Regula os direitos do consumidor na compra e venda de bens, conteúdos e serviços digitais

Decreto-Lei n.º 84_2021, de 18 de outubro

Regula os direitos do consumidor na compra e venda de bens, conteúdos e serviços digitais, transpondo as Diretivas (UE) 2019/771 e (UE) 2019/770.

A Lei n.º 24/96, de 31 de julho, que estabelece o regime legal aplicável à defesa dos consumidores, consagrou, no seu artigo 4.º, o direito à qualidade dos bens e serviços.
Este princípio normativo foi densificado pelo Decreto -Lei n.º 67/2003, de 8 de abril, que procedeu à transposição, para a ordem jurídica nacional, da Diretiva 1999/44/CE, do Parlamento
Europeu e do Conselho, de 25 de maio, relativa a certos aspetos da venda de bens de consumo e das garantias a ela relativas, e alterou a Lei n.º 24/96, de 31 de julho.
A Diretiva 1999/44/CE, ao consagrar um quadro legal de harmonização mínima quanto à proteção dos direitos do consumidor na União Europeia (UE), permitiu ao legislador nacional adotar
soluções que aumentaram o nível de proteção dos consumidores portugueses. Volvidos sensivelmente 20 anos desde a publicação da referida Diretiva, e perante a evolução da dimensão digital no mercado interno, a Comissão Europeia apresentou, em maio de 2015, a Estratégia para o Mercado Único Digital, que visava reforçar a proteção do consumidor num mercado cada vez mais competitivo e digital. Neste âmbito, a Comissão Europeia apresentou uma nova proposta legislativa que, após negociação no Conselho, veio a resultar na Diretiva (UE) 2019/771, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2019, relativa a certos aspetos dos contratos de compra e venda de bens, que altera o Regulamento (UE) 2017/2394 e a Diretiva 2009/22/CE e que revoga a Diretiva 1999/44/CE [Diretiva (UE) 2019/771].
A Diretiva (UE) 2019/771 tem como objetivo contribuir para o bom funcionamento do mercado interno, garantindo simultaneamente um nível elevado de proteção dos consumidores, estabelecendo regras comuns quanto a certos requisitos relativos aos contratos de compra e venda celebrados entre o profissional e o consumidor, em especial regras quanto à conformidade dos bens com o contrato, aos meios de ressarcimento em caso de falta de conformidade, às modalidades para o exercício desses meios e às garantias comerciais.
Simultaneamente, a Diretiva (UE) 2019/771 veio elevar às exigências das novas tipologias de bens hoje existentes o regime legal da conformidade dos bens de consumo, nomeadamente, através da inclusão de novas realidades, como é o caso dos contratos de compra e venda de bens com elementos digitais incorporados.
O presente decreto -lei estabelece, desde logo, o princípio da conformidade dos bens com um conjunto de requisitos subjetivos e objetivos. O profissional encontra -se, assim, obrigado a entregar
ao consumidor bens que cumpram todos os requisitos referidos, sob pena de os bens não serem considerados conformes.
Prevê -se a responsabilidade do profissional pela falta de conformidade do bem que se manifeste num prazo de três anos e que se considera existente à data da entrega do bem se manifestada
durante os primeiros dois. São, ainda, estipulados prazos de responsabilidade distintos, consoante estejamos perante bens com elementos digitais incorporados relativamente aos quais se preveja
o fornecimento contínuo de conteúdos ou serviços digitais.
Ao contrário do previsto no Decreto -Lei n.º 67/2003, de 8 de abril, na sua redação atual, que não estabelecia qualquer hierarquia de direitos em caso de não conformidade dos bens — reconhecendo ao consumidor um direito de escolha entre a reparação do bem, a substituição do bem, a redução do preço ou a resolução do contrato — o presente decreto -lei incorpora a solução da Diretiva que aqui se transpõe, a qual prevê os mesmos direitos, embora submetendo -os a diferentes patamares de precedência. Trata -se, pois, de matéria sujeita ao princípio da harmonização máxima, que impede o legislador nacional de divergir da norma europeia.
Neste enquadramento, em caso de não conformidade do bem, o consumidor tem o direito à «reposição da conformidade», através da reparação ou da substituição do bem, à redução do preço e à
resolução do contrato, estabelecendo -se as condições e requisitos aplicáveis para cada um destes meios.

Altera o regime de atribuição de apoios financeiros do Estado às artes visuais e performativas

Decreto-Lei n.º 47_2021, de 11 de junho

Altera o regime de atribuição de apoios financeiros do Estado às artes visuais e performativas.

O XXII Governo Constitucional comprometeu -se a promover políticas de sustentabilidade, investimento, inovação, igualdade de género e maior representação e participação étnico -raciais,
preservação ambiental e mitigação dos efeitos das alterações climáticas, e inclusão e coesão sociais e territoriais, pelo que, para o concretizar, deve, nomeadamente, organizar, tornar estruturado
e sustentável o investimento do Estado para o desenvolvimento das artes.
Como instrumento de ação para essa política, importa rever e melhorar os mecanismos de apoio financeiro atualmente previstos no Decreto -Lei n.º 103/2017, de 24 de agosto, na sua redação atual, que estabelece o regime de atribuição de apoios financeiros do Estado às artes visuais e performativas.
Tendo por base uma visão estruturante para o setor cultural, é privilegiada uma perspetiva global e integrada que acolhe a diversidade e heterogeneidade do panorama existente e que, ao mesmo tempo, se assume propositiva em relação ao futuro. A atual alteração legislativa revela ainda uma articulação estratégica dos programas de apoio às artes com a definição do estatuto dos profissionais da cultura e com a regulamentação da Rede de Teatros e Cineteatros Portugueses, potenciando e incrementando ligações e complementaridades operativas entre estes três instrumentos basilares de política pública para a cultura.
O presente decreto -lei reflete também um trabalho constante de envolvimento de todos os quadrantes do ecossistema cultural, num diálogo sistemático entre o Estado, o poder local, as estruturas independentes e os demais agentes, assente numa lógica de proximidade, auscultação ativa e governação participada.
Neste sentido, o presente decreto -lei visa, sobretudo, dentro das atuais tipologias de apoio, responder à necessidade de consolidação de forma sustentável das estruturas artísticas e de planificação das suas atividades, bem como a dinamização e o desenvolvimento de projetos artísticos.
Para esse desiderato, prevê -se manter, no programa de apoio sustentado, as duas modalidades de apoio para dois e quatro anos com a possibilidade de renovação no apoio quadrienal por igual período. Na renovação do apoio, as comissões de acompanhamento das atividades artísticas passam a desempenhar uma função central no modelo de apoio às artes, nomeadamente ao aferirem o cumprimento dos objetivos de serviço público e ao verificarem os resultados do trabalho artístico das entidades. Com a renovação pretende -se, assim, uma aposta na estabilidade em termos de planificação das atividades e de estruturação das entidades.
O declarado relevo conferido pelo presente decreto -lei à continuidade das dinâmicas artísticas a longo termo não é dissociável de uma política de acompanhamento rigoroso e de avaliação contínua do trabalho desenvolvido pelas entidades. Assim, a atual revisão valoriza, de forma ainda mais vincada, as questões da consistência e coerência estruturais, capacitação interna, qualidade artística e interesse público cultural dos projetos contemplados.
Paralelamente, preconiza -se um escrutínio exigente e uma gestão criteriosa na aplicação deste regime de apoio às artes, também de forma a garantir, assim, a sua necessária sustentabilidade quer presente quer a médio -longo prazo.
Prevê -se, ainda, que a atividade ou o conjunto de atividades a levar a cabo no âmbito do programa de apoio a projetos possam ser implementadas ao longo de um período de 18 meses.
Indo ao encontro do objetivo estratégico de promoção da partilha de responsabilidades do Estado com as entidades artísticas e a administração local, numa das dimensões do apoio em parceria é prevista a possibilidade de a Direção -Geral das Artes (DGARTES) apoiar entidades que, quer a nível nacional, quer do ponto de vista da intervenção no território, têm um papel reconhecido no cumprimento dos objetivos de interesse público cultural.
O presente modelo de apoio às artes está alinhado com uma política governamental de incremento de relações laborais estáveis, em particular no programa de apoio sustentado. São, assim, valorizadas as ações positivas para a celebração de contratos de trabalho, com caráter de regularidade e permanência, com a finalidade de redução da precariedade e de reforço dos vínculos laborais no setor da cultura e das artes.
Na regulação normativa da revisão do modelo de apoio às artes, no âmbito da operacionalização administrativa dos programas de apoio, o princípio da colaboração da DGARTES com as entidades artísticas deve nortear todas as fases de implementação dos programas.

Aprovação do Programa Internacionalizar 2030

Resolução do Conselho de Ministros n.º 20_2021, de 19 de março

Aprova o Programa Internacionalizar 2030.

O Programa Internacionalizar, aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 189/2017,
de 6 de dezembro, contribuiu para a concretização dos compromissos assumidos pelo XXI Governo
Constitucional, de apoio à internacionalização da economia nacional e de fomento do investimento
orientado a mercados externos.
Para o efeito, estabeleceram -se seis objetivos: o aumento das exportações de bens e serviços, o incremento do número de exportadores, o reforço do número de mercados de exportação, o
crescimento do volume de investimento direto estrangeiro (IDE), o fortalecimento do investimento
direto português no estrangeiro (IDPE) e o acréscimo do valor acrescentado nacional das exportações portuguesas, assim como da intensidade tecnológica e de conhecimento. O programa tinha
ainda, como meta aspiracional, alcançar um volume de exportações equivalente a 50 % do produto
interno bruto (PIB) até 2025.
O Programa Internacionalizar representou um relevante contributo para o reforço dos fluxos
de comércio e investimento e para o aumento da confiança dos agentes económicos. No final de
2019, a economia portuguesa havia já superado a dimensão que tinha no momento que antecedeu
a eclosão da crise financeira de 2008.
As exportações continuaram a assumir um papel fulcral na criação de riqueza, mantendo
um ritmo de crescimento superior ao do PIB. Se, em 2016, o peso das exportações no PIB
ascendia a 40,2 %, esse valor situava -se nos 43,8 % em finais de 2019 (Instituto Nacional de
Estatística, I. P. (INE, I. P.): 2020).
Entre 2016 e o final de 2019, as exportações cresceram, em valor nominal absoluto, 23,5 %
e o número de exportadores aumentou dos 20 863 para 21 429 (INE, I. P.: 2019), permitindo um
reforço do nosso peso no comércio mundial durante o período de referência (Organização Mundial do Comércio (OMC): 2019). Do mesmo modo, registou -se uma diminuição do número de
exportadores para um só mercado e um aumento do número médio de mercados de exportação
por empresa (de 3,9 em 2015 para 4,4 em 2019) — sinais de uma maior diversificação, abertura
e resiliência da nossa economia.
Na vertente de captação de investimento, também se registaram resultados positivos. Entre
novembro de 2015 e o final de 2019, o sistema de incentivos às empresas (Portugal 2020) acolheu
projetos num valor aproximado de 28 mil milhões de euros. 2018 e 2019 foram os melhores anos de
contratualização de investimento desde a criação da Agência para o Investimento e Comércio Externo
de Portugal, E. P. E. (AICEP, E. P. E.) — com, respetivamente, 1,16 e 1,17 mil milhões de euros.
O apoio e proteção do IDPE, através de um acompanhamento regular das dificuldades vividas
pelas empresas nacionais a operar em mercados externos e da criação de condições fiscais e regulamentares favoráveis ao desenvolvimento das suas atividades transnacionais foram igualmente
reforçadas, mediante a negociação de acordos para a proteção recíproca de investimento e para
a eliminação da dupla tributação.
Importará ainda destacar, na vertente de facilitação no acesso aos mercados externos, a
conclusão de acordos de comércio livre entre a União Europeia e o Canadá, a Coreia do Sul, o
Vietname, Singapura e o Japão, bem como, no plano bilateral, o alargamento do número de acordos
para licenciamento de exportações de produtos de origem animal e vegetal.
Contrariando as tendências positivas dos últimos anos, o estado de pandemia de COVID -19
decretado pela Organização Mundial da Saúde em março de 2020 teve como consequência imediata a abrupta paralisação da atividade industrial e do comércio internacional, obrigando a uma
revisão em baixa do crescimento económico previsto para 2020. Embora sendo ainda difícil estimar
a extensão total do impacto desta emergência de saúde pública mundial, a OMC (2020) avança
com uma previsão de contração no comércio mundial na ordem dos 13 % a 32 %, a que se soma
uma estimativa não menos pessimista da Conferência das Nações Unidas sobre Comércio e Desenvolvimento (2020), de redução dos fluxos de IDE de 30 % a 40 %. Portugal não ficará alheio à
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Diário da República, 1.ª série
recessão económica que se adivinha para os próximos anos, tendo o INE, I. P., na sua estimativa
rápida de fevereiro de 2021, confirmado uma contração de 7,6 % do PIB em 2020, o valor mais
negativo no nosso período democrático.
As consequências da pandemia obrigam, por isso, a que o novo Programa Internacionalizar 2030 seja estruturado a dois tempos: um primeiro, de resposta rápida à crise, procurando o
relançamento da atividade exportadora e das ações de captação de investimento, e um segundo,
de reposicionamento de Portugal num contexto económico mundial que se antevê ainda mais adverso e competitivo. Esta atuação deverá ter como referente de sentido os objetivos primaciais de
redução da (ainda) elevada concentração de mercados de exportação, de diversificação de produtos, e de acesso a crédito e a garantias financeiras que contribuam para uma maior resiliência na
participação das nossas empresas no comércio mundial.
Estes objetivos só poderão ser alcançados mediante coordenação entre todos os atores
relevantes — Estado, municípios, empresas, associações empresariais, instituições financeiras,
câmaras de comércio, estabelecimentos de ensino e investigação, e estruturas da diáspora, entre
outros stakeholders — e assegurando o alinhamento com as demais políticas públicas definidas
pelo Governo.
A coordenação política do programa será confiada ao membro do Governo responsável pela
área dos negócios estrangeiros, no quadro da diplomacia económica do Estado, que promoverá a
coordenação com as demais áreas governativas.
A coordenação técnica é da competência da AICEP, E. P. E., que alinhará o seu Plano Estratégico 2020 -2022 com os objetivos e iniciativas definidas pelo programa e, em articulação com
os demais agentes, e em coordenação com as redes diplomática e consular, operacionalizará os
mesmos.
Ao Conselho Estratégico de Internacionalização da Economia (CEIE), incluindo os seus grupos
de trabalho, será confiada a responsabilidade pelo acompanhamento da execução do Programa
Internacionalizar 2030.
Foram consultadas todas as organizações empresariais privadas que integram o CEIE, que
responderam com propostas adicionais para o programa, assim como com contributos para o desenvolvimento de medidas já existentes (a acompanhar nos grupos de trabalho). Adicionalmente,
o Programa foi apresentado e discutido na Assembleia da República, nas Comissões Parlamentares dos Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas, e da Economia, Inovação, Obras
Públicas e Habitação, tendo o Governo manifestado disponibilidade para incorporar contributos.

 

Modernização do Estado e da Administração Pública e Ambiente e Ação Climática

Portaria n.º 40_2020, de 6 de fevereiro.

Prorrogação até 31 de dezembro de 2020 do regime transitório aplicável aos abastecimentos realizados em ou para instalações de consumo próprio, previsto no n.º 2 do artigo 14.º-B da Portaria n.º 246-A/2016, de 8 de setembro.

Participação de rendas

Portaria n.º 19-A_2020

Aprova o procedimento e prazo extraordinários para a participação de rendas prevista no n.º 3 do artigo 15.º-N do Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de novembro, relativa ao ano de 2019 e procede à alteração do artigo 5.º da Portaria n.º 406/2019, de 20 de dezembro.

A participação de rendas relativa ao ano de 2019 deve ser apresentada de 1 a 20 de março de 2020.

Convenção entre Portugal e Angola

Aviso n.º 93_2019, de 1 de outubro, entrada em vigor da Convenção entre a República Portuguesa e a República de Angola para Eliminar a Tributação em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e Prevenir a Fraude e a Evasão Fiscal, assinada em Luanda, a 18 de setembro de 2018.

Esta convenção entrou em vigor a 22 de agosto de 2019.

Sistema de informação cadastral simplificada

Decreto Regulamentar n.º 4_2019, de 20 de setembro, altera a regulamentação aplicável ao sistema de informação cadastral simplificada (primeira alteração ao Decreto Regulamentar n.º 9-A/2017, de 3 de novembro, que regulamenta a Lei n.º 78/2017, de 17 de agosto), que cria um sistema de informação cadastral simplificada e o Balcão Único do Prédio (BUPi).

 

Vendas em saldo ou em liquidação – retificação

Declaração de retificação n.º  38_2019, de 21 de agosto, retifica o Decreto-Lei n.º 109/2019, de 14 de agosto, do Adjunto e Economia que simplifica e harmoniza os procedimentos que os comerciantes devem cumprir sempre que comunicam à Autoridade de Segurança Alimentar e Económica que pretendem realizar vendas em saldo ou em liquidação, publicado no Diário da República, n.º 155/2019, 1.ª série, de 14 de agosto de 2019.

Conflitos de consumo de reduzido valor económico

Lei n.º 63_2019, de 16 de agosto, Sujeita os conflitos de consumo de reduzido valor económico, por opção do consumidor, à arbitragem necessária ou mediação, e obriga à notificação da possibilidade de representação por advogado ou solicitador nesses conflitos, procedendo à quinta alteração à Lei n.º 24/96, de 31 de julho.

 

Regime de comunicação obrigatória de informações financeiras

A Lei_17_2019, de 14 de fevereiro, procede: a) À segunda alteração ao Decreto- Lei n.º 64/2016, de 11 de outubro, alterado pela Lei n.º 98/2017, de 24 de agosto, que regula a troca automática de informações obrigatória no domínio da fiscalidade e prevê regras de comunicação e de diligência pelas instituições financeiras relativamente a contas financeiras; b) À terceira alteração ao Decreto -Lei n.º 61/2013, de 10 de maio, relativa à cooperação administrativa no domínio da fiscalidade; c) À 33.ª alteração ao Regime Geral das Infrações Tributárias, aprovado pela Lei n.º 15/2001, de 5 de junho, definindo o quadro sancionatório a aplicar em caso de incumprimento, omissões ou inexatidões nos procedimentos de comunicação e diligência devida e demais obrigações que são impostas às instituições financeiras reportantes no que respeita ao regime de comunicação obrigatória de
informações relativas a contas financeiras cujos titulares ou beneficiários sejam residentes em território nacional; d) À 12.ª alteração ao Regime Complementar do Procedimento de Inspeção Tributária e Aduaneira, aprovado pelo Decreto- Lei n.º 413/98, de 31 de dezembro, dotando a Autoridade Tributária e Aduaneira dos poderes adequados à verificação do cumprimento das obrigações previstas para as instituições financeiras reportantes no que respeita ao regime de comunicação obrigatória de informações relativas a contas financeiras cujos titulares ou beneficiários sejam residentes em território nacional.
A presente lei é aplicável às informações abrangidas pelo regime de comunicação obrigatória de informações relativas a contas financeiras cujos titulares ou beneficiários sejam residentes em território nacional que respeitem ao ano de 2018 e aos anos seguintes.