Artigo 30º do Código do Imposto Sobre o Valor Acrescentado (CIVA): 1 – Os sujeitos...
Decreto-Lei n.º 44_2022, de 8 de junho Tendo presente o impacto da evolução tecnológica que...
Oficio Circulado n.º 90054_2022 Mostrando-se necessário clarificar e delimitar o âmbito de aplicação da obrigatoriedade...
Ofício Circulado n.º 90054_2022, de 6 de junho Representação fiscal do não residente. Clarificação de...