Regime Público de Capitalização

O Decreto-Lei n.º 82/2018, de 16 de outubro,  altera o Regime Público de Capitalização, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 26/2008, de 26 de fevereiro.

Esta alteração vem permitir que as entidades empregadoras possam contribuir para o Fundo dos Certificados de Reforma em benefício dos trabalhadores ao seu serviço, desde que estes tenham aderido ao Regime Público de Capitalização.

Pensões antecipadas

Dereto_lei_n.º_73_2018, de 17 de setembro, alarga o âmbito pessoal do regime especial de acesso antecipado à pensão de velhice para os beneficiários do regime geral de segurança social e do regime de proteção social convergente com muito longas carreiras contributivas aos beneficiários que iniciaram a carreira contributiva com 16 anos ou em idade inferior.