Aprovação do Programa Internacionalizar 2030

Resolução do Conselho de Ministros n.º 20_2021, de 19 de março

Aprova o Programa Internacionalizar 2030.

O Programa Internacionalizar, aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 189/2017,
de 6 de dezembro, contribuiu para a concretização dos compromissos assumidos pelo XXI Governo
Constitucional, de apoio à internacionalização da economia nacional e de fomento do investimento
orientado a mercados externos.
Para o efeito, estabeleceram -se seis objetivos: o aumento das exportações de bens e serviços, o incremento do número de exportadores, o reforço do número de mercados de exportação, o
crescimento do volume de investimento direto estrangeiro (IDE), o fortalecimento do investimento
direto português no estrangeiro (IDPE) e o acréscimo do valor acrescentado nacional das exportações portuguesas, assim como da intensidade tecnológica e de conhecimento. O programa tinha
ainda, como meta aspiracional, alcançar um volume de exportações equivalente a 50 % do produto
interno bruto (PIB) até 2025.
O Programa Internacionalizar representou um relevante contributo para o reforço dos fluxos
de comércio e investimento e para o aumento da confiança dos agentes económicos. No final de
2019, a economia portuguesa havia já superado a dimensão que tinha no momento que antecedeu
a eclosão da crise financeira de 2008.
As exportações continuaram a assumir um papel fulcral na criação de riqueza, mantendo
um ritmo de crescimento superior ao do PIB. Se, em 2016, o peso das exportações no PIB
ascendia a 40,2 %, esse valor situava -se nos 43,8 % em finais de 2019 (Instituto Nacional de
Estatística, I. P. (INE, I. P.): 2020).
Entre 2016 e o final de 2019, as exportações cresceram, em valor nominal absoluto, 23,5 %
e o número de exportadores aumentou dos 20 863 para 21 429 (INE, I. P.: 2019), permitindo um
reforço do nosso peso no comércio mundial durante o período de referência (Organização Mundial do Comércio (OMC): 2019). Do mesmo modo, registou -se uma diminuição do número de
exportadores para um só mercado e um aumento do número médio de mercados de exportação
por empresa (de 3,9 em 2015 para 4,4 em 2019) — sinais de uma maior diversificação, abertura
e resiliência da nossa economia.
Na vertente de captação de investimento, também se registaram resultados positivos. Entre
novembro de 2015 e o final de 2019, o sistema de incentivos às empresas (Portugal 2020) acolheu
projetos num valor aproximado de 28 mil milhões de euros. 2018 e 2019 foram os melhores anos de
contratualização de investimento desde a criação da Agência para o Investimento e Comércio Externo
de Portugal, E. P. E. (AICEP, E. P. E.) — com, respetivamente, 1,16 e 1,17 mil milhões de euros.
O apoio e proteção do IDPE, através de um acompanhamento regular das dificuldades vividas
pelas empresas nacionais a operar em mercados externos e da criação de condições fiscais e regulamentares favoráveis ao desenvolvimento das suas atividades transnacionais foram igualmente
reforçadas, mediante a negociação de acordos para a proteção recíproca de investimento e para
a eliminação da dupla tributação.
Importará ainda destacar, na vertente de facilitação no acesso aos mercados externos, a
conclusão de acordos de comércio livre entre a União Europeia e o Canadá, a Coreia do Sul, o
Vietname, Singapura e o Japão, bem como, no plano bilateral, o alargamento do número de acordos
para licenciamento de exportações de produtos de origem animal e vegetal.
Contrariando as tendências positivas dos últimos anos, o estado de pandemia de COVID -19
decretado pela Organização Mundial da Saúde em março de 2020 teve como consequência imediata a abrupta paralisação da atividade industrial e do comércio internacional, obrigando a uma
revisão em baixa do crescimento económico previsto para 2020. Embora sendo ainda difícil estimar
a extensão total do impacto desta emergência de saúde pública mundial, a OMC (2020) avança
com uma previsão de contração no comércio mundial na ordem dos 13 % a 32 %, a que se soma
uma estimativa não menos pessimista da Conferência das Nações Unidas sobre Comércio e Desenvolvimento (2020), de redução dos fluxos de IDE de 30 % a 40 %. Portugal não ficará alheio à
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Diário da República, 1.ª série
recessão económica que se adivinha para os próximos anos, tendo o INE, I. P., na sua estimativa
rápida de fevereiro de 2021, confirmado uma contração de 7,6 % do PIB em 2020, o valor mais
negativo no nosso período democrático.
As consequências da pandemia obrigam, por isso, a que o novo Programa Internacionalizar 2030 seja estruturado a dois tempos: um primeiro, de resposta rápida à crise, procurando o
relançamento da atividade exportadora e das ações de captação de investimento, e um segundo,
de reposicionamento de Portugal num contexto económico mundial que se antevê ainda mais adverso e competitivo. Esta atuação deverá ter como referente de sentido os objetivos primaciais de
redução da (ainda) elevada concentração de mercados de exportação, de diversificação de produtos, e de acesso a crédito e a garantias financeiras que contribuam para uma maior resiliência na
participação das nossas empresas no comércio mundial.
Estes objetivos só poderão ser alcançados mediante coordenação entre todos os atores
relevantes — Estado, municípios, empresas, associações empresariais, instituições financeiras,
câmaras de comércio, estabelecimentos de ensino e investigação, e estruturas da diáspora, entre
outros stakeholders — e assegurando o alinhamento com as demais políticas públicas definidas
pelo Governo.
A coordenação política do programa será confiada ao membro do Governo responsável pela
área dos negócios estrangeiros, no quadro da diplomacia económica do Estado, que promoverá a
coordenação com as demais áreas governativas.
A coordenação técnica é da competência da AICEP, E. P. E., que alinhará o seu Plano Estratégico 2020 -2022 com os objetivos e iniciativas definidas pelo programa e, em articulação com
os demais agentes, e em coordenação com as redes diplomática e consular, operacionalizará os
mesmos.
Ao Conselho Estratégico de Internacionalização da Economia (CEIE), incluindo os seus grupos
de trabalho, será confiada a responsabilidade pelo acompanhamento da execução do Programa
Internacionalizar 2030.
Foram consultadas todas as organizações empresariais privadas que integram o CEIE, que
responderam com propostas adicionais para o programa, assim como com contributos para o desenvolvimento de medidas já existentes (a acompanhar nos grupos de trabalho). Adicionalmente,
o Programa foi apresentado e discutido na Assembleia da República, nas Comissões Parlamentares dos Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas, e da Economia, Inovação, Obras
Públicas e Habitação, tendo o Governo manifestado disponibilidade para incorporar contributos.

 

Modernização do Estado e da Administração Pública e Ambiente e Ação Climática

Portaria n.º 40_2020, de 6 de fevereiro.

Prorrogação até 31 de dezembro de 2020 do regime transitório aplicável aos abastecimentos realizados em ou para instalações de consumo próprio, previsto no n.º 2 do artigo 14.º-B da Portaria n.º 246-A/2016, de 8 de setembro.

Participação de rendas

Portaria n.º 19-A_2020

Aprova o procedimento e prazo extraordinários para a participação de rendas prevista no n.º 3 do artigo 15.º-N do Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de novembro, relativa ao ano de 2019 e procede à alteração do artigo 5.º da Portaria n.º 406/2019, de 20 de dezembro.

A participação de rendas relativa ao ano de 2019 deve ser apresentada de 1 a 20 de março de 2020.

Convenção entre Portugal e Angola

Aviso n.º 93_2019, de 1 de outubro, entrada em vigor da Convenção entre a República Portuguesa e a República de Angola para Eliminar a Tributação em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e Prevenir a Fraude e a Evasão Fiscal, assinada em Luanda, a 18 de setembro de 2018.

Esta convenção entrou em vigor a 22 de agosto de 2019.

Sistema de informação cadastral simplificada

Decreto Regulamentar n.º 4_2019, de 20 de setembro, altera a regulamentação aplicável ao sistema de informação cadastral simplificada (primeira alteração ao Decreto Regulamentar n.º 9-A/2017, de 3 de novembro, que regulamenta a Lei n.º 78/2017, de 17 de agosto), que cria um sistema de informação cadastral simplificada e o Balcão Único do Prédio (BUPi).

 

Vendas em saldo ou em liquidação – retificação

Declaração de retificação n.º  38_2019, de 21 de agosto, retifica o Decreto-Lei n.º 109/2019, de 14 de agosto, do Adjunto e Economia que simplifica e harmoniza os procedimentos que os comerciantes devem cumprir sempre que comunicam à Autoridade de Segurança Alimentar e Económica que pretendem realizar vendas em saldo ou em liquidação, publicado no Diário da República, n.º 155/2019, 1.ª série, de 14 de agosto de 2019.

Conflitos de consumo de reduzido valor económico

Lei n.º 63_2019, de 16 de agosto, Sujeita os conflitos de consumo de reduzido valor económico, por opção do consumidor, à arbitragem necessária ou mediação, e obriga à notificação da possibilidade de representação por advogado ou solicitador nesses conflitos, procedendo à quinta alteração à Lei n.º 24/96, de 31 de julho.

 

Regime de comunicação obrigatória de informações financeiras

A Lei_17_2019, de 14 de fevereiro, procede: a) À segunda alteração ao Decreto- Lei n.º 64/2016, de 11 de outubro, alterado pela Lei n.º 98/2017, de 24 de agosto, que regula a troca automática de informações obrigatória no domínio da fiscalidade e prevê regras de comunicação e de diligência pelas instituições financeiras relativamente a contas financeiras; b) À terceira alteração ao Decreto -Lei n.º 61/2013, de 10 de maio, relativa à cooperação administrativa no domínio da fiscalidade; c) À 33.ª alteração ao Regime Geral das Infrações Tributárias, aprovado pela Lei n.º 15/2001, de 5 de junho, definindo o quadro sancionatório a aplicar em caso de incumprimento, omissões ou inexatidões nos procedimentos de comunicação e diligência devida e demais obrigações que são impostas às instituições financeiras reportantes no que respeita ao regime de comunicação obrigatória de
informações relativas a contas financeiras cujos titulares ou beneficiários sejam residentes em território nacional; d) À 12.ª alteração ao Regime Complementar do Procedimento de Inspeção Tributária e Aduaneira, aprovado pelo Decreto- Lei n.º 413/98, de 31 de dezembro, dotando a Autoridade Tributária e Aduaneira dos poderes adequados à verificação do cumprimento das obrigações previstas para as instituições financeiras reportantes no que respeita ao regime de comunicação obrigatória de informações relativas a contas financeiras cujos titulares ou beneficiários sejam residentes em território nacional.
A presente lei é aplicável às informações abrangidas pelo regime de comunicação obrigatória de informações relativas a contas financeiras cujos titulares ou beneficiários sejam residentes em território nacional que respeitem ao ano de 2018 e aos anos seguintes.

Mercado de Capitais

Decreto_Lei_n.º_56_2018, de 9 de julho, altera o Regime Geral dos Organismos de Investimento Coletivo, o Regime Jurídico do Capital de Risco, do Empreendedorismo Social e do Investimento Especializado e as medidas de dinamização do mercado de capitais.