Isenção, total ou parcial, do pagamento de contribuições à Segurança Social

Portaria n.º 246_2020, de 19 de outubro

Define e regulamenta os termos e as condições aplicáveis às medidas excecionais e temporárias de isenção, total ou parcial, do pagamento de contribuições à segurança social, previstas no n.º 4 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 65/2020, de 28 de agosto.

Na sequência do incêndio de grandes dimensões que, no passado dia 13 de julho de 2020, afetou o Centro de Apoio à Criação de Empresas do Vale do Sousa e Baixo Tâmega, no concelho de Castelo de Paiva, e considerando a gravidade dos prejuízos que as empresas tiveram e a importância destas no tecido empresarial da região, foi publicada no dia 28 de agosto a Resolução do Conselho de Ministros n.º 65/2020, que veio estabelecer medidas de apoio às vítimas do referido incêndio.

FAQ – Apoio Extraordinário à redução da atividade económica de membro de órgãos estatutários

FAQ – Apoio Extraordinário à redução da actividade económica – sócios-gerentes

Este apoio destina-se aos sócios-gerentes de sociedades comerciais sob a forma de sociedade por quotas, bem como membros de órgãos estatutários de fundações, associações ou cooperativas com funções equivalentes àqueles, sem trabalhadores por conta de outrem, que estejam exclusivamente abrangidos pelos regimes de segurança social, membros de órgãos estatutários e que, no ano anterior, tenham tido faturação comunicada através do E-fatura inferior a 60.000€.

Cuidador Informal

Lei n.º 100_2019, de 6 de setembro, aprova o Estatuto do Cuidador Informal, altera o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social e a Lei n.º 13/2003, de 21 de maio.

A presente lei aprova o Estatuto do Cuidador Informal, que regula os direitos e os deveres do cuidador e da pessoa cuidada, estabelecendo as respetivas medidas de apoio.

Atualização anual das pensões e de outras prestações sociais

A Portaria 23_2018, de 18 de janeiro, procede à atualização anual das pensões e de outras prestações sociais atribuídas pelo sistema de segurança social, das pensões do regime de proteção social convergente atribuídas pela CGA e das pensões por incapacidade permanente para o trabalho e por morte decorrentes de doença profissional, para o ano de 2018