Transformação de sociedade comercial

Acordão do Supremo Tribunal Administrativo

IRS – neutralidade fiscal – transformação de sociedade comercial.

O regime jurídico da neutralidade fiscal previsto no artigo 38.º do CIRS, aplicável às operações de transformação em sociedade comercial de uma actividade empresarial em nome individual, não obsta à tributação de pagamentos recebidos pelo sujeito passivo pessoa singular por efeito dessas operações.

Faturas falsas

Acordão do Tribunal Central Administrativo

IRC – faturas falsas

Tendo a Autoridade Tributária recolhido indícios da falsidade das facturas e da falta de um concreto circuito económico-financeiro que as sustente ou subjaza, compete à impugnante demonstrar a efectividade das operações em causa. Tal desiderato pode alcançar-se, seja pondo em causa os indícios de falsidade das facturas recolhidos pela Autoridade Tributária, seja demonstrando a veracidade das operações.

IRS – Adiantamento por conta de lucros

Acordão do Tribunal Central Administrativo, IRS – Adiantamento por conta de lucros.

Pretendendo lançar mão da presunção legal consagrada no artigo 6.º n.º 4 do CIRS, é sobre a ATA que impende o ónus de alegar e comprovar que as quantias recebidas em contas de que os sócios são titulares estão escrituradas, ainda que sem menção de origem, na conta corrente dos sócios existentes na sociedade.

Prazo de prescrição

Supremo Tribunal Administrativo,  Dívida de IVA – Interrupção do prazo de prescrição.

O Tribunal Constitucional já se pronunciou, no acórdão nº 122/2015, de 12/02/2015, no sentido de não julgar inconstitucionais as normas constantes do artigo 49.º, números 1 e 2 da Lei Geral Tributária (na redação anterior à da Lei n.º 53-A/2006, de 29/12), «na interpretação segundo a qual a apresentação de impugnação judicial protela o início do prazo de prescrição para o momento em que a impugnação judicial transitar em julgado, e de que a subsequente pendência de processo de execução fiscal, por sua vez, protela ainda mais o início do prazo de prescrição para o momento em que o processo de execução fiscal terminar, quando tenha sido neste processo de execução fiscal que se verificou o facto com efeito interruptivo da prescrição que ainda perdura.».

Perante este efeito interruptivo duradouro, é inócua ou totalmente inoperante a suspensão da prescrição prevista no nº 4 do art.º 49º da LGT – que a lei atribui à dedução de oposição à execução fiscal – uma vez que não pode legalmente suspender-se um prazo que não está a correr.