A_2021, de 24 de março

Face à situação atual da pandemia da doença COVID -19, o Governo entende manter o esforço
de compromisso e de diálogo com vista a alcançar as melhores respostas sociais, de modo
a abranger quem mais precisa, respondendo ao presente e antecipando o futuro, apoiando os
trabalhadores e os seus rendimentos, o emprego, bem como aqueles que ficam em situação de
desemprego, e protegendo os mais vulneráveis.
Neste contexto, são aprovadas normas que alargam o âmbito de resposta do apoio extraordinário
à redução da atividade económica de trabalhador, do apoio extraordinário à manutenção de
contrato de trabalho em situação de crise empresarial e do apoio extraordinário à retoma progressiva.
No que diz respeito ao apoio extraordinário à redução da atividade económica de trabalhador,
que já deu resposta a centenas de milhares de trabalhadores independentes, empresários em nome
individual, gerentes e membros de órgãos estatutários com funções de direção, o mesmo é reativado
relativamente aos trabalhadores do turismo, cultura, eventos e espetáculos, cuja atividade, não
estando suspensa ou encerrada, está ainda assim em situação de comprovada paragem.
Por outro lado, no quadro do apoio extraordinário à manutenção de contrato de trabalho em
situação de crise empresarial, conhecido como «lay -off simplificado», é recuperada a possibilidade
de acesso às empresas cuja atividade, não estando suspensa ou encerrada, foi significativamente
afetada pela interrupção das cadeias de abastecimento globais, ou da suspensão ou cancelamento
de encomendas. Também no âmbito deste apoio, é concretizado um alargamento adicional
consubstanciado na possibilidade de apoio financeiro das remunerações dos sócios -gerentes.
Além disso, prolonga -se a vigência, até 30 de setembro de 2021, do apoio extraordinário à
retoma progressiva, e são estabelecidas, neste mesmo apoio, novas isenções contributivas, bem
como dispensas parciais, especialmente vocacionadas para os setores do turismo e da cultura,
especialmente afetados pela presente crise sanitária.
Por outro lado, garante -se a aplicação do apoio simplificado direcionado às microempresas
durante o terceiro trimestre de 2021, atribuindo -se neste período um apoio adicional no montante
equivalente a uma remuneração mínima mensal garantida (RMMG).
No contexto pandémico extraordinário e com base na agilidade passada deste instrumento,
é ainda criado um novo incentivo extraordinário à normalização da atividade empresarial de montante
equivalente até duas RMMG por trabalhador que tenha sido abrangido no primeiro trimestre
de 2021 pelo apoio extraordinário à manutenção de contrato de trabalho ou pelo apoio extraordinário
à retoma progressiva de atividade. A este incentivo acresce o direito à dispensa parcial de 50 %
do pagamento de contribuições para a segurança social a cargo da entidade empregadora, com
referência aos trabalhadores abrangidos, durante os primeiros dois meses do apoio.
No âmbito da formação profissional cumulável com o apoio extraordinário à retoma progressiva
de atividade, estabelece -se um prazo extraordinário para o início de planos de formação já aprovados
pelo Instituto do Emprego e Formação Profissional, I. P., mas que não iniciaram na prática em
virtude da suspensão das atividades formativas presenciais por determinação legislativa ou administrativa
de fonte governamental. Pretende -se garantir que aqueles planos de formação possam
ter início cinco dias úteis após o termo da suspensão das atividades formativas, mesmo que as
empresas já não se encontrem abrangidas pelo apoio extraordinário, garantindo -se que continuam
a ser apoiadas e evitando, assim, um tratamento desigual entre empresas que têm possibilidade
de implementar a formação à distância e conseguem iniciar os planos no imediato e as restantes
que estão impossibilitadas de o fazer.

Estabelece medidas de apoio no âmbito da pandemia da doença COVID-19

Resolução do Conselho de Ministros n.º 33-A_2021, de 24 de março

Atendendo ao agravamento da situação epidemiológica causada pela pandemia da doença
COVID -19, e na sequência da declaração do estado de emergência, pelo Presidente da República,
a 6 de novembro de 2020, que levou à adoção de novas medidas e restrições com vista à prevenção
e resposta à pandemia, foi criado o Sistema de Incentivos à Liquidez, designado Programa APOIAR,
pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 101/2020, de 20 de novembro, cujo regulamento foi
aprovado pela Portaria n.º 271 -A/2020, de 24 de novembro.
Após uma primeira fase de apoios destinados sobretudo à manutenção dos postos de trabalho,
este novo instrumento de apoio à tesouraria veio mitigar os impactos negativos causados pela pandemia
sobre a faturação das empresas, ao longo dos primeiros três trimestres de 2020, apoiando
a fundo perdido os seus custos de funcionamento. Estes apoios são particularmente importantes
para as empresas de menor dimensão e que atuam nos setores mais dependentes do mercado
interno e do turismo ou naqueles mais afetados pelas medidas de confinamento, como sejam a
restauração e as atividades culturais.
A Resolução do Conselho de Ministros n.º 114/2020, de 30 de dezembro, veio determinar o alargamento
do Programa APOIAR aos empresários em nome individual sem contabilidade organizada
com trabalhadores a cargo, bem como às empresas com mais de 250 trabalhadores cujo volume
anual de faturação não exceda os 50 milhões de euros, as quais são responsáveis por milhares
de postos de trabalho que urge preservar, bem como lançar novos apoios diretos sob a forma de
subsídios destinados a fazer face a custos com rendas não habitacionais de micro, pequenas e
médias empresas que atuassem em setores particularmente afetados pelas medidas excecionais
aprovadas no contexto da pandemia da doença COVID -19.
Por sua vez, a Resolução do Conselho de Ministros n.º 4 -A/2021, de 15 de janeiro, veio ainda
reforçar e melhorar as condições dos apoios à liquidez das empresas, em face das novas restrições
motivadas pelo agravamento da situação epidemiológica, que determinaram a suspensão ou o
encerramento de determinados tipos de atividades, instalações e estabelecimentos, ao abrigo do
estado de emergência, passando a abranger todo o ano de 2020.
Adicionalmente, foi criado um apoio extraordinário à manutenção da atividade em 2021,
equivalente ao incentivo apurado correspondente ao 4.º trimestre de 2020, que visava compensar
antecipadamente as empresas pelas eventuais perdas de faturação que pudessem vir a registar,
na sequência do confinamento, garantindo um reforço de tesouraria que lhes permita fazer face aos
compromissos de curto prazo. Este reforço de liquidez foi ainda acompanhado por uma antecipação
da segunda tranche do pagamento do apoio referente aos três primeiros trimestres de 2020,
inicialmente prevista para ocorrer 60 dias úteis após o primeiro pagamento, passando a poder ser
solicitada de imediato.
Por outro lado, ajustaram -se ainda os mecanismos de elegibilidade das empresas candidatas,
introduzindo maior flexibilidade no acesso, nomeadamente os requisitos exigidos em sede de
capitais próprios e a possibilidade de apresentação de candidaturas por parte de empresas com
dívidas à administração fiscal e à segurança social, desde que as mesmas procedessem à respetiva
regularização até à confirmação do termo de aceitação.
Atendendo ao cenário atual e ao que se perspetiva para os próximos tempos, designadamente
quanto ao desconfinamento progressivo, importa reavaliar as necessidades concretas dos setores
e ajustar respostas por forma a garantir que as medidas em vigor são as mais adequadas e proporcionais
à respetiva resolução.
Assim, determina -se o alargamento do apoio de tesouraria sob a forma de subsídio a fundo
perdido, aprovado pelo n.º 1 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 101/2020, de 20 de novembro,
pelo n.º 1 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 114/2020, de 30 de dezembro, e
pelo n.º 1 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 4 -A/2021, de 15 de janeiro, regulamentado
pela Portaria n.º 271 -A/2020, de 24 de novembro, na sua redação atual (Programa APOIAR), a atividades económicas diretamente afetadas pela suspensão e encerramento de instalações e
estabelecimentos determinados pelo Decreto que regulamenta o estado de emergência, nomeadamente
panificação, pastelaria e fabricação de artigos de pirotecnia, assim como o aumento dos
limites máximos de apoio no caso de empresas com quebras de faturação superiores a 50 %, com
efeitos retroativos.
Por outro lado, determina -se o alargamento dos apoios de tesouraria sob a forma de subsídios
a fundo perdido aprovados pelos n.os 1 e 2 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 114/2020,
de 30 de dezembro, e regulamentado pela Portaria n.º 271 -A/2020, de 24 de novembro, alterada
pela Portaria n.º 15 -B/2021, de 15 de janeiro (Apoiar Rendas e Apoiar + Simples), a empresários
em nome individual sem contabilidade organizada, ainda que não tenham trabalhadores por conta
de outrem, bem como o alargamento do Apoiar Rendas a outras formas contratuais que tenham
por fim a utilização de imóveis.
Aprova -se ainda o apoio direto a médias e grandes empresas do setor do turismo, setor profundamente
impactado pelas restrições motivadas pelo agravamento da situação epidemiológica, que
determinaram a suspensão ou o encerramento de determinados tipos de atividades, instalações e
estabelecimentos, sob a forma de crédito garantido pelo Estado, com possibilidade de conversão
parcial em crédito a fundo perdido mediante a manutenção dos postos de trabalho, por forma a
garantir um apoio imediato à liquidez, eficiência operacional e saúde financeira de curto prazo.
Por sua vez, no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência é criada a medida «Compromisso
Emprego Sustentável» com carácter excecional e transitório. Esta medida, que tem como
objetivo promover a criação de emprego permanente e incentivar a contratação, consiste num
incentivo à contratação sem termo de desempregados inscritos no Instituto do Emprego e da Formação
Profissional, I. P., com majorações para a contratação de, entre outros, jovens até aos 35
anos e de pessoas com deficiência e incapacidade.
São também adotadas medidas extraordinárias para reforço do setor social e solidário, para
fazer face à especificidade do setor, prorrogando -se o programa de testagem preventiva dos trabalhadores
das estruturas residenciais para idosos e estendendo a vigência dos apoios à integração
de pessoas nos equipamentos sociais e de saúde.
No que concerne à atividade física e ao desporto, tendo como objetivo primário garantir a manutenção
e preservação da saúde dos cidadãos, o Governo procurou adotar medidas excecionais
que fossem progressivamente minimizando o impacto negativo da diminuição ou cancelamento de
diversas atividades na sociedade e na economia do país, direcionadas aos mais diversos agentes
económicos e sociais.
A suspensão e o cancelamento de treinos, de competições e de outros eventos de atividade
física e desporto tiveram um impacto dificilmente mensurável ao nível da saúde física e mental dos
portugueses, constituindo a sua reabilitação um enorme desafio para a sustentabilidade do desporto
nacional, particularmente de organizações e clubes desportivos de base.
Se, no início de 2020, era já um desafio e uma necessidade bem identificada, vertida aliás
no Programa do XXII Governo, aumentar os níveis de atividade física da população e o número
de praticantes desportivos, a interrupção de atividades em função da pandemia veio exponenciar
esta lacuna.
Assumindo estes factos, torna -se imperativo colocar cada vez mais portugueses a praticar
mais e melhor atividade física e desportiva, assim como recuperar o número de praticantes que
abandonaram as suas atividades, fomentando a participação em todo o ciclo de vida, alavancada
em elevados índices de literacia física, autonomia e prontidão e inserida num ambiente físico e
sociocultural facilitador de mais atividade física e desportiva, nos mais diversos contextos, com uma
aposta clara na sua conciliação com a vida pessoal, profissional e familiar dos cidadãos.
Por outro lado, e apesar das medidas adotadas pelo Governo para apoio à economia, a
natureza associativa dos clubes de base local não lhes possibilitou o acesso a parte daquelas,
emergindo, pois, a necessidade de criar medidas efetivas e direcionadas de apoio à tesouraria
destes agentes para a recuperação das organizações desportivas constituídas como associações
sem fins lucrativos.
Por fim, no âmbito da cultura, tendo em conta os efeitos económicos e sociais emergentes
da situação epidemiológica e para que o tecido cultural e artístico possa não só fazer face aos compromissos de curto prazo, mas também contribuir para a manutenção e o relançamento das
respetivas atividades durante e após o surto pandémico, é necessário reforçar os mecanismos de
apoio ao setor.
Nesse sentido, determina -se o alargamento, de um para três meses, do apoio extraordinário
aos artistas, autores, técnicos e outros profissionais da cultura, previsto nos artigos 5.º a 7.º da
Portaria n.º 37 -A/2021, de 15 de fevereiro, no valor mensal de uma vez o indexante dos apoios
sociais, mediante requerimento a apresentar nos meses de março, abril e maio de 2021.

Prorroga os períodos de carência de capital em empréstimos com garantia do setor público e aprova um regime especial de concessão de garantias pelo Fundo de Contragarantia Mútuo, no âmbito da pandemia da doença COVID -19

Decreto-Lei n.º 22-C_2021, de 22 de março

Prorroga os períodos de carência de capital em empréstimos com garantia do setor público e aprova um regime especial de concessão de garantias pelo Fundo de Contragarantia Mútuo, no âmbito da pandemia da doença COVID -19.

A pandemia da doença COVID -19 provocou constrangimentos significativos de liquidez no tecido empresarial, nomeadamente através de perturbações nas cadeias de abastecimento ou queda abrupta da procura dirigida a empresas solventes e bem administradas, colocando em risco a sua recuperação.
No sentido de obviar a essa grave falta de liquidez, a Comissão Europeia aprovou medidas no âmbito do Quadro Temporário relativo a medidas de auxílio estatal, e decisões específicas para cada Estado -Membro, incluindo Portugal. Em concreto, foram aprovadas ajudas de Estado em apoio à economia no atual contexto da pandemia da doença COVID -19, através, designadamente, da prestação de garantias no âmbito do sistema de garantia mútua português, cabendo à Sociedade Portuguesa de Garantia Mútua, S. A. (SPGM), atual Banco Português de Fomento, S. A. (BPF), bem como ao Fundo de Contragarantia Mútuo, assegurar o cumprimento das obrigações assumidas neste contexto. Nessa sequência, o Governo procedeu ao lançamento de linhas de crédito com garantia pública no sentido de apoiar as empresas nacionais para assegurar o reforço da sua tesouraria e liquidez, atenuando os efeitos da redução da atividade económica provocada pela crise sanitária e pelas medidas necessárias à sua contenção.
Essas linhas de crédito foram lançadas mediante a assinatura de diversos protocolos celebrados entre o BPF, à data, a SPGM, as instituições de crédito a eles aderentes e as sociedades de garantia mútua, que estabelecem períodos de carência de capital com diferentes termos.

Atendendo à presente situação sanitária, e em particular à legislação relativa ao estado de emergência, urge prorrogar esses períodos de carência de capital, ao abrigo do enquadramento prudencial europeu. Neste contexto, procede -se à prorrogação, dos períodos de carência de capital e de uma extensão maturidade dos seus créditos, por nove meses, relativamente a operações de crédito contratadas após 27 de março de 2020 que beneficiam das garantias concedidas pelas sociedades de garantia mútua ou pelo Fundo de Contragarantia Mútuo, as quais não se encontram abrangidas pelo artigo 3.º do Decreto -Lei n.º 10 -J/2020, de 26 de março. Presume -se a aceitação desta prorrogação para as empresas dos setores mais afetados que poderão, até 31 de março de 2021 renunciar à mesma, sem prejuízo da possibilidade
de renúncia, a todo o tempo, por parte de qualquer mutuário, de período de efeitos inferior a nove meses.
Atento o evidente interesse para a economia nacional, a prorrogação dos referidos elementos contratuais é acompanhada, para todos os efeitos, e com dispensa dos demais procedimentos previstos na lei, do prolongamento das garantias e contragarantias concedidas, nomeadamente das garantias pessoais do Estado associadas aos protocolos ao abrigo dos quais foram contratadas as operações de crédito.
O presente decreto -lei procede ainda, a título excecional e temporário, à expansão da atividade do Fundo de Contragarantia Mútuo para efeitos da prestação de concessão de garantias não inseridas no contexto do sistema de garantia mútuo.
Finalmente, procede -se a uma alteração ao Estatuto do Gestor Público, decorrente das alterações mais recentes das regras de supervisão bancária, que estabelecem, designadamente, um maior nível de exigência e de responsabilidade dos membros não executivos, que se aplica também às sociedades financeiras de capitais detidos maioritariamente por entes públicos.

Apoio Excecional à Família e AERT

Apoio excecional à família e AERT

Reabertura de pedidos para períodos anteriores

Apoio Excecional à Família

A Segurança Social vai abrir um novo período para requerer o apoio excecional à família, para as entidades empregadoras, trabalhadores independentes e trabalhadores do serviço doméstico que não conseguiram submeter o pedido nos períodos anteriores, correspondentes às suspensões das atividades letivas presenciais ocorridas entre março e junho de 2020 e para os períodos de janeiro e fevereiro de 2021.

O pedido pode ser feito entre os dias 22 e 30 de março, através da Segurança Social Direta, no menu Emprego > Medidas de Apoio (COVID-19), opção Apoio Excecional à Família.

Recorde-se que, no caso dos trabalhadores por conta de outrem, a declaração Modelo GF88-DGSS deve ser enviada à entidade empregadora, cabendo a esta última indicar no formulário os períodos de adesão ao apoio de cada trabalhador. A Entidade empregadora deve guardar a declaração entregue pelos trabalhadores.

Este novo período para submissão de pedidos é apenas para introdução de pedidos não introduzidos anteriormente.

Será posteriormente aberto um período (em data a definir) para correção de pedidos já submetidos.

Apoio Extraordinário ao Rendimento dos Trabalhadores

A Segurança Social vai também abrir um novo período para requerer o Apoio Extraordinário ao Rendimento dos Trabalhadores, para os trabalhadores por conta de outrem, membros de órgãos estatutários, trabalhadores independentes e trabalhadores do serviço doméstico que não conseguiram submeter o pedido com referência ao mês de janeiro de 2021.

O pedido pode ser feito entre os dias 22 e 28 de março, através da Segurança Social Direta, no menu Emprego > Medidas de Apoio (COVID-19), opção Apoio Extraordinário ao Rendimento dos Trabalhadores.

Este apoio está sujeito a condição de recursos, pelo que o trabalhador deve confirmar o seu agregado familiar e os respetivos rendimentos na Segurança Social Direta.

Recorde-se que os trabalhadores que se encontrem em situação de desemprego involuntário desde 2020, ou que tenham terminado prestações de desemprego em 2020, também podem aceder ao Apoio Extraordinário ao Rendimento dos Trabalhadores (AERT), sem terem de ter atividade aberta como trabalhador independente. Estão abrangidos os trabalhadores por conta de outrem, incluindo os trabalhadores do serviço doméstico, os trabalhadores independentes economicamente dependentes e os membros de órgãos estatutários, desde que tenham, pelo menos, três meses de contribuições nos 12 meses imediatamente anteriores à situação de desemprego, nos termos da alínea b) do número 2 do artigo 156.º do Orçamento do Estado para 2021.

Fonte: Segurança Social Direta

Prorroga prazos e estabelece medidas excecionais e temporárias no âmbito da pandemia da doença COVID-19

Decreto-Lei n.º 22-A_2021

Prorroga prazos e estabelece medidas excecionais e temporárias no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

Desde março de 2020 que, no âmbito da pandemia da doença COVID -19, o Governo tem vindo
a adotar uma série de medidas em matéria de combate àquela pandemia, seja numa perspetiva
epidemiológica seja numa ótica de apoio social e económico às famílias e às empresas.
A evolução da situação epidemiológica tem ditado a necessidade quer de aprovação de novas
medidas quer de introdução de ajustamentos a algumas das medidas já aprovadas neste contexto
de pandemia, por forma a dar a melhor resposta possível às necessidades sentidas.
Nessa medida, face ao agravamento da situação epidemiológica registado no início deste ano
e considerando as dificuldades dos cidadãos em renovar ou obter documentos relevantes para o
exercício de direitos, decorrentes do encerramento de instalações, importa prorrogar a obrigatoriedade de aceitação pelas autoridades públicas da exibição de documentos cujo prazo de validade
se encontre expirado.
Com efeito, considera -se assim oportuno estender, até 31 de dezembro de 2021, a admissibilidade de determinados documentos, como atestados médicos de avaliação de incapacidade que
expirem em 2021, cartões de cidadão, certidões e certificados emitidos pelos serviços de registos
e da identificação civil, documentos e vistos relativos à permanência em território nacional, licenças
e autorizações, bem como cartões de beneficiário familiar de ADSE.
Neste âmbito, remete -se a matéria relativa à validade das cartas de condução para o Regulamento (UE) 2021/267 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2021, que
estabelece medidas específicas e temporárias, em face da persistência da crise de COVID -19,
relativas à renovação ou prorrogação de determinados certificados, licenças e autorizações e ao
adiamento de determinados controlos periódicos e formação contínua em determinados domínios
da legislação em matéria de transportes e à prorrogação de determinados prazos referidos no
Regulamento (UE) 2020/698.
No que concerne aos certificados provisórios de matrícula, aprova -se igualmente uma medida
excecional e temporária que considera os certificados cuja validade tenha expirado a partir de 25
de janeiro de 2021 automaticamente revalidados por 60 dias.
De igual modo, reconhecendo -se as especiais dificuldades criadas pelo ambiente pandémico,
limitativas da realização de um conjunto de atos, nomeadamente casamentos, no quadro de um
contexto normativo particular, de caráter excecional e temporário, estabelecem -se, através do
presente decreto -lei, medidas excecionais e temporárias relativas aos processos preliminares de
casamento e aos assentos de casamento já lavrados.
Ao mesmo tempo, em virtude dos constrangimentos causados pela pandemia da doença
COVID -19 no setor da restauração, que, durante o atual período de suspensão de atividade, apenas
pode funcionar para efeitos de confeção destinada a consumo fora do estabelecimento através de
entrega ao domicílio, à porta do estabelecimento ou ao postigo, decide -se prorrogar o período de
que os prestadores de serviços de restauração e de bebidas dispõem para se adaptarem às disposições da Lei n.º 76/2019, de 2 de setembro, que determina a não utilização e não disponibilização
de louça de plástico de utilização única nas atividades do setor de restauração e/ou bebidas e no
comércio a retalho.
Do mesmo modo, prorroga -se a vigência do regime excecional e temporário relativo aos contratos de seguro, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 20 -F/2020, de 12 de maio, na sua redação atual.
Também no âmbito das empresas, atendendo às dificuldades sentidas pelos empregadores em
cumprir o prazo de 15 de abril para aprovação e afixação do mapa de férias, decide -se prorrogar
aquele prazo até 15 de maio de 2021, independentemente do vínculo laboral, da modalidade ou
da natureza da relação jurídica em causa.
N.º 53 17 de março de 2021 Pág. 45-(3)
Diário da República, 1.ª série
Procurando diminuir os encargos que recaem sobre as empresas e outras pessoas coletivas, dispensa -se, em 2021, a confirmação anual da informação constante do Registo Central do
Beneficiário Efetivo, independentemente da data em que tenha sido efetuada a declaração de
beneficiário efetivo e desde que não tenha ocorrido qualquer facto que determine a alteração da
informação aí constante.
Na mesma senda, e não obstante a possibilidade de realização de assembleias gerais através
de meios telemáticos nos termos legais, é também prevista a possibilidade de as assembleias gerais
das sociedades comerciais, das cooperativas e das associações, que devam ter lugar por imposição
legal ou estatutária, poderem ser realizadas até 30 de junho de 2021 ou, no caso das cooperativas
e das associações com mais de 100 cooperantes ou associados, até 30 de setembro.
No setor dos transportes, atendendo à elevada quebra de procura no transporte em táxi associada à pandemia, bem como ao tempo decorrido desde a primeira declaração de estado de
emergência, a 18 de março de 2020, importa prever que não se aplica, até 31 de dezembro de
2021, nem o período máximo previsto no n.º 1 do artigo 18.º do Decreto -Lei n.º 251/98, de 11 de
agosto, na sua atual redação, na suspensão comunicada a partir do dia 18 de março de 2020,
nem a presunção de abandono do exercício, a qual se verifica, em condições normais, decorridos
365 dias consecutivos desde a emissão do último recibo e que determina a caducidade do direito
à licença.
No plano de ação social, procede -se à prorrogação do período de estadia em estruturas de
acolhimento que termine antes de 30 de junho de 2021, de modo a permitir uma adequada resposta
quer das casas de abrigo quer das situações de acolhimento de emergência que integram a rede
nacional de apoio às vítimas de violência doméstica.
Bem assim, subsistindo a necessidade de apoiar as respostas sociais residenciais no que
respeita a muitas das medidas de prevenção de combate à pandemia, prevê -se a prorrogação da
duração dos protocolos para a realização de testes de rastreio celebrados com entidades terceiras.
No mesmo âmbito, aproveita -se ainda para classificar como despesa de ação social a despesa
a realizar no âmbito da realização de testes de rastreio a profissionais afetos a estruturas residenciais
para idosos e respostas residenciais dedicadas a pessoas com deficiência, bem como a pessoal
docente e não docente das respostas sociais de creche e pré -escolar do setor social e solidário.
No que respeita ao ensino superior, atendendo à suspensão das atividades presenciais que
não pudessem ser substituídas por meios digitais, determina -se que os prazos decorridos durante a
vigência dessa suspensão, bem como os prazos de suspensão determinados por autoridade pública
nacional ou estrangeira e que se apliquem a entidades de acolhimento de bolseiros, não são contabilizados, até ao limite de dois meses, para efeito da duração máxima das bolsas de investigação
cujo término previsto tenha ocorrido ou venha a ocorrer durante o primeiro trimestre de 2021.
Por fim, atendendo às especiais dificuldades criadas pelo ambiente pandémico no âmbito dos
trabalhos de gestão de combustível, decide -se proceder à prorrogação do prazo, até 15 de maio de
2021, para que os particulares, produtores florestais e entidades gestoras de terrenos e infraestruturas realizem os trabalhos de gestão de combustível. Bem assim, determina -se a prorrogação do
prazo, até 31 de maio de 2021, para aprovação ou atualização dos planos municipais de defesa
da floresta contra incêndios.

Regulamentação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República

Decreto n.º 4_2021, de 13 de março

Regulamenta o estado de emergência decretado pelo Presidente da República.

Desde novembro de 2020 que tem vindo a ser sucessivamente renovada a declaração do
estado de emergência com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública.
Aproximando -se o fim de mais um período de 15 dias em que vigorou o Decreto do Presidente
da República n.º 21 -A/2021, de 25 de fevereiro, a situação epidemiológica verificada em Portugal,
apesar da sua evolução favorável, justifica que o estado de emergência seja renovado novamente,
o que sucedeu por via do Decreto do Presidente da República n.º 25 -A/2021, de 11 de março.
A redução que tem vindo a ocorrer no que concerne ao número de novos casos diários de
contaminação da doença COVID -19, bem como da sua taxa de transmissão, fruto das medidas
que têm vindo a ser adotadas, permite dar início a um levantamento gradual e faseado das medidas restritivas impostas. No entanto, não é recomendável que se verifique uma redução drástica
daquelas medidas: é e essencial que se mantenha a tendência de diminuição do número de contágios diários, sendo, para o efeito, necessário que continue em vigor a maioria das regras que
têm vindo a ser aplicáveis.
Assim, considera o Governo, ouvida a comunidade científica e atendendo à situação atual,
que este é o tempo para iniciar o processo de levantamento de medidas de confinamento, o qual
deve ocorrer de forma lenta e gradual. Para o efeito, foram fixadas várias fases de levantamento
das medidas aplicáveis, tendo sido definidos critérios associados à evolução do risco de transmissibilidade do vírus, ao nível de incidência e à capacidade do Serviço Nacional de Saúde, bem como
às capacidades de testagem e rastreio.
Em primeiro lugar, pelo presente decreto mantém -se a proibição de circulação entre concelhos
no fim de semana de 20 e 21 de março, a qual, atendendo à contenção exigida para deslocações
no período da Páscoa, é aplicável continuamente a partir de 26 de março.
Dá -se a retoma das atividades educativas e letivas em regime presencial, nos estabelecimentos de ensino públicos, particulares e cooperativos e do setor social e solidário, de educação
pré -escolar e do 1.º ciclo do ensino básico, bem como da creche, creche familiar e ama, e ainda,
para as crianças e os alunos que retomam as atividades educativas e letivas, atividades de apoio
à família e de enriquecimento curricular, das atividades prestadas em centros de atividades de
tempos livres e centros de estudo e similares.
A partir do dia 15 de março, os estabelecimentos de bens não essenciais passam a poder
vender ao postigo ou através de serviço de recolha de produtos adquiridos previamente através
de meios de comunicação à distância (click and collect), sendo os horários de encerramento dos
estabelecimentos anteriormente praticados igualmente alterados.
Adicionalmente, passa também a permitir -se a disponibilização de bebidas em take -away,
mantendo -se a proibição de refeições, produtos ou bebidas à porta do estabelecimento ou nas
suas imediações.
Permite -se, de igual modo, o funcionamento, mediante marcação prévia, dos salões de cabeleireiro, barbeiros, institutos de beleza e estabelecimentos similares. Determina -se a abertura de
estabelecimentos de comércio de livros e suportes musicais, bibliotecas e arquivos, comércio de
automóveis e velocípedes e serviços de mediação imobiliária.
Adicionalmente, deixa de ser vedada a permanência em parques, jardins, espaços verdes e
espaços de lazer, bancos de jardim e similares, sem prejuízo das competências dos presidentes
de câmara municipal.
Por fim, é levantada a proibição das deslocações para fora do território continental, efetuadas
por qualquer via, designadamente rodoviária, ferroviária, aérea, fluvial ou marítima, por parte de
cidadãos portugueses, sem prejuízo do controlo de fronteiras terrestres e fluviais que continua a
ser aplicável.
Com vista a que as medidas agora determinadas iniciem vigência na segunda -feira, dia 15 de
março, a regulamentação abrange dois dias, 15 e 16 de março, ainda ao abrigo da anterior renovação
do estado de emergência declarada pelo Decreto do Presidente da República n.º 21 -A/2021, de 25 de
fevereiro, uma vez que as restrições determinadas se encontram habilitadas pelo mesmo, estendendo-
-se pelo período habilitado pelo Decreto do Presidente da República n.º 25 -A/2021, de 11 de março.