Regulamenta as condições e procedimentos relativos ao pagamento em prestações à segurança social para regularização de dívida de contribuições e quotizações

Portaria n.º 80_2021, de 7 de abril Regulamenta as condições e procedimentos relativos ao pagamento em prestações à segurança social para regularização de dívida de contribuições e quotizações. Pela Lei do Orçamento do Estado para 2021 foi aprovado um regime excecional de pagamento em prestações para dívidas de contribuições à segurança […]

Entrega da Declaração Trimestral – Contribuições dos Trabalhadores Independentes

Entrega da Declaração Trimestral – Trabalhadores Independentes Durante o mês de abril, está a decorrer período de entrega da declaração trimestral dos trabalhadores independentes. Nesta declaração, devem ser indicados os rendimentos recebidos em janeiro, fevereiro e março de 2021, e que servem para o cálculo das contribuições dos meses de abril, maio e junho de […]

Determina o alargamento do prazo para escolha de modalidade de pagamento no âmbito do diferimento extraordinário do pagamento de contribuições

Despacho n.º 2732_2021, de 11 de março Determina o alargamento do prazo para escolha de modalidade de pagamento no âmbito do diferimento extraordinário do pagamento de contribuições da Segurança Social de novembro e dezembro de 2020. O Decreto -Lei n.º 10 -F/2020, de 26 de março, que estabelece um regime excecional […]

Estabelece a idade normal de acesso à pensão de velhice do regime geral de segurança social em 2022

Portaria n.º 53_2021, de 10 de março Estabelece a idade normal de acesso à pensão de velhice do regime geral de segurança social em 2022, que passa para 66 anos e 7 meses. O Decreto -Lei n.º 187/2007, de 10 de maio, na sua redação atual, estabelece no n.º 3 do […]

Planos Prestacionais – pagamento das contribuições diferidas de novembro e dezembro de 2020

Planos prestacionais – pagamento das contribuições de novembro e dezembro Disponível até 31 de maio na Segurança Social Direta O prazo para registar o pedido de plano prestacional para regularização dos montantes de contribuições diferidas, dos meses de novembro e dezembro de 2020, foi alargado até ao dia 31 de maio de […]

Entidades Empregadoras – Entrega de declaração de isolamento profilático

Entidades Empregadoras – Entrega de declaração de isolamento profilático – alteração de procedimentos Alteração de procedimentos Com o intuito de agilizar o procedimento de entrega e tratamento dos processos de isolamento profilático por parte das Entidades Empregadoras, o Instituto da Segurança Social, em articulação com o Ministério da Saúde, automatizou o […]

Suspensão, com efeitos a 1 de janeiro e até 31 de março de 2021, dos processos de execução fiscal em curso ou que venham a ser instaurados pela AT e pela Segurança Social

Despacho do SEAAF_e SASS Suspensão, com efeitos a 1 de janeiro e até 31 de março de 2021, dos processos de execução fiscal em curso ou que venham a ser instaurados pela AT e pela Segurança Social. Considerando que, no âmbito da emergência de saúde pública de âmbito internacional, declarada pela […]

Disponibilização de nova funcionalidade “Anular vínculo do trabalhador” e Reformulação da funcionalidade de “Consulta trabalhadores”

Segurança Social – anular vínculo do trabalhador A partir do dia 17 de dezembro de 2020 as entidades empregadoras e os seus representantes terão disponível na Segurança Social Direta uma nova funcionalidade que permite: Anular o vínculo do trabalhador. Esta funcionalidade é para as situações de não comparência do trabalhado, após a produção […]

Segurança Social Direta – Novo serviço online – Processos de Contraordenações

Segurança Social Direta – Processos de Contraordenações A Segurança Social disponibiliza, a partir de hoje, um novo serviço online referente a processos de contraordenações. Estão abrangidas todas as entidades, ou pessoas coletivas, que possuam uma relação obrigatória com a Segurança Social: entidades empregadoras, trabalhadores independentes, entidades contratantes e entidades no âmbito […]

Subsídios de assistência a filho e a neto por Isolamento Profilático

A quem se aplica Esta medida aplica-se aos trabalhadores que não possam exercer a sua atividade por motivos de assistência a filhos ou outro dependente a cargo, menores de 12 anos, ou com deficiência/doença crónica independentemente da idade, em situação de isolamento profilático certificado pelo delegado de saúde ou de doença […]

Contribuições à Segurança Social e Medidas de Apoio ao Emprego

FAQ Isenção do pagamento de contribuições associado à retoma da atividade Isenção ou dispensa parcial do pagamento de contribuições associada à retoma progressiva de atividade em empresas em situação de crise empresarial com redução temporária do período normal de trabalho.  

Segurança Social – planos prestacionais

http://www.seg-social.pt/noticias/-/asset_publisher/9N8j/content/medidas-de-apoio-excecional-resultantes-da-pandemia-covid-19 Planos Prestacionais – pagamento de dois terços das contribuições diferidas [Decreto-Lei n.º 10-F/2020, de 26 de março, na sua redação atual]  

COVID-19 Lay Off notificação entidades empregadoras

Lay OFF notificação das entidades empregadoras Nova submissão do pedido de layoff O Instituto de Segurança Social, I.P. procedeu hoje à notificação de Entidades Empregadoras que entregaram diversos pedidos de Layoff, muitos dos quais em formato que não permite o seu tratamento automático. Foi solicitado a estas entidades empregadoras que submetam […]

FAQ – Apoio Extraordinário à redução da atividade económica de membro de órgãos estatutários

FAQ – Apoio Extraordinário à redução da actividade económica – sócios-gerentes Este apoio destina-se aos sócios-gerentes de sociedades comerciais sob a forma de sociedade por quotas, bem como membros de órgãos estatutários de fundações, associações ou cooperativas com funções equivalentes àqueles, sem trabalhadores por conta de outrem, que estejam exclusivamente abrangidos […]

Covid-19

Despacho n.º 3103-A_2020 Operacionaliza os procedimentos previstos no Despacho n.º 2875-A/2020, no âmbito do contágio pelo COVID-19.