IVA – Reabilitação Urbana

Informação Vinculativa n.º 17295

Reabilitação Urbana – Reabilitação de um prédio urbano do qual é proprietário, celebrando para o efeito um contrato de empreitada – Não se encontrando localizado em área de reabilitação urbana, não pode beneficiar de enquadramento na verba 2.23 da lista I anexa ao CIVA.

Não obstante a obra em causa no presente procedimento poder ser considerada de reabilitação urbana nos termos do artigo 77.º-A do DL 307/2009, não se encontrando localizada em área de reabilitação urbana, não pode beneficiar de enquadramento na verba 2.23 da lista I anexa ao CIVA, uma vez que não cumpre (pelo menos) um dos requisitos para o efeito.

IVA – Honorários de jurisconsulto

Informação Vinculativa n.º  17256

Taxas – Honorários de jurisconsulto – Apoio judiciário – Beneficio de facto do direito à proteção jurídica na modalidade de apoio judiciário – pagamento de encargos e demais despes, sem nomeação de defensor/patrono oficioso.

Atendendo à redação da verba 2.11 da Lista I anexa ao CIVA, além dos serviços prestados no exercício da sua profissão por jurisconsultos, advogados e solicitadores a desempregados e trabalhadores apenas no âmbito de processos judiciais de natureza laboral, também os serviços prestados por estes profissionais a pessoas que beneficiam de assistência judiciária (nos termos da Lei n.º 34/2004, de 20/07, na redação
atual – ‘Lei do Apoio Judiciário’/ “Acesso ao Direito e aos Tribunais”), beneficiam da aplicação da taxa reduzida de IVA, independentemente da natureza dos processos ou da matéria em causa, de acordo com a citada Lei n.º 34/2004.

Deste modo, a prestação de serviços efetuada por jurisconsulto, advogado ou solicitador a uma pessoa que beneficia de assistência judiciária nos termos referidos, enquadra-se na verba 2.11 da Lista I anexa ao CIVA, sendo, assim, sujeita a imposto à taxa reduzida (6%), prevista na al. a) do n.º 1 do artigo 18.º do CIVA.

IRS – Pressupostos para o reconhecimento da união de facto fiscalmente relevante

Informação Vinculativa n.º 14305

Pressupostos para o reconhecimento da união de facto fiscalmente relevante em IRS.

– A posição mais consentânea com a letra e com o espirito da lei e, também, com a jurisprudência dominante é a de considerar que a aplicação do regime do IRS aos unidos de facto nas mesmas condições aplicáveis aos sujeitos passivos casados e não separados judicialmente de pessoas e bens
não depende do estado de divorciado há mais de dois anos, apenas implica e se basta com a vivência em união de facto que já perdura há mais de dois anos e o estado de divorciado no momento em que se pretende valer da medida de proteção consagrada na lei.

IRS – Despesa de educação efetuada no estrangeiro

Informação Vinculativa n.º 15774

Despesa de educação efetuada no estrangeiro.

Se a despesa reunir as condições para relevar como despesa de educação e formação, nos termos antes referidos, pode a requerente comunicá-la através do Portal das Finanças, na página do e-Fatura
(faturas >consumidor > registar faturas emitidas no estrangeiro), inserindo os dados essenciais da fatura que a suporte ou inscrever a despesa de educação e formação no quadro 6C do anexo H da
declaração de rendimentos modelo 3, tendo presente que, se a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) o exigir, deve apresentado o documento comprovativo da despesa, de acordo com o disposto no n.º 8 do artigo 78.º- D e no artigo 128.º do Código do IRS.

Retenção na fonte sobre montantes apresentados como despesas

Informação Vinculativa n.º 16244

Retenção na fonte sobre montantes apresentados como despesas.

Em conclusão, os montantes respeitantes a despesas não são objeto de retenção na fonte em IRS se configurarem adiantamentos para pagamento de despesas por conta e em nome do cliente, devidamente
registadas e documentadas.

Ressalva-se, no entanto, que de acordo com a fatura-recibo junta ao pedido, as alegadas despesas suportadas com descritivo de “transportes”, estão qualificadas como respeitando ao pagamento dos
serviços prestados e não a despesas por conta e em nome do cliente.

Direito à dedução – IVA suportado

Informação Vinculativa n.º 16322

Direito à dedução – IVA suportado na aquisição, aluguer de viaturas, gasóleo e
gasolina (um carro hibrido), portagens, conservação e reparação ….

CONCLUSÃO:

Constituindo as viaturas ligeiras de passageiros em questão, objeto da exploração da atividade de transporte de passageiros da requerente são, pois, suscetíveis de beneficiar da exceção mencionada na alínea a) do n.º 2 do artigo 21.º do CIVA, pelo que é dedutível o IVA suportado nas despesas de aquisição, locação, reparação e manutenção dos referidos veículos, desde que o uso destas viaturas se esgote nas atividades de Transporte Ocasional de Passageiros em Veículos Ligeiros e Atividades de
Animação Turística que envolvam diretamente o transporte de passageiros, devendo para o efeito ser respeitados os condicionalismos referidos nos pontos 12 e 13 desta informação.

Importâncias recebidas pela administração de um condomínio pela autorização de filmagens

Informação Vinculativa n.º 16700

Enquadramento jurídico-tributário das importâncias recebidas pela administração de um condomínio pela autorização de filmagens nas partes comuns de imóvel em regime de propriedade horizontal.

 

Mais-Valias Imobiliárias

Informação Vinculativa n.º 14756

Mais-valias imobiliárias – Reinvestimento em imóvel adquirido com o pagamento de tornas.

 

Conclusão:

Desde que cumpridos os requisitos estabelecidos nos n.ºs 5 e 6 do artigo 10.º do CIRS, poder-se-á considerar como reinvestimento o valor a pagar pela requerente aos demais herdeiros, a titulo de tornas, sem recurso ao crédito, pela aquisição do imóvel que irá ocorrer com a escritura de partilhas.

Regime da união de facto

Informação Vinculativa n.º 12498

Regime da união de facto – opção pela tributação conjunta exercida por divorciados.

Pretende a requerente obter esclarecimento sobre a possibilidade de um casal, divorciado, a coabitar na mesma residência “por conveniência mútua” podem entregar uma declaração conjunta de IRS, ao abrigo do regime que protege as Uniões de facto.

Nestes termos, ainda que os sujeitos passivos continuem a coabitar na mesma residência, não se pode considerar, para efeitos legais, que vivam em condições análogas às dos cônjuges.

Deste modo, e independentemente da decorrência dos dois anos, encontrando-se divorciados, os sujeitos passivos não podem entregar uma declaração conjunta de IRS, como se de uma união de facto se tratasse.

Reinvestimento em imóvel adquirido há mais de 10 anos.

Informação Vinculativa n.º 16257

Mais-Valias imobiliárias – Reinvestimento em imóvel adquirido há mais de 10 anos.

Tendo em consideração que o reinvestimento respeitará a um imóvel adquirido há dez anos, o que ultrapassa manifestamente o prazo legalmente estabelecido para efeitos de reinvestimento, não poderá o
montante aplicado na amortização do empréstimo contraído para a sua aquisição relevar como reinvestimento para efeitos do disposto no número 5 do artigo 10.º do Código do IRS, por falta de suporte legal.

IRS – Prazo para a concretização do reinvestimento – contagem dos 36 meses

Informação Vinculativa 16241

Pretende o requerente que lhe seja prestada informação vinculativa quanto à contagem do prazo dos 36 meses para efeitos de reinvestimento do valor de realização proveniente da alienação de imóvel que constituía a sua habitação própria e permanente, atendendo a que alienou o imóvel em 15-05-2015 e adquiriu outro imóvel, para habitação própria e permanente, em 11-05-2018.

 

IRS – Data e valor de aquisição de prédio modificado/ampliado

Informação Vinculativa n.º 14932

Pretende o requerente que lhe seja prestada informação vinculativa quanto à data e valor de aquisição a considerar para apuramento da mais-valia pela alienação de prédio urbano, atendendo a que o mesmo corresponde a edifício (barracão) construído em 1997, com o valor patrimonial tributário (VPT) de € 17 238,46 e que, em 2009, foi sujeito a alterações da área de construção, tendo-lhe sido atribuído o VPT de € 211 160,00.

Vendas à distância – Regras de faturação

Informação Vinculativa n.º  16455

Vendas à distância – Regras de faturação – Faturas emitidas a consumidores finais, sitos noutros Estados-membros, não estão sujeitas a certificação pela Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), nem têm os elementos/dados destas faturas de ser comunicados através do e-fatura.

 

Doação de quota numa sociedade por quotas, detentora de imóveis, entre mãe e filho

Informação Vinculativa 16952

Doação de quota numa sociedade por quotas, detentora de imóveis, entre mãe e filho.

A doação de uma quota representativa do capital social de uma sociedade, em que o donatário ficará a dispor de, pelo menos, 75% desse capital, não está sujeita a IMT, porquanto consubstancia uma transmissão gratuita, estando, assim, sujeita a Imposto do Selo (verba 1.2), nos termos da al. c) do n.º 3 do art.º 1.º do CIS, ainda que dele isenta pelo facto de o beneficiário da doação ser descendente da doadora (al. e) do art.º 6.º do CIS).

IVA – Taxas – Transmissão de diversos artigos a associações humanitárias e corporações de bombeiros

Informação Vinculativa 16805

IVA – Taxas – Transmissão de diversos artigos a associações humanitárias e corporações de bombeiros.

Conclui-se que a requerente na transmissão dos referidos bens às associações humanitárias e corporações de bombeiros, bem como ao Instituto de Socorros a Náufragos e pelo SANAS – Corpo Voluntário de Salvadores Náuticos, pode aplicar a taxa reduzida do imposto por aplicação da citada verba. Na transmissão dos mesmos bens a outros operadores económicos tal não é possível, face às restrições impostas na citada verba.

Inversão do sujeito passivo

Iinformação Vinculativa 16680

Inversão do sujeito passivo – Aquisição de bens a uma empresa italiana – Na qualidade de adquirente numa transmissão de bens efetuada no território nacional por um sujeito passivo de IVA que aqui não possui sede, estabelecimento estável ou domicílio.

III – CONCLUSÃO
12. No caso concreto, atendendo aos factos descritos no pedido de informação, a Requerente é considerada sujeito passivo de IVA na qualidade de adquirente numa transmissão de bens efetuada no território nacional por um sujeito passivo de IVA que aqui não possui sede, estabelecimento estável
ou domicílio, nem dispõe de representante fiscal, apesar de aqui possuir um registo de IVA, por aplicação do mecanismo de inversão do sujeito passivo previsto na alínea g) do n.º 1 do artigo 2.º do CIVA.

Operações imobiliárias

Informação Vinculativa 16664

Operações imobiliárias – Operações sujeitas e não isentas a realizar em edifício destinado a comércio e serviços, em resultado dum projeto imobiliário a desenvolver num prédio urbano do proprietária destinado à operacionalização do negócio.

IV – CONCLUSÃO
51. Face ao que antecede, esclarece-se que:
i. As operações de serviços descritas no Contrato Promessa de Disponibilização de Espaço e Prestação de Serviços, extravasam o âmbito da isenção de IVA prevista na alínea 29) do artigo 9.º do CIVA, configurando uma prestação de serviços tal como definido no n.º 1 do artigo 4.º do CIVA sujeita
a imposto à taxa de 23%, definida na alínea c) do n.º 1 do artigo 18.º do mesmo Código.
ii. Afigura-se não existir impedimento legal ao exercício do direito à dedução do IVA que a Requerente suportou na aquisição dos serviços de construção civil referentes à construção do (“xxx”), bem como o que vier a suportar, desde que preenchidos os pressupostos previstos nos artigos 19.º e seguintes do CIVA.
iii. O IVA suportado em períodos anteriores pode ser inscrito no campo 40, do quadro 06, de uma declaração periódica do imposto, respeitado que se mostre o prazo referido no n.º 2, do artigo 98.º do CIVA.

Revenda de artigos de pastelaria

Informação Vinculativa 16563

Taxas – Revenda de artigos de pastelaria a outros sujeitos passivos que
exercem a mesma atividade, “ ……..fabrico de ……., pastelaria ….”

ANALISE E CONCLUSÃO
6. A requerente pretende proceder à revenda de produtos de pastelaria a outros sujeitos passivos que exercem a mesma atividade.
7. Esta operação para efeitos de IVA configura uma transmissão de bens pelo que desde logo está afastado o possível enquadramento na verba 3.1 da Lista II anexa ao CIVA.
8. Por outro lado, também não está em causa a transmissão de “refeições” nos regimes de pronto a comer e levar ou com entrega ao domicílio, que beneficiam de enquadramento na verba 1.8 da Lista II, conforme anteriormente referido.
9. Do exposto resulta que na revenda dos produtos de pastelaria a outros sujeitos passivos, independentemente da atividade por estes exercida deve ser aplicada a taxa normal do imposto por falta de enquadramento nas citadas verbas ou em quaisquer outras verbas das Listas anexas ao CIVA.