GUIA SOBRE O ESTATUTO EXPORTADOR REGISTADO NO ÂMBITO DO SISTEMA REX

Oficio Circulado n.º 15810_2021

GUIA SOBRE O ESTATUTO DE EXPORTADOR REGISTADO NO ÂMBITO DO SISTEMA REX –
APLICAÇÂO E UTILIZAÇÂO NO QUADRO DO ACORDO DE COMÉRCIO E COOPERAÇÃO UNIÃO
EUROPEIA/ REINO UNIDO.

O Acordo de Comércio e Cooperação celebrado entre a União Europeia e o Reino Unido (publicado no
Jornal Oficial da União Europeia nº 444, série L, de 31/12/2020), prevê a isenção de direitos aduaneiros e
quotas nas trocas comerciais de produtos originários da União Europeia ou do Reino Unido a partir de
01/01/2021, devendo, nesse quadro, a origem preferencial dos produtos ser estabelecida com base na
apresentação de uma prova de origem que, nos ternos do art.ORIG.18º desse Acordo, pode ser de dois
tipos:
• Atestado de Origem – Auto-certificação efetuada pelo exportador na fatura ou outro documento
que descreva os produtos de forma suficientemente detalhada para permitir a sua identificação –
declarando que os produtos em causa se qualificam para o benefício do tratamento preferencial;
• Conhecimento do Importador – Sustentado pelas informações prestadas pelo exportador ao
importador, por forma a que este possa comprovar o cumprimento das regras de origem aplicáveis
pelos produtos em causa.
Tendo em conta que o mecanismo de auto-certificação de origem acima referido, que se encontra
estabelecido na legislação comunitária (Código Aduaneiro da União) e Acordos mais recentes celebrados
pela União Europeia, assenta no estatuto de exportador registado no âmbito do sistema REX, foi
entendido que, no que respeita à aplicação deste Acordo de Comércio preferencial concluído com o Reino
Unido, os exportadores comunitários de produtos originários para este país que pretendam efetuar
Atestados de Origem para os seus produtos (cujo valor de remessa seja superior a 6.000€, uma vez que,
abaixo desse valor, qualquer exportador o poderá fazer), terão que ser detentores deste estatuto, o que
implica estarem registados na base de dados REX, e ter-lhes sido atribuído o respetivo número de
registo.
Refira-se que os exportadores comunitários que já detenham esse estatuto poderão, se assim o
pretenderem, passar a utilizar o seu número de registo nas trocas comerciais com o Reino Unido,
bastando para o efeito que enviem via e-balcão, selecionando a opção/ área BREXIT origens, tipo de
questão: Aduaneira, a informar dessa sua intenção – indicando o respetivo número de registo REX e os
produtos abrangidos, e confirmando que estão reunidas as condições requeridas para o efeito, por estarem cumpridas as regras que constam do Capítulo 2 e Anexos ORIG do Acordo de Comércio
concluído com o Reino Unido.
Neste contexto, revela-se assim necessário que os exportadores em causa confirmem que os produtos
a exportar abrangidos pelo estatuto que lhes foi atribuído cumprem, efetivamente, as regras de origem
aplicáveis nos termos do novo Acordo com o Reino Unido (uma vez que estas podem não ser iguais
às que constam dos outros Acordos no âmbito dos quais já aplicam o sistema REX), e que têm na sua
posse os elementos de informação necessários para confirmar esse cumprimento, podendo
demonstrar a origem comunitária dos produtos em causa.
No caso dos exportadores comunitários que não estejam registados na base REX, terão os mesmos
que apresentar um pedido de obtenção do estatuto de exportador registado para ficarem habilitados
a declarar a origem preferencial dos seus produtos (acima dos 6.000€) a exportar para o Reino Unido no
âmbito do novo Acordo.
Esta circunstância, tendo em conta o curto espaço de tempo que mediou a conclusão desse Acordo e a
sua entrada em vigor, implicou um extraordinário aumento do número diário de pedidos de obtenção desse
estatuto e de informações avulsas quanto aos procedimentos a seguir para o efeito, por parte dos
operadores nacionais junto das autoridades competentes.
Atendendo a que nem todos os exportadores em causa se encontram familiarizados com os procedimentos
a seguir neste contexto – por estarem mais direcionados para operações no quadro das trocas intracomunitárias – , tendo-se visto agora confrontados com a necessidade de se adaptar às novas exigências
que decorrem deste Acordo com o Reino Unido, afigura-se conveniente nesta fase, e não obstante a
informação geral já disponibilizada no portal das finanças sobre o estatuto de exportador registado (Ofício
circulado DSTA nº 15579/2017), e sobre a entrada em vigor deste novo Acordo (Ofício circulado DSTA nº
15807/2020) sistematizar e filtrar parte dessa informação mais relevante, com vista a dar resposta às
principais questões e dificuldades sentidas pelos referidos exportadores nesta matéria.

Retifica a Portaria n.º 8/2021, de 7 de janeiro, que aprova os modelos de impressos destinados ao cumprimento da obrigação declarativa prevista no n.º 1 do artigo 57.º do Código do IRS e respetivas instruções de preenchimento

Declaração de Retificação n.º 2_2021, de 18 de janeiro

Retifica a Portaria n.º 8/2021, de 7 de janeiro, que aprova os modelos de impressos destinados ao cumprimento da obrigação declarativa prevista no n.º 1 do artigo 57.º do Código do IRS e respetivas instruções de preenchimento, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 4, de 7 de janeiro de 2021.

Nos termos das disposições da alínea h) do n.º 1 do artigo 4.º e do artigo 11.º do Decreto-Lei
n.º 4/2012, de 16 de janeiro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 41/2013, de 21 de março, conjugadas com
o disposto no n.º 4 do artigo 12.º do Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República,
aprovado pelo Despacho Normativo n.º 15/2016, de 21 de dezembro, declara-se que a Portaria
n.º 8/2021, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 4, de 7 de janeiro de 2021, saiu com
inexatidões que, mediante declaração da entidade emitente, assim se retificam, republicando-se
integralmente, na versão corrigida, em anexo à presente declaração de retificação, da qual faz
parte integrante.

BREXIT – REPRESENTAÇÃO FISCAL – PROCEDIMENTOS A ADOTAR

Ofício Circulado n.º 90031_2021

BREXIT – REPRESENTAÇÃO FISCAL – PROCEDIMENTOS A ADOTAR.

Em 31 de dezembro de 2020, terminou o período de transição para a saída do Reino Unido da União
Europeia (Brexit).
O fim daquele período de transição implica a necessidade de, a partir de 1 de janeiro de 2021, ser
designado um representante fiscal1
, nos termos do n.º 6 do artigo 19º da Lei Geral Tributária (LGT), nomeadamente para efeitos de IRS ou IRC, por parte dos contribuintes singulares e coletivos com domicílio fiscal no Reino Unido, dada a circunstância de este passar à condição de país terceiro. Considerando o determinado por Despacho n.º 514/2020-XXII, de 23 de dezembro, do Senhor Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais, com o desígnio de transpor os eventuais constrangimentos na regularização da situação face à dimensão do universo total de contribuintes e aos prazos existentes, os quais podem ser incrementados pelos efeitos da pandemia da Covid-19, para conhecimento dos serviços e outros interessados, divulgam-se as seguintes instruções:
1. Sujeitos passivos registados na base de dados da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) até
2020.12.31, com morada no Reino Unido
1.1. Prazo para a designação de representante fiscal
A designação de representante fiscal por parte das pessoas singulares e pessoas coletivas que
se encontravam registadas na base de dados da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) em
2020.12.31, com morada no Reino Unido, pode ser realizada até 30 de junho de 2021, sem
qualquer penalidade. Até que ocorra a nomeação de representante, a correspondência continua
a ser remetida para a morada do sujeito passivo registada na AT.

A referida nomeação é obrigatória para as pessoas singulares e coletivas que, nos termos da lei,
se encontrem sujeitas ao cumprimento de obrigações ou pretendam exercer os seus direitos
junto da AT.
1.2. Modo de efetuar a designação do representante fiscal
1.2.1.Contribuintes singulares, com ou sem atividade2 , em sede de IVA e de IRS
No Portal das Finanças: o contribuinte singular não residente, pode efetuar a nomeação3
do seu representante através do portal das finanças acedendo a “Os Seus
Serviços/Entregar/Representação/Nomeação de Representante”, e selecionando a opção
“IRS” ou “IVA e IRS” se exercer uma atividade em território português;
Através do e-balcão: o contribuinte que pretende ser o representante do não residente
pode desencadear o processo de nomeação de representante através do e-balcão, desde
que seja enviada a procuração com poderes para o efeito, selecionando em “Imposto ou
área “>Registo de Contribuintes> em “Tipo de questão “>Identificação e em “Questão”>
Representação Fiscal.
Caso o não residente exerça uma atividade em território nacional, o acesso deverá ser
efetuado selecionando “Imposto ou área “>Registo de Contribuintes> em “Tipo de questão
“ >Atividade e em “Questão”> Representante IVA/IRC/Cess;”
Nos Serviços de Finanças (presencialmente): o não residente e o representante fiscal
podem solicitar e aceitar, respetivamente, a nomeação de representante em qualquer
serviço de finanças; este procedimento pode, em alternativa, ser efetuado exclusivamente
pelo representante fiscal, desde que munido da necessária procuração com poderes para o efeito.
1.2.2. Contribuintes coletivos, com ou sem atividade, em sede de IVA e de IRC
No Portal das Finanças: o contribuinte coletivo não residente, com atividade, pode efetuar
a nomeação do seu representante através do portal das finanças acedendo a “Os Seus Serviços/Entregar/Representação/Nomeação de Representante e selecionando a opção “IVA ”e “IRC”.

Através do e-balcão: o representante do não residente pode iniciar o processo de
nomeação de representante através do e-balcão, desde que seja enviada a procuração
com poderes para o efeito, selecionando “Imposto ou área “>Registo de Contribuintes>
em “Tipo de questão “ >Identificação e em “Questão”> Representação Fiscal”;
Caso o não residente exerça uma atividade em território nacional, deverá aceder ao ebalcão selecionando “Imposto ou área “>Registo de Contribuintes> em “Tipo de questão “
>Atividade e em “Questão”> Representante IVA/IRC/Cess;”
Nos Serviços de Finanças (presencialmente): o não residente e o representante fiscal
podem solicitar e aceitar, respetivamente, a nomeação de representante em qualquer
serviço de finanças; este procedimento pode, em alternativa, ser efetuado exclusivamente
pelo representante fiscal, desde que munido da necessária procuração com poderes para o efeito.
1.3. Declaração de Início de Atividade
Os sujeitos passivos registados na base de dados da AT com morada no Reino Unido, sem
representante fiscal, que pretendam apresentar declaração de início de atividade, devem nela nomear
um representante de IVA e de IRC ou IRS, consoante se trate de coletivos ou singulares.
As declarações de inicio de atividade podem ser entregues via e-balcão, selecionando em “Imposto
ou área “>Registo de Contribuintes> em “Tipo de questão “ >Atividade e em “Questão”> Entrega início
/Alter. /Cess”. Em alternativa, a referida declaração pode ser apresentada, presencialmente, em
qualquer serviço de finanças, mediante agendamento prévio.
Em qualquer das situações, o representante a indicar terá de ser sujeito passivo de IVA (com domicílio
fiscal em território português), munido de procuração com poderes bastantes, de acordo com o
previsto no nº 2 do artigo 30.º do Código do IVA.
2. Sujeitos passivos que alteram, a partir de 2021.01.01, a sua morada fiscal para o Reino Unido
2.1. Cidadãos Estrangeiros
Alterações ao registo: as alterações aos dados de identificação constantes do registo, comunicados
por cidadão estrangeiro, designadamente a alteração da sua morada para o Reino Unido, apenas
serão aceites pela AT caso seja nomeado o representante fiscal.

2.2. Cidadãos Nacionais
Alterações ao registo: as alterações aos dados de identificação constantes do registo,
designadamente da morada, apenas podem ser solicitadas junto dos serviços do Cartão do Cidadão,
do Instituto dos Registos e do Notariado (IRN).
Após a fiabilização (confirmação) da alteração da morada para o Reino Unido, perante os serviços do
IRN, deverá solicitar junto da AT a nomeação do respetivo representante fiscal, através de um dos
meios indicados no ponto 1.2.1.
3. Pedidos de atribuição de NIF, apresentados a partir de 2021.01.01 por sujeitos passivos com
morada fiscal no Reino Unido
Às novas inscrições não se aplica o prazo referido em 1.1, sendo obrigatória a nomeação de
representante fiscal no ato de inscrição, de acordo com o legalmente estabelecido.

PROCURAÇÕES FORENSES – REPRESENTAÇÃO DO CONTRIBUINTE-MANDANTE PERANTE A AT

Ofício Circulado n.º 60294_2021

PROCURAÇÕES FORENSES – REPRESENTAÇÃO DO CONTRIBUINTE-MANDANTE PERANTE A AT.

Visando a uniformização de procedimentos quanto à admissibilidade e formalidades das
procurações forenses, como forma de legitimar o mandatário, na qualidade de Advogado, para
representar o contribuinte, mandante, perante a Administração Tributária, foi por despacho da
Senhora Diretora-Geral, de 8 de janeiro de 2021, sancionado, relativamente a cada um dos
pontos, o seguinte entendimento:
1. No que respeita a saber se o mandatário, convocando a qualidade de Advogado e estando
munido de procuração forense, se encontra, ou não, legitimado para representar o
contribuinte, mandante, perante a Administração Tributária, bem como, no caso de a
resposta ser afirmativa, da necessidade (ou não) de reconhecimento notarial nas referidas
procurações forenses:
 A procuração passada a advogado para o exercício da sua atividade profissional é uma
procuração forense;
 A procuração forense habilita o advogado a representar o seu mandante para a prática
de atos, não só nos processos judiciais, mas também perante quaisquer autoridades
administrativas, incluindo serviços da administração tributária;
 As procurações forenses, nos termos do n.º 1 do artigo único do Decreto-lei n.º 267/92,
de 28 de novembro, ainda que com poderes especiais, não precisam de intervenção
notarial.

2. Em relação à necessidade (ou não) do reconhecimento da identidade do mandante, pelo
próprio Advogado, nas procurações forenses:
 O n.º 1 do artigo único do Decreto-lei n.º 267/92, de 28 de novembro, veio estabelecer
que as procurações passadas a Advogado para a prática de atos que envolvam o
exercício do patrocínio judiciário, onde se inclui o mandato forense, não carecem de
intervenção notarial, devendo o mandatário certificar-se da existência, por parte do ou
dos mandantes, dos necessários poderes para o ato;
 Os diplomas posteriores que vieram atribuir competências notariais aos Advogados, até
então reservadas aos Notários, não tiveram por efeito afastar a dispensa de
reconhecimento notarial quanto às procurações forenses;
 Nem, tão-pouco, se pretendeu que a partir dessa data os Advogados passassem a
intervir nas procurações forenses, nos mesmos moldes que interviriam os Notários, caso
não se verificasse a dispensa;
 Não é exigível ao mandatário com poderes forenses e visando a representação em
procedimentos administrativos tributários, referir no texto da procuração forense, a forma
como por si próprio foi verificada a identidade do mandante, fazendo assinar a
procuração pelo mandante e devendo ele próprio assiná-la, na qualidade de certificante
do referido modo de verificação da identidade do mandante;
 Sendo, portanto, suficiente que, o Advogado, se certifique dos poderes e,
necessariamente, da identidade do mandante, para que a procuração seja legalmente
válida, não sendo, no entanto, exigível que tal informação conste expressamente do texto
da procuração;
 As procurações, contudo, devem ser emitidas por meio de uma correta, clara e legível
identificação de quem as emite: Identificação do Mandante (Pessoa Singular: Nome
completo, NIF, Naturalidade, Residência Habitual; Sociedade Comercial: identificação da
pessoa singular (Nome, NIF e Morada), nome firma ou designação social, tipo, sede,
conservatória do registo comercial, NIPC; Demais pessoas Coletivas: identificação da
pessoa singular (Nome, NIF e morada), denominação, sede e NIPC); Identificação do
Mandatário (Nome, NIF, naturalidade e domicilio profissional), designadamente, com a
indicação expressa de um documento de identificação válido, bem como a identificação
do lugar onde a procuração foi produzida e devidamente datada e assinada pelo
mandante.

Tendo presente, porém, os princípios da proporcionalidade, inquisitório e boa-fé, a
ausência de um qualquer destes elementos poderá não ser suficiente para, por si só,
determinar a não aceitação da procuração apresentada. Com efeito, perante a omissão,
o serviço deverá avaliar da possibilidade de recurso a outros elementos, de modo a suprir
a falta.
3. Quanto à extensão e alcance do mandato forense, visando a constituição de mandato
tributário:
 O mandato tributário previsto no artigo 5.º do Código de Procedimento e do Processo
Tributário (CPPT), dispõe no seu n.º 1 que os interessados ou os seus representantes
podem conferir mandato, sob a forma prevista na lei, para a prática de atos de natureza
procedimental ou processual tributária que não tenham caráter pessoal;
 Quer os poderes forenses gerais, quer os poderes forenses especiais, atribuídos por
meio de procuração forense, configuram meios suscetíveis de legitimar o mandatário, na
qualidade de Advogado, para representar o contribuinte, mandante, perante a
Administração Tributária.
4. Em relação à legitimidade para obter/aceder a informação coberta pelo sigilo fiscal, por
mandatários, munidos de procuração forense:
 O Advogado, quando pretende informações de natureza sigilosa, deve juntar procuração,
demonstrando que se encontra a representar o contribuinte sobre o qual pretende
informações e, portanto, tem autorização para esse acesso;
 As procurações podem ser aceites, como autorização do contribuinte titular dos dados
para revelação da sua situação tributária, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 64.º
da LGT;
 Não é exigível dos órgãos administrativos uma interpretação da extensão do mandato
para além dos termos literais em que este se encontra explicitado. Assim, dos termos e
limites da própria procuração forense, ainda que, com poderes gerais ou especiais, tem
que resultar de forma clara, expressa e inequívoca, que estes incluem o acesso à
informação coberta pelo sigilo fiscal, especificando e explicitando o tipo de informação ou os atos que o representante está autorizado a praticar e, nessa medida, a obter por
parte da Administração Tributária;
 Nos casos em que o Advogado pretenda obter informação sigilosa no âmbito de
processos e/ou procedimentos instaurados na AT, considera-se ser suficiente que do
texto da procuração conste a menção expressa do tipo de processo (s) em causa
(Processo de Execução Fiscal, Processo de contraordenação, Reclamação Graciosa,
etc), sem que se mostre necessário a referência ao número do processo atribuído pela
AT.
5. Por fim, quanto à aceitação de cópias de procurações forenses e advogados nomeados:
 Apenas, devem ser aceites pelos serviços da AT, as cópias devidamente certificadas, de
acordo com o preceituado no artigo 38.º do Decreto-Lei n.º 76-A/2006, 29/03 e Portaria
657-B/2006, de 29/06. Caso o Advogado apresente original e cópia, os serviços da AT,
devem certificar a cópia da procuração, conforme o original;
 Os Advogados nomeados, na modalidade de apoio judiciário, devem acompanhar o
pedido de documento comprovativo da sua nomeação.

Suspensão, com efeitos a 1 de janeiro e até 31 de março de 2021, dos processos de execução fiscal em curso ou que venham a ser instaurados pela AT e pela Segurança Social

Despacho do SEAAF_e SASS

Suspensão, com efeitos a 1 de janeiro e até 31 de março de 2021, dos processos de execução fiscal em curso ou que venham a ser instaurados pela AT e pela Segurança Social.

Considerando que, no âmbito da emergência de saúde pública de âmbito internacional,
declarada pela Organização Mundial de Saúde, no dia 30 de janeiro de 2020, o Governo tem
aprovado diversas medidas excecionais de flexibilização do cumprimento das obrigações fiscais,
quer declarativas quer de pagamento, bem como de apoio às famílias e empresas, para mitigar
os efeitos da mencionada pandemia Covid-19, onde se inclui a suspensão dos processos de
execução fiscal até 30 de junho de 2020, primeiro, pela Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, e
depois pelo Decreto-Lei n.º 10-F/2020, de 26 de março.
Atendendo à importância de que se reveste a regularização da situação tributária,
designadamente no quadro da obtenção de diversos incentivos, que, no presente contexto,
podem ser essenciais à subsistência das famílias e das empresas, e o necessário apoio à
promoção do cumprimento voluntário.
Considerando igualmente que a grave situação que ainda atravessamos, justifica a necessidade
de aprovação de novas medidas de apoio também em matéria de cumprimento de obrigações
tributárias e contributivas, estando em curso processos legislativos relacionados com a emissão
automática de planos de pagamento em prestações bem como com a suspensão dos processos
de execução fiscal.
Determina-se, sem prejuízo do processo legislativo em curso:

a) A suspensão, com efeitos a 1 de janeiro e até 31 de março de 2021, dos processos de
execução fiscal em curso ou que venham a ser instaurados pela AT e pela Segurança
Social;

b) À semelhança do que sucedeu entre março e junho de 2020 ao abrigo da Lei n.º 1-
A/2020, de 19 de março e do Decreto-Lei n.º 10-F/2020, de 26 de março, enquanto
vigorar a presente suspensão, fica a Autoridade Tributária e Aduaneira impedida de
constituir garantias, nomeadamente penhores, nos termos do artigo 195.º do Código de
Procedimento e de Processo Tributário (CPPT), bem como de compensar os créditos do
executado resultantes de reembolso, revisão oficiosa, reclamação ou impugnação
judicial de qualquer ato tributário nas suas dívidas cobradas pela administração
tributária, nos termos do artigo 89.º do CPPT;

c) A situação excecional constitui igualmente causa de suspensão dos prazos de prescrição
e de caducidade relativos a todos os tipos de processos e procedimentos no âmbito das
execuções em curso ou instauradas no período em referência.

d) São igualmente suspensos, pelo prazo previsto na alínea a), os planos prestacionais em
curso por dívidas à Segurança Social fora do âmbito dos processos executivos, sem
prejuízo de poderem continuar a ser pontualmente cumpridos.

Aprova as alterações da declaração periódica de rendimentos Modelo 22, respetivos anexos e instruções de preenchimento

Despacho n.º 314_2021, de 11 de janeiro

Aprova as alterações da declaração periódica de rendimentos Modelo 22, respetivos anexos e instruções de preenchimento.

Em face do proposto na Informação n.º I20200001000, de 3 de novembro de 2020, e pela respetiva adenda de 9 de dezembro de 2020, da Direção de Serviços do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (DSIRC) da Autoridade Tributária e Aduaneira, referente à alteração e revisão da declaração periódica de rendimentos Modelo 22, respetivos anexos e instruções, a efetuar em consequência das alterações legislativas ocorridas em 2020 e da necessidade de introdução de melhorias nos formulários, aprovo a seguinte declaração periódica de rendimentos, respetivos anexos e instruções de preenchimento, nos termos do n.º 2 do artigo 117.º do Código do IRC, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 442 -B/88, de 30 de novembro, republicado pela Lei n.º 2/2014, de 16 de janeiro:

Declaração Modelo 22 e respetivas instruções de preenchimento;
Anexo A da declaração Modelo 22 (para períodos de tributação anteriores a 2015) e respetivas
instruções de preenchimento;
Anexo A da declaração Modelo 22 (aplicável aos períodos de tributação de 2015 e seguintes) e respetivas instruções de preenchimento;
Anexo B da declaração Modelo 22 e respetivas instruções de preenchimento (aplicável aos períodos de tributação anteriores a 2011);
Anexo C da declaração Modelo 22 e respetivas instruções de preenchimento;
Anexo D da declaração Modelo 22 e respetivas instruções de preenchimento;
Anexo E da declaração Modelo 22 e respetivas instruções de preenchimento;
Anexo F da declaração Modelo 22 e respetivas instruções de preenchimento;
Anexo G da declaração Modelo 22 e respetivas instruções de preenchimento; e
Anexo AIMI (adicional ao imposto municipal sobre imóveis), para efeitos de identificação dos prédios detidos pelo sujeito passivo a 1 de janeiro do ano a que se refere o AIMI, afetos a uso pessoal dos titulares do respetivo capital, dos membros dos órgãos sociais ou de quaisquer órgãos de administração, direção, gerência ou fiscalização ou dos respetivos cônjuges, ascendentes e descendentes.

Acordo de comércio e cooperação UE/Reino Unido

Oficio Circulado 15807_2021

Acordo de comércio e cooperação UE/Reino Unido.

O Acordo de Comércio e Cooperação celebrado entre a UE e o Reino Unido, que foi publicado no Jornal
Oficial da União Europeia nº 444, série L, de 31/12/2020, prevê a isenção de direitos aduaneiros e
quotas nas trocas comerciais de produtos originários da UE ou do RU a partir de 01/01/2021.
Sem prejuízo de posteriores informações mais detalhadas sobre a aplicação das disposições
estabelecidas em matéria de origem neste Acordo e regulamentação conexa,-que irãoser oportunamente
divulgadas -, afigura-se, desde já, de salientar os seguintes pontos:
1. ASPECTOS GERAIS
Tal como acontece com todos os outros Acordos preferenciais celebrados pela UE, o tratamento
preferencial previsto neste Acordo aplica-se aos produtos origináriosdas Partes que cumpram as
regras de origem aplicáveis e demais disposições(que se encontram, neste caso, estabelecidas no
Capítulo 2 – Regras de Origem da Secção sobre Comércio de Mercadorias – pág. 41 a 56 do Acordo-, e
AnexosORIG-1 a 6 – pág.458 a 529) referentes à matéria de origem.
As regras de origem constantes deste Acordo tiveram como referência as adotadas nos Acordos mais
recentes celebrados pela UE – como o Acordo de Parceria Económica UE/Japão –, embora com alguma
flexibilidade adicional para os operadores económicos no que se refere a determinadas matérias em
particular, tais como:
• Acumulação bilateral total – que determina a possibilidade de acumulação não só de matérias
originárias das Partes do Acordo, mas também de operações realizadas nos territórios das
mesmas;
• Separação contabilística para alguns produtos finais identificados (e não apenas para matérias);
• Regras de tolerância específicas:
. Para Produtos dos Capítulos 2 e 4 a 24 SH, (com exceção dos produtos da pesca do Capítulo 16)
. peso das matérias não originárias até 15% do peso do produto;
. Para os restantes produtos (exceto os dos Capítulos 50 a 63 SH) – valor das matérias não
originárias até 10% do preço à saída da fábrica do produto;
. Para Produtos dos Capítulos 50 a 63 SH – tolerâncias estabelecidas nas Notas 7 e 8 do Anexo
ORIG-1 relativo às Notas Introdutórias;

• Possibilidade de aplicação de Draubaque de direitos- com uma cláusula de revisão ao fim de
2 anos, no mínimo, que permite a reavaliação da situação e a possibilidade de introdução de
proibição, por acordo entre ambas as Partes.
No que respeita às regras aplicáveis a produtos específicos, são também fixados critérios semelhantes
aos adotados nos Acordos mais recentes, em especial o do Japão, embora com algumas especificidades
em diversos produtos (como televisões, carros elétricos e baterias, etc.), e algumas derrogações às regras
de origem dentro de contingentes, em particular para o alumínio e alguns produtos da pesca.
Refira-se que, para osprodutosserem considerados origináriosda UE ou do RU, têm que cumprir
as regras de origem que lhes são aplicáveisnos termos do Anexo ORIG-2 do Acordo (pág. 466 a
515), e têm que ter sido enviados diretamente de uma Parte do Acordo para a outra, em cumprimento
da regra de não alteração prevista no art.ºORIG.16º.
Para esses produtos originários de uma Parte do Acordo poderem beneficiar do tratamento preferencial
previsto, o importador terá que requerer essa preferência com base na apresentação de uma prova
de origem. Segundo o Acordo (art.º ORIG 18º) esta prova pode ser de dois tipos:
• Atestado de Origem – efetuado pelo Exportador, numa das línguas oficiais da UE, na fatura ou
em outro documento comercial que descreva as mercadorias de forma suficientemente detalhada
para permitir a sua identificação – declarando que os produtos em causa se qualificam para o
benefício de tratamento preferencial.
Esse Atestado é válido pelo período de 12 meses e aplica-se:
a) Ao envio único de produtosde uma Parte do Acordo;
b) Ao envio de remessas múltiplas de produtos idênticosdurante o período especificado
nesse Atestado – o qual não pode, contudo, exceder 12 meses.
• Conhecimento do Importador – a partir das informações que lhe forem diretamente fornecidas
pelo exportador e que demonstrem que o produto é originário e cumpre as condições do Capítulo
2 do Acordo. Neste contexto, o importador e o exportador devem acordar, nas suas relações
comerciais, que o conjunto de informações que permitem estabelecer o carácter originário dos
produtos será disponibilizado ao importador na data em que este solicitar a atribuição de
tratamento preferencial.
O exportador deve assegurar-se que as condições exigidas para que possa declarar a origem preferencial
das suas mercadorias se encontram cumpridas, sendo assim responsável pela exatidãodos Atestados de
Origem que efetuar, e das informações nesta matéria que providenciar ao importador. Este, por seu turno,
deverá conservar os Atestados de Origem que lhe sejam entregues pelo exportador e fornecer cópia dos
mesmos às autoridades aduaneiras do seu País, se estas lha solicitarem.
Nos termos do nº 2 – al. a) do art.º ORIG.-18ºA, existe ainda a possibilidade de os importadores
solicitarem a posteriori o benefício do tratamento preferencial decorrente do Acordo – até 3 anos após
a data em que ocorreu a importação.
As condições para serem efetuados Atestados de Origem encontram-se reguladas no art.º ORIG-19º,
devendo ser seguido o texto que consta do Anexo ORIG-4., que abaixo se transcreve na versão
portuguesa, de acordo com as disposições legislativas e regulamentares da Parte de exportação:
Se for manuscrito, este Atestado/certificado de Origem tem de ser preenchido a tinta e em letras de
imprensa, devendo ser estabelecido em conformidade com as respetivas notas de rodapé, as quais não
têm, contudo, de ser reproduzidas.

“ANEXO ORIG-4: TEXTO DO ATESTADO DE ORIGEM
(Período: de___________ a __________ (1))
O exportador dos produtos que são objeto do presente documento (N.º de referência do exportador….. (2))
declara que, salvo indicação clara em contrário, estes produtos são de ……..(3) origem preferencial.
…………………………………………………………………………………………………… (4) (Local e data)
…………………………………………………………………………………………………… (Nome do exportador)
Notas de rodapé:
(1) Se o certificado de origem for estabelecido relativamente a remessas múltiplasde produtos originários
idênticos na aceção do artigo ORIG.19 [Certificado de origem], n.º 4, alínea b), do presente Acordo, indicar
o período durante o qual o certificado de origem é aplicável. Esse período não pode ser superior a 12
meses. Todas as importações do produto têm de ocorrer durante o período indicado. Se não for aplicável
um período, o campo pode ser deixado em branco.
(2) Indicar o número de referência pelo qual o exportador é identificado. No caso dos exportadores da
União, trata-se do número atribuído em conformidade com as disposições legislativas e regulamentares
da União. No caso dos exportadores do Reino Unido, trata-se do número atribuído em conformidade com
as disposições legislativas e regulamentares aplicáveis no Reino Unido. Se não tiver sido atribuído um
número ao exportador, este campo pode ser deixado em branco.
(3) Indicar a origem do produto: Reino Unido ou União.
(4) Caso essa informação esteja contida no próprio documento, o local e a data podem ser omitidos
2. ALGUNS ASPECTOS PARTICULARES
Importações (do RU) na UE
Está previsto que no texto do Atestado de Origem conste um número de referência do exportador pelo
qual este possa ser identificado. No caso dos exportadores do RU, este número deverá ser definido
segundo a sua regulamentação interna, devendo, de acordo com informação disponibilizada no web site
das autoridades inglesas, ser utilizado o número EORI.
Uma vez que não foram definidas disposições transitórias na legislação comunitária para as importações
do RU, tal significa que o CAU se aplica integralmente desde 01/01/2021 a essas operações, sem
qualquer derrogação, e que o Acordo de Comércio e Cooperação concluído também é aplicado desde
a mesma data.
Para ser solicitada na UE a preferência que decorre deste Acordo, o importador comunitário deve
preencher o DAU indicando o código 300 na casa 36 (Preferência), e o código GB na casa 34 (código do
País de Origem). Também a casa 44 referente aos Documentos deve conter uma das seguintes
informações específicas, em conformidade com a prova de origem que fundamenta o pedido de
preferência:
− U116 – se o pedido for feito com base num Atestado de Origem;
− U117 – se o pedido for feito com base no Conhecimento do Importador;

− U118 – se o pedido for feito com base num Atestado de Origem para remessas múltiplas;
Exportações (da UE) para o RU
Tendo em conta que o sistema de auto-certificação de origem estabelecido na legislação comunitária, e
Acordos mais recentes, assenta no estatuto de exportador registado, foi entendido que o exportador
comunitário de produtos originários para o RU, que pretenda efetuar um Atestado de Origem para as
suas mercadorias, deverá estar registado na base de dados REX;
Para o efeito, deverá utilizar o formulário que consta do Anexo 22 – 06 A do Ato de Execução do Código
Aduaneiro da União (AE – CAU) acessível através do portal de finanças pelo seguinte link:
http://intranet/legislacaoDoutrina/Codigos_tributarios_aduaneiros/Paginas/AE_CAU_Anexos.aspx
A título de informação geral de enquadramento, e com vista a uma melhor compreensão do âmbito de
aplicação, condições e procedimento necessário para a obtenção deste estatuto de exportador registado,
recomenda-se também a leitura da parte útil do Ofício Circulado nº 15579/ 2017 de 30-03-2017da DSTA
que se reporta a este tema, que pode ser consultado no seguinte link:
https://infoaduaneiro.portaldasfinancas.gov.pt/pt/legislacao_aduaneira/oficios_circulados_doclib/Documents/Oficio_
Circulado_15579_2017.pdf
Importa destacar que, tratando-se de remessas de valor inferior a 6.000€, qualquer exportador, mesmo
que não detenha o referido estatuto, poderá efetuar o Atestado de Origem;
De acordo com informação disponibilizada pela Comissão Europeia, a regulamentação interna
recentemente aprovada no RU veio estabelecer a possibilidade de os seus importadores apresentarem a
declaração de importação, e demais documentação relativa a essa operação, em momento posterior à
mesma (até 6 meses da entrada em vigor do Acordo ), o que, de algum modo, confere alguma flexibilidade
para que os exportadores comunitários possam cumprir durante esse período os procedimentos
necessários para obtenção do estatuto de exportador registado no sistema REX.

Também o art.º ORIG 18º A, ao regulamentara possibilidade, já atrás referida, de apresentação a posteriori
do pedido de tratamento preferencial (no prazo de 3 anos a contar da data da importação), vem evitar que
uma dilação, dentro desse espaço temporal, na apresentação desse pedido possa comprometer o
benefício do tratamento preferencial pretendido.
Estas medidas poderão, assim, contribuir para aliviar alguma pressão sobre os exportadores da UE no
momento presente, permitindo aos que ainda não são detentores do estatuto de exportador registado
(REX) que cumpram os procedimentos estabelecidos para tal.
Por último, cabe ainda referir que, devendo o Atestado de Origem ser efetuado pelo exportador de um
produto com base em informações que demonstrem que o mesmo é originário – incluindo informações
sobre o caráter originário das matérias utilizadas na produção do referido produto -, revela-se, muitas
vezes, necessário que lhe sejam fornecidas informações detalhadas por parte dos fornecedores
comunitários dessas matérias primas, o que, nos termos da legislação comunitária, é feito através de
Declarações de fornecedor.
Tendo em conta que o curto espaço de tempo decorrido entre a conclusão deste Acordo UE/RU e a sua
entrada em vigor não permitiu aos fornecedores comunitários actualizar, em tempo útil, as suas
declarações de acordo com as novas circunstâncias, a Comissão Europeia decidiu, pelo Regulamento nº
2020/2254 de 29/12/2020 publicado no JOUE, L, nº446 de 31/12/2020, estabelecer um período transitório
Origem para o seus produtos com base nas Declarações de fornecedor que ainda não têm na sua posse,
mas que irão obter mais tarde.
Esta possibilidade não isenta, contudo, os exportadores em causa da responsabilidade de assegurar a
exactidão dos Atestados de Origem que efetuarem, e da informação que prestarem com base nos
elementos disponíveis. Em qualquer caso, e nos termos do Regulamento acima referido, terão sempre
que ter na sua posse até 01/01/2022 as Declarações de fonecedor atualizadas, sob pena de terem de
informar os seus importadores no RU de que os Atestados de Origem que efetuaram anteriormente não
podem ser considerados fundamentados.

IVA – ORÇAMENTO DO ESTADO PARA 2021. ALTERAÇÕES AO CÓDIGO DO IVA E LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR

Oficio Circulado n.º 30230_2021

IVA – ORÇAMENTO DO ESTADO PARA 2021. ALTERAÇÕES AO CÓDIGO DO IVA E LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR.

Foi publicada no Diário da República, I.ª Série, n.º 253, de 31 de dezembro, a Lei n.º 75-B/2020 que
aprova o Orçamento do Estado para 2021 (OE2021), introduzindo alterações ao Código do IVA, à Lista
I que lhe é anexa e à legislação complementar.
Tendo em vista a clarificação das alterações mais significativas, procede-se à divulgação das presentes
instruções.

PARTE I – CÓDIGO DO IVA E LISTA I ANEXA
São alterados os artigos 53.º e 78.º-D do Código do IVA e as verbas 1.6.4 e 2.24 da Lista I que lhe é
anexa.
A – Alterações ao Código do IVA
1. Artigo 53.º
O n.º 2 do artigo 53.º passa a ter a seguinte redação:
“2 – Não obstante o disposto no número anterior, são ainda isentos do imposto os sujeitos passivos:
a) Com um volume de negócios superior a 10 000 €, mas inferior a 12 500 €, que, se tributados,
preencheriam as condições de inclusão no regime dos pequenos retalhistas;
b) Que, não tendo atingido um volume de negócios superior a 12 500 € no ano civil anterior e nos três anos civis precedentes, tenham cumprido as condições previstas no n.º 1.”

Uma vez que, por força da Lei n.º 2/2020 (OE/2020), o limiar de isenção estabelecido no n.º 1 do
artigo 53.º é de 12 500 € relativamente ao ano civil de 2020, produzindo efeitos a partir de 1 de
janeiro de 2021, a alteração introduzida ao n.º 2 não lhe confere qualquer eficácia, encontrando-se
este número esvaziado de conteúdo.

2. Artigo 78.º-D
A alínea a) do n.º 1 do artigo 78.º-D passa a ter a seguinte redação:
“a) Por revisor oficial de contas ou contabilista certificado independente, nas situações em que a
regularização do imposto não exceda 10 000 € por pedido de autorização prévia;”
Esta alteração vem clarificar que a certificação dos elementos e diligências respeitantes a créditos
de cobrança duvidosa e, bem assim, a certificação de que se encontram verificados os requisitos
legais para a dedução do imposto respeitante a créditos considerados incobráveis abrangidos pelo
n.º 4 do artigo 78.º-A, podem ser efetuadas por contabilista certificado independente, desde que a
regularização do imposto não exceda o montante de 10 000€ por pedido de autorização prévia.
Trata-se uma correção à redação anterior da norma, a qual estabelecia que a regularização do
imposto não podia exceder o montante de 10 000 € por declaração periódica.
À redação agora aprovada foi conferida natureza interpretativa.
B – Alteração à lista I anexa ao Código do IVA
1. Verba 1.6.4
A verba 1.6.4 da lista I anexa ao Código do IVA passa a ter a seguinte redação:
“1.6.4 – Frutas, no estado natural ou desidratadas, e castanhas e frutos vermelhos congelados;”
A verba, que anteriormente contemplava quaisquer frutas, mas apenas no estado natural ou
desidratadas, passa agora a contemplar, também, castanhas e frutos vermelhos, no estado
congelado.
Sem prejuízo de uma análise casuística que se venha a mostrar necessária, incluem-se no conceito
de frutos vermelhos o morango, a framboesa, a amora, a cereja, a groselha, o mirtilo, ou o arando,
entre outros.
2. Verba 2.24
A verba 2.24 da Lista I anexa ao Código do IVA passa a ter a seguinte redação:
“2.24 – As empreitadas de reabilitação de imóveis que, independentemente da localização,
sejam contratadas diretamente para o Fundo Nacional de Reabilitação do Edificado pela sua
sociedade gestora, pelo Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, IP (IHRU, IP), pelo Investimentos Habitacionais da Madeira, EPERAM (IHM), ou pela Direção Regional de Habitação
dos Açores, bem como as que sejam realizadas no âmbito de regimes especiais de apoio
financeiro ou fiscal à reabilitação de edifícios ou ao abrigo de programas apoiados
financeiramente pelo IHRU, IP, pelo IHM ou pela Direção Regional de Habitação dos Açores”
A verba passa a abranger as empreitadas de reabilitação de imóveis contratadas pelo Investimentos
Habitacionais da Madeira, EPERAM (IHM) e pela Direção Regional de Habitação dos Açores, nos
mesmos termos em que abrangia já as contratadas pelo Instituto da Habitação e da Reabilitação
Urbana, IP (IRHU,IP).

PARTE II – DISPOSIÇÕES EM MATÉRIA DE TAXAS DE IVA, PREVISTAS NA LEI DO OE/2021
O artigo 380.º da Lei do OE/2021 determina que estão “sujeitas à taxa reduzida de IVA a que se referem
a alínea a) do n.º 1 e as alíneas a) e b) do n.º 3 do artigo 18.º do Código do IVA, consoante o local em
que sejam efetuadas, as importações, transmissões e aquisições intracomunitárias dos seguintes bens:
a) Máscaras de proteção respiratória;
b) Gel desinfetante cutâneo com as especificidades constantes de despacho dos membros do Governo
responsáveis pelas áreas da economia, das finanças e da saúde.”
Trata-se de redação idêntica à que consta do artigo 3.º da Lei 13/2020, de 7 de maio. Deste modo, a
aplicação da taxa reduzida aos bens elencados não cessa no termo da vigência da referida Lei.

PARTE III – LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR
Decreto-Lei n.º 84/2017, de 21 de julho – Regula o benefício a conceder a certas entidades de
interesse público através da restituição total ou parcial do montante equivalente ao imposto
sobre o valor acrescentado (IVA) suportado em determinadas aquisições de bens e serviços.
São alterados os artigos 1.º, 2.º e 6.º do Decreto-Lei, no sentido de incluir no seu âmbito as instituições
de ensino superior, conferindo-lhes o tratamento dado às entidades sem fins lucrativos do sistema
nacional de ciência e tecnologia.
Lei n.º 13/2020, de 7 de maio – Estabelece as medidas fiscais e alarga o limite para a concessão
de garantias, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.
São alterados os artigos 1.º, 2.º, 5.º e 6.º da Lei, no sentido de passar a incluir no seu âmbito, além do
Estado, outros organismos públicos e organizações sem fins lucrativos, as instituições científicas e deensino superior, com as limitações estabelecidas no diploma legal, estendendo o período de aplicação
da isenção de IVA preconizada, até 30 de abril de 2021.
Assim, a isenção de IVA prevista nesta Lei aplica-se às transmissões e aquisições intracomunitárias
de bens efetuadas no território nacional durante o período compreendido entre 30 de janeiro de 2020
e 30 de abril de 2021, vigorando a Lei até esta data.
Face ao referido na Parte II do presente Ofício-Circulado, a aplicação da taxa reduzida aos bens
elencados no artigo 3.º da Lei n.º 13/2020 não se limita ao período da sua vigência.
Lei n.º 47/2020, de 24 de agosto – Transpõe os artigos 2.º e 3.º da Diretiva (UE) 2017/2455 do
Conselho, de 5 de dezembro de 2017 e a Diretiva (UE) 2019/1995 do Conselho, de 21 de novembro
de 2019, alterando o Código do IVA, o Regime do IVA nas Transações Intracomunitárias e
legislação complementar, no âmbito do tratamento do comércio eletrónico.
São alterados os artigos 7.º e 10.º da Lei, no sentido de alterar para 1 de julho de 2021 a data da sua
entrada em vigor, podendo os sujeitos passivos que pretendam aplicar os regimes especiais previstos
no seu artigo 6.º efetuar o registo, por via eletrónica, junto da Autoridade Tributária e Aduaneira, entre
1 de abril e 30 de junho de 2021.

Finalmente, a transição, do regime especial aplicável aos sujeitos passivos não estabelecidos no
Estado-Membro de consumo, ou não estabelecidos na União Europeia, que prestem serviços de
telecomunicações, de radiodifusão ou televisão e serviços por via eletrónica a pessoas que não sejam
sujeitos passivos, para o novo regime especial a que se refere o artigo 6.º da Lei, ocorre diretamente
para os sujeitos passivos que em 30 de junho de 2021 se encontrem abrangidos por aquele regime
(revogado).

Declaração Mensal de Imposto do Selo disponível no Portal da AT

A nova DMIS (Declaração Mensal de Imposto do Selo) já se encontra disponível no Portal das Finanças. Neste momento, a DMIS está em período experimental até ao próximo dia 15 de janeiro.

A nova DMIS apenas se aplicará às operações realizadas a partir de 1 de janeiro de 2021, a liquidar em fevereiro deste ano.

Para as operações efetuadas em dezembro de 2020, cujo imposto do selo é pago em janeiro de 2021, continua a ser liquidado através da guia de retenções na fonte de IR e imposto do selo.

Fonte: OCC

 

Altera a Portaria n.º 150/2004, de 13 de fevereiro, que aprova a lista dos países, territórios e regiões com regimes de tributação privilegiada, claramente mais favoráveis

Portaria n.º 309-A_2020, de 31 de dezembro

Altera a Portaria n.º 150/2004, de 13 de fevereiro, que aprova a lista dos países, territórios e regiões com regimes de tributação privilegiada, claramente mais favoráveis.

evistos na lei, da lista dos países, territórios e regiões com regimes de tributação privilegiada
claramente mais favoráveis, tendo sido atualizada pela Portaria n.º 292/2011, de 8 de novembro,
e mantida em vigor, para todos os efeitos legais, pelo artigo 215.º da Lei n.º 83 -C/2013, de 31 de
dezembro, a qual veio aditar o artigo 63.º -D da lei geral tributária (LGT), estabelecendo os critérios
que devem ser considerados na elaboração da lista dos países, territórios ou regiões com regime
claramente mais favorável, prevista no n.º 1 deste artigo.
Por forma a assegurar a atualidade da lista dos países, territórios e regiões com regime de
tributação claramente mais favorável, o n.º 3 do artigo 63.º -D da LGT estabelece que os países,
territórios ou regiões que constem da lista podem solicitar ao membro do Governo responsável pela
área das finanças um pedido de revisão do respetivo enquadramento na lista, com base, nomeadamente, no não preenchimento dos critérios previstos no n.º 2 do referido artigo.
Neste âmbito, o Governo do Principado de Andorra endereçou um pedido formal ao abrigo do
n.º 3 do artigo 63.º -D da LGT para revisão do seu enquadramento na referida lista, o qual foi objeto
de parecer positivo elaborado pela Autoridade Tributária e Aduaneira, considerando -se assim verificadas as condições para, nos termos legalmente estabelecidos, excluir o Principado de Andorra
da lista dos países, territórios ou regiões com regime claramente mais favorável.

Regulamenta o pedido de reembolso do pagamento especial por conta do imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas, nos termos do artigo 3.º da Lei n.º 29/2020, de 31 de julho, e altera a regulamentação da suspensão temporária do pagamento por conta do imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas, nos termos do artigo 2.º do mesmo diploma

Despacho n.º 12622_2020

Regulamenta o pedido de reembolso do pagamento especial por conta do imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas, nos termos do artigo 3.º da Lei n.º 29/2020, de 31 de julho, e altera a regulamentação da suspensão temporária do pagamento por conta do imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas, nos termos do artigo 2.º do mesmo diploma.

Considerando que o artigo 12.º da Lei n.º 27-A/2020, de 24 de julho, estabeleceu um regime de limitação extraordinária de pagamentos por conta de IRC para 2020, tendo em vista apoiar as empresas e flexibilizar o cumprimento voluntário de obrigações fiscais numa estratégia de mitigação dos efeitos da pandemia da doença COVID-19;
Considerando que o artigo 2.º da Lei n.º 29/2020, de 31 de julho, consagrou a possibilidade de dispensa dos pagamentos por conta em 2020 às entidades classificadas como cooperativas ou como micro, pequenas ou médias empresas, a qual foi regulamentada pelo meu Despacho n.º 8320/2020, de 28 de agosto, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 168, de 28 de agosto de 2020;
Considerando que o regime de limitação extraordinária de pagamentos por conta, face ao elevado grau de imprevisibilidade do cálculo do imposto devido a final, contemplou uma medida de flexibilização e regularização através da qual, sempre que o sujeito passivo verifique, com base na informação disponível, que em consequência da redução total ou parcial do primeiro e segundo pagamentos por conta nos termos dos n.os 2 e 3 do artigo 12.º da Lei n.º 27-A/2020, de 24 de julho, pode vir a deixar de ser paga uma importância superior à prevista no n.º 2 do artigo 107.º do Código do IRC, pode regularizar o montante em causa até ao último dia do prazo para o terceiro pagamento, sem quaisquer ónus ou encargos, mediante certificação por contabilista certificado no Portal das Finanças;
Considerando, também, que, não obstante a referida medida de flexibilização e regularização, o impacto na atividade económica resultante do atual contexto da pandemia da doença COVID-19 acarreta um grau de imprevisibilidade desfavorável a um cálculo do imposto devido a final com um adequado rigor técnico, o que pode levar a uma aplicação imprecisa da regra de limitação extraordinária de pagamentos por conta de IRC, à qual poderá não estar associada uma conduta manifestamente culposa do contribuinte;
Por outro lado:
Considerando que o artigo 3.º da Lei n.º 29/2020, de 31 de julho, estabelece um regime de devolução antecipada de pagamentos especiais por conta não utilizados, dependente de regulamentação do Governo, nos termos do respetivo artigo 5.º; Considerando que o Pagamento Especial por Conta tinha, de acordo com o que foi amplamente reconhecido pela doutrina e jurisprudência nacional, enquadramento nos instrumentos de combate à evasão fiscal (ver, por exemplo, Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 494/2009, de 23 de outubro);
Considerando, ainda, que o combate à fraude e evasão fiscal constitui um desígnio de todo o País porque é condição essencial para obter uma maior justiça fiscal;
Considerando, por último, que o Plano Nacional de Atividades da Inspeção Tributária e Aduaneira (PNAITA), previsto no artigo 23.º do Regime Complementar do Procedimento de Inspeção Tributária e Aduaneira (RCPITA), deve incluir medidas especificamente adaptadas às circunstâncias concretas da atuação da inspeção tributária e aduaneira.

Aprova a declaração modelo 58 para cumprimento da obrigação declarativa de comunicação à Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) de determinados mecanismos internos ou transfronteiriços com relevância fiscal, conforme previsão da Lei n.º 26/2020, de 21 de julho, alterada pelo Decreto-Lei n.º 53/2020, de 11 de agosto, e respetivas informações gerais e instruções de preenchimento

Portaria n.º  304_2020, de 29 de dezembro

A Diretiva (UE) 2018/822 do Conselho, de 25 de maio de 2018 — conhecida pelo acrónimo de língua inglesa «DAC 6», por ter sido concebida como um aprofundamento, pela quinta vez, da cooperação administrativa no domínio da fiscalidade estabelecida pela Diretiva 2011/16/UE do Conselho, de 15 de fevereiro de 2011 — prevê um regime de troca automática de informações obrigatória no domínio da fiscalidade em relação aos mecanismos transfronteiriços a comunicar.
Transpondo a Diretiva (UE) 2018/822 e revogando o Decreto -Lei n.º 29/2008, de 25 de fevereiro, a Lei n.º 26/2020, de 21 de julho, estabelece a obrigação de comunicação à Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) de determinados mecanismos internos ou transfronteiriços com relevância fiscal, incumbe dessa obrigação os intermediários ou os contribuintes relevantes e regula os pressupostos da respetiva obrigação de comunicação e os termos de cumprimento da mesma.
A Lei n.º 26/2020, de 21 de julho, foi alterada e complementada pelo Decreto -Lei n.º 53/2020, de 11 de agosto, e também pelo Despacho n.º 444/2020 -XXII, de 19 de novembro, do Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais, essencialmente no sentido do diferimento de prazos devido à pandemia da doença COVID -19, em consonância com o permitido pela Diretiva (UE) 2020/876 do Conselho, de 24 de junho de 2020.
Resulta do artigo 16.º, n.º 1, da Lei n.º 26/2020, de 21 de julho, que as informações relativas a mecanismos transfronteiriços recebidas pela AT são por esta comunicadas às autoridades competentes de todos os outros Estados -Membros, por meio de troca automática e em conformidade com as medidas práticas adotadas pela Comissão Europeia inerentes aos formulários normalizados e ao diretório central seguro a nível dos Estados -Membros sobre a cooperação administrativa no domínio da fiscalidade.
O artigo 24.º da Lei n.º 26/2020, de 21 de julho, prevê a aprovação, por portaria do membro do Governo responsável pela área das finanças, do modelo de declaração para cumprimento das referidas obrigações de comunicação à AT por parte dos intermediários ou dos contribuintes relevantes, incluindo as especificações e instruções de preenchimento e os procedimentos de entrega respetivos. É esse o objeto da presente portaria.
O modelo de declaração ora aprovado tem naturalmente de ser compatível com as exigências da referida comunicação pela AT às autoridades competentes de todos os outros Estados -Membros das informações por aquela recebidas, decorrendo tais exigências da troca automática e dos respetivos formulários normalizados adotados pela Comissão Europeia.
No âmbito dos trabalhos do fórum de monitorização da implementação da Lei n.º 26/2020, de 21 de julho («Fórum DAC 6»), criado pelo referido Decreto -Lei n.º 53/2020, de 11 de agosto, foram considerados, nomeadamente, os contributos apresentados pela Ordem dos Advogados, pela Ordem dos Revisores Oficiais de Contas e pela Ordem dos Contabilistas Certificados, bem como pela Associação Portuguesa de Bancos, pela Associação Portuguesa de Seguradores, pela Associação Portuguesa de Consultores Fiscais e por empresas de auditoria e consultoria.

Regulamenta a apresentação do pedido de autorização prévia no procedimento de regularização previsto nos artigos 78.º-B e 78.º-C do Código do IVA e aprova os modelos e respetivas instruções

Portaria n.º  303_2020, de 28 de dezembro

Regulamenta a apresentação do pedido de autorização prévia no procedimento de regularização previsto nos artigos 78.º-B e 78.º-C do Código do IVA e aprova os modelos e respetivas instruções.

A Lei n.º 66 -B/2012, de 31 de dezembro, estabeleceu novas regras para a regularização do imposto sobre o valor acrescentado associado a créditos de cobrança duvidosa e a créditos incobráveis, previstas nos artigos 78.º -A a 78.º -D do Código do IVA, aplicáveis aos créditos vencidos a partir de 1 de janeiro de 2013.
Nos termos dos n.os 1 e 10 do artigo 78.º -B do Código do IVA, a regularização, a favor do sujeito passivo, do imposto associado a créditos considerados de cobrança duvidosa nos termos da alínea a) do n.º 2 do artigo 78.º -A do Código do IVA é efetuada mediante pedido de autorização prévia a apresentar por via eletrónica, de acordo com os procedimentos e modelos aprovados para o efeito por portaria do membro do Governo responsável pela área das finanças.
A Portaria n.º 172/2015, de 5 de junho, aprovou o procedimento para a apresentação do pedido de autorização prévia por parte do sujeito passivo fornecedor de bens ou prestador de serviços, a que se refere o n.º 1 do artigo 78.º -B do Código do IVA, assim como o modelo a utilizar e as respetivas instruções de preenchimento.
Não obstante, para além da necessidade de se complementar esta regulamentação, designadamente
no que respeita à efetivação da regularização de imposto a que se refere o n.º 3 do artigo 78.º -C do Código do IVA, mostra -se ainda necessário adaptar a regulamentação já existente na Portaria n.º 172/2015, de 5 de junho, às novas condições estabelecidas em alterações legislativas posteriores.
Com efeito, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 2/2020, de 31 de março, no artigo 78.º -D
do Código do IVA, a comprovação e certificação dos elementos e diligências respeitantes a cada crédito de cobrança duvidosa e, bem assim, a certificação de que se encontram verificados os requisitos legais para a regularização do imposto respeitante a créditos considerados incobráveis abrangidos pelo n.º 4 do artigo 78.º -A, até aqui asseguradas em exclusivo por revisor oficial de contas, passaram a poder ser também efetuadas por contabilista certificado independente, nas situações em que a regularização do imposto não exceda 10 000 € por pedido de autorização prévia.
Considerando, finalmente, as alterações legislativas sucessivamente introduzidas a respeito da comprovação e certificação por contabilista certificado independente, afigura -se ser essencial resolver
as situações pendentes dos sujeitos passivos que aguardam a conclusão dos respetivos procedimentos,
conferindo à Autoridade Tributária e Aduaneira mecanismos que a capacitem para o efeito, pelo que se
procede também à introdução de um período transitório durante o qual os contabilistas certificados independentes
podem comprovar e certificar os elementos e diligências em pedidos de autorização prévia relativamente aos quais o prazo de seis meses previsto no artigo 78.º -B do Código do IVA, contados a partir da data em que os créditos sejam considerados de cobrança duvidosa, decorra no período que medeia entre o dia 1 de abril de 2020 e a data da entrada em vigor da presente portaria.

Aprova a Declaração Modelo 10 — Rendimentos e retenções — Residentes, e respetivas instruções de preenchimento

Portaria n.º  300_2020, de 24 de dezembro

Aprova a Declaração Modelo 10 — Rendimentos e retenções — Residentes, e respetivas instruções de preenchimento.

A Portaria n.º 365/2019, de 10 de outubro, procedeu à aprovação do último modelo da Declaração Modelo 10 — Rendimentos e retenções — Residentes, e respetivas instruções de preenchimento, destinada ao cumprimento da obrigação declarativa a que se referem a subalínea ii) da alínea c) e a alínea d) do n.º 1 do artigo 119.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (Código do IRS) e o artigo 128.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas.
Considerando que: i) a Portaria n.º 232/2020, de 1 de outubro, veio estabelecer as obrigações declarativas fiscais abrangidas pelo regime do justo impedimento de curta duração, previsto no artigo 12.º -A do Estatuto dos Contabilistas Certificados, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 452/99, de 5 de novembro, e que; ii) se mostrou necessário declarar, de forma discriminada, os rendimentos previstos no artigo 94.º do Código do IRC, ajustando -se os códigos a utilizar para a declaração dos «Rendimentos sujeitos a retenção na fonte de IRC», procedeu -se ao ajustamento da Declaração Modelo 10 — Rendimentos e retenções — Residentes, e à respetiva adequação das instruções de preenchimento a vigorar no ano de 2021 e seguintes.

Alteração das instruções de preenchimento da declaração recapitulativa, a que se referem a alínea i) do n.º 1 do artigo 29.º do Código do IVA e a alínea c) do n.º 1 do artigo 23.º do Regime do IVA nas Transações Intracomunitárias, aprovadas pela Portaria n.º 215/2020, de 10 de setembro, as quais são aplicáveis às operações realizadas a partir de 1 de janeiro de 2021

Portaria n.º 298-A_2020, de 23 de dezembro

Altera as instruções de preenchimento da declaração recapitulativa, a que se referem a alínea i) do n.º 1 do artigo 29.º do Código do IVA e a alínea c) do n.º 1 do artigo 23.º do Regime do IVA nas Transações Intracomunitárias, aprovadas pela Portaria n.º 215/2020, de 10 de setembro, as quais são aplicáveis às operações realizadas a partir de 1 de janeiro de 2021.

Nos termos do Protocolo da Irlanda do Norte, integrante do Acordo sobre a saída do Reino Unido da Grã -Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia (Brexit), publicado no Jornal Oficial da União Europeia L 029, de 31 de janeiro de 2020, a Irlanda do Norte continuará sujeita às regras aplicáveis a bens da Diretiva 2006/112/CE, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (Diretiva IVA).
Tal significa que as regras relativas às transmissões intracomunitárias de bens e operações assimiladas, bem como ao regime de vendas à consignação em transferências intracomunitárias de bens, continuam a ser aplicáveis às trocas comerciais entre a União Europeia e a Irlanda do Norte.
Para a aplicação dessas regras foi criado um novo prefixo XI para identificação dos sujeitos passivos na Irlanda do Norte, pela Diretiva (UE) 2020/1756 do Conselho, de 20 de novembro de 2020, que altera a Diretiva IVA.
Segundo o Acordo de saída do Reino Unido da União Europeia, as disposições relevantes do referido Protocolo são aplicáveis a partir do termo do período de transição, ou seja, 1 de janeiro de 2021.
Em conformidade, são alteradas as instruções de preenchimento da declaração recapitulativa a que se referem a alínea i) do n.º 1 do artigo 29.º do Código do IVA e a alínea c) do n.º 1 do artigo 23.º do Regime do IVA nas Transações Intracomunitárias, aprovadas pela Portaria n.º 215/2020, de 10 de setembro, produzindo efeitos relativamente aos períodos começados em, ou após, janeiro de 2021

 

Aprova a declaração modelo 25 — donativos recebidos e respetivas instruções de preenchimento a utilizar pelas entidades que recebam donativos fiscalmente relevantes no âmbito do regime consagrado no Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF)

Portaria n.º 296_2020, de 22 de dezembro

Aprova a declaração modelo 25 — donativos recebidos e respetivas instruções de preenchimento a utilizar pelas entidades que recebam donativos fiscalmente relevantes no âmbito do regime consagrado no Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF).

A Portaria n.º 318/2015, de 1 de outubro, aprovou a declaração modelo 25 destinada ao cumprimento do artigo 66.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF), pelas entidades que recebam donativos fiscalmente relevantes no âmbito do regime consagrado neste diploma legal, bem como as respetivas instruções de preenchimento.
A Portaria n.º 368/2019, de 11 de outubro, veio proceder à alteração das instruções de preenchimento da referida declaração modelo 25.
Considerando que: i) foi necessário criar o quadro 6 no modelo de impresso, para identificação do contabilista certificado; ii) as alterações entretanto produzidas, nomeadamente, através dos n.os 2 e 3 do artigo 357.º da Lei n.º 2/2020, de 31 de março, sob a epígrafe «Outras disposições no âmbito do Estatuto dos Benefícios Fiscais», bem como face ao novo regime no âmbito de mecenato previsto no artigo 384.º da citada lei, sob a epígrafe «Jornada Mundial da Juventude», e ainda, no âmbito do período de emergência em Portugal motivado pela pandemia do novo Coronavírus — Covid -19, considerando os diversos despachos emitidos relativamente às entidades elegíveis para efeitos da alínea a) do n.º 1 do artigo 62.º do EBF, mostra -se necessário proceder ao ajustamento da declaração modelo 25 — donativos recebidos, e das respetivas instruções de preenchimento, a vigorar no ano de 2021 e seguintes.

Alteração da Portaria n.º 523/2003, de 4 de julho, relativa ao modelo da declaração de pagamento de retenções na fonte de imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS) e de imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas (IRC)

Portaria n.º 295_2020, de 21 de dezembro

O artigo 243.º da Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro, que aprovou o Orçamento do Estado para o ano de 2018, aditou ao Código do Imposto do Selo o artigo 52.º -A, instituindo a obrigação de apresentação de uma declaração mensal de imposto do selo pelos sujeitos passivos referidos no n.º 1 do artigo 2.º do mesmo Código. Tal aditamento pretendeu pôr termo ao sistema vigente que se mostrava desadequado ao efetivo controlo da liquidação do Imposto do Selo sobre as operações económicas constantes da Tabela Geral anexa ao Código do Imposto do Selo. Com exceção dos factos relativos às verbas 1 e 2 da Tabela Geral anexa ao Código do Imposto do Selo, inexistia qualquer obrigação declarativa ou sistema de liquidação, que permitissem a verificação eficaz do imposto liquidado e dos benefícios fiscais reconhecidos pelos sujeitos passivos aos respetivos beneficiários, ou a obtenção de informação estatística e de controlo.
Com esta nova declaração, cujo modelo e respetivas instruções de preenchimento já foram aprovados pela Portaria n.º 339/2019, de 1 de outubro, deixa de fazer sentido, sob pena de duplicação de declarações, a menção na Portaria n.º 523/2003, de 4 de julho ao Imposto do Selo.
Por outro lado, surge igualmente a necessidade de atualização dos locais de apresentação ou submissão das declarações de pagamento de retenções na fonte de imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS) e de imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas (IRC), bem como dos locais ou meios de pagamento enumerados na referida Portaria.

Sistema Eletrónico LORI

Sistema Eletrónico LORI

Procedimento nacional de registo e aprovação de operadores – Acesso aos formulários LORI.

O Regulamento Delegado (UE) 2020/760 e o Regulamento de Execução (UE) 2020/761, ambos da
Comissão, de 17 de dezembro de 2019 (JO UE L n.º 185 de 12/06/2020), aplicáveis à gestão de
contingentes de importação e exportação com base em certificados, estabelecem as condições,
requisitos de elegibilidade e obrigações que os operadores têm que cumprir para poderem apresentar
pedidos de certificados ao abrigo dos contingentes pautais indicados no anexo I do Regulamento de
Execução (UE) n.º 2020/761.
Para determinados números de ordem dos referidos contingentes pautais, encontra-se previsto um
registo prévio obrigatório de operadores complementado com uma declaração de independência.
Para o efeito, a Comissão Europeia (CE) criou um sistema eletrónico de identificação e registo de
operadores – Sistema Eletrónico LORI, através do qual os operadores devem submeter os seus pedidos de registo, mediante o preenchimento de um formulário que contém toda a informação indicada no anexo II do Regulamento Delegado (UE) 2020/760 e apresentar uma declaração de independência contendo toda a informação constante do anexo I do mesmo Regulamento.
Os Pedidos de registo prévio têm obrigatoriamente de ser apresentados pelo menos dois meses antes dos pedidos de certificados.
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A Comissão Europeia elaborou um Guia LORI para os operadores, que contém informação detalhada
sobre a utilização do Sistema Eletrónico, cuja consulta é indispensável, que se encontra disponível na
página:https://ec.europa.eu/info/sites/info/files/food-farming-fisheries/key_policies/documents/lorireference-guide-for-operators_en.pdf
Este Guia é complementado pelos presentes procedimentos nacionais.

Organismos Intervenientes
A Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), através da Direção de Serviços de Licenciamento (DSL) é a
autoridade nacional competente pela análise, verificação, validação/rejeição do registo e envio à Comissão da informação relativa ao Registo LORI.
No caso das empresas requerentes com sede nas Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores, as autoridades emissoras de certificados são a Direção Regional de Economia e Transportes Terrestres
(DRETT) e a Direção Regional de Apoio ao Investimento e à Competitividade (DRAIC), respetivamente, que, em articulação com a AT-DSL, são as autoridades regionais competentes para a verificação da informação submetida pelos requerentes através do Sistema Eletrónico LORI.

 

Transparência Fiscal – Sociedades de advogados

Informação Vinculativa n.º 16150

Transparência Fiscal – Sociedades de advogados.

A questão em apreço prende-se com o enquadramento jurídico-tributário a conferir a uma sociedade de advogados integralmente detida por dois sócios pessoas coletivas, mais concretamente, aferir se tal sociedade se encontra abrangida pelo regime da transparência fiscal, previsto no artigo 6.º do Código do IRC.

Uma sociedade detida integralmente por pessoas coletivas, não pode ser qualificada como transparente ao abrigo subalínea 1) da alínea a) do n.º 4 do artigo 6.º do Código do IRC, porquanto não tem sócios pessoas singulares.

No que concerne à previsão constante da subalínea 2), verificou-se que os rendimentos da sociedade (obrigada ao exercício exclusivo da advocacia, nos termos do n.º 7 do artigo 213.º do EOA) provêm, na totalidade, do exercício da atividade profissional de advogado, especificamente prevista na lista a que se refere o artigo 151.º do Código do IRS, que existem apenas dois sócios e que nenhum deles é pessoa coletiva de direito público.

Uma vez que na sociedade de advogados 100% do seu capital social é detido (ainda que indiretamente) por profissionais que exercem a referida atividade, total ou parcialmente, através da sociedade, encontram-se verificados os requisitos constantes da subalínea 2), da alínea a), do n.º 4 do artigo 6.º do Código do IRC. Logo, tal entidade deverá ser classificada como sociedade de profissionais, estando enquadrada no regime de transparência fiscal

Sistema de Licenciamento Externo Eletrónico (e-SLE)

Sistema de licenciamento externo eletrónico (e-SLE)

​O Sistema de Licenciamento Externo Eletrónico – e-SLE tem como objetivo assegurar a gestão e execução desmaterializada das várias fases do processo de licenciamento de produtos agrícolas, industriais e estratégicos.

​A partir do dia 19/11/2020, os operadores económicos e seus representantes devem passar a utilizar o SLEE para submeter eletronicamente os seguintes pedidos:

  • Candidatura a contingentes pautais agrícolas geridos com certificados de importação;
  • Certificados de Importação e Exportação de produtos agrícolas;
  • Autorização de Importação e Exportação de Precursores de Droga;
  • Licença de Atividade;
  • Registo de Operador
  • Licença de Exportação de Bens de Dupla Utilização;
  • Certificados de Utilização Final
  • Autorização de Importação e Exportação de Bens de Tortura;

Os requerentes deverão preencher os campos e juntar toda a documentação necessária de acordo com a legislação aplicável ao regime de licenciamento ao abrigo do qual estão a submeter o pedido.

Os requerentes deverão preencher os campos e juntar toda a documentação necessária de acordo com a legislação aplicável ao regime de licenciamento ao abrigo do qual estão a submeter o pedido.

A documentação exigida encontra-se indicada no próprio pedido de documento, no campo Documentação a Anexar. 

O novo sistema permitirá aos requerentes acompanhar o ciclo de vida dos seus documentos e submeter outros pedidos relacionados com esses documentos, por exemplo: pedidos de extratos de certificados, pedidos de transmissão/retrocessão de direitos, pedidos de prorrogação/anulação de certificados, pedidos correção, pedidos de alteração, pedidos de libertação de garantias e pedidos de conclusão.

Os documentos emitidos eletronicamente são válidos em qualquer Alfândega nacional bastando a indicação do seu número no campo de dados da Declaração Aduaneira de Exportação e Importação (casa 44).

No caso das Autorizações de Exportação de precursores de droga, cujo exemplar 3 deverá acompanhar a mercadoria até ao país de destino, o operador receberá por email o referido exemplar em formato PDF, devidamente assinado, que após impressão deverá ser visado pela estancia aduaneira de saída.

A utilização de qualquer certificado ou licença noutro Estado-membro continua a exigir a emissão física dos documentos, dispensando-se, todavia, nos casos de licenciamento eletrónico, os modelos guilhochados da INCM. Sempre que necessário, o sistema prevê a possibilidade de o operador efetuar um pedido de impressão oficial, que será disponibilizada em PDF, devidamente assinada, carimbada e remetida por correio.

IRC – perdão de dívida

Informação Vinculativa  17311

IRC – perdão de dívida.

A questão objeto do presente pedido centra-se no enquadramento, para efeitos de IRC, de um perdão de divida, no âmbito de um contrato de financiamento reembolsável.

Tendo presente que, segundo o n.º 1 do art.º 17.º do CIRC “O lucro tributável das pessoas coletivas e outras entidades mencionadas na alínea a) do n.º 1 do artigo 3.º é constituído pela soma algébrica do resultado líquido do período e das variações patrimoniais positivas e negativas verificadas no mesmo período e não refletidas naquele resultado, determinados com base na contabilidade e eventualmente corrigidos nos termos deste Código.”, perante o perdão de uma dívida, a sociedade devedora pode ver aumentar o seu resultado tributável até à concorrência do montante da dívida extinta.

Face ao exposto, decorrendo o ganho em causa de um perdão de dívida por parte do Fundo à entidade e não da transmissão onerosa da participação detida por esta na sociedade A, não pode esse ter o mesmo tratamento fiscal que a menos valia decorrente daquela transmissão.

Assim, ao referido ganho não é aplicável o regime de participation exemption, devendo o mesmo concorrer para a determinação do lucro tributável da entidade.

Transparência fiscal: Distribuição de lucros e venda de participações sociais

Informação Vinculativa n.º 17619

Transparência fiscal: Distribuição de lucros e venda de participações sociais.

As questões em apreço consistem em saber quais os efeitos fiscais, relativos aos lucros que venham a ser distribuídos pelas sociedades Subsidiárias à sua acionista única (100%), qual o tratamento fiscal das mais-valias que venham a ser apuradas com transmissão onerosa das participações detidas no capital social das sociedades Subsidiárias, num momento em que estas estejam sujeitas ao regime da transparência fiscal, e se a sociedade detentora de 100% do capital social das sociedades Subsidiárias pode ser considerada como sociedade de simples administração de bens, para efeitos do art.º 6.º do Código do IRC, caso as suas Subsidiárias sejam enquadradas no regime de transparência fiscal.

As questões colocadas têm subjacentes os seguintes factos:
Uma sociedade anónima de direito português adquiriu a totalidade do capital social de cinco sociedades portuguesas, (doravante designadas por subsidiárias, que foram constituídas com o propósito de desenvolver um projeto urbanístico.
Cada uma das Subsidiárias adquiriu um lote de terreno para construção compreendido no projeto urbanístico, no qual ficará responsável por desenvolver a construção de um imóvel, que se prevê que irá decorrer entre 2020 e 2022.
A partir de 2023 está previsto que comecem a ser concluídos os contratos tendentes à exploração dos imóveis construídos, designadamente tendo por objeto o arrendamento dos mesmos, passando, a partir dessa data, as Subsidiárias a limitar a sua atividade à administração dos ativos por si detidos e mantidos para sua fruição.

Questão 1

Qual o tratamento fiscal aplicável aos lucros que venham a ser efetivamente distribuídos pelas sociedades Subsidiárias à sua acionista única (100% do capital social), num momento em se encontrem sujeitas ao regime da transparência fiscal ou relativamente a resultados obtidos em períodos de tributação em que as mesmas foram sujeitas a tal regime?

Os lucros que lhe venham a ser distribuídos pelas Subsidiárias, num momento em que aquelas estejam sujeitas ao regime da transparência fiscal e/ou relativamente a lucros obtidos em períodos de tributação em que as mesmas foram sujeitas a tal regime, não estão sujeitos a tributação na esfera da sua acionista única, uma vez que tais lucros já foram tributados no momento da imputação da matéria coletável.
Relativamente a esta matéria, conforme resulta das instruções de preenchimento do quadro 07 da modelo 22, “Nos períodos de tributação em que as entidades abrangidas pelo regime de transparência fiscal procederem à distribuição de lucros, os sócios (sociedades) devem deduzir no campo 771 os lucros distribuídos, desde que os mesmos se encontrem incluídos no resultado líquido do período, de forma a evitar a dupla tributação.”

Questão 2

Qual o tratamento fiscal aplicável às mais-valias que venham a ser apuradas pela sociedade que detém 100% das participações sociais das sociedades suas Subsidiárias, com a transmissão onerosa dessas participações, num momento em que estas se encontrem enquadradas no regime da transparência fiscal?

Não existindo tributação em sede de IRC das sociedades abrangidas pelo regime de transparência fiscal, esse facto determina que não se encontra preenchido o requisito estabelecido na alínea d), do n.º 1 do art.º 51.º do Código do IRC.
Assim, não se aplica ao caso concreto o disposto no art.º 51.º- C do Código do IRC, quanto às mais-valias e menos-valias realizadas mediante transmissão onerosa de partes sociais, ficando essa transmissão sujeita a tributação de acordo com as regras gerais.

Questão 3

Deve a sociedade que detém 100% do capital social das sociedades suas Subsidiárias ser considerada uma sociedade de simples administração de bens, para efeitos do art.º 6.º do CIRC, na medida em que dedica a sua atividade à gestão das suas participações sociais, caso as sociedades Subsidiárias se encontrem enquadradas no regime de transparência fiscal?

Limitando-se a atividade da sociedade à gestão das participações das Subsidiárias, incluindo a eventual prestação de serviços conexos com a gestão daquelas sociedades e o financiamento das respetivas atividades, sendo essas participações sociais de 100%, as mesmas não são mantidas para reserva ou fruição, mas sim para intervir ativamente na gestão daquelas sociedades, o que é considerado como uma forma indireta de exercício de uma atividade económica. De facto, as participações não são, à semelhança do que sucede com as SGPS, uma mera aplicação de capitais, mas sim um instrumento de intervenção ativa na gestão da atividade das sociedades participadas.
Assim, a sociedade fica excluída do conceito de sociedade de simples administração de bens, conforme se refere na primeira parte da norma do n.º 5 do art.º 6.º do Código do IRC e, em consequência, não lhe é aplicável o regime de transparência fiscal.

Cedência do software

Informação Vinculativa n.º 17721

Cedência do software (desenvolvido por si), formação inicial para utilização do mesmo, apoio online de eventuais problemas e respetivas atualizações.

Uma empresa concebeu, desenvolveu e distribuiu um software de gestão de ensino artístico, o qual constitui sua propriedade exclusiva. O software permite a candidatura dos seus clientes a patrocínios de entidades públicas, bem como a gestão de várias tarefas necessárias.

Os serviços prestados pela empresa incluem, não só a cedência do software (desenvolvido por si) mas, também, a formação inicial na utilização do mesmo, o apoio online de eventuais problemas e respetivas atualizações de software. Apesar do desenvolvimento da plataforma ser contínuo, o valor substancial foi registado em períodos de tributação anteriores.

Pretende-se saber se os rendimentos correspondentes àqueles serviços têm cabimento no n.º 1 do artigo 50.º-A do Código do IRC e se os valores das despesas qualificáveis e identificáveis no n.º8 desta norma são as correspondentes a gastos acumulados ou apenas os registados em cada período.

Relativamente à primeira questão, cabem no n.º 1 do artigo 50.º-A do Código do IRC os rendimentos provenientes de contratos que tenham por objeto a cessão ou a utilização temporária dos direitos de autor sobre programas de computador, quando registados. Nos termos do n.º 4 da norma, não cabem no regime os rendimentos decorrentes de prestações acessórias de serviços incluídas nos contratos referidos no n.º 1.

Deste modo, terão de se autonomizar os valores pagos a titulo de cedência do software de gestão de ensino artístico, dos relativos aos outros serviços envolvidos (formação e assistência).

Quanto à segunda questão, através do n.º 7 da disposição em questão não se impõe a obrigação de compensação dos saldos negativos de cada ano, associados a um direito, apenas com rendimentos por ele gerados. O legislador impôs que o beneficio só fosse aplicável à parte do rendimento liquido, calculado nos termos do n.º 6, que excedesse o saldo negativo acumulado entre os rendimentos e ganhos relativos a cada direito e os gastos e perdas incorridos com a realização das atividades de investigação para o respetivo desenvolvimento, registados nos períodos de tributação anteriores.

O n.º 8 veio estabelecer uma limitação à dedução de metade dos rendimentos supramencionados, estipulando que a mesma não pode exceder o montante resultante da aplicação de uma fórmula, em conformidade com o estabelecido no Relatório Final da Ação 5 do BEPS (Combater de modo mais eficaz as práticas fiscais prejudiciais, tendo em conta a transparência e a substância).

Por seu lado, o n.º 9 veio determinar, na sua alínea a), que, para efeitos da fórmula prevista no n.º 8, apenas são considerados os gastos ou perdas incorridos ou suportados que estejam diretamente relacionados com as atividades de I&D, excluindo, nomeadamente, os gastos e perdas de natureza financeira tais como juros, bem como os relativos à aquisição, construção ou depreciação de imóveis. E a alínea b) concede uma majoração de 30% ao montante total das despesas qualificáveis incorridas para desenvolver o ativo protegido, tendo como limite o montante das despesas totais incorridas para desenvolver o ativo protegido.

No caso apresentado, o desenvolvimento da plataforma é contínuo e o valor substancial foi registado em períodos anteriores, pelo que estes gastos entram para os valores das despesas qualificáveis. De qualquer modo, o regime exige que as despesas de I&D tenham sido incorridas e realizadas diretamente pelo beneficiário ou que resultem de atividades desta natureza contratadas a outra entidade, desde não esteja em situação de relações especiais com o beneficiário, nos termos do n.º 4 do art.º 63.º do CIRC.

Publicidade a serviços prestados por uma entidade residente em território português realizada em plataformas online de entidades não residentes – local onde se consideram prestados os serviços

Informação Vinculativa 16318

Uma entidade residente em território português recorre a serviços de publicidade, realizados através da sua disponibilização em plataformas online detidas por entidades não residentes.
O serviço é disponibilizado através da aceitação dos termos e condições impostas pelo detentor da plataforma online.

Tendo em conta que a natureza dos serviços em causa e o facto de o devedor dos rendimentos ter a sua residência para efeitos fiscais em território português, estes apenas se podem subsumir ao disposto na subalínea 7) da alínea c) do n.º 3 do artigo 4.º do CIRC (outros serviços realizados ou utilizados em território português, com exceção dos relativos a transportes, comunicações e atividades financeiras), em articulação com o n.º 4 do mesmo preceito, na medida em que não se enquadram em nenhuma das outras situações cobertas pelas várias alíneas do n.º 3.

Neste caso, não se sabe onde se encontra localizado, com caráter de permanência, o servidor, pelo que não se pode afirmar que os serviços tenham sido realizados integralmente fora do território português, sendo apenas possível concluir que os serviços não foram realizados integralmente em Portugal, concluindo-se então que não será de aplicar, à situação em apreço, a exceção constante do n.º 4 do artigo 4.º do CIRC, ficando os rendimentos auferidos pelas entidades não residentes sujeitos a IRC em território português.

De acordo com a alínea g) do n.º 1 do artigo 94.º do CIRC, aqueles rendimentos ficam sujeitos a retenção na fonte, a qual tem caráter definitivo, aplicando-se, nessa circunstância a correspondente taxa prevista no n.º 5 do artigo 87.º do CIRC, de 25%.
No entanto, dado que Portugal celebrou uma Convenção para eliminar a dupla tributação sobre o rendimento com o Estado de residência do beneficiário dos rendimentos, uma vez que estamos perante rendimentos decorrentes da prestação serviços que se enquadram no artigo 7.º “Lucros das Empresas”, a competência para tributar os rendimentos é exclusiva do Estado de residência.
Para o efeito, o beneficiário dos rendimentos, deverá, para invocar o disposto na Convenção, entregar ao devedor dos rendimentos, até ao termo do prazo estabelecido para entrega nos cofres do Estado do imposto retido na fonte, o formulário modelo 21-RFI devidamente preenchido acompanhado de um certificado que ateste a sua residência fiscal e a sua sujeição a imposto.

No que toca às obrigações acessórias, deve ser observado o disposto no n.º 7 do artigo 119.º do Código do IRS, aplicável ex vi do artigo 128.º do CIRC, nomeadamente, proceder ao envio da declaração de rendimentos e retenções pagos a entidades não residentes – Modelo 30.

IVA – PRAZO PARA ENTREGA DA DECLARAÇÃO PERIÓDICA E PAGAMENTO DO RESPETIVO IMPOSTO

Ofício Circulado n.º 30227_2020

O prazo para a entrega da declaração periódica, previsto no n.º 1 do artigo 41.º do Código do IVA, é prorrogado nos seguintes termos: i. Periodicidade mensal – As declarações periódicas de IVA referentes aos meses de setembro a dezembro de 2020 e janeiro a março de 2021 podem ser submetidas até ao dia 20 do segundo mês seguinte àquele a que respeitam as operações. Caso o dia 20 de cada mês coincida com fim de semana ou feriado, deve entender-se que o prazo termina no primeiro dia útil seguinte. ii. Periodicidade trimestral – As declarações periódicas de IVA referentes aos períodos de julho a setembro (3.º trimestre) e outubro a dezembro (4.º trimestre) de 2020, bem como de janeiro a março (1.ºtrimestre) de 2021, podem ser submetidas até ao dia 20 do segundo mês seguinte àquele a que respeitam as operações. Caso o dia 20 de cada mês coincida com fim de semana ou feriado, deve entender-se que o prazo termina no primeiro dia útil seguinte.

Prazo para pagamento do imposto apurado na declaração periódica do IVA O pagamento do imposto apurado nas declarações periódicas entregues nos prazos previstos no ponto anterior pode ser efetuado até ao dia 25 do segundo mês seguinte ao mês ou trimestre a que respeitam as operações. Verificando-se que este ocorre em fim de semana ou feriado, deve entender-se que o prazo termina no primeiro dia útil seguinte.
Faturas em PDF
O Senhor Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais determina, ainda, que até 31 de março de 2021, devem ser aceites faturas em PDF, as quais são consideradas faturas eletrónicas para todos os efeitos previstos na legislação fiscal.

Viaturas atribuídas aos empregados – gastos

Informação Vinculativa 15589

A questão em apreço, prende-se com as implicações fiscais, em sede de IRC, derivadas da atribuição de viaturas ligeiras de passageiros para uso profissional e uso pessoal a alguns trabalhadores ao serviço da entidade, com os quais irá celebrar um acordo escrito, ao abrigo do n.º 9 do art.º 2.º e do n.º 5 do art.º 24.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (CIRS).

A entidade pretende, para além da viatura, atribuir também, aos mesmos trabalhadores, um cartão para aquisição de combustível, o qual não terá plafond, sendo parte do consumo feito ao serviço da empresa e outra parte para utilização pessoal, sendo a faturação das aquisições de combustível emitida em nome da entidade.
A atribuição dos cartões fará parte do contrato a celebrar com cada trabalhador.

Quando se tratar da atribuição do uso da viatura automóvel pela entidade patronal, o rendimento anual corresponde ao produto de 0,75% do seu valor de mercado, reportado a 1 de janeiro do ano em causa, pelo número de meses de utilização da mesma, de acordo com o estabelecido no n.º 5 do art.º 24.º do CIRC.
Caso a entidade venha a celebrar acordos escritos com os seus trabalhadores para atribuição das viaturas a uso particular destes, nos termos da alínea 9) do n.º 3 do art.º 2.º do Código do IRS, então os encargos suportados com estas passarão a estar abrangidos pela exceção prevista na alínea b) do n.º 6 do art.º 88.º do CIRC, durante o prazo que vigorou o contrato.
Contudo, em sede de IRS, na esfera dos trabalhadores com os quais vierem a ser celebrados os citados contratos, considerar-se-á rendimentos de trabalho dependente, a título de remuneração acessória, o que resultar da utilização pessoal pelo trabalhador da viatura automóvel, a qual gera encargos para a entidade patronal.
Assim, na esfera dos trabalhadores esse rendimento de trabalho dependente, que tem a natureza de rendimento em espécie, é apurado anualmente nos termos do disposto no n.º 5 do art.º 24.º do Código do IRS, ou seja, o rendimento anual corresponde ao produto de 0;75% do valor de mercado da viatura, reportado a 1 de janeiro do ano em causa, pelo número de anos de utilização da mesma.

Na determinação do rendimento em causa há que atender ao disposto no n.º 7 do art.º 24.º do CIRS o qual, considera como valor de mercado o que corresponde à diferença entre o valor de aquisição e o produto desse valor pelo coeficiente de desvalorização acumulado constante de tabela aprovada pela Portaria n.º 383/2003, de 14 de maio.
No entanto, na determinação do coeficiente de desvalorização acumulada a aplicar, a idade do veículo é calculada a partir do ano da matrícula.
De acordo com a alínea j) do art.º 23.º- A do Código do IRC, não são dedutíveis para efeitos fiscais os encargos com combustíveis na parte em que o sujeito passivo não faça prova de que os mesmos respeitam a bens pertencentes ao seu ativo ou por eles utilizados em regime de locação e de que não são ultrapassados os consumos normais.
Assim, para que os encargos com combustíveis suportados pela entidade sejam dedutíveis em sede de IRC, terá de fazer prova que foram consumidos pelas viaturas utilizadas ao seu serviço, em regime de locação ou que fazem parte do seu ativo fixo tangível e que não ultrapassam o consumo normal, nos termos da alínea j) do art.º 23.º-A do CIRC.
Como uma parte do consumo de combustíveis é para uso pessoal dos trabalhadores, este encargo será aceite em sede de IRC, mas tributado na esfera dos trabalhadores, em sede de IRS, como uma remuneração em espécie.

Sistema de Fiscalidade Automóvel (SFA2)

Oficio Circulado n.º 35136

Sistema de Fiscalidade Automóvel (SFA2) – Novas funcionalidades e melhorias implementadas.

Considerando que o Sistema de Fiscalidade Automóvel (SFA2) visa a informatização dos procedimentos
na regularização fiscal de modo a refletir todas as fases da regularização de veículos;

Considerando que importa distinguir se os operadores declaram o veículo no âmbito da sua atividade
comercial ou se destina a uso particular;

Informo, por meu despacho de 2.11.2020, que entrará em produção uma nova versão do Sistema de
Fiscalidade Automóvel, com as seguintes novas funcionalidades/melhorias:

1. Estatuto do sujeito passivo da DAV

O estatuto “Operador sem estatuto/particular” indicado na casa 02 da DAV foi desdobrado em:

3 – Operador Sem Estatuto
4 – Particular

Operador sem estatuto é o sujeito passivo coletivo ou singular, que exerce atividade comercial com
enquadramento em IVA, sem deter o estatuto de operador registado ou reconhecido;

Particular é o sujeito passivo singular que procede à aquisição de veículos para exclusiva utilização
particular.

2. Liquidação do imposto para veículos da Tabela A cuja Homologação Técnica (HT) não indique
o CO2

No intuito de obviar atrasos na liquidação aquando da submissão da DAV para veículos da tabela A,
quando o campo do CO2 na HT vier a zeros ou em branco, se o operador não preencher a casa 50 da
DAV – Emissão de CO2, surgirá a seguinte mensagem:

“Valor de CO2 não preenchido. Se o valor de CO2 constante da homologação técnica do IMT for igual a
zero ou em branco, deverá indicar o CO2 constante do certificado de conformidade do veículo ou, se for o caso, o valor de CO2 resultante da medição efetiva em centro de inspeção técnica – tipo B”.

Deste modo, cabe ao operador indicar o CO2 do veículo resultante do COC ou da medição efetiva de CO2.
passando a casa 50 a ser de preenchimento obrigatório, qualquer que seja o tipo de testes – NEDC ou
WLTP.

Com a implementação da regra acima mencionada, o SFA2 procede à liquidação e emissão do DUC, de
acordo com o CO2 declarado pelo sujeito passivo.

3. Liquidação do imposto para veículos com a classificação fiscal 04A (veículos de utilização mista
de caixa de carga 145x130cm, 4×2)

Para os veículos com o código de classificação fiscal 04A, a liquidação do imposto é efetuada com
submissão da DAV e a respetiva emissão de DUC para pagamento. A alfândega confirmará a posteriori
as características inerentes a esta classificação fiscal.

Código QR – Código de Barras Bidimensional

Código QR – Código de Barras Bidimensional

Respostas às questões mais frequentes (FAQ).

Prorrogação do prazo da aplicabilidade dos benefícios fiscais previstos no Estatuto do Mecenato

Despacho n.º 415_2020_XXII

Prorrogação do prazo da aplicabilidade dos benefícios fiscais previstos no Estatuto do Mecenato.

Considerando que por via dos meus Despachos n. ºs 137 /2020-XXII e 213/2020-XXII foram adotadas medidas excecionais que visaram fomentar a ajuda às vítimas da pandemia do novo Coronavírus – COV1D 19, por meio da extensão da aplicabilidade dos benefícios fiscais previstos no Estatuto do Mecenato e exclusão de tributação em Imposto do Selo a todas as doações efetuadas a favor de algumas entidades públicas empresariais para posterior aplicação no combate à pandemia.
Considerando que por via do meu Despacho n. º 272/2020-XXII foi determinada a manutenção dos efeitos das referidas medidas excecionais até 31 de outubro de 2020, por forma a que a sua vigência passasse a coincidir com o prazo de vigência de outras medidas adotadas em matéria de alivio dos encargos fiscais associados à importação, aquisição intracomunitária e transmissão de bens necessários ao combate à pandemia do novo Coronavírus – COVID 19, em articulação com o período de aplicação da Decisão da Comissão (UE) 2020/491.
Considerando que o período de aplicação da Decisão da Comissão (UE) 2020/ 491 foi recentemente estendido até 30 de abril de 2021 por via da Decisão da Comissão (UE) de 28 de outubro de 2020 [((2020) 7511 final] e que, em paralelo, foi proposto pelo Governo, em sede de Orçamento do Estado para 2021 (Proposta de Lei n.º 61 /XIV), a inclusão das Entidades hospitalares, EPE na lista de entidades beneficiárias do Estatuto do Mecenato, em alteração ao n. º 1 do artigo 62. º do Estatuto dos Benefícios Fiscais, com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2021.

Determino o seguinte:
1 · Que as medidas aprovadas pelos meus Despachos n. ºs 137 /2020-XXII e 213/2020-XXII deverão manter-se plenamente aplicável a todas as transmissões gratuitas realizadas até 31 de dezembro de 2020.
2- Que o prazo limite de cumprimento da obrigação prevista no n.º 3 do meu Despacho n.º 213/2020-XXII é prorrogado até 31 de dezembro de 2020.

Covid-19. Franquia de direitos / Isenção de IVA. Ref.ª Ofício-circulado 15762/2020

Oficio_Circulado_15796_2020

Covid-19. Franquia de direitos / Isenção de IVA. Ref.ª Ofício-circulado 15762/2020.

Esclarece-se o seguinte:
1. A franquia de direitos de importação e a isenção de IVA referidas no Ofício Circulado n.º 15762/2020
são aplicáveis às introduções em livre prática efetuadas durante o período compreendido entre 30 de janeiro de 2020 e 30 de abril de 2021.
2. No segundo parágrafo do ponto 1 do Ofício Circulado n.º 15762/2020 a expressão “31 de julho de 2020” é substituída pela expressão “30 de abril de 2021”.