Suspensão, com efeitos a 1 de janeiro e até 31 de março de 2021, dos processos de execução fiscal em curso ou que venham a ser instaurados pela AT e pela Segurança Social

Despacho do SEAAF_e SASS

Suspensão, com efeitos a 1 de janeiro e até 31 de março de 2021, dos processos de execução fiscal em curso ou que venham a ser instaurados pela AT e pela Segurança Social.

Considerando que, no âmbito da emergência de saúde pública de âmbito internacional,
declarada pela Organização Mundial de Saúde, no dia 30 de janeiro de 2020, o Governo tem
aprovado diversas medidas excecionais de flexibilização do cumprimento das obrigações fiscais,
quer declarativas quer de pagamento, bem como de apoio às famílias e empresas, para mitigar
os efeitos da mencionada pandemia Covid-19, onde se inclui a suspensão dos processos de
execução fiscal até 30 de junho de 2020, primeiro, pela Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, e
depois pelo Decreto-Lei n.º 10-F/2020, de 26 de março.
Atendendo à importância de que se reveste a regularização da situação tributária,
designadamente no quadro da obtenção de diversos incentivos, que, no presente contexto,
podem ser essenciais à subsistência das famílias e das empresas, e o necessário apoio à
promoção do cumprimento voluntário.
Considerando igualmente que a grave situação que ainda atravessamos, justifica a necessidade
de aprovação de novas medidas de apoio também em matéria de cumprimento de obrigações
tributárias e contributivas, estando em curso processos legislativos relacionados com a emissão
automática de planos de pagamento em prestações bem como com a suspensão dos processos
de execução fiscal.
Determina-se, sem prejuízo do processo legislativo em curso:

a) A suspensão, com efeitos a 1 de janeiro e até 31 de março de 2021, dos processos de
execução fiscal em curso ou que venham a ser instaurados pela AT e pela Segurança
Social;

b) À semelhança do que sucedeu entre março e junho de 2020 ao abrigo da Lei n.º 1-
A/2020, de 19 de março e do Decreto-Lei n.º 10-F/2020, de 26 de março, enquanto
vigorar a presente suspensão, fica a Autoridade Tributária e Aduaneira impedida de
constituir garantias, nomeadamente penhores, nos termos do artigo 195.º do Código de
Procedimento e de Processo Tributário (CPPT), bem como de compensar os créditos do
executado resultantes de reembolso, revisão oficiosa, reclamação ou impugnação
judicial de qualquer ato tributário nas suas dívidas cobradas pela administração
tributária, nos termos do artigo 89.º do CPPT;

c) A situação excecional constitui igualmente causa de suspensão dos prazos de prescrição
e de caducidade relativos a todos os tipos de processos e procedimentos no âmbito das
execuções em curso ou instauradas no período em referência.

d) São igualmente suspensos, pelo prazo previsto na alínea a), os planos prestacionais em
curso por dívidas à Segurança Social fora do âmbito dos processos executivos, sem
prejuízo de poderem continuar a ser pontualmente cumpridos.

Disponibilização de nova funcionalidade “Anular vínculo do trabalhador” e Reformulação da funcionalidade de “Consulta trabalhadores”

Segurança Social – anular vínculo do trabalhador

A partir do dia 17 de dezembro de 2020 as entidades empregadoras e os seus representantes terão disponível na Segurança Social Direta uma nova funcionalidade que permite:

  • Anular o vínculo do trabalhador. Esta funcionalidade é para as situações de não comparência do trabalhado, após a produção de efeitos do contrato de trabalho, e desde que seja efetuada no decorrer do mês em que o vínculo se inicia.

Para aceder à funcionalidade deve:

Aceder a Emprego > Admissão e cessação de trabalhadores > Anular vínculo do trabalhador

Para efeitos de simplificação e organização da informação também terão disponível a funcionalidade “Consulta trabalhadores” reformulada que permite à entidade empregadora e os seus representantes ter acesso a detalhe cronológico do vínculo; períodos e taxas do vínculo; locais de trabalho e isenção/suspensões da obrigação contributiva dos seus trabalhadores e membros de órgãos estatutários.

Para aceder à funcionalidade deve:

Aceder a Emprego > Admissão e cessação de trabalhadores > Consultar trabalhadores;

Para mais informação consulte Ajuda > Emprego > Admissão e cessação de trabalhadores.

 

Segurança Social Direta – Novo serviço online – Processos de Contraordenações

Segurança Social Direta – Processos de Contraordenações

A Segurança Social disponibiliza, a partir de hoje, um novo serviço online referente a processos de contraordenações.
Estão abrangidas todas as entidades, ou pessoas coletivas, que possuam uma relação obrigatória com a Segurança Social: entidades empregadoras, trabalhadores independentes, entidades contratantes e entidades no âmbito da Tutela e Regulação.
Os processos de contraordenações podem ser consultados na Segurança Social Direta, no menu Conta Corrente > Processos de Contraordenações, após autenticação.
As entidades podem consultar todos os seus processos de contraordenações, as notificações de pagamento, emitir um documento de pagamento, consultar o histórico dos processos e enviar eletronicamente meios legais de defesa – como respostas, contestações e impugnações – entre outras funcionalidades disponíveis.
As notificações eletrónicas são recebidas na caixa de mensagens pessoal da Segurança Social Direta.
As entidades consideram-se notificadas assim que acedam à notificação, ou decorridos 15 dias após o envio da mesma.

É ainda enviado um alerta para o endereço de e-mail registado na Segurança Social Direta.

 

Subsídios de assistência a filho e a neto por Isolamento Profilático

A quem se aplica

Esta medida aplica-se aos trabalhadores que não possam exercer a sua atividade por motivos de assistência a filhos ou outro dependente a cargo, menores de 12 anos, ou com deficiência/doença crónica independentemente da idade, em situação de isolamento profilático certificado pelo delegado de saúde ou de doença por COVID-19.

A que tem direito

Tem direito a subsídio por assistência a filho, de valor correspondente a 100% da remuneração de referência líquida, tendo como limite mínimo 65% da remuneração ilíquida. Este valor está em vigor desde 01 de abril de 2020.

 

Caso se trate de assistência a neto, o valor do subsídio corresponde a 65% da remuneração de referência.

 

Nota: O valor da remuneração de referência líquida obtém-se pela dedução, ao valor ilíquido da remuneração de referência, da taxa contributiva aplicável ao beneficiário e da taxa de retenção do imposto sobre rendimento das pessoas singulares (IRS).

Qual a duração do apoio

O subsídio tem a duração máxima de 14 dias.

O que fazer

  1. Deve proceder ao preenchimento do formulário on-line para requerer este subsídio, disponível na Segurança Social Direta, no menu “Família”, opção “Parentalidade” no botão “Pedir novo”, escolher “Subsídio para assistência a filho ou netos”. A certificação de isolamento profilático, emitida pelo delegado de saúde, deverá ser entregue na Segurança Social Direta, através dos “Documentos de Prova” disponível no menu “Perfil”.

    Se ainda não tem acesso à Segurança Social Direta, deverá pedir a senha na hora.

  2. Deve registar/alterar o IBAN na Segurança Social Direta, para que a Segurança Social possa proceder ao pagamento do apoio, que será efetuado obrigatoriamente por transferência bancária. Se ainda não tem o seu IBAN registado, deve registá-lo através da Segurança Social Direta, no menu “Perfil”, opção “Alterar a conta bancária”.

Atenção

Caso se verifique a ocorrência de doença do filho/neto, durante ou após o fim dos 14 dias de isolamento profilático, tem direito ao subsídio por assistência a filho ou neto nos termos gerais da prestação. Neste caso, não é necessário qualquer procedimento, pois o CIT (certificado de incapacidade temporária) será comunicado, por via eletrónica, pelos Serviços de Saúde à Segurança Social.

 

Link com mais informação:

Subsídios de assistência a filho e a neto por Isolamento Profilático

 

Contribuições à Segurança Social e Medidas de Apoio ao Emprego

FAQ Isenção do pagamento de contribuições associado à retoma da atividade

Isenção ou dispensa parcial do pagamento de contribuições associada à retoma progressiva de atividade em empresas em situação de crise empresarial com redução temporária do período normal de trabalho.

 

COVID-19 Lay Off notificação entidades empregadoras

Lay OFF notificação das entidades empregadoras

Nova submissão do pedido de layoff

O Instituto de Segurança Social, I.P. procedeu hoje à notificação de Entidades Empregadoras que entregaram diversos pedidos de Layoff, muitos dos quais em formato que não permite o seu tratamento automático.

Foi solicitado a estas entidades empregadoras que submetam novo pedido pela Segurança Social Direta. Este pedido foi acompanhado das respetivas instruções de preenchimento, no sentido de garantir o seu tratamento mais célere e correto.

As Entidades Empregadoras que possam já ter submetido pedido de acordo com as regras instituídas, devem fazê-lo novamente, sendo este o pedido que será tratado.

A Segurança Social agradece a colaboração das Entidades Empregadoras para esta nova submissão de pedido, o qual deve seguir as instruções enviadas e ser entregue através da Segurança Social Direta, no menu Perfil e opção Documentos de Prova, no Assunto adequado (com o NISS e senha de acesso da Entidade Empregadora).

FAQ – Apoio Extraordinário à redução da atividade económica de membro de órgãos estatutários

FAQ – Apoio Extraordinário à redução da actividade económica – sócios-gerentes

Este apoio destina-se aos sócios-gerentes de sociedades comerciais sob a forma de sociedade por quotas, bem como membros de órgãos estatutários de fundações, associações ou cooperativas com funções equivalentes àqueles, sem trabalhadores por conta de outrem, que estejam exclusivamente abrangidos pelos regimes de segurança social, membros de órgãos estatutários e que, no ano anterior, tenham tido faturação comunicada através do E-fatura inferior a 60.000€.