Decreto-Lei n.º 84_2021, de 18 de outubro Regula os direitos do consumidor na compra e...
Decreto-Lei n.º 47_2021, de 11 de junho Altera o regime de atribuição de apoios financeiros...
Resolução do Conselho de Ministros n.º 20_2021, de 19 de março Aprova o Programa Internacionalizar...
Resolução do Conselho de Ministro n.º 30_2020 Aprova o Plano de Ação para a Transição...
Portaria n.º 40_2020, de 6 de fevereiro. Prorrogação até 31 de dezembro de 2020 do...
Portaria n.º 19-A_2020 Aprova o procedimento e prazo extraordinários para a participação de rendas prevista...
Decreto-Lei n.º 163_2019, de 25 de outubro, revê o regime fiscal em sede de IRC...
Decreto-Lei n.º 150_2019, de 10 de outubro, regula o Sistema Eletrónico de Compensação, para efeitos...
Aviso n.º 93_2019, de 1 de outubro, entrada em vigor da Convenção entre a República...
Portaria n.º 324_2019, de 20 de setembro, aprova o Regulamento do Fundo Especial de Segurança...
Decreto Regulamentar n.º 4_2019, de 20 de setembro, altera a regulamentação aplicável ao sistema de...
Pagamentos em numerário, parecer técnico da Ordem dos Contabilistas Certificados.
Lei n.º 77_2019, de 2 de setembro, disponibilização de alternativas à utilização de sacos de...
Lei n.º 76_2019, de 2 de setembro, determina a não utilização e não disponibilização de...
Declaração de retificação n.º 38_2019, de 21 de agosto, retifica o Decreto-Lei n.º 109/2019, de...
Lei n.º 63_2019, de 16 de agosto, Sujeita os conflitos de consumo de reduzido valor...
Decreto-Lei n.º 109_2019, de 14 de agosto, simplifica e harmoniza os procedimentos que os comerciantes...
Decreto Lei n.º 20_2019, de 30 de julho, aprova, para adesão, o Protocolo Adicional à...
Ministro da Economia prorroga até 31 de dezembro de 2019 o prazo para registo do...
Lei n.º 38_2019, de 4 de junho estabelece o regime fiscal aplicável às competições UEFA...
Decreto-Lei 42-2019, de 28 de março, que estabelece o regime da cessão de créditos em...
Resolução 60-2019, publicada no Diário da República n.º 62/2019, I Série, de 28 de março,...
A Lei_17_2019, de 14 de fevereiro, procede: a) À segunda alteração ao Decreto- Lei n.º...
A Lei_15_2019, de 12 de fevereiro, sobre transparência da informação relativa à concessão de créditos...
A Lei_14_2019, de 12 de fevereiro, altera o funcionamento e enquadramento das entidades de resolução...
O Decreto-Lei n.º 19_2019, de 28 de janeiro, aprova o regime das sociedades de investimento...
O Decreto-Lei n.º 111/2018, de 11 de dezembro, cria e regulamenta o Programa de Captação...
O Decreto-Lei n.º 110/2018, de 10 dezembro, aprova o novo Código da Propriedade Industrial, transpondo...
Decreto_Lei_n.º_56_2018, de 9 de julho, altera o Regime Geral dos Organismos de Investimento Coletivo, o...