Guia prático – Declaração de situação contributiva – empregador – pessoa coletiva/pessoa singular
A Segurança Social atualizou a 12 de janeiro este Guia Prático.
Segurança_Social_guia_prático_trabalhadores_independentes_janeiro_2022
A Segurança Social disponibilizou uma atualização do Guia Prático do novo regime dos trabalhadores independentes.
Notificação das Entidades Contratantes pela Segurança Social
QUEM É ABRANGIDO POR ESTE PROCESSO MASSIVO DE NOTIFICAÇÃO ELETRÓNICA
No dia 25 de novembro de 2021 ocorreu o processo anual de notificação das entidades contratantes, por via eletrónica, pelo Instituto de Segurança Social.
São abrangidas neste processo de notificação anual todas as entidades contratantes com atividade declarada no Anexo SS do Modelo 3 do IRS, referente ao ano de rendimento de 2020.
O Código dos Regimes Contributivos da Segurança Social (CRC) define como entidades contratantes, as pessoas coletivas e as pessoas singulares com atividade empresarial, independentemente da sua natureza e das finalidades que prossigam, que no mesmo ano civil beneficiem de mais de 50% do valor total da atividade de trabalhador independente.
O apuramento do montante de contribuições a pagar pelas entidades contratantes depende dos valores indicados na declaração anual de rendimentos, relativamente ao valor total de serviços que lhe foram prestados pelo trabalhador independente.
A qualidade de entidade contratante é apurada apenas relativamente aos trabalhadores independentes que se encontrem sujeitos ao cumprimento da obrigação de contribuir e tenham rendimento anual obtido com prestação de serviços igual ou superior a 6xIAS (Indexante dos Apoios Sociais).
COMO SE EFETIVA O CÁLCULO DA OBRIGAÇÃO CONTRIBUTIVA
De acordo com a legislação em vigor, a obrigação contributiva por parte das entidades contratantes constitui-se no momento em que a Segurança Social apura oficiosamente o valor dos serviços que lhe foram prestados e efetiva-se com o pagamento da respetiva contribuição.
O cálculo do valor da contribuição a pagar pela entidade contratante resulta da aplicação de uma das taxas legalmente fixadas para o efeito. Assim, a taxa contributiva é fixada nos seguintes termos:
Para rendimentos declarados no ano 2018 e seguintes:
- 10%, nas situações em que a dependência económica é superior a 80%;
- 7%, nas situações de dependência económica superior a 50% e igual ou inferior a 80%;
Para rendimentos declarados anteriores ao ano 2018:
- 5%, nas situações de dependência económica de pelo menos 80%.
O prazo de pagamento das contribuições das entidades contratantes à Segurança Social é até ao dia 20 de dezembro de 2021 e o incumprimento deste prazo é passível de aplicação de contraordenação, bem como de juros de mora, nos termos legais.
APÓS A RECEÇÃO DA NOTIFICAÇÃO ELETRÓNICA – COMO CONSULTAR, PAGAR E RECLAMAR
No momento em que as entidades contratantes rececionam a notificação na Inbox da Segurança Social Direta (www.seg-social.pt):
- Devem aceder à notificação eletrónica disponível na sua caixa de mensagem, e em seguida, podem clicar no link com a designação “Conta-corrente -> Notificações de entidade contratante -> Consultar notificação“;
- A consulta do detalhe da notificação por cada TI pode ser efetuada, selecionando Consultar Contribuição;
- Se concordar com o valor notificado deve proceder ao respetivo pagamento, emitindo o documento de pagamento;
- Caso discorde do valor notificado, deverá aceder ao separador Reclamação, a fim de registar a mesma, no prazo que dispõe para efetuar o pagamento;
- Se tiver apresentado uma reclamação e pretenda anexar documentos probatórios, deverá aceder ao menu Perfil e selecionar a opção Documentos de Prova, escolhendo depois o assunto Reclamação de Entidades Contratantes.
Para mais informações sobre Entidades Contratantes, consulte o Guia Prático – Entidades Contratantes.
Trabalhadores independentes com contabilidade organizada
Os trabalhadores independentes abrangidos pelo regime de contabilidade organizada vão ser notificados para a sua caixa de mensagens na Segurança Social Direta, a partir do dia 1 de novembro de 2021, da base de incidência contributiva que corresponde ao duodécimo do lucro tributável declarado para efeitos fiscais no ano de 2021, referente ao lucro de 2020, produzindo efeitos de janeiro a dezembro de 2022.
A base de incidência contributiva considerada em cada mês, para a obtenção da média, tem como limite mínimo 1,5 vezes o valor do Indexante dos Apoios Sociais (IAS) e como limite máximo 12 vezes o valor do IAS.
A base de incidência contributiva dos trabalhadores enquadrados exclusivamente por força da sua qualidade de cônjuges/unidos de facto de trabalhadores independentes corresponde a 70% do rendimento relevante do trabalhador independente, respeitando os limites mínimos anteriormente mencionados.
E se o trabalhador independente não tiver lucro tributável apurado?
Nestes casos, a base de incidência contributiva que lhe vai ser aplicada corresponde a 1,5 vezes o valor do IAS.
Direito de opção
Até ao dia 30 de novembro de 2021, o trabalhador independente pode optar, na Segurança Social Direta, pelo regime de apuramento trimestral do rendimento relevante, ficando sujeito à obrigação declarativa trimestral e contributiva a partir de janeiro de 2022.
Também o cônjuge/unido de facto do trabalhador independente pode aceder à Segurança Social Direta e optar, até 30 de novembro de 2021, que lhe seja fixada uma base de incidência contributiva correspondente ao rendimento relevante:
- Inferior a 20% do que lhe foi aplicado; ou
- Superior ao que lhe foi aplicado e até ao limite do que foi fixado para o trabalhador independente
Se o trabalhador independente não optar pelo regime da declaração trimestral, continuará no regime da contabilidade organizada, assim como o seu cônjuge/unido de facto.
Muito importante – Registo na Segurança Social Direta
O cumprimento da obrigação declarativa trimestral só pode ser exercida na Segurança Social Direta. Peça já a sua senha, garantindo o acesso imediato a este serviço.
Se ainda não está registado na Segurança Social Direta, saiba como se registar aqui.
Consulte o Guia Prático Novo Regime dos Trabalhadores Independentes.
Entrega da Declaração Trimestral – Contribuições dos Trabalhadores Independentes
Entrega da Declaração Trimestral de Outubro de 2021
Durante o mês de outubro, está a decorrer período de entrega da declaração trimestral dos trabalhadores independentes.
Nesta declaração, devem ser indicados os rendimentos auferidos em julho, agosto e setembro de 2021, e que servem para o cálculo das contribuições dos meses de outubro, novembro e dezembro de 2021.
Aquando da submissão da declaração trimestral, os trabalhadores independentes recebem uma notificação na sua inbox respeitante à base de incidência contributiva que lhes foi fixada para os meses seguintes, onde consta o valor da contribuição prevista.
O apoio financeiro recebido, até 31 de agosto de 2021, pelo apoio extraordinário à redução da atividade económica não é declarado na declaração trimestral, tendo apenas de ser declarado os rendimentos recebidos pelo exercício da atividade independente.
Contribuições mensais
Mensalmente, a Segurança Social apura o valor da contribuição a pagar (podendo ser diferente da contribuição prevista acima referida, uma vez que podem existir eventos que possam influenciar o valor a pagar, como seja, por exemplo, impedimento para o trabalho por doença) e regista esse valor em conta corrente. Em simultâneo, é remetida uma mensagem para a inbox do contribuinte, informando que foi criada nova obrigação contributiva.
O valor das contribuições a pagar é consultável na SSDireta » Conta Corrente » Posição Atual » Valores a pagar » Contribuições Correntes, sendo indicada a data-limite de pagamento do respetivo mês.
Também se encontra disponível, na SSDireta » Conta Corrente » Posição Atual » Valores a pagar, no separador “Contribuições em atraso”, a consulta das contribuições de meses anteriores, cuja data limite de pagamento já se encontre ultrapassada, com os respetivos juros de mora.
Desta forma, será sempre possível ao contribuinte selecionar os valores que pretenda pagar e emitir o respetivo documento para pagamento.
Serviços da Segurança Social retomam atendimento sem marcação prévia
A partir de dia 1 de setembro, a Rede de Atendimento da Segurança Social, incluindo os serviços integrados nas Lojas de Cidadão, retomaram a possibilidade de efetuar também atendimento sem marcação prévia.
Contudo, uma vez que o atendimento por marcação se revela um modelo que vai ao encontro das necessidades de maior previsibilidade, comodidade e privacidade para quem é atendido e para quem atende, a Segurança Social mantém e privilegia o atendimento nesta modalidade.
Os Cidadãos podem ser atendidos sem marcação prévia para:
- Tesouraria
- Entrega de documentos
- Pedido de declarações
O atendimento sem marcação prévia está sujeito ao número de senhas disponíveis diariamente, limitado pelas marcações existentes.
Em paralelo, com o regresso gradual à normalidade, está a ser feita uma sensibilização aos Cidadãos para que agendem previamente o seu atendimento, presencialmente ou por vídeo‑atendimento, tendo os seguintes meios à disposição:
- Plataforma online SIGA: https://siga.marcacaodeatendimento.pt/
- Aplicação para smartphone: SIGAApp
- Linha Segurança Social: 210 545 400 ou 300 502 502, dias úteis das 9h00 às 18h00
Está ainda à disposição uma forma de agendamento presencial caso não tenha sido possível realizar o seu atendimento sem marcação num serviço da segurança social:
4. Pedido de marcação oportuna, entregue na triagem do serviço de atendimento.
Para garantir a sua e a nossa segurança, no acesso aos Serviços de Atendimento, tem de cumprir as seguintes regras:
- é obrigatório o uso de máscara e a desinfeção das mãos antes da entrada nos Serviços;
- é obrigatório aguardar no exterior se está em espera (com ou sem agendamento) e sempre que esteja ultrapassada a ocupação máxima definida por cada Serviço;
- não é permitido o consumo de comida ou bebidas no interior dos Serviços;
- apenas é permitida a entrada acompanhada quando indispensável;
- é obrigatório o cumprimento do distanciamento social no interior e no exterior dos Serviços.
Se tem agendamento, compareça à hora marcada.
Se não puder comparecer, cancele a marcação.
Fonte: Segurança Social
Despacho n.º 8275_2021, de 20 de agosto
Prorroga o prazo previsto nos Despachos n.os 2732/2021, de 4 de março, e 6641/2021, de 30 de junho.
O Decreto -Lei n.º 10 -F/2020, de 26 de março, instituiu um regime excecional e temporário de cumprimento de obrigações fiscais e contribuições sociais, no âmbito da pandemia da doença
COVID -19.
Posteriormente, mas ainda no âmbito desse mesmo regime, foi introduzida pelo Decreto -Lei n.º 99/2020, de 22 de novembro, a possibilidade de, extraordinariamente, serem diferidas as obrigações fiscais e contributivas relativas aos meses de novembro e dezembro de 2020 dos trabalhadores independentes e das entidades empregadoras dos setores privado e social classificadas
como micro, pequenas e médias empresas.
Essa possibilidade não se encontra sujeita a requerimento, devendo as entidades empregadoras e os trabalhadores independentes indicar na Segurança Social Direta qual dos prazos de pagamento pretendem utilizar, sendo o mês inicial de pagamento, em qualquer dos casos, julho de 2021.
Considerando os impactos sofridos nos primeiros meses de 2021, e tendo em conta o processo de regularização das contas correntes dos contribuintes, no sentido de serem refletidas as isenções e dispensas contributivas associadas às medidas extraordinárias de resposta à pandemia, foi necessário adiar o momento de indicação pelos contribuintes do prazo pelo qual optavam para regularizar as contribuições de novembro e dezembro de 2020, o que foi feito pelos Despachos n.os 2732/2021, de 4 de março, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 49, de 11 de março
de 2021, e 6641/2021, de 30 de junho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 130, de 7 de julho de 2021.
Esgotado em 31 de julho o prazo de manifestação de opção pelo plano prestacional pretendido, verifica -se que nem todos os contribuintes tiveram a possibilidade de ver clarificada a sua situação
contributiva, o que limitou a sua capacidade de opção.
Esses contribuintes estão integrados no grupo que, nos meses de novembro e dezembro de 2020, beneficiaram do incentivo extraordinário à normalização da atividade empresarial, criado pelo
Decreto -Lei n.º 27 -B/2020, de 19 de junho, não correspondendo assim as contribuições desses dois meses ao valor que existiria caso não tivessem requerido esse incentivo. Essa divergência
tem impacto no valor em dívida apurado, com consequências no que se refere ao montante de cada prestação, não tendo sido possível à segurança social, até ao momento, proceder à correção
dos referidos valores.
Portaria n.º_144_2021, de 9 de julho
Prorroga, até 31 de outubro de 2021, o prazo para apresentação das contas relativas ao ano de 2020 aos serviços do Instituto da Segurança Social, I. P.
No contexto da evolução da situação epidemiológica causada pelo novo coronavírus SARS–CoV -2, o Governo decidiu, através da Portaria n.º 28/2021, de 8 de fevereiro, reforçar os instrumentos de apoio às instituições do setor social e solidário.
Nos termos do artigo 6.º da referida portaria, foi estabelecido, até 30 de junho de 2021, o prazo para apresentação das contas relativas ao ano de 2020 pelas Instituições Particulares de Solidariedade Social ou entidades legalmente equiparadas aos serviços do Instituto da Segurança Social, I. P.
Por sua vez, o Decreto -Lei n.º 22 -A/2021, de 17 de março, veio determinar a prorrogação de prazos e das medidas excecionais e temporárias no âmbito da pandemia da doença COVID -19, definindo, no artigo 18.º, a possibilidade das associações com mais de 100 associados realizarem as reuniões das assembleias gerais até 30 de setembro de 2021.
Neste contexto, importa prorrogar o prazo da obrigação legal para apresentação das contas
anuais ao Instituto da Segurança Social, I. P., pelas Instituições Particulares de Solidariedade Social
ou entidades legalmente equiparadas, de acordo com a data limite prevista para a realização das
assembleias gerais, sede própria para aprovação das respetivas contas anuais.
Disponível até 31 de julho na Segurança Social Direta
O prazo para o pedido de plano prestacional para regularização dos montantes de contribuições diferidas entre novembro e dezembro de 2020, foi alargado até ao dia 31 de julho de 2021.
Este plano prestacional permite:
- aos trabalhadores independentes, que não pagaram contribuições dos meses de novembro e/ou dezembro de 2020, proceder ao pagamento faseado dessas contribuições.
- às entidades empregadoras, proceder ao pagamento faseado das contribuições referentes aos meses de novembro e dezembro de 2020, desde que reúnam as seguintes condições:
- tenha existido pagamento da totalidade das quotizações dos respetivos meses;
- ser micro, pequena ou média empresa (menos de 250 trabalhadores);
- ser entidade do setor privado ou social.
O pagamento será efetuado em prestações mensais e sucessivas, entre os meses de julho a dezembro de 2021, sem juros de mora.
Caso ainda pretenda aderir a este plano de pagamento, deverá efetuar registo do mesmo com brevidade.
Alerta-se que a primeira prestação vence-se no final do mês de julho de 2021.
Para registar o pedido de Acordo, na Segurança Social Direta, os contribuintes devem aceder ao separador Conta-corrente> Pagamentos à Segurança Social> Planos Prestacionais> Registar plano prestacional.
Para mais informação consulte a informação disponível em www.seg-social.pt/Covid19
Segurança Social – pagamento em prestações das contribuições de novemnro e dezembro de 2020
Planos Prestacionais – pagamento das contribuições diferidas de novembro e dezembro de 2020.
Disponível até 30 de junho na Segurança Social Direta
O prazo para o pedido de plano prestacional para regularização dos montantes de contribuições diferidas entre novembro e dezembro de 2020, foi alargado até ao dia 30 de junho de 2021.
Este plano prestacional permite:
- aos trabalhadores independentes, que não pagaram contribuições dos meses de novembro e/ou dezembro de 2020, proceder ao pagamento faseado dessas contribuições.
- às entidades empregadoras proceder ao pagamento faseado das contribuições referentes aos meses de novembro e dezembro de 2020, desde que reúnam as seguintes condições:
- tenha existido pagamento da totalidade das quotizações dos respetivos meses;
- ser micro, pequena ou média empresa (menos de 250 trabalhadores);
- ser entidade do setor privado ou social.
O pagamento será efetuado em prestações mensais e sucessivas, entre os meses de julho a dezembro de 2021, sem juros de mora.
A primeira prestação vence no final do mês de julho de 2021.
Para registar o pedido de Acordo na Segurança Social Direta, os contribuintes devem aceder ao separador Conta-corrente> Pagamentos à Segurança Social> Planos Prestacionais> Registar plano prestacional.
Para mais informação consulte a informação disponível no menu COVID-19.
Fonte: Segurança Social Direta
Prazo para requerer os apoios extraordinários COVID-19 no mês de junho
Requerimentos disponíveis na Segurança Social Direta de 1 a 11 de junho
Vão estar disponíveis na Segurança Social Direta, de 1 a 11 de junho, os requerimentos que permitem pedir o Apoio Extraordinário à Redução da Atividade Económica e o Apoio Extraordinário ao Rendimento dos Trabalhadores, com referência ao mês de maio.
Saiba se tem de preencher o Anexo SS da declaração de IRS
A entrega da declaração de rendimentos de IRS relativa ao ano de 2020 está a decorrer até 30 de junho. No caso dos trabalhadores independentes economicamente dependentes, a entrega do Anexo SS é fundamental para assegurar a sua proteção social em situação de cessação da atividade. Saiba se tem de a entregar nas perguntas e respostas abaixo.
Quais os objetivos do Anexo SS?
- Identificar as entidades contratantes e respetiva obrigação contributiva (Quadro 6);
- A identificação da Entidade Contratante de cada trabalhador independente economicamente dependente é fundamental para assegurar a sua proteção social em situação de cessação da atividade, pois só desta forma conseguem beneficiar de proteção no desemprego através do pagamento do correspondente subsídio.
- Obter informação sobre os rendimentos que devam ser considerados ou excluídos para efeitos de apuramento do rendimento relevante do trabalhador independente que não possam ser obtidos oficiosamente.
Quem tem obrigação de preencher o quadro 6 do Anexo SS (Apuramento das Entidades Contratantes)?
Os trabalhadores independentes que cumulativamente reúnam as seguintes condições:
- Com serviços prestados a pessoas coletivas, independentemente da natureza ou dos fins que prossigam, bem como as pessoas singulares com atividade empresarial, desde que a prestação de serviços não seja prestada a título particular;
- Que se encontrem sujeitos ao cumprimento da obrigação de contribuir e tenham um rendimento anual obtido com prestação de serviços igual ou superior a 6 vezes o valor do IAS (2.632,86€, em 2020); e
- Que da totalidade dos rendimentos auferidos, mais de 50% resultem de serviços prestados a uma única entidade adquirente.
Quem não tem obrigação de entregar o Anexo SS?
- Os advogados e os solicitadores;
- Os titulares de direitos sobre explorações agrícolas ou equiparadas, ainda que nelas desenvolvam alguma atividade, desde que da área, do tipo e da organização se deva concluir que os produtos se destinam predominantemente ao consumo dos seus titulares e dos respetivos agregados familiares e os rendimentos de atividade não ultrapassem 4 vezes o valor do IAS (1.755,24€, valor em 2020);
- Os trabalhadores que exerçam em Portugal, com carácter temporário, atividade por conta própria e que provem o seu enquadramento em regime de proteção social obrigatório de outro país;
- Os proprietários de embarcações de pesca local e costeira que integrem o rol de tripulação e que exerçam efetiva atividade profissional nestas embarcações;
- Os apanhadores de espécies marinhas e os pescadores apeados;
- Os titulares de rendimentos da categoria B resultantes exclusivamente da produção de eletricidade para autoconsumo ou através de unidades de pequena produção a partir de energias renováveis;
- Os titulares de rendimentos da categoria B resultantes exclusivamente de contratos de arrendamento e de arrendamento urbano para alojamento local em moradia ou apartamento;
- Os agricultores que recebam subsídios ou subvenções no âmbito da Política Agrícola Comum de montante anual inferior a 4 vezes o valor do IAS (1.755,24€, valor em 2020) e que não tenham quaisquer outros rendimentos suscetíveis de os enquadrar no regime dos Trabalhadores Independentes;
- Trabalhadores que acumulem funções como Trabalhador por Conta de Outrem (TCO) ou Membro de Órgãos Estatutários (MOE) com a atividade de trabalhador independente para a mesma entidade ou entidades do mesmo grupo empresarial (neste caso o trabalhador independente é equiparado a TCO, sendo os seus honorários recebidos pela atividade independente sujeitos à taxa contributiva de TCO ou MOE);
- Os cônjuges ou equiparados dos trabalhadores independentes.
Até quando deve ser entregue?
Até 30 de junho, juntamente com a Declaração Modelo 3 de IRS.
Para mais informações consulte o Guia Prático – Entidades Contratantes
Fonte: Segurança Social Direta
Portaria n.º 80_2021, de 7 de abril
Regulamenta as condições e procedimentos relativos ao pagamento em prestações à segurança social para regularização de dívida de contribuições e quotizações.
Pela Lei do Orçamento do Estado para 2021 foi aprovado um regime excecional de pagamento em prestações para dívidas de contribuições à segurança social que não se encontrem em fase de processo executivo.
Estabelecem -se, desta forma, as condições de acesso e os procedimentos necessários à aplicação deste regime excecional de regularização da dívida, aplicável a todas as entidades que apresentem dívida por falta de pagamento de contribuições ou quotizações nos termos genericamente definidos naquela norma do Orçamento do Estado.
Entrega da Declaração Trimestral – Trabalhadores Independentes
Durante o mês de abril, está a decorrer período de entrega da declaração trimestral dos trabalhadores independentes.
Nesta declaração, devem ser indicados os rendimentos recebidos em janeiro, fevereiro e março de 2021, e que servem para o cálculo das contribuições dos meses de abril, maio e junho de 2021.
Aquando da submissão da declaração trimestral, os trabalhadores independentes recebem uma notificação na sua Caixa de Mensagens da Segurança Social Direta respeitante à base de incidência contributiva que lhes foi fixada para os meses seguintes, onde consta o valor da contribuição prevista.
O apoio financeiro recebido pelo apoio extraordinário à redução da atividade económica não é declarado na declaração trimestral, tendo apenas de ser declarados os rendimentos recebidos pelo exercício da atividade independente.
O apoio financeiro recebido pelo apoio excecional à família é declarado na declaração trimestral como prestação de serviços.
Contribuições mensais
Mensalmente, a Segurança Social apura o valor da contribuição a pagar (podendo ser diferente da contribuição prevista acima referida, uma vez que podem existir eventos que possam influenciar o valor a pagar, como seja, por exemplo, impedimento para o trabalho por doença) e regista esse valor em conta corrente. Em simultâneo, é remetida uma mensagem para a Caixa de Mensagens da Segurança Social Direta do contribuinte, informando que foi criada nova obrigação contributiva.
O valor das contribuições a pagar é consultável na Segurança Social Direta » Conta Corrente » Posição Atual » Valores a pagar » Contribuições Correntes, sendo indicada a data limite de pagamento do respetivo mês.
Também se encontra disponível, na Segurança Social Direta » Conta Corrente » Posição Atual » Valores a pagar, no separador “Contribuições em atraso”, a consulta das contribuições de meses anteriores, cuja data limite de pagamento já se encontre ultrapassada, com os respetivos juros de mora.
Desta forma, será sempre possível ao contribuinte selecionar os valores que pretenda pagar e emitir o respetivo documento para pagamento.
Fonte: Segurança Social Direta
Despacho n.º 2732_2021, de 11 de março
Determina o alargamento do prazo para escolha de modalidade de pagamento no âmbito do diferimento extraordinário do pagamento de contribuições da Segurança Social de novembro e dezembro de 2020.
O Decreto -Lei n.º 10 -F/2020, de 26 de março, que estabelece um regime excecional e temporário de cumprimento de obrigações fiscais e contribuições sociais, no âmbito da pandemia da doença COVID -19, foi alterado pelo Decreto -Lei n.º 99/2020, de 22 de novembro, que aditou o artigo 9.º -A, prevendo um regime extraordinário de diferimento de obrigações fiscais e contributivas relativas aos meses de novembro e dezembro de 2020.
Prevê o n.º 4 do referido artigo 9.º -A que os trabalhadores independentes e as entidades empregadoras dos setores privado e social classificadas como micro, pequena e média empresa têm direito ao diferimento extraordinário do pagamento de contribuições referentes a novembro e dezembro de 2020, dispondo ainda o n.º 7 que essa possibilidade não se encontra sujeita a requerimento, devendo as entidades empregadoras e os trabalhadores independentes indicar, em fevereiro de 2021, na Segurança Social Direta, qual dos prazos de pagamento (três ou seis prestações) pretendem utilizar.
Tendo em conta os impactos sofridos nos meses mais recentes pelos destinatários desta medida, entende -se pertinente alargar o prazo durante o qual é possível indicar qual das modalidades de pagamento é a adotada.
Nestes termos, e ao abrigo das competências delegadas no âmbito do Despacho n.º 892/2020, de 14 de janeiro de 2020, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 15, de 22 de janeiro de 2020, determino:
1 — As entidades empregadoras e os trabalhadores independentes referidos no n.º 4 do artigo 9.º -A do Decreto -Lei n.º 10 -F/2020, de 26 de março, na sua redação atual, podem indicar até dia 31 de maio de 2021, na Segurança Social Direta, qual dos prazos de pagamento previstos no n.º 5 pretendem utilizar no âmbito do diferimento extraordinário do pagamento de contribuições referentes a novembro e dezembro de 2020.
2 — O presente despacho produz efeitos à data de 1 de março.
Portaria n.º 53_2021, de 10 de março
Estabelece a idade normal de acesso à pensão de velhice do regime geral de segurança social em 2022, que passa para 66 anos e 7 meses.
O Decreto -Lei n.º 187/2007, de 10 de maio, na sua redação atual, estabelece no n.º 3 do artigo 20.º que a idade normal de acesso à pensão de velhice após 2014 varia em função da esperança média de vida aos 65 anos de idade verificada entre o segundo e terceiro ano anteriores ao início da pensão, de acordo com a fórmula nele prevista.
A idade normal de acesso à pensão deve ser publicitada em portaria do membro do Governo responsável pela área da solidariedade e segurança social, no segundo ano imediatamente anterior ao ano a que se reporta, em conformidade com o disposto no n.º 9 do artigo 20.º do referido decreto -lei.
Por outro lado, o fator de sustentabilidade previsto no artigo 35.º do citado decreto -lei, elemento do cálculo das pensões de velhice do regime geral de segurança social, tem em conta a evolução da esperança média de vida aos 65 anos entre o ano de 2000 e o ano anterior ao do início da pensão.
Tendo sido apurado e publicitado pelo Instituto Nacional de Estatística o indicador da esperança média de vida aos 65 anos de idade relativo ao ano de 2020, está o Governo em condições de determinar o fator de sustentabilidade a vigorar durante o ano de 2021, bem como a idade normal de acesso à pensão de velhice a vigorar em 2022.
Assim, considerando o indicador da esperança média de vida aos 65 anos, verificado em 2000 e em 2020, o fator de sustentabilidade aplicável às pensões de velhice iniciadas em 2021 é de 0,8446.
Por último, tendo em conta os efeitos da evolução da esperança média de vida aos 65 anos verificada entre 2019 e 2020 na aplicação da fórmula prevista no n.º 3 do artigo 20.º do Decreto–Lei n.º 187/2007, de 10 de maio, a idade normal de acesso à pensão em 2022 é de 66 anos e 7 meses.
Planos prestacionais – pagamento das contribuições de novembro e dezembro
Disponível até 31 de maio na Segurança Social Direta
O prazo para registar o pedido de plano prestacional para regularização dos montantes de contribuições diferidas, dos meses de novembro e dezembro de 2020, foi alargado até ao dia 31 de maio de 2021.
Este plano prestacional permite:
- aos trabalhadores independentes, que não pagaram contribuições dos meses de novembro e/ou dezembro de 2020, proceder ao pagamento faseado dessas contribuições.
- às entidades empregadoras, proceder ao pagamento faseado das contribuições referentes aos meses de novembro e dezembro de 2020, desde que reúnam as seguintes condições:
- tenha existido pagamento da totalidade das quotizações dos respetivos meses;
- ser micro, pequena ou média empresa (menos de 250 trabalhadores);
- ser entidade do setor privado ou social.
O pagamento será efetuado em prestações mensais e sucessivas, nos meses de julho a dezembro, sem juros de mora, vencendo-se a primeira prestação no final do mês de julho de 2021.
Para registar o pedido de Acordo na Segurança Social Direta, os contribuintes devem aceder ao separador Conta-corrente> Pagamentos à Segurança Social> Planos Prestacionais> Registar plano prestacional.
Para mais informação consulte a informação disponível no menu COVID-19
Fonte: Segurança Social Direta
Alteração de procedimentos
Com o intuito de agilizar o procedimento de entrega e tratamento dos processos de isolamento profilático por parte das Entidades Empregadoras, o Instituto da Segurança Social, em articulação com o Ministério da Saúde, automatizou o processo de troca de informação entre os dois organismos, tornando-o mais célere.
Para o efeito, a entidade empregadora deve aceder à Segurança Social Direta e, no separador Emprego, na secção de Medidas de Apoio (COVID-19), deve selecionar ”Comunicar trabalhadores em isolamento sem possibilidade de teletrabalho” e inserir o código da declaração de isolamento profilático remetida pelo trabalhador em causa (deixando de ter de submeter o formulário anteriormente previsto).
Deve ainda declarar a impossibilidade de realização de teletrabalho por parte do trabalhador e em seguida proceder à comunicação do trabalhador.
Se ainda não tem acesso à Segurança Social Direta, deverá pedir a senha na hora. Aceda aqui.
Consulte o manual passo a passo. Aceda aqui.
Fonte: Segurança Social Direta
Suspensão, com efeitos a 1 de janeiro e até 31 de março de 2021, dos processos de execução fiscal em curso ou que venham a ser instaurados pela AT e pela Segurança Social.
Considerando que, no âmbito da emergência de saúde pública de âmbito internacional,
declarada pela Organização Mundial de Saúde, no dia 30 de janeiro de 2020, o Governo tem
aprovado diversas medidas excecionais de flexibilização do cumprimento das obrigações fiscais,
quer declarativas quer de pagamento, bem como de apoio às famílias e empresas, para mitigar
os efeitos da mencionada pandemia Covid-19, onde se inclui a suspensão dos processos de
execução fiscal até 30 de junho de 2020, primeiro, pela Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, e
depois pelo Decreto-Lei n.º 10-F/2020, de 26 de março.
Atendendo à importância de que se reveste a regularização da situação tributária,
designadamente no quadro da obtenção de diversos incentivos, que, no presente contexto,
podem ser essenciais à subsistência das famílias e das empresas, e o necessário apoio à
promoção do cumprimento voluntário.
Considerando igualmente que a grave situação que ainda atravessamos, justifica a necessidade
de aprovação de novas medidas de apoio também em matéria de cumprimento de obrigações
tributárias e contributivas, estando em curso processos legislativos relacionados com a emissão
automática de planos de pagamento em prestações bem como com a suspensão dos processos
de execução fiscal.
Determina-se, sem prejuízo do processo legislativo em curso:
a) A suspensão, com efeitos a 1 de janeiro e até 31 de março de 2021, dos processos de
execução fiscal em curso ou que venham a ser instaurados pela AT e pela Segurança
Social;
b) À semelhança do que sucedeu entre março e junho de 2020 ao abrigo da Lei n.º 1-
A/2020, de 19 de março e do Decreto-Lei n.º 10-F/2020, de 26 de março, enquanto
vigorar a presente suspensão, fica a Autoridade Tributária e Aduaneira impedida de
constituir garantias, nomeadamente penhores, nos termos do artigo 195.º do Código de
Procedimento e de Processo Tributário (CPPT), bem como de compensar os créditos do
executado resultantes de reembolso, revisão oficiosa, reclamação ou impugnação
judicial de qualquer ato tributário nas suas dívidas cobradas pela administração
tributária, nos termos do artigo 89.º do CPPT;
c) A situação excecional constitui igualmente causa de suspensão dos prazos de prescrição
e de caducidade relativos a todos os tipos de processos e procedimentos no âmbito das
execuções em curso ou instauradas no período em referência.
d) São igualmente suspensos, pelo prazo previsto na alínea a), os planos prestacionais em
curso por dívidas à Segurança Social fora do âmbito dos processos executivos, sem
prejuízo de poderem continuar a ser pontualmente cumpridos.
Segurança Social – anular vínculo do trabalhador
A partir do dia 17 de dezembro de 2020 as entidades empregadoras e os seus representantes terão disponível na Segurança Social Direta uma nova funcionalidade que permite:
- Anular o vínculo do trabalhador. Esta funcionalidade é para as situações de não comparência do trabalhado, após a produção de efeitos do contrato de trabalho, e desde que seja efetuada no decorrer do mês em que o vínculo se inicia.
Para aceder à funcionalidade deve:
Aceder a Emprego > Admissão e cessação de trabalhadores > Anular vínculo do trabalhador
Para efeitos de simplificação e organização da informação também terão disponível a funcionalidade “Consulta trabalhadores” reformulada que permite à entidade empregadora e os seus representantes ter acesso a detalhe cronológico do vínculo; períodos e taxas do vínculo; locais de trabalho e isenção/suspensões da obrigação contributiva dos seus trabalhadores e membros de órgãos estatutários.
Para aceder à funcionalidade deve:
Aceder a Emprego > Admissão e cessação de trabalhadores > Consultar trabalhadores;
Para mais informação consulte Ajuda > Emprego > Admissão e cessação de trabalhadores.
Segurança Social Direta – Processos de Contraordenações
A Segurança Social disponibiliza, a partir de hoje, um novo serviço online referente a processos de contraordenações.
Estão abrangidas todas as entidades, ou pessoas coletivas, que possuam uma relação obrigatória com a Segurança Social: entidades empregadoras, trabalhadores independentes, entidades contratantes e entidades no âmbito da Tutela e Regulação.
Os processos de contraordenações podem ser consultados na Segurança Social Direta, no menu Conta Corrente > Processos de Contraordenações, após autenticação.
As entidades podem consultar todos os seus processos de contraordenações, as notificações de pagamento, emitir um documento de pagamento, consultar o histórico dos processos e enviar eletronicamente meios legais de defesa – como respostas, contestações e impugnações – entre outras funcionalidades disponíveis.
As notificações eletrónicas são recebidas na caixa de mensagens pessoal da Segurança Social Direta.
As entidades consideram-se notificadas assim que acedam à notificação, ou decorridos 15 dias após o envio da mesma.
É ainda enviado um alerta para o endereço de e-mail registado na Segurança Social Direta.
A quem se aplica
Esta medida aplica-se aos trabalhadores que não possam exercer a sua atividade por motivos de assistência a filhos ou outro dependente a cargo, menores de 12 anos, ou com deficiência/doença crónica independentemente da idade, em situação de isolamento profilático certificado pelo delegado de saúde ou de doença por COVID-19.
A que tem direito
Tem direito a subsídio por assistência a filho, de valor correspondente a 100% da remuneração de referência líquida, tendo como limite mínimo 65% da remuneração ilíquida. Este valor está em vigor desde 01 de abril de 2020.
Caso se trate de assistência a neto, o valor do subsídio corresponde a 65% da remuneração de referência.
Nota: O valor da remuneração de referência líquida obtém-se pela dedução, ao valor ilíquido da remuneração de referência, da taxa contributiva aplicável ao beneficiário e da taxa de retenção do imposto sobre rendimento das pessoas singulares (IRS).
Qual a duração do apoio
O subsídio tem a duração máxima de 14 dias.
O que fazer
- Deve proceder ao preenchimento do formulário on-line para requerer este subsídio, disponível na Segurança Social Direta, no menu “Família”, opção “Parentalidade” no botão “Pedir novo”, escolher “Subsídio para assistência a filho ou netos”. A certificação de isolamento profilático, emitida pelo delegado de saúde, deverá ser entregue na Segurança Social Direta, através dos “Documentos de Prova” disponível no menu “Perfil”.
Se ainda não tem acesso à Segurança Social Direta, deverá pedir a senha na hora.
- Deve registar/alterar o IBAN na Segurança Social Direta, para que a Segurança Social possa proceder ao pagamento do apoio, que será efetuado obrigatoriamente por transferência bancária. Se ainda não tem o seu IBAN registado, deve registá-lo através da Segurança Social Direta, no menu “Perfil”, opção “Alterar a conta bancária”.
Atenção
Caso se verifique a ocorrência de doença do filho/neto, durante ou após o fim dos 14 dias de isolamento profilático, tem direito ao subsídio por assistência a filho ou neto nos termos gerais da prestação. Neste caso, não é necessário qualquer procedimento, pois o CIT (certificado de incapacidade temporária) será comunicado, por via eletrónica, pelos Serviços de Saúde à Segurança Social.
Link com mais informação:
Subsídios de assistência a filho e a neto por Isolamento Profilático
Apoio extraordinário à retoma progressiva
Entrega do pedido na Segurança Social Direta.
FAQ Isenção do pagamento de contribuições associado à retoma da atividade
Isenção ou dispensa parcial do pagamento de contribuições associada à retoma progressiva de atividade em empresas em situação de crise empresarial com redução temporária do período normal de trabalho.
Apoio extraordinário à rtoma progressiva
Formulário já disponível na Segurança Social Direta.
Planos Prestacionais – pagamento de dois terços das contribuições diferidas [Decreto-Lei n.º 10-F/2020, de 26 de março, na sua redação atual]
Instruções de Preenchimento do Anexo ao Modelo RC 3057
Instruções de Preenchimento do Anexo ao Modelo RC 3057/1-DGSS (Prorrogação do Layoff).
Segurança Social Cálculo e Pagamento da Medida Extraordinária de Apoio
Cálculo e Pagamento da Medida Extraordinária de Apoio à Manutenção dos Contratos de Trabalho (Layoff).
Lay OFF notificação das entidades empregadoras
Nova submissão do pedido de layoff
O Instituto de Segurança Social, I.P. procedeu hoje à notificação de Entidades Empregadoras que entregaram diversos pedidos de Layoff, muitos dos quais em formato que não permite o seu tratamento automático.
Foi solicitado a estas entidades empregadoras que submetam novo pedido pela Segurança Social Direta. Este pedido foi acompanhado das respetivas instruções de preenchimento, no sentido de garantir o seu tratamento mais célere e correto.
As Entidades Empregadoras que possam já ter submetido pedido de acordo com as regras instituídas, devem fazê-lo novamente, sendo este o pedido que será tratado.
A Segurança Social agradece a colaboração das Entidades Empregadoras para esta nova submissão de pedido, o qual deve seguir as instruções enviadas e ser entregue através da Segurança Social Direta, no menu Perfil e opção Documentos de Prova, no Assunto adequado (com o NISS e senha de acesso da Entidade Empregadora).