Dispensa de impressão de faturas em papel

Portaria n.º_144_2019, regulamenta os termos e condições para o exercício da opção prevista na alínea c) do n.º 1 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 28/2019, de 15 de fevereiro, pelos sujeitos passivos que pretendam ficar dispensados da impressão das faturas em papel ou da sua transmissão por via eletrónica.

A presente Portaria entra em vigor amanhã, dia 16 de maio.

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Inventários a comunicar à AT em janeiro de 2020 serão valorizados

Portaria n.º 126_2019, de 2 de maio, define as características e estrutura do ficheiro através do qual deve ser efetuada à Autoridade Tributária e Aduaneira a comunicação dos inventários.

A grande alteração aqui consagrada é da obrigatoriedade, a partir de janeiro de 2020, de comunicar os Inventários à Autoridade Tributária, devidamente valorizados e não apenas em quantidade, como até aqui.

Estampilha especial aplicável aos produtos sujeitos ao Imposto sobre o Tabaco

Portaria n.º 119_2019, de 22 de abril, que  regulamenta o modelo e as formalidades a cumprir para a requisição, fornecimento e controlo da estampilha especial aplicável aos produtos sujeitos ao Imposto sobre o Tabaco (IT), nos termos estabelecidos pelo Código dos Impostos Especiais de Consumo, destinados a serem introduzidos no consumo em território nacional, devidamente acondicionados em embalagens individuais.

Caixa Postal Eletrónica – Via CTT

Despacho Normativo n.º  12_2019, de 18 de abril. Resulta deste Despacho que as empresas que não tiverem “Via CTT” ficam impedidas de pedir reembolsos de IVA e de IRC.

A Lei n.º 71/2018, de 31 de dezembro (Lei do Orçamento do Estado para 2019), de modo a simplificar a relação entre os contribuintes e a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), criou, como forma alternativa de notificações e citações, nomeadamente às efetuadas por transmissão eletrónica de dados através da caixa postal eletrónica («Via CTT»), a transmissão eletrónica de dados através da área reservada do Portal das Finanças. Este mecanismo de concretização das notificações ou citações é adotado, designadamente, em relação aos sujeitos passivos que sendo obrigados a possuir caixa postal eletrónica, nos termos do n.º 12 do artigo 19.º da Lei Geral Tributária (LGT), não a tenham comunicado à administração tributária no prazo legal designado para o efeito. Por outro lado, procedeu a referida Lei à despenalização da falta de comunicação, ou da comunicação fora do prazo legal, da adesão à caixa postal eletrónica. Face às alterações introduzidas pela Lei n.º 71/2018, de 31 de dezembro, no âmbito do procedimento e do processo tributário, e deixando de merecer tutela sancionatória a falta de comunicação, ou a comunicação fora do prazo legal, da adesão à caixa postal eletrónica pelo sujeito passivo, deverá sobrestar a exigência de comunicação da sua caixa postal eletrónica como condição da concessão do reembolso de IVA ou de IRC.