Declaração Aduaneira para Remessas de Baixo Valor ( Artigo 143.º- A do AD-CAU1 ) STADAIMP-CAU – REMESSAS DE BAIXO VALOR (RBV)

Oficio Circulado n.º 15827_2021

Em 5 de dezembro de 2017, o Conselho adotou novas regras de IVA para o comércio eletrónico que
abolirão a isenção de IVA para mercadorias importadas de valor não superior ao limiar de 22 euros, com
efeitos a partir de 1 de julho de 2021.
O aumento das transações de comércio eletrónico e a introdução das novas regras de IVA para o comércio eletrónico revelaram que os requisitos de dados ‘padrão’ não eram adequados para a
declaração aduaneira de mercadorias importadas em remessas de valor intrínseco que não exceda 150
euros.
Por forma a facilitar o desembaraço aduaneiro destas mercadorias, foi criada a possibilidade de apresentar uma declaração aduaneira normalizada para a sujeição ao regime aduaneiro de introdução
simultânea em livre prática e no consumo com um conjunto reduzido de dados.
Esta ‘nova’ declaração pode ser apresentada para mercadorias importadas em remessas de valor
intrínseco que não exceda 150 euros e que beneficiem de uma franquia de direitos de importação nos
termos dos artigos 23.º e 24.º do Regulamento de Franquias 3 , e é aplicável a partir de 1 de julho de
2021.
Apesar da abolição da isenção do IVA supra não se aplicar às remessas enviadas de particular a
particular, que beneficiam de franquia de direitos de importação nos termos dos artigos 25.º a 27.º do
Regulamento de Franquias e de isenção de IVA e, se aplicável, IEC nos termos do Decreto-Lei n.º 398/86, de 26 de dezembro, a declaração aduaneira para remessas de baixo valor também é aplicável a
estas mercadorias.
Esta declaração aduaneira apenas é aplicável a mercadorias sujeitas a IEC na medida em que, cumulativamente, beneficiem de franquia de direitos de importação nos termos abaixo descritos, sejam
as mercadorias referidas no Decreto-Lei n.º 398/86 e beneficiem de isenção de IEC nos termos previstos
nesse decreto-lei.

Para o efeito, a AT está a desenvolver e a implementar um novo sistema informático, o Sistema de
Tratamento Automático da Declaração Aduaneira de Importação CAU, que, além de implementar a
declaração em apreço, constitui o primeiro passo para a implementação dos requisitos comuns em
matéria de dados na vertente ‘importação’ resultantes do CAU4 (STADAIMP-CAU-RBV).
Caso as mercadorias não se enquadrem no âmbito de aplicação desta declaração deverão ser
desalfandegadas, regra geral, através da apresentação de uma declaração aduaneira com os dados
definidos no anexo 9 do ADMT-CAU5 tramitada no STADAIMP – Declaração Eletrónica, atualmente em
produção.
Apesar de na sua génese estar, conforme através referido, as novas regras de IVA para o comércio
eletrónico, a declaração aduaneira para remessas de baixo valor não se limita a operações de comércio
eletrónico, consequentemente, importa clarificar o seu âmbito de aplicação.

Declaração Modelo 3 do IRS Informação de apoio à entrega (rendimentos de 2020)

Declaração Modelo 3 do IRS – Informação de apoio à entrega (rendimentos de 2020)

Confirme o IRS Automático ou entregue a declaração modelo 3 e qualquer dos seus anexos, que são obrigatoriamente entregues pela internet, através do Portal das Finanças.

​.

INSTRUÇÕES DE APLICAÇÃO DO POSEI – REGIME ESPECÍFICO DE ABASTECIMENTO

Oficio Circulado n.º 15825_2021

Considerando que, na sequência do Brexit, o Regulamento de Execução (UE) 260/2019 da Comissão, de
14 de fevereiro de 2019, veio alterar o Regulamento de Execução (UE) n.º 180/2014 da Comissão no
respeitante aos volumes dos fluxos comerciais tradicionais entre certas regiões ultraperiféricas da União
e o Reino Unido, nomeadamente:
1. Alteração de quantidades máximas anuais de produtos transformados que podem ser exportados ou
expedidos no âmbito do comércio regional e de expedição tradicional;
2. Inclusão do Reino Unido na lista de países terceiros destinatários das exportações de produtos
transformados no âmbito do comércio regional, a partir dos Açores e da Madeira;
Considerando que a Portaria n.º 91/2015 de 30 de julho, fixa os valores das ajudas para os produtos
inseridos no REA Açores e estabelece os critérios de distribuição dos cereais foi substituída pela Portaria
n.º 1/2020 de 2 de janeiro.
Considerando, também, que as designações das Direções Regionais intervenientes no processo, DRAIC
e DRET, foram alteradas para DRCI e DRETT,
Determina-se a publicação das Instruções de aplicação do Regime Especifico de Abastecimento POSEI
em anexo e a revogação do Ofício Circulado n.º 15630/2017 da AT.

 

Depreciações (flexibilização da comunicação a que se refere o n.º 5, do art.º 31.º-A, do Código do IRC)

Despacho_SEAAF_99_2021_XXII

Considerando os efeitos da pandemia COVID-19 na atividade económica, em particular na
dimensão das condições de cumprimento das obrigações fiscais por parte dos cidadãos e das
empresas, o Governo tem vindo, sucessivamente, através de diversos despachos a flexibilizar o
calendário fiscal no quadro do princípio de colaboração mútua entre a Administração Fiscal e os
cidadãos e as empresas, e tendo em vista a que esta adaptação constitui um mecanismo
facilitador do cumprimento voluntário de obrigações;
Considerando ainda que através do meu despacho n.º 437/2020-XXII, de 9 de novembro de
2020, se procedeu a uma adaptação do calendário fiscal num horizonte temporal o mais
alargado possível, conferindo previsibilidade para os cidadãos e empresas, bem como condições
de adaptação atempada dos sistemas de informação da Autoridade Tributária e Aduaneira.;
Considerando, por último, que essa adaptação do calendário fiscal pode e tem vindo a ser objeto
de revisão pontual sempre que se verifique a existência de circunstâncias relevantes.

Neste quadro, determino, sem quaisquer acréscimos ou penalidades, que a comunicação a que
se refere o n.º 5 do art.º 31.º-A do Código do IRC, relativa ao período de tributação que se inicie
em ou após 1 de janeiro de 2020, possa ser realizada até ao fim do 5.º mês seguinte ao termo
do respetivo período de tributação, desde que as razões que o justifiquem resultem de quebra
de atividade em contexto da pandemia COVID-19.

Comunicado da AT – IVA – Importação de bens – Liquidações Aduaneiras consideradas na Declaração Periódica (DP) – Novas funcionalidades

Comunicado da AT, de 26.03.2021 – IVA – Importação de bens – Liquidações Aduaneiras consideradas na Declaração Periódica (DP) – Novas funcionalidades.

A partir de 01/04/2021, o preenchimento da DP de IVA passará a contemplar novas funcionalidades que permitirão disponibilizar o detalhe dos valores pré-preenchidos nos campos 18 e 19 da Declaração Periódica (nomeadamente, código de estância aduaneira, número de liquidação, data da liquidação, valor das importações e IVA liquidado) aos sujeitos passivos que exerceram a opção de pagamento do IVA prevista no artigo 27.º, n.º 8 do CIVA.
Para mais informação consulte o folheto informativo “IVA na importação de bens – Novas funcionalidades”  folheto informativo

 

Inscrição eletrónica como residente não habitual – n.º 10 do artigo 16.º do Código do IRS) – Criação de novas funcionalidades

Oficio_Circulado_90032_2021

A inscrição como residente não habitual (RNH) é, desde 2 de agosto de 2016, exclusivamente solicitada por via eletrónica no Portal das Finanças, conforme divulgação efetuada pelo Ofício Circulado n.º 90023/2016.
A aplicação disponibilizada no Portal das Finanças para submissão dos pedidos de inscrição, denominada
“Residente Não Habitual”, foi recentemente adaptada, tendo sido criadas novas funcionalidades.
A adaptação efetuada permite integrar e automatizar grande parte dos procedimentos de análise e decisão, bem
como, possibilita aos contribuintes e respetivos mandatários a realização de diversas ações, no âmbito de um pedido de inscrição como RNH, de forma eletrónica, sendo necessário que, quer o interessado quer o mandatário
tenham os seus emails fiabilizados e indicado “Desejo receber emails” no Portal das Finanças.

Nestes termos, comunica-se aos serviços e demais interessados o seguinte:
1. Alteração do ano de início
O contribuinte pode efetuar no Portal das Finanças a alteração do ano de início do pedido, desde que estejam reunidas as condições legalmente estabelecidas, e o pedido inicialmente formulado não esteja em nenhum dos estados finais, ou seja, no estado “Deferido”, “Indeferido (após recurso hierárquico)” ou “Arquivado”.
Para formalizar a alteração do ano de início pelo Portal, deve aceder através da opção Cidadãos > Serviços >
Dados Cadastrais > Residente Não Habitual > Gerir Pedido > Alterar Pedido
2. Desistência do pedido de inscrição
Se o interessado pretender desistir do pedido, pode solicitar no Portal das Finanças a desistência, desde que este não esteja no estado final, através da opção Cidadãos > Serviços > Dados Cadastrais > Residente Não Habitual > Gerir Pedido > Desistir do Pedido
3. Apresentação de alegações
O contribuinte pode apresentar alegações/documentos comprovativos1 no Portal das Finanças, podendo fazer o upload de documentos, através da opção:
Cidadãos > Serviços > Dados Cadastrais > Residente Não Habitual > Gerir Pedido > Alegações
Podem, também, ser apresentados pedidos de prorrogação do prazo para apresentação de documentos, na fase de audição prévia.
Apenas é permitido carregar documentos em formato PDF.
4. Nomeação do mandatário do contribuinte no âmbito de um pedido de inscrição como RNH
A nomeação de mandatário pode ser efetuada através do Portal das Finanças, sendo necessário que, quer o interessado quer o mandatário tenham os seus emails fiabilizados e indicado “Desejo receber emails”. Caso contrário, deverão previamente proceder à fiabilização do e-mail e à referida indicação no Portal das Finanças, através da opção Cidadãos> Serviços> Dados Cadastrais> Dados de Contacto> Email / Telefone
A nomeação pode ser efetuada, através do registo do NIF do mandatário, no momento do pedido de inscrição como RNH, através da opção Cidadãos > Serviços > Dados Cadastrais > Residente Não Habitual > Entregar Pedido > NIF Mandatário
Quando o contribuinte regista o NIF do mandatário associado ao pedido de inscrição como RNH, o mandatário
é informado, via email, da necessidade de confirmar a sua nomeação, no prazo de 15 dias. Somente após essa confirmação é que o mandatário que indicou poderá intervir no procedimento (quando o estado associado ao mandatário, que é de “nomeação efetuada” após a indicação do NIF, passa para “nomeação aceite”).
A aceitação do respetivo mandato é efetuada através da opção Cidadãos > Serviços > Dados Cadastrais >
Residente Não Habitual > Gerir Pedido (por mandatário). Findo esse prazo, se o mandatário não efetuar a confirmação, a nomeação passará automaticamente para “inativa”, não sendo possível o exercício do respetivo mandato.
Na eventual situação do mandatário não aceitar no prazo de 15 dias, e caso o contribuinte mantenha o interesse na nomeação, terá de voltar a registar o NIF do referido mandatário para ser iniciado o procedimento de nomeação e começar a contagem de novo prazo.
A nomeação de mandatário pode ser realizada em todos os estados do pedido, exceto nos estados finais.

1 Apenas devem ser enviadas à Direção de Serviços de Registo de Contribuintes (Av. João XXI, 76, 6º andar, 1049-065 Lisboa), por carta registada, cópias autenticadas dos documentos comprovativos da residência no estrangeiro, nos casos em que os mesmos não possam ser validados eletronicamente. Os documentos redigidos em língua estrangeira devem ser apresentados em cópia traduzida devidamente certificada, nos termos da lei portuguesa, de acordo com o previsto no artigo 32.º do Decreto-Lei nº 14/2013, de 28 de janeiro.
5. Alteração do mandatário do contribuinte
O contribuinte pode, no Portal das Finanças, alterar o mandatário, nomeando um novo através da opção
Cidadãos > Serviços > Dados Cadastrais > Residente Não Habitual > Gerir Pedido > Alterar Pedido.
Nesse caso, o mandato do mandatário anterior, terminará automaticamente.
A alteração de mandatário pode ser realizada em todos os estados do pedido, exceto nos estados finais.
6. Rejeição ou renúncia ao mandato
O mandatário pode rejeitar a nomeação, bem como renunciar à mesma após a sua aceitação, no Portal das Finanças, através da opção Cidadãos > Serviços > Dados Cadastrais > Residente Não Habitual > Gerir Pedido (por mandatário).
Ao renunciar à nomeação, o mandatário deixará de poder intervir no procedimento, sendo enviada uma
mensagem para o e-mail fiabilizado pelo contribuinte a comunicar que o mandatário renunciou ao mandato, podendo o contribuinte proceder de novo à designação de outro mandatário.
7. Ações que o mandatário pode realizar, no Portal das Finanças, no procedimento RNH
Estando a nomeação “Ativa”, ou seja, tendo o mandatário confirmado a sua nomeação no Portal das Finanças, este passa a poder alterar o ano de início do pedido de RNH, solicitar a desistência do pedido, requerer uma eventual prorrogação do prazo para apresentação de documentos, e exercer o direito de audição prévia, podendo anexar documentos por upload.
Estas ações podem ser realizadas no Portal das Finanças através da opção Cidadãos > Serviços > Dados
Cadastrais > Residente Não Habitual > Gerir Pedido (por Mandatário)
Através do Portal das Finanças, os mandatários têm acesso a uma visão global dos pedidos de inscrição como RNH para os quais foram nomeados.
O mandatário passa também a ser o destinatário das notificações enviadas pela AT no âmbito do pedido de RNH.
8. Revogação
É revogado o Ofício Circulado nº 90027, de 5 de julho de 2019, da Área de Cobrança, relativo ao estado
“Suspenso”.

Fonte: Autoridade Tributária e Aduaneira

AT – Aplicação da flexibilização de pagamentos

Aplicação da flexibilização de pagamentos – adesão e esclarecimento

Atualmente a aplicação permite a adesão embora exija indevidamente a certificação no caso de sujeitos passivos cuja atividade principal se enquadre na classificação de atividade económica de alojamento, restauração e similares, ou da cultura, ou, ainda, que tenham iniciado ou reiniciado a atividade a partir de 1 de janeiro de 2020.
Até que sejam efetuadas as adaptações necessárias, devem os referidos sujeitos passivos efetuar as adesões com base nas atuais condições, sendo que, os pedidos não necessitam de ser certificados e serão, em momento posterior, considerados ativos de forma automática pela AT.

IVA de janeiro e retenções de IRS/IRC de fevereiro

Despacho n.º 90_2021 do SEAAF

Flexibilização das obrigações previstas no artigo 98.º do Código do IRS, no artigo 94.º do Código do IRC e na alínea a) do n.º 1 do artigo 27.º do Código do IVA.

Considerando os efeitos da pandemia COVID-19 na atividade económica, em particular na dimensão das condições de cumprimento das obrigações fiscais por parte dos cidadãos e das empresas, o Governo tem vindo, sucessivamente, através de diversos despachos a flexibilizar o calendário fiscal no quadro do princípio de colaboração mútua entre a Administração Fiscal e os cidadãos e as empresas, e tendo em vista a que esta adaptação constitua um mecanismo facilitadores do cumprimento voluntário de obrigações;
Considerando que o Decreto-Lei n.º 103-A/2020, de 15 de dezembro, introduziu uma quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 10-F/2020, de 26 de março, introduzindo um novo regime de flexibilização de pagamento em sede de IVA, o qual é aplicável aos sujeitos passivos no regime trimestral e aos sujeitos passivos no regime mensal com volume de negócios até €2.000.000 e que demonstrem uma quebra de faturação comunicada de, pelo menos, 25%;
Considerando ainda que os efeitos da pandemia na atividade económica têm vindo intensificar-se desde o início do ano, justificando uma revisão e alargamento dos regimes de flexibilização de pagamento de impostos;
Considerando, por último, que se encontra em curso processo legislativo com vista à revisão e alargamento dos regimes de flexibilização de pagamento de impostos, em antecipação à entrada em vigor de novas regras de flexibilização de pagamento de impostos e em complemento ao meu despacho n.º 52/2021-XXII, impõe-se que, relativamente à entrega do IVA referente ao imposto apurado referente a janeiro de 2021 do regime mensal, bem como à entregas das retenções na fonte em sede de IRS ou IRC referentes ao mês de fevereiro, seja aplicado o seguinte regime:

1 – As obrigações previstas no artigo 98.º do Código do IRS, no artigo 94.º do Código do IRC e na alínea a) do n.º 1 do artigo 27.º do Código do IVA que tenham de ser realizadas  por sujeitos passivos que tenham obtido um volume de negócios até ao limite máximo da classificação como micro, pequena e média empresa, nos termos do disposto no artigo 2.º do anexo ao Decreto-Lei n.º 372/2007, de 6 de novembro, na sua redação atual, ou quando a atividade principal do sujeito passivo se enquadre na classificação de atividade económica de alojamento, restauração e similares, ou da cultura, ou, ainda, que tenham iniciado ou reiniciado a atividade a partir de 1 de janeiro de 2020, inclusive, pode ser cumprida:
a) Até ao termo do prazo de pagamento voluntário; ou
b) Em três ou seis prestações mensais, de valor igual ou superior € 25, sem juros.

2 – Os sujeitos passivos abrangidos pelo ponto anterior em função do volume de negócios devem ainda, cumulativamente, declarar e demonstrar uma diminuição da faturação comunicada através do e-fatura de, pelo menos, 25 % na média mensal do ano civil completo de 2020 face ao período homólogo do ano anterior.
3 – A obrigação prevista na alínea b) do n.º 1 do artigo 27.º do Código do IVA pode ser cumprida nos termos do n.º 2 do artigo 9.º-B do Decreto-Lei n.º 10-F/2020, de 26 de março, na sua redação atual, sem alterações.
4 – Em tudo o que não estiver previsto no presente despacho é aplicável o regime previsto no artigo 9.º-B do Decreto-Lei n.º 10-F/2020, de 26 de março, na sua redação atual, com as necessárias adaptações.

 

 

 

DECLARAÇÃO MODELO 3 DE IRS EM VIGOR A PARTIR DE 2021

Ofício Circulado n.º 20231_2021

Para cumprimento da obrigação declarativa estabelecida no n.º 1 do artigo 57.º do Código do IRS, a
Portaria n.º 8/2021, de 7 de janeiro, veio aprovar os novos modelos de impressos da Declaração Modelo
3 – Rosto e Anexos A, B, C, D, E, F, G, H, I, J e L, bem como as respetivas instruções de preenchimento,
que devem ser utilizados, a partir de 2021, para declarar rendimentos dos anos de 2015 e seguintes.
Esta Portaria mantem em vigor o modelo de impresso do Anexo G1– “Mais valias não tributadas” e
respetivas instruções de preenchimento, aprovado pela Portaria n.º 34/2019, de 28 de janeiro.
Foram introduzidas alterações na maioria dos impressos da declaração Modelo 3 e respetivas instruções
de preenchimento, considerando, por um lado, a necessidade de alguma melhoria na informação obtida,
e, por outro lado, considerando as diversas alterações legislativas decorrentes, designadamente, da Lei
n.º 47/2019, de 8 de julho, que altera o Regime de Execução do Acolhimento Familiar, da Portaria
n.º 230/2019, de 23 de julho, que aprova a nova Tabela de Atividades de Elevado Valor Acrescentado para efeitos do disposto no n.º 10 do artigo 72.º e no n.º 5 do artigo 81.º do Código do IRS, das Leis n.ºs
119/2019, de 18 de setembro, e 48/2020, de 24 de agosto, que alteraram diversos artigos do Código do
Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (Código do IRS), e, essencialmente, da Lei
n.º 2/2020, de 31 de março, que aprovou o Orçamento de Estado para 2020, em vigor a partir de 1 de abril (Lei OE/20).

Prorrogação de prazos fiscais

Despacho_SEAAF_72_2021_XXII, de 10 de março

Declaração Mensal de Remunerações (DMR) de fevereiro, prazo prorrogado até 15 de março.

Faturas em PDF aceites até 30 de junho de 2021.

Considerando os efeitos da pandemia COVID-19 na atividade económica, em particular na dimensão das condições de cumprimento das obrigações fiscais por parte dos cidadãos e das empresas, o Governo tem vindo, sucessivamente, através de diversos despachos a flexibilizar o calendário fiscal no quadro do princípio de colaboração mútua entre a Administração Fiscal e os cidadãos e as empresas, e tendo em vista que esta adaptação constitui um mecanismo facilitador do cumprimento voluntário de obrigações;
Considerando que através do meu despacho n.º 129/2020-XXII, de 27 de março e, posteriormente, através do meu despacho n.º 437/2020-XXII, de 9 de novembro de 2020, se determinou a aceitação de faturas em PDF como fatura eletrónica para efeitos fiscais, até o dia 31 de março de 2021, mostrando-se agora necessário dar continuidade a este procedimento por se manter o contexto que o determinou;
Considerando, ainda, que se têm verificado nos últimos dias perturbações no Portal das Finanças que podem ter colocado em causa o cumprimento atempado de obrigações fiscais, designadamente da entrega da Declaração Mensal de Remunerações.
Neste quadro, sem quaisquer acréscimos ou penalidades, determino o seguinte:

a) Devem ser aceites faturas em PDF, as quais são consideradas faturas eletrónicas para todos os efeitos previstos na legislação fiscal, até 30 de junho;
b) A obrigação a que se refere do ponto i) da alínea c) do n.º 1 do artigo 119.º do Código do IRS possa ser cumprida até dia 15 de março.

 

 

Modelo 22 do IRC já disponível

Modelo 22 do IRC já disponível para entrega

Já se encontra disponível a aplicação de submissão da declaração modelo 22 (impresso vigente em 2021).

A aplicação encontra-se acessível em https://irc.portaldasfinancas.gov.pt/mod22
As taxas da derrama municipal, bem como o âmbito das isenções concedidas pelos respetivos Municípios, foram divulgadas através do Ofício-Circulado n.º 20229/2021, de 16 de fevereiro​.
Fonte: AT

IRS – Retenções na fonte; Distribuição de lucros; Caducidade do direito de liquidação; Prazo da inspeção tributária

Jurisprudência

IRS – Retenções na fonte; Distribuição de lucros; Caducidade do direito de liquidação; Prazo da inspeção tributária.

A…, LDA., sociedade com sede na …, n.º…, …-… Lisboa, com o número único de matrícula e de pessoa coletiva … (doravante designada por “Requerente”), veio, nos termos do Decreto-Lei n.º 10/2011, de 20 de Janeiro (doravante “RJAT”), requerer a constituição de Tribunal Arbitral, tendo em vista a declaração de ilegalidade da demonstração de liquidação de retenções na fonte de IR do ano de 2014, correspondente à liquidação n.º 2018…, de 08-01-2018 e respetiva demonstração de liquidação de juros compensatórios, correspondentes às liquidações n.º 2018…, n.º 2018…, n.º 2018…, n.º 2018…, n.º 2018…, n.º 2018…, n.º 2018… e n.º 2018…, que perfazem o valor total de € 269.128,41.

3.1. Questões da inexistência de facto tributário e da aplicação da presunção prevista no n.º 4 do artigo 6.º do CIRS

Por força do disposto na alínea h) do n.º 2 do artigo 5.º do CIRS, estão sujeitos a tributação em sede de IRS «os lucros das entidades sujeitas a IRC colocados à disposição dos respectivos associados ou titulares, incluindo adiantamentos por conta de lucros».

O n.º 4 do artigo 6.º do mesmo Código estabelece que «os lançamentos em quaisquer contas correntes dos sócios, escrituradas nas sociedades comerciais ou civis sob forma comercial, quando não resultem de mútuos, da prestação de trabalho ou do exercício de cargos sociais, presumem-se feitos a título de lucros ou adiantamento dos lucros».

A Requerente defende que a sua contabilidade da Requerente não espelha a sua situação fáctica e não existe reconciliação bancária e que a divergência é explicada por contratos de mútuo celebrados com os seus sócios, os quais ocorreram em exercícios anteriores a 2014, mas que, por lapso, apenas foram relevados na contabilidade da Requerente no exercício de 2014.

Como resulta da matéria de facto fixada não se provou que os lançamentos efectuados na contabilidade em 2014 e registados no SAFT em Março de 2015 respeitem a mútuos celebrados antes de 2014.

Na verdade, o contrato de mútuo e os recibos apresentados pela Requerente em que se refere terem sido recebidas quantias a título de mútuos não merecem qualquer credibilidade, desde logo porque a própria Requerente diz que não foram efectuados mútuos nem entregues quaisquer quantias nas datas que neles são referidos, mas em anos anteriores. Por outro lado, embora nesses documentos se refira que nas datas neles apostas foram entregues as quantias que neles se indicam, não foram comprovados quaisquer movimentos financeiros que permitam concluir que tais afirmações correspondam à realidade.

O facto tributário previsto na alínea h) do n.º 2 do artigo 5.º do CIRS é consubstanciado pela colocação à disposição de lucros ou adiantamentos por conta de lucros.

É a colocação à disposição que determina a sujeição a tributação, como se confirma pela subalínea 2) da alínea a) do n.º 3 do artigo 7.º do mesmo Código.

A colocação à disposição dos associados de lucros ou adiantamentos por conta de lucros pressupõe um ato da sociedade de que se possa concluir que decidiu atribuir aos sócios quantias, o que não sucede quando, à revelia da vontade social, haja uma mera apropriação por sócios de quantias retiradas da sociedade ou que não chegaram sequer a ser entregues à sociedade, sem qualquer título que permita concluir que a sociedade dispôs de quantias a favor de sócios.

Isto não significa que a eventual apropriação ilícita     afaste a tributação em sede de IRS no âmbito da categoria E, já que a ilicitude da obtenção de rendimentos de capitais não afasta a tributação em IRS, nos termos do artigo 1.º, n.º 1, e 5.º, n.º 1, do CIRS. Na verdade, como se infere do uso da palavra «designadamente» ao elencar as várias situações descritas nas alíneas do n.º 2 do artigo 5.º do CIRC, estas são mera concretização não exaustiva dos rendimentos de capitais tributáveis genericamente definidos no seu n.º 1.

Mas, o facto de, eventualmente, terem ocorrido factos em anos anteriores a 2014, de que tenha resultado a detenção por sócios de quantias pertencentes à sociedade, que poderiam ser tributados no âmbito da categoria E de IRS, relativamente às quantias que em 2014 vieram a ser indicadas como objecto de mútuos, não obsta a que seja aplicada a tributação a factos tributários que ocorreram em 2014, designadamente a colocação à disposição pela sociedade de lucros ou adiantamentos por conta de lucros a que se refere a alínea h) do n.º 2 do artigo 5.º do CIRS. Na verdade, são frequentes (   ) as situações em que as normas de incidência tributária são potencialmente aplicáveis a uma mesma realidade económica substancial, como é o caso, desde logo, da própria alínea h) do n.º 2 do artigo 5.º, ao prever cumulativamente a tributação da colocação à disposição dos associados do adiantamento por conta de lucros e dos próprios lucros quando vierem a ser distribuídos. Em situações deste tipo, de concurso de normas de incidência tributária, será de afastar, em regra, a cumulação de tributação relativamente a um mesmo rendimento (por força dos princípios da igualdade, da capacidade contributiva e da justiça), mas não haverá qualquer fundamento para não aplicar qualquer das normas, se não ocorreu a cumulativa aplicação de outra.

Por isso, no caso em apreço, não tendo havido tributação por qualquer facto anterior a 2014 conexionada com a detenção pelos sócios da Requerente das quantias que foram indicadas como objecto de contratos de mútuo em 2014, a questão que se coloca é apenas a de saber se os factos ocorridos se inserem no âmbito de incidência do referido artigo 5.º, n.º 2, alínea h), do CIRC.

Como se referiu, a colocação à disposição dos associados de lucros ou adiantamentos por conta de lucros que a alínea h) do n.º 2 do artigo 5.º do CIRS configura como facto tributário que pressupõe um acto da sociedade de que se possa concluir que esta decidiu transferir quantias para a disponibilidade dos sócios.

Os factos provados de que se pode inferir que a Requerente decidiu disponibilizar quantias aos sócios são os lançamentos efectuados nas contas 268111, 268211 e 268212, no exercício de 2014. À face da prova produzida, é com estes actos que se pode considerar que as quantias objecto de lançamento nas contas referidas foram disponibilizadas aos sócios, independentemente dos momentos anteriores ou posteriores em que tenham sido concretizados movimentos financeiros.

Por outro lado, resulta da prova produzida que tais lançamentos não resultaram de mútuos. Foi formalizado por escrito um contrato de mútuo e emitidos recibos, mas resulta da prova produzida que não ocorreu a materialidade que lhes deveria corresponder, designadamente de que tenha ocorrido por efeito de contratos de mútuo a transferência de bens que é característica essencial do contrato de mútuo. Na verdade, «o mútuo é, de sua natureza, um contrato real, no sentido de que só se completa pela entrega (empréstimo) da coisa» (   ), sendo a entrega um efeito do contrato.

Não se coloca, assim, a questão da requalificação de actos (mútuos) em distribuição de lucros, pois aqueles não existiram, subsistindo provada apenas a materialidade dos lançamentos efectuados  no exercício de 2014. Por isso, não se está perante situação em que fosse necessário accionar a cláusula geral antiabuso.

Neste contexto, tendo-se provado os lançamentos nas contas dos sócios e que estes não resultaram dos mútuos invocados pela Requerente e não sendo sequer aventado que aqueles resultem da prestação de trabalho ou do exercício de cargos sociais, verificam-se todos os requisitos da presunção prevista no n.º 4 do artigo 6.º do CIRS, pelo que é de concluir que os lançamentos foram efectuados a título de lucros ou adiantamento dos lucros.

De qualquer modo, sendo a existência de mútuos alegada pela Requerente e não havendo razões para crer que eles existiram, a hipotética dúvida que subsistisse sobre essa existência sempre teria de ser valorada processualmente contra a Requerente, por força do preceituado no n.º 1 do artigo 74.º da LGT, já que é ela quem alega a sua existência.

Improcede, assim, o pedido de pronúncia arbitral quanto aos vícios de erro sobre os pressupostos de facto por inexistência de facto tributário e de erro sobre os pressupostos de direito na aplicação do artigo 6.º, n.º 4, do CIRS.

3.2. Questão da inexistência de dever acessório de substituição tributária

A Requerente defende que «os rendimentos alegadamente colocados à disposição dos seus sócios pela Requerente encontram suporte em mútuos, portanto, não poderiam ser sujeitos a tributação na esfera da Requerente, por falta de norma de incidência objetiva, e, consequentemente, não deveriam ser sujeitos a retenção na fonte» e  que a presunção de distribuição de lucros prevista no n.º 4 do artigo 6.º do CIRS apenas permite  uma liquidação de IRS aos sujeitos passivos pessoas singulares.

Refere ainda a Requerente que «nunca a aplicação de uma presunção permitiria a ficção de uma obrigação acessória de um terceiro» e que a aplicação da cláusula geral antiabuso não permite a imposição de uma obrigação acessória de retenção na fonte na esfera de um terceiro.

A Requerente parte de pressupostos errados, pois o artigo 6.º, n.º 4, do CIRS não, estabelece uma ficção legal, que se consubstancia na atribuição pelo legislador a um facto das consequências jurídicas de outro, com indiferença em relação à realidade.

Nesta norma não é isso que sucede, pois estabelece-se uma presunção que, de harmonia com o artigo 349.º do Código Civil, se traduz numa ilação que a lei tira de um facto conhecido para firmar um facto desconhecido. Neste caso, com base em factos conhecidos, que são os lançamentos nas contas de sócios referentes ao exercício de 2014, firmam-se factos desconhecidos, que são a disponibilização de lucros ou adiantamento de lucros nesse exercício. Mas não se verifica aqui a indiferença em relação à realidade que caracteriza as ficções legais.

Esta presunção pode ser ilidida, nos termos do n.º 5 daquele artigo 6.º do CIRS. Mas, não tendo sido ilidida a presunção, é de considerar provado que os lançamentos referidos foram feitos a título de lucros ou adiantamento de lucros.

A tributação em IRS dos rendimentos provenientes de colocação de lucros à disposição dos sócios é feita através de retenção na fonte, por força do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 71.º do CIRS, com remissão para a alínea h) do n.º 2 do artigo 5.º, retenção que deve ser efectuada pela entidade devedora de rendimentos [alínea a) do n.º 2 do artigo 101.º do CIRS], no momento em que ocorre a colocação à disposição [artigo 7.º, n.º 3, alínea a), subalínea 2), do CIRS].

Tratando-se de retenção na fonte a título definitivo, à taxa liberatória de 28%, como se estabelece no n.º 1 do artigo 71.º do CIRS, «o substituído é apenas subsidiariamente responsável pelo pagamento da diferença entre as importâncias que deveriam ter sido deduzidas e as que efectivamente o foram», como decorre do n.º 3 do artigo 28.º do LGT e do n.º 3 do artigo 103.º do CIRS.

Por outro lado, não resultando os lançamentos referidos de mútuos, da prestação de trabalho ou exercício de cargos sociais, como resulta da matéria de facto, presume-se que foram efectuados a título de lucros ou adiantamento de lucros, pelo que não há aqui qualquer requalificação ou alteração da natureza dos rendimentos colocados à disposição dos sócios através desses lançamentos, não se aplicando neste âmbito os obstáculos que a Requerente invoca quanto à exigência do imposto ao substituto tributário que se podem colocar a nível da aplicação da cláusula geral anti-abuso.

O estabelecimento de presunções na tributação de rendimentos ou determinação da matéria tributável é constitucionalmente admissível, desde que se admita a possibilidade da sua ilisão, como entendeu o Tribunal Constitucional no acórdão n.º 348/97, de 29-04-1997, processo n.º 63/96, publicado no Boletim do Ministério da Justiça n.º  466, página 140.

Por outro lado, a Requerente não concretiza nem se vê como é que a tributação do substituto tributário que não efectua retenção na fonte numa situação em que a lei a prevê seja incompaginável com o princípio da confiança e da segurança jurídica, ínsitos no princípio do Estado de direito democrático consagrado no artigo 2.º da CRP. Na verdade, a Requerente efectuou lançamentos nas contas dos sócios que não resultam de mútuos, da prestação de trabalho ou do exercício de funções em órgãos sociais, o que era do seu  conhecimento, pelo que se está perante a aplicação das referidas normas do CIRS a situações explicitamente nelas previstas.

No que concerne às alegadas violação do princípio da proporcionalidade e tributação com base na capacidade contributiva, que emanam dos artigos 13.º, 18.º e 104.º da CRP, a requerimento também não explicita de que forma eles são violados.

De qualquer forma, na linha do que já entendeu o Tribunal Constitucional no acórdão n.º 231/16, de 03-05-2016, processo n.º 1085/15, estes princípios constitucionais não são violados pela imposição da tributação ao substituto tributário, pois, em suma:

– sendo o imposto retido na fonte pelo substituto, este não deve entregá-lo ao seu titular, pelo que apenas o substituído é onerado com o imposto, sendo apenas quanto a ele que se pode colocar a questão da tributação com base na capacidade contributiva;

– no que respeita ao princípio da igualdade fiscal, ínsito nos artigos 13.º e 104.º, n.º 1, da Constituição, a Requerente não explica em que é que se consubstancia a inconstitucionalidade que invoca, mas vale aqui o que se referiu sobre o princípio da capacidade contributiva, já que é o substituído e não o substituto o onerado com a tributação;

– as normas de que resulta a exigência do imposto ao substituto quando não cumpre o têm natureza de normas anti-abuso especiais, que prosseguem a finalidade de prevenir ou desincentivar comportamentos lesivos da administração tributária, do mesmo passo que facilitam e agilizam procedimentalmente a cobrança das quantias devidas, o que justifica essa possibilidade de exigência do imposto a quem não é o titular do rendimento e afasta a ofensa do princípio da proporcionalidade.

Pelo exposto, improcede a alegação vício de inexistência de dever acessório de substituição tributária, pois ele está previsto na lei e compagina-se com a CRP.

3.3. Questão do erro sobre os pressupostos de facto: a indevida consideração do montante de € 500.000,00 como rendimento tributável

A Requerente defende a liquidação impugnada enferma de vício de erro sobre os pressupostos de facto por ter subjacente, além do mais, o montante de € 500.000,00 referido no contrato de mútuo, cujo reembolso defende ter ocorrido no decurso de 2015.

Neste contexto, refere a Requerente que, em 31-12-2014, foi registado um movimento a crédito de € 500.000,00 – que anula o movimento a débito de 31-01-2014 no mesmo valor e significa que existiu o reembolso daquele montante à Requerente efetuado pelo seu sócio D… .

Porém, como já se referiu no ponto 2.2.4.. na fundamentação da decisão da matéria de facto, não se pode considerar provado que o lançamento efectuado em 31-01-2014 na conta 268111 resulte de um mútuo, nem que o registo efectuado na mesma conta em 31-12-2014 corresponda a um reembolso desse mútuo.

Não há qualquer prova de que tenha sido entregue ao sócio Dr. D…, em 20-01-2014, a quantia de € 500.000,00 que se refere no contrato de mútuo como tendo sido entregue nessa data (página 122 da 1.ª parte do processo administrativo), nem que a Requerente, em 15-12-2014, tenha recebido desse sócio a quantia de € 500.000,00, como se refere no recibo apresentado  (página 125 da 1.ª parte do processo administrativo).

Assim, não se provou que o lançamento da quantia de € 500.000,00 na conta do sócio Dr. D… resulte de mútuo nem que tenha ocorrido o seu reembolso, nem nas datas em que foram efectuados os lançamentos nem nas que são indicadas no contrato de mútuo e recibo referidos.

Por outro lado, também não se provou que as quantias de € 150.000,00 e € 450.000,00 depositadas na conta da Requerente no Banco H…, em 13-03-2015 e 25-03-2015,  se reportem a reembolso da quantia de € 500.000,00 que se refere no recibo datado de 15-12-2014 ter sido nesta data recebido do sócio Dr. D… . Na verdade, para além da não correspondência de datas e de montantes, os descritivos dos movimentos bancários «ENTREGA VALORES P/ COBRANÇA» e «TFR. CMOF – C MÉDICA OFTALMOLO» não permitem concluir pela entrega das quantias pelo «Senhor Dr. D…» que figura nos recibos como tendo efectuado os pagamentos.

Também quanto a este ponto, sendo a existência de reembolsos de mútuos alegada pela Requerente e não havendo razões para crer que eles existiram, as hipotéticas dúvidas que subsistissem sobre os reembolsos sempre teriam de ser valoradas processualmente contra a Requerente, por força do preceituado no n.º 1 do artigo 74.º da LGT, já que é ela quem alega a sua existência.

Pelo exposto, a liquidação impugnada não enferma deste vício que a Requerente lhe imputa a título subsidiário.

3.4. Questão da ilegalidade da liquidação dos juros compensatórios

A Requerente defende que não estão reunidos os pressupostos da liquidação de juros compensatórios, designadamente retardamento da liquidação por facto que lhe seja imputável e culpa.

Da prova produzida resulta que existiu retardamento da liquidação, pois as retenções na fonte deveriam ser efectuadas relativamente a cada um dos lançamentos que foram efectuados nas contas dos sócios que se referiram.

Quanto à culpa, o Supremo Tribunal Administrativo tem vindo a entender que, «quando uma determinada conduta constitui um facto qualificado por lei como ilícito, deverá fazer-se decorrer do preenchimento da hipótese normativa, por ilação lógica, a existência de culpa, na forma pressuposta na previsão do tipo de ilícito respectivo». (   )

No Relatório da Inspecção Tributária, que contém os fundamentos das liquidações,  é imputada à Requerente, no ponto «VII – INFRAÇÕES VERIFICADAS», uma «infração à alínea a) do n.º 2 do artigo 101º do CIRS, punível pelo n.ºs 2 e 4 do artigo 114º e n.º4 do artigo 26º, ambos do Regime Geral das Infrações Tributárias (RGIT)», o que tem ínsito a imputação de culpa, já que se trata de infracção punível a título de dolo ou negligência.

Por outro lado, a imputação de infracção está conexionada com a imputação de juros compensatórios, referida no mesmo ponto do RIT, imediatamente a seguir: «A não entrega nos cofres do Estado da prestação tributária fica ainda sujeita a juros compensatórios nos termos do artigo 91.º do CIRS e do art.º 35.º da Lei Geral Tributária (LGT)».

Assim, é de concluir que a responsabilidade por juros compensatórios foi imputada à Requerente com fundamento em culpa.

Esta culpa, que se consubstancia num juízo de censura a actuação da Requerente, é manifesta numa situação como a dos autos, em que a Requerente, para além de não ter efectuado as retenções na fonte que deveria ter efectuado, ainda apresentou documentos para prova de contratos de mútuo que, como se considerou provado, não têm correspondência à realidade, designadamente quanto às transferências patrimoniais que neles se referem como tendo sido efectuadas nas datas neles indicadas.

Assim, tendo ocorrido atraso nas retenções na fonte, que deveriam ter sido efectuadas nas datas em que foram efectuados os lançamentos (colocação à disposição), em sintonia com o preceituado no artigo 98.º, n.º 1, do CIRS, verificam-se os requisitos da exigência de juros compensatórios, designadamente o retardamento das liquidações que deferiam ter sido efectuadas através de retenções na fonte e a imputação de culpa à Requerente.

Improcede, assim, o pedido de pronúncia arbitral quanto a esta questão.

3.4. Juros indemnizatórios

A Requerente pagou as quantias liquidadas e pretende ser reembolsada delas, acrescidas de juros indemnizatórios.

Não se demonstrando ilegalidade das liquidações, elas subsistem na ordem jurídica, pelo que não há fundamento para reembolso da quantia paga.

Os juros indemnizatórios dependem da existência de pagamento indevido (artigo 43.º, n.º 1, da LGT) e, neste caso, não se demonstrou que o pagamento fosse indevido.

Improcedem, assim, estes pedidos de reembolso e juros indemnizatórios.

  1. Decisão

De harmonia com o exposto, acordam neste Tribunal Arbitral em:

  1. a)Julgar improcedente o pedido de pronúncia arbitral.
  2. b)Absolver a Autoridade Tributária e Aduaneira de todos os pedidos.

 

Prorrogação de prazos fiscais

Despacho n.º 43_2021_XXII

DESPACHO N. º 43/2021-XXII

Considerando os efeitos da pandemia COVID-19 na atividade económica, em particular na
dimensão das condições de cumprimento das obrigações fiscais por parte dos cidadãos e das
empresas, o Governo tem vindo, sucessivamente, através de diversos despachos a flexibilizar o
calendário fiscal no quadro do princípio de colaboração mútua entre a Administração Fiscal e
os cidadãos e as empresas, e tendo em vista a que esta adaptação constitua um mecanismo
facilitadores do cumprimento voluntário de obrigações;
Considerando igualmente, que sem prejuízo das medidas já tomadas, importa proceder a
ajustes pontuais que venham a ser considerados adequados, sempre que se verifique a
existência de circunstâncias relevantes;
Atendendo igualmente a que, em virtude do significativo número de acessos ao Portal das
Finanças durante o dia de hoje, se verificaram alguns constrangimentos de acesso à
comunicação do agregado familiar.
Considerando finalmente, que esta comunicação é relevante para efeitos do IRS automático,
da obtenção de apoios sociais, bem como para o apuramento do enquadramento dos
dependentes em guarda conjunta e residência alternada, sendo especialmente importante nos
casos em que haja alteração da composição do agregado familiar, nos casos em que exista
residência alternada estabelecida em acordo de regulação do exercício das responsabilidades
parentais e nos casos em que o acordo de regulação do exercício em comum das
responsabilidades parentais estabeleça uma partilha de despesas que não seja igualitária;
Determino que:

a) Nas declarações periódicas de Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) a entregar no
prazo legal previsto no n. º 1 do artigo 41. º do Código do IVA seja observado o seguinte:

i) Quando esteja em causa o regime mensal, as declarações a entregar em fevereiro de 2021, podem ser submetidas até dia 24 de mesmo mês, sem quaisquer acréscimos ou penalidades;
ii) Quando esteja em causa o regime trimestral, as declarações a entregar em fevereiro de 2021 , podem igualmente ser submetidas até dia 24 do mesmo mês, sem quaisquer acréscimos ou penalidades;

iii) A entrega do imposto exigível que resulte das declarações periódicas a que se refere as alíneas anteriores pode ser efetuada até dia 1 de março de 2021 , em qualquer dos referidos regimes de IVA.

b) A comunicação do agregado familiar prevista no n. º 6 do artigo 58. º-A, da residência alternada prevista no n. º 9 do artigo 22. º e da percentagem na partilha de despesas de dependentes em guarda conjunta prevista no nº 11 do artigo 78. º, todos do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, possam ser efetuadas até 19 de fevereiro;
c) A obrigação de entrega da Modelo 10, prevista o ponto ii) da alínea c) do n. º 1 do artigo 119.º do Código do IRS, possa ser cumprida até dia 28 de fevereiro (inclusive);
d) Sem prejuízo de não se terem identificado constrangimentos informáticos, estando em causa prazos que terminavam igualmente a 15 de fevereiro, podem igualmente ser
efetuadas até 19 de fevereiro:
i) A comunicação da identificação do contrato de arrendamento de longa duração, bem como das respetivas renovações, e da data de cessação dos contratos de arrendamento com indicação do respetivo motivo, a que se referem as alíneas b) e c) do artigo 2º da Portaria n. º 110/2019, de 12 de abril, possam ser efetuada até 19 de fevereiro;
ii) A comunicação dos membros do agregado familiar que frequentam estabelecimentos de ensino situados em território do Interior ou das Regiões Autónomas e o valor total das respetivas despesas suportadas, prevista na al. a) do nº 9 do artigo 41º-B do Estatuto dos Benefícios Fiscais.

Declaração Mensal de Imposto do Selo (DMIS)

Despacho n.º  42_2021_XXII

Considerando que a nova Declaração Mensal de Imposto do Selo (DMIS) veio introduzir uma
profunda alteração ao modelo declarativo e de pagamento do Imposto do Selo.
Considerando que a DMIS entrou em pleno funcionamento no inicio do presente ano, com
aplicação obrigatória às operações e factos sujeitos a Imposto do Selo realizados a partir de 1
de janeiro de 2021.
Considerando que, por força do atual contexto pandémico, os contribuintes poder-se-ão
deparar com a indisponibilidade de uma parte significativa dos seus recursos humanos por
motivos de saúde, com a crescente necessidade de capacitação dos seus sistemas informáticos
para a continuidade da sua operação em regime de teletrabalho.
Considerando que muito embora as principais dúvidas técnicas dos contribuintes já tenham sido
prontamente esclarecidas pela Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), ainda persistem
algumas dúvidas suscetíveis de condicionar a correta submissão desta declaração, bem como a
entrega do Imposto do Selo cobrado.
Considerando que o esclarecimento destas dúvidas pela AT ainda está em curso.
Determino o seguinte:
1. Que as DMIS submetidas com «meros erros», possam ser substituídas, até ao final do
primeiro semestre de 2021 ,,sem qualquer penalidade (coimas e juros).
2. Que por «mero erro» dever-se-á entender um diminuto grau de culpa que não ultrapasse
a mera negligência.
3. Que estão incluídas nestes casos as situações em que os sujeitos passivos
comprovadamente não dispunham de meios informáticos, operativos ou outros, para
submeter uma declaração sem erros.
4. Que todas as situações que ultrapassem este nível de culpa e que sejam identificadas
em procedimento de inspeção tributária realizado a posteriori, deverão ser tratadas
nos termos gerais.

Prorrogação do prazo de Comunicação do Agregado Familiar

Prorrogação do prazo de comunicação do agregado familiar

Comunicação do Agregado Familiar – Prorrogação do prazo para 19 de fevereiro.

Em face do significativo número de acessos ao Portal das Finanças durante o dia de hoje (tendo havido cerca de um milhão de autenticações), verificaram-se alguns constrangimentos de acesso à comunicação do agregado familiar. Perante aqueles constrangimentos, houve uma intervenção ao nível da infraestrutura do Portal das Finanças, estabilizando o funcionamento do mesmo. Considerando a especial relevância daquela comunicação para efeitos de obtenção de apoios sociais, bem como para o apuramento do enquadramento dos dependentes em guarda conjunta e residência alternada, a Autoridade Tributária e Aduaneira continuará a aceitar a comunicação do agregado familiar até ao próximo dia 19 de fevereiro.

Fonte: AT

Aprova a DMR (Declaração Mensal de Remunerações — AT)

Portaria n.º 34_2021, de 12 de fevereiro

A Portaria n.º 40/2018, de 31 de janeiro, procedeu à aprovação do modelo da declaração
mensal de remunerações (DMR) e respetivas instruções de preenchimento destinada a declarar
os rendimentos do trabalho dependente auferidos por sujeitos passivos residentes em território
português e respetivas retenções na fonte, entre outros elementos relativos a esta categoria de
rendimentos, que deve ser entregue pelas entidades devedoras daqueles rendimentos, nos termos
do disposto na subalínea i) da alínea c) e na alínea d) do n.º 1 do artigo 119.º do Código do Imposto
sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS).
Entretanto, a Portaria n.º 30 -A/2019, de 23 de janeiro, aprovou alterações às instruções de
preenchimento da DMR, adequando -as às alterações introduzidas pela Lei n.º 71/2018, de 31 de
dezembro, Lei de Orçamento do Estado para o ano de 2019.
Posteriormente, a Portaria n.º 88 -A/2020, de 6 de abril, aprovou novas alterações às instruções
de preenchimento da declaração mensal de remunerações (DMR), adequando -as às alterações
introduzidas ao artigo 74.º do Código do IRS, pela Lei n.º 119/2019, de 18 de setembro, relativo a
tributação dos rendimentos de anos anteriores, bem como ao disposto no artigo 2.º -B do Código
do IRS, aditado pelo artigo 327.º da Lei n.º 2/2020, de 31 de março, Lei do Orçamento do Estado
para o ano de 2020.
Considerando que a Portaria n.º 232/2020, de 1 de outubro, veio estabelecer as obrigações
declarativas fiscais abrangidas pelo regime do justo impedimento de curta duração, previsto no
artigo 12.º -A do Estatuto dos Contabilistas Certificados, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 452/99, de
5 de novembro, evidencia -se necessário proceder ao ajustamento da DMR e respetivas instruções
de preenchimento a vigorar no ano de 2021 e seguintes.

Autoridade Tributária lança nova App e-fatura

Autoridade Tributária lança nova App e-fatura

Encontra-se disponível para download nas App stores Android e iOS a nova aplicação oficial e-fatura, da Autoridade Tributária e Aduaneira. Através desta aplicação para dispositivos móveis os consumidores podem classificar as faturas emitidas com o seu número de contribuinte e consultar os benefícios acumulados, sendo ainda possível fazer o registo imediato de faturas através da leitura do código QR que esteja impresso nas faturas.
O lançamento desta App é mais um passo para promover a digitalização e a simplicidade no relacionamento entre os contribuintes e a Administração Fiscal.
Principais datas da campanha de IRS
Até 15 de fevereiro, os contribuintes deverão registar ou atualizar os dados sobre o agregado familiar e sobre a duração de contratos de arrendamento de longa duração.
O registo ou confirmação das faturas emitidas em 2020 deverá ocorrer até 25 de fevereiro de 2021, podendo ser realizado através do Portal das Finanças ou da nova aplicação e-fatura, por forma a que as despesas associadas a estas faturas sejam automaticamente consideradas no pré-preenchimento da declaração de IRS.
O período de entrega da declaração de IRS, ou confirmação da declaração automática, decorrerá, como habitualmente, entre 1 de abril e 30 de junho.
Fonte: AT

Aprova a declaração modelo 39 (rendimentos e retenções a taxas liberatórias)

Portaria n.º 31_2021, de 10 de janeiro

A Portaria n.º 319/2018, de 12 de dezembro, aprovou a declaração modelo 39 destinada ao
cumprimento da obrigação declarativa a que se refere a alínea b) do n.º 12 do artigo 119.º do Código
do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS), sendo de entrega obrigatória pelas
entidades devedoras e pelas entidades que paguem ou coloquem à disposição os rendimentos de
capitais sujeitos a retenção na fonte pelas taxas previstas no artigo 71.º do Código do IRS ou sujeitos a retenção na fonte a título definitivo, cujos titulares sejam residentes em território português
e que não beneficiem de isenção, dispensa de retenção ou redução da taxa.
Posteriormente, a Portaria n.º 351/2019, de 7 de outubro, aprovou novas instruções de
preenchimento, adequando -as às alterações à alínea b) do n.º 3 do artigo 21.º, ao artigo 24.º e ao
artigo 59.º -G, todos do Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF), decorrentes da Lei n.º 71/2018, de
31 de dezembro.
Considerando que, entretanto, a Portaria n.º 232/2020, de 1 de outubro, veio estabelecer as
obrigações declarativas fiscais abrangidas pelo regime do justo impedimento de curta duração,
previsto no artigo 12.º -A do Estatuto dos Contabilistas Certificados, aprovado pelo Decreto -Lei
n.º 452/99, de 5 de novembro, procedeu -se em conformidade ao ajustamento da declaração
modelo 39 — Rendimentos e retenções a taxas liberatórias, e à respetiva adequação das instruções
de preenchimento a vigorar no ano de 2021 e seguintes.

IVA – Ginásios; consultas de nutrição; isenção do art. 9.º, 1) do CIVA; informação vinculativa

Jurisprudência

1. A…, SA, pessoa coletiva n.º…, com sede na Avenida …, …, …, …-… …, ao abrigo do disposto nos
artigos 2.º, n.º 1, al. a) e 10.º do Decreto-Lei n.º 10/2011, de 20 de janeiro, com as alterações posteriores
(Regime Jurídico da Arbitragem Tributária, a seguir RJAT), apresentou em 4.11.2019 pedido de pronúncia
arbitral, em que é requerida a Autoridade Tributária e Aduaneira (a seguir, Requerida ou AT), com vista à
apreciação da legalidade das liquidações adicionais de Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) e
respetivos juros compensatórios dos períodos de 201606 a 201712 no valor total de €3.765.553,45 (três
milhões setecentos e sessenta e cinco mil quinhentos e cinquenta e três euros e quarenta e cinco
cêntimos).
2. Em conformidade com o previsto nos artigos 5.º, n.º 3, al. b), 6.º, n.º 2, al. b), 10.º, n.º 2, al. g) e 11.º, n.º
2 do RJAT, a Requerente designou, no seu pedido de pronúncia arbitral, como árbitro o Professor Doutor
António Carlos dos Santos. Nos termos do n.º 3 do artigo 11.º do mesmo RJAT, a Requerida indicou como
árbitro João Menezes Leitão. A requerimento dos árbitros designados pelas partes, ao abrigo do disposto
na segunda parte da alínea b) do n.º 2 do artigo 6.º do RJAT, o Presidente do Conselho Deontológico
deste Centro de Arbitragem Administrativa (CAAD) designou como árbitro presidente a Senhora Doutora
Maria Fernanda dos Santos Maçãs.
As partes foram devidamente notificadas destas designações, às quais não opuseram recusa nos termos
conjugados dos artigos 11.º, n.º 1, alíneas b) e c) e 8.º do RJAT e 6.º e 7.º do Código Deontológico do
CAAD.

Decisão
Termos em que se acorda neste Tribunal Arbitral em:
a) Julgar procedente o pedido arbitral formulado, pelo que se declaram ilegais os atos de liquidação
adicional de IVA respeitantes aos períodos 201606, 201607, 201608, 201609, 201610, 201611, 201612,
201701, 201702, 201703, 201704, 201705, 201706, 201707, 201708, 201709, 201710, 201711, 201712 e
os atos consequentes de liquidações de juros compensatórios e se determina a sua anulação, com as
legais consequências;
b) Julgar improcedente o pedido de condenação da AT em indemnização por prestação de garantia
indevida.

ALTERAÇÕES À DECLARAÇÃO MODELO 10

Oficio Circulado n.º 20228_2021

A Portaria n.º 300/2020, de 24 de dezembro, aprovou o novo modelo declarativo “Rendimentos e
retenções – Residentes” e respetivas instruções de preenchimento, a entregar a partir de janeiro de 2021,
destinado a dar cumprimento à obrigação declarativa a que se referem a subalínea ii) da alínea c) e alínea d) do n.º 1 do artigo 119.º do Código do IRS e o artigo 128.º do Código do IRC.
Considerando que:
a) A Portaria n.º 232/2020, de 1 de outubro, veio estabelecer as obrigações declarativas fiscais
abrangidas pelo regime do justo impedimento de curta duração, previsto no artigo 12.º-A do
Estatuto dos Contabilistas Certificados, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 452/99, de 5 de novembro;
b) Se mostrou necessário declarar, de forma discriminada, os rendimentos previstos no artigo 94.º
do Código do IRC, através de ajustamento dos códigos a utilizar.
Procedeu-se a alterações na Declaração Modelo 10 – Rendimentos e retenções – Residentes, e à respetiva
adequação das instruções de preenchimento a vigorar no ano de 2021 e seguintes.
Deste modo, procede-se à identificação e esclarecimento das alterações na Declaração Modelo 10
“Rendimentos e retenções – Residentes”, e da respetiva adequação das instruções de preenchimento a
vigorar no ano de 2021 e seguintes.

1- Quadro 7 – Campo 01 – O artigo 20.º da Lei n.º 119/2019, de 18 de setembro, procedeu ao
aditamento do artigo 12.º-A do Estatuto da Ordem dos Contabilistas Certificados (aprovado pelo
Decreto-Lei n.º 452/99, de 5 de novembro), sob a epígrafe “Justo impedimento de curta duração”,
estabelecendo quais as circunstâncias de curta duração que impedem o contabilista certificado do
cumprimento das obrigações fiscais declarativas dos contribuintes que constam do seu cadastro,
beneficiando de um prazo especial para a entrega da declaração, pelo que, no Quadro 7, foi
necessário criar o novo campo 03 a assinalar caso a declaração esteja a ser entregue fora de
OfCir/20228/2021/ 2 / 2 prazo pelo contabilista certificado identificado no campo 01 e por estar abrangido pelo regime do justo impedimento previsto no artigos 12.º-A do Estatuto da Ordem dos Contabilistas Certificados.

2- Atendendo à necessidade de declarar no Quadro 5, campo 04, os rendimentos sujeitos a retenção
na fonte de IRC, de forma discriminada, foram ajustadas as instruções de preenchimento com a
introdução dos seguintes novos códigos:
 R2 – Rendimentos de unidades de participação pagos por Organismos de Investimento
Coletivo aos seus participantes (n.º 1 do art.º 22.º-A do EBF).
R3 – Rendimentos Prediais [alínea c) do n.º 1 do artigo 94.º do Código do IRC].
R4 – Rendimentos de Capitais – Valores mobiliários – Entidades emitentes.
R5 – Rendimentos de Capitais – Valores mobiliários – Entidades registadoras ou
depositárias.
R6 – Rendimentos de Capitais – Juros de depósitos à ordem ou a prazo.
R7 – Rendimentos de Capitais – Dividendos.
R8 – Rendimentos provenientes da propriedade intelectual ou industrial [alínea a) do n.º 1 do artigo 94.º do Código do IRC].
R9 – Rendimentos provenientes da prestação de informações respeitantes a uma experiência adquirida no setor industrial, comercial ou científico [alínea a) do n. º1 do artigo 94.º do Código do IRC].
R10 – Rendimentos de Capitais – Outros rendimentos não especificados nos códigos R4 a R9 [alínea c) do n.º 1 do artigo 94.º do Código do IRC].
R11 – Remunerações de membros de órgãos estatutários de pessoas coletivas [alínea d) do n.º 1 do artigo 94.º do Código do IRC].
R12 – Outros rendimentos sujeitos e não dispensados de retenção nos termos do artigo 94.º do Código do IRC não especificados nos códigos anteriores.

Os atuais códigos R – “Rendimentos sujeitos e não dispensados de retenção nos termos do artigo 94.º
do Código do IRC, com exceção dos declarados com a letra R1” e R1 – “Rendimentos sujeitos a retenção
nos termos do artigo 22.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais – regime aplicável até 30/06/2015”, deixam de ser utilizados nas declarações relativas aos anos de 2020 e seguintes.

Boletim Informativo da AT

Boletim Informativo 08 da Autoridade Tributária e Aduaneira

Este Boletim Informativo aborda temas relacionados com matérias fiscais surgidas no último trimestre de 2020 e com impacto nos próximos meses.

Damos destaque à preparação da entrega da Declaração Mod. 3 de IRS, lembrando alguns prazos
importantes para o cumprimento desta obrigação declarativa.

Com o fim do período de transição e consolidada a saída do Reino Unido da União Europeia, focamos
também alguns aspetos importantes relacionados com o BREXIT.

Em setembro de 2020, a AT lançou a sua nova página do Facebook. Os conteúdos no Youtube foram
reorganizados e mantemos a publicação assídua no Twitter. O resultado desta aposta na modernização
e melhoria da comunicação com os contribuintes, através das redes sociais, tem sido bastante positivo,
pelo que a sua divulgação não poderia ficar de fora deste Boletim.

Brexit – IVA – Guia sobre o tratamento das operações de importação e exportação

Brexit – Guia sobre o tratamento das importações e exportações

​Findo o período de transição previsto no Acordo de Saída do Reino Unido da União Europeia, os operadores económicos que exerçam uma atividade de comércio de bens com destino ou proveniência do Reino Unido passam a realizar operações sujeitas a procedimentos e formalidades aduaneiras.

Para os auxiliar no tratamento das operações de importação e exportação disponibilizamos na página Brexit​ um guia com a informação relevante em sede de IVA. Este guia visa assistir os operadores económicos que até agora têm estabelecido apenas relações comercias com parceiros de outros Estados-Membros, com o fluxo de mercadorias limitado ao território aduaneiro da União onde é aplicável a Diretiva IVA (comércio intra-UE), a familiarizarem-se com as regras IVA no domínio da importação e exportação que passarão a ser aplicáveis às operações com o Reino Unido.

Fonte: Autoridade Tributária e Aduaneira

Inventários de 2020

Despacho_SEAAF_25_2021_XXII

Prazo dos inventários de 2020 prorrogado para 28 de fevereiro.

Considerando os efeitos da pandemia COVID-19 na atividade económica, em particular na
dimensão das condições de cumprimento das obrigações fiscais por parte dos cidadãos e das
empresas, o Governo tem vindo, sucessivamente, através de diversos despachos a flexibilizar o
calendário fiscal no quadro do princípio de colaboração mútua entre a Administração Fiscal e os
cidadãos e as empresas, e tendo em vista a que esta adaptação constitua um mecanismo
facilitadores do cumprimento voluntário de obrigações;
Considerando ainda que através do meu despacho n.2 437/2020-XXII, de 9 de novembro de
2020, se procedeu a uma adaptação do calendário fiscal num horizonte temporal o mais
alargado possível, conferindo previsibilidade para os cidadãos e empresas, bem como condições
de adaptação atempada dos sistemas de informação da Autoridade Tributária e Aduaneira.;
Considerando, por último, que essa adaptação do calendário fiscal pode ser objeto de revisão
pontual sempre que se verifique a existência de circunstâncias relevante~.
Neste quadro, deve proceder-se a um ajuste pontual do calendário fiscal de 2021, pelo que
determino, sem quaisquer acréscimos ou penalidades, que a comunicação de inventários a que
se refere o artigo 32-A do Decreto-Lei n.2198/2012 de 24 de agosto, mantenha a estrutura da
entrega em 2010 (relativa a 2019) para as comunicações de inventários relativas a 2020 a efetuar até 28 de fevereiro de 2021, pâra os sujeitos passivos que se encontram obrigados nos termos da atual redação do referido artigo.

Determina que a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) deverá disponibilizar oficiosamente aos contribuintes, independentemente da apresentação do pedido, a faculdade de pagamento em prestações

Despacho n.º 1090-C_2020

Determina que a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) deverá disponibilizar oficiosamente aos contribuintes, independentemente da apresentação do pedido, a faculdade de pagamento em prestações, sem necessidade de prestação de garantia nos termos do Decreto-Lei n.º 492/88, de 30 de dezembro, e do Código de Procedimento e de Processo Tributário nos casos em que as dívidas já podem ser pagas sem prestação de garantia.

Tendo presente que, no contexto da emergência de saúde pública de âmbito internacional,
declarada pela Organização Mundial de Saúde, no dia 30 de janeiro de 2020, têm sido aprovadas
diversas medidas excecionais de flexibilização do cumprimento das obrigações fiscais, quer declarativas quer de pagamento, bem como de apoio às famílias e empresas, para mitigar os efeitos
da mencionada pandemia COVID -19;
Considerando que, pelo Decreto -Lei n.º 10 -F/2020, de 26 de março, pelo meu despacho conjunto
com o Secretário de Estado da Segurança Social de 8 de janeiro de 2021 e pelo Decreto -Lei n.º 6 -E/2021,
de 15 janeiro, foram aprovados regimes de suspensão dos processos de execução fiscal;
Considerando igualmente a importância de que se reveste a regularização da situação tributária, designadamente no quadro da obtenção de diversos incentivos, que, no presente contexto,
podem ser essenciais à subsistência das famílias e das empresas;
Considerando, ainda, que em sede de processo de execução fiscal, não obstante a suspensão
que vigora até 31 de março, é possível obter uma certidão de situação tributária regularizada caso
seja autorizado o pagamento da dívida em prestações, existindo garantia constituída ou obtida a
sua dispensa, e que, pelo meu Despacho n.º 8844 -B/2020, de 11 de setembro de 2020 (publicado
na 2.ª série do Diário da República n.º 179, de 14 de setembro), foi determinado que a AT deveria
disponibilizar oficiosamente aos contribuintes a faculdade de pagamento em prestações, sem necessidade de prestação de garantia nos termos do Decreto -Lei n.º 492/88, de 30 de dezembro, de
dívidas de imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS) e de imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas (IRC) de valor igual ou inferior, respetivamente, a € 5000 e € 10 000,
independentemente da apresentação do pedido até 31 de dezembro de 2020;
Atendendo a que, neste período, importa igualmente simplificar procedimentos e evitar deslocações desnecessárias aos serviços, designadamente para a mera adesão a planos de pagamentos
em prestações ou obtenção de documentos de pagamento daquelas;
Considerando, finalmente, que se encontra em curso processo legislativo relativo à emissão
automática de planos de pagamento em prestações, antes e depois da instauração do processo
de execução fiscal.

Reembolso do ISV

Informação Vinculativa n.º 15_01_2021

 Reembolso do ISV.

1. O R. X, vem solicitar informação vinculativa a que se refere o art.º 68.º da Lei Geral
Tributária, aduzindo para o efeito os seguintes factos:
• Vem por este meio pedir 50% do valor pago a importar o carro por ter sido exportado
antes dos dois anos após a importação (art.º 29.º do Código do Imposto sobre Veículos –
CISV, aprovado pela Lei n.º 22-A/2007, de 29/06).
2. Em face dos factos supra descritos, cumpre informar que os pedidos de reembolso do
ISV previstos no art.º 29.º do Código do Imposto sobre Veículos, são da competência da
alfândega, pelo que, o pedido deverá ser apresentado junto da alfândega, entidade a
quem compete a análise e decisão do pedido de reembolso do ISV previsto no art.º 29.º
do CISV.

GUIA SOBRE O ESTATUTO EXPORTADOR REGISTADO NO ÂMBITO DO SISTEMA REX

Oficio Circulado n.º 15810_2021

GUIA SOBRE O ESTATUTO DE EXPORTADOR REGISTADO NO ÂMBITO DO SISTEMA REX –
APLICAÇÂO E UTILIZAÇÂO NO QUADRO DO ACORDO DE COMÉRCIO E COOPERAÇÃO UNIÃO
EUROPEIA/ REINO UNIDO.

O Acordo de Comércio e Cooperação celebrado entre a União Europeia e o Reino Unido (publicado no
Jornal Oficial da União Europeia nº 444, série L, de 31/12/2020), prevê a isenção de direitos aduaneiros e
quotas nas trocas comerciais de produtos originários da União Europeia ou do Reino Unido a partir de
01/01/2021, devendo, nesse quadro, a origem preferencial dos produtos ser estabelecida com base na
apresentação de uma prova de origem que, nos ternos do art.ORIG.18º desse Acordo, pode ser de dois
tipos:
• Atestado de Origem – Auto-certificação efetuada pelo exportador na fatura ou outro documento
que descreva os produtos de forma suficientemente detalhada para permitir a sua identificação –
declarando que os produtos em causa se qualificam para o benefício do tratamento preferencial;
• Conhecimento do Importador – Sustentado pelas informações prestadas pelo exportador ao
importador, por forma a que este possa comprovar o cumprimento das regras de origem aplicáveis
pelos produtos em causa.
Tendo em conta que o mecanismo de auto-certificação de origem acima referido, que se encontra
estabelecido na legislação comunitária (Código Aduaneiro da União) e Acordos mais recentes celebrados
pela União Europeia, assenta no estatuto de exportador registado no âmbito do sistema REX, foi
entendido que, no que respeita à aplicação deste Acordo de Comércio preferencial concluído com o Reino
Unido, os exportadores comunitários de produtos originários para este país que pretendam efetuar
Atestados de Origem para os seus produtos (cujo valor de remessa seja superior a 6.000€, uma vez que,
abaixo desse valor, qualquer exportador o poderá fazer), terão que ser detentores deste estatuto, o que
implica estarem registados na base de dados REX, e ter-lhes sido atribuído o respetivo número de
registo.
Refira-se que os exportadores comunitários que já detenham esse estatuto poderão, se assim o
pretenderem, passar a utilizar o seu número de registo nas trocas comerciais com o Reino Unido,
bastando para o efeito que enviem via e-balcão, selecionando a opção/ área BREXIT origens, tipo de
questão: Aduaneira, a informar dessa sua intenção – indicando o respetivo número de registo REX e os
produtos abrangidos, e confirmando que estão reunidas as condições requeridas para o efeito, por estarem cumpridas as regras que constam do Capítulo 2 e Anexos ORIG do Acordo de Comércio
concluído com o Reino Unido.
Neste contexto, revela-se assim necessário que os exportadores em causa confirmem que os produtos
a exportar abrangidos pelo estatuto que lhes foi atribuído cumprem, efetivamente, as regras de origem
aplicáveis nos termos do novo Acordo com o Reino Unido (uma vez que estas podem não ser iguais
às que constam dos outros Acordos no âmbito dos quais já aplicam o sistema REX), e que têm na sua
posse os elementos de informação necessários para confirmar esse cumprimento, podendo
demonstrar a origem comunitária dos produtos em causa.
No caso dos exportadores comunitários que não estejam registados na base REX, terão os mesmos
que apresentar um pedido de obtenção do estatuto de exportador registado para ficarem habilitados
a declarar a origem preferencial dos seus produtos (acima dos 6.000€) a exportar para o Reino Unido no
âmbito do novo Acordo.
Esta circunstância, tendo em conta o curto espaço de tempo que mediou a conclusão desse Acordo e a
sua entrada em vigor, implicou um extraordinário aumento do número diário de pedidos de obtenção desse
estatuto e de informações avulsas quanto aos procedimentos a seguir para o efeito, por parte dos
operadores nacionais junto das autoridades competentes.
Atendendo a que nem todos os exportadores em causa se encontram familiarizados com os procedimentos
a seguir neste contexto – por estarem mais direcionados para operações no quadro das trocas intracomunitárias – , tendo-se visto agora confrontados com a necessidade de se adaptar às novas exigências
que decorrem deste Acordo com o Reino Unido, afigura-se conveniente nesta fase, e não obstante a
informação geral já disponibilizada no portal das finanças sobre o estatuto de exportador registado (Ofício
circulado DSTA nº 15579/2017), e sobre a entrada em vigor deste novo Acordo (Ofício circulado DSTA nº
15807/2020) sistematizar e filtrar parte dessa informação mais relevante, com vista a dar resposta às
principais questões e dificuldades sentidas pelos referidos exportadores nesta matéria.

Retifica a Portaria n.º 8/2021, de 7 de janeiro, que aprova os modelos de impressos destinados ao cumprimento da obrigação declarativa prevista no n.º 1 do artigo 57.º do Código do IRS e respetivas instruções de preenchimento

Declaração de Retificação n.º 2_2021, de 18 de janeiro

Retifica a Portaria n.º 8/2021, de 7 de janeiro, que aprova os modelos de impressos destinados ao cumprimento da obrigação declarativa prevista no n.º 1 do artigo 57.º do Código do IRS e respetivas instruções de preenchimento, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 4, de 7 de janeiro de 2021.

Nos termos das disposições da alínea h) do n.º 1 do artigo 4.º e do artigo 11.º do Decreto-Lei
n.º 4/2012, de 16 de janeiro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 41/2013, de 21 de março, conjugadas com
o disposto no n.º 4 do artigo 12.º do Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República,
aprovado pelo Despacho Normativo n.º 15/2016, de 21 de dezembro, declara-se que a Portaria
n.º 8/2021, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 4, de 7 de janeiro de 2021, saiu com
inexatidões que, mediante declaração da entidade emitente, assim se retificam, republicando-se
integralmente, na versão corrigida, em anexo à presente declaração de retificação, da qual faz
parte integrante.

BREXIT – REPRESENTAÇÃO FISCAL – PROCEDIMENTOS A ADOTAR

Ofício Circulado n.º 90031_2021

BREXIT – REPRESENTAÇÃO FISCAL – PROCEDIMENTOS A ADOTAR.

Em 31 de dezembro de 2020, terminou o período de transição para a saída do Reino Unido da União
Europeia (Brexit).
O fim daquele período de transição implica a necessidade de, a partir de 1 de janeiro de 2021, ser
designado um representante fiscal1
, nos termos do n.º 6 do artigo 19º da Lei Geral Tributária (LGT), nomeadamente para efeitos de IRS ou IRC, por parte dos contribuintes singulares e coletivos com domicílio fiscal no Reino Unido, dada a circunstância de este passar à condição de país terceiro. Considerando o determinado por Despacho n.º 514/2020-XXII, de 23 de dezembro, do Senhor Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais, com o desígnio de transpor os eventuais constrangimentos na regularização da situação face à dimensão do universo total de contribuintes e aos prazos existentes, os quais podem ser incrementados pelos efeitos da pandemia da Covid-19, para conhecimento dos serviços e outros interessados, divulgam-se as seguintes instruções:
1. Sujeitos passivos registados na base de dados da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) até
2020.12.31, com morada no Reino Unido
1.1. Prazo para a designação de representante fiscal
A designação de representante fiscal por parte das pessoas singulares e pessoas coletivas que
se encontravam registadas na base de dados da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) em
2020.12.31, com morada no Reino Unido, pode ser realizada até 30 de junho de 2021, sem
qualquer penalidade. Até que ocorra a nomeação de representante, a correspondência continua
a ser remetida para a morada do sujeito passivo registada na AT.

A referida nomeação é obrigatória para as pessoas singulares e coletivas que, nos termos da lei,
se encontrem sujeitas ao cumprimento de obrigações ou pretendam exercer os seus direitos
junto da AT.
1.2. Modo de efetuar a designação do representante fiscal
1.2.1.Contribuintes singulares, com ou sem atividade2 , em sede de IVA e de IRS
No Portal das Finanças: o contribuinte singular não residente, pode efetuar a nomeação3
do seu representante através do portal das finanças acedendo a “Os Seus
Serviços/Entregar/Representação/Nomeação de Representante”, e selecionando a opção
“IRS” ou “IVA e IRS” se exercer uma atividade em território português;
Através do e-balcão: o contribuinte que pretende ser o representante do não residente
pode desencadear o processo de nomeação de representante através do e-balcão, desde
que seja enviada a procuração com poderes para o efeito, selecionando em “Imposto ou
área “>Registo de Contribuintes> em “Tipo de questão “>Identificação e em “Questão”>
Representação Fiscal.
Caso o não residente exerça uma atividade em território nacional, o acesso deverá ser
efetuado selecionando “Imposto ou área “>Registo de Contribuintes> em “Tipo de questão
“ >Atividade e em “Questão”> Representante IVA/IRC/Cess;”
Nos Serviços de Finanças (presencialmente): o não residente e o representante fiscal
podem solicitar e aceitar, respetivamente, a nomeação de representante em qualquer
serviço de finanças; este procedimento pode, em alternativa, ser efetuado exclusivamente
pelo representante fiscal, desde que munido da necessária procuração com poderes para o efeito.
1.2.2. Contribuintes coletivos, com ou sem atividade, em sede de IVA e de IRC
No Portal das Finanças: o contribuinte coletivo não residente, com atividade, pode efetuar
a nomeação do seu representante através do portal das finanças acedendo a “Os Seus Serviços/Entregar/Representação/Nomeação de Representante e selecionando a opção “IVA ”e “IRC”.

Através do e-balcão: o representante do não residente pode iniciar o processo de
nomeação de representante através do e-balcão, desde que seja enviada a procuração
com poderes para o efeito, selecionando “Imposto ou área “>Registo de Contribuintes>
em “Tipo de questão “ >Identificação e em “Questão”> Representação Fiscal”;
Caso o não residente exerça uma atividade em território nacional, deverá aceder ao ebalcão selecionando “Imposto ou área “>Registo de Contribuintes> em “Tipo de questão “
>Atividade e em “Questão”> Representante IVA/IRC/Cess;”
Nos Serviços de Finanças (presencialmente): o não residente e o representante fiscal
podem solicitar e aceitar, respetivamente, a nomeação de representante em qualquer
serviço de finanças; este procedimento pode, em alternativa, ser efetuado exclusivamente
pelo representante fiscal, desde que munido da necessária procuração com poderes para o efeito.
1.3. Declaração de Início de Atividade
Os sujeitos passivos registados na base de dados da AT com morada no Reino Unido, sem
representante fiscal, que pretendam apresentar declaração de início de atividade, devem nela nomear
um representante de IVA e de IRC ou IRS, consoante se trate de coletivos ou singulares.
As declarações de inicio de atividade podem ser entregues via e-balcão, selecionando em “Imposto
ou área “>Registo de Contribuintes> em “Tipo de questão “ >Atividade e em “Questão”> Entrega início
/Alter. /Cess”. Em alternativa, a referida declaração pode ser apresentada, presencialmente, em
qualquer serviço de finanças, mediante agendamento prévio.
Em qualquer das situações, o representante a indicar terá de ser sujeito passivo de IVA (com domicílio
fiscal em território português), munido de procuração com poderes bastantes, de acordo com o
previsto no nº 2 do artigo 30.º do Código do IVA.
2. Sujeitos passivos que alteram, a partir de 2021.01.01, a sua morada fiscal para o Reino Unido
2.1. Cidadãos Estrangeiros
Alterações ao registo: as alterações aos dados de identificação constantes do registo, comunicados
por cidadão estrangeiro, designadamente a alteração da sua morada para o Reino Unido, apenas
serão aceites pela AT caso seja nomeado o representante fiscal.

2.2. Cidadãos Nacionais
Alterações ao registo: as alterações aos dados de identificação constantes do registo,
designadamente da morada, apenas podem ser solicitadas junto dos serviços do Cartão do Cidadão,
do Instituto dos Registos e do Notariado (IRN).
Após a fiabilização (confirmação) da alteração da morada para o Reino Unido, perante os serviços do
IRN, deverá solicitar junto da AT a nomeação do respetivo representante fiscal, através de um dos
meios indicados no ponto 1.2.1.
3. Pedidos de atribuição de NIF, apresentados a partir de 2021.01.01 por sujeitos passivos com
morada fiscal no Reino Unido
Às novas inscrições não se aplica o prazo referido em 1.1, sendo obrigatória a nomeação de
representante fiscal no ato de inscrição, de acordo com o legalmente estabelecido.

PROCURAÇÕES FORENSES – REPRESENTAÇÃO DO CONTRIBUINTE-MANDANTE PERANTE A AT

Ofício Circulado n.º 60294_2021

PROCURAÇÕES FORENSES – REPRESENTAÇÃO DO CONTRIBUINTE-MANDANTE PERANTE A AT.

Visando a uniformização de procedimentos quanto à admissibilidade e formalidades das
procurações forenses, como forma de legitimar o mandatário, na qualidade de Advogado, para
representar o contribuinte, mandante, perante a Administração Tributária, foi por despacho da
Senhora Diretora-Geral, de 8 de janeiro de 2021, sancionado, relativamente a cada um dos
pontos, o seguinte entendimento:
1. No que respeita a saber se o mandatário, convocando a qualidade de Advogado e estando
munido de procuração forense, se encontra, ou não, legitimado para representar o
contribuinte, mandante, perante a Administração Tributária, bem como, no caso de a
resposta ser afirmativa, da necessidade (ou não) de reconhecimento notarial nas referidas
procurações forenses:
 A procuração passada a advogado para o exercício da sua atividade profissional é uma
procuração forense;
 A procuração forense habilita o advogado a representar o seu mandante para a prática
de atos, não só nos processos judiciais, mas também perante quaisquer autoridades
administrativas, incluindo serviços da administração tributária;
 As procurações forenses, nos termos do n.º 1 do artigo único do Decreto-lei n.º 267/92,
de 28 de novembro, ainda que com poderes especiais, não precisam de intervenção
notarial.

2. Em relação à necessidade (ou não) do reconhecimento da identidade do mandante, pelo
próprio Advogado, nas procurações forenses:
 O n.º 1 do artigo único do Decreto-lei n.º 267/92, de 28 de novembro, veio estabelecer
que as procurações passadas a Advogado para a prática de atos que envolvam o
exercício do patrocínio judiciário, onde se inclui o mandato forense, não carecem de
intervenção notarial, devendo o mandatário certificar-se da existência, por parte do ou
dos mandantes, dos necessários poderes para o ato;
 Os diplomas posteriores que vieram atribuir competências notariais aos Advogados, até
então reservadas aos Notários, não tiveram por efeito afastar a dispensa de
reconhecimento notarial quanto às procurações forenses;
 Nem, tão-pouco, se pretendeu que a partir dessa data os Advogados passassem a
intervir nas procurações forenses, nos mesmos moldes que interviriam os Notários, caso
não se verificasse a dispensa;
 Não é exigível ao mandatário com poderes forenses e visando a representação em
procedimentos administrativos tributários, referir no texto da procuração forense, a forma
como por si próprio foi verificada a identidade do mandante, fazendo assinar a
procuração pelo mandante e devendo ele próprio assiná-la, na qualidade de certificante
do referido modo de verificação da identidade do mandante;
 Sendo, portanto, suficiente que, o Advogado, se certifique dos poderes e,
necessariamente, da identidade do mandante, para que a procuração seja legalmente
válida, não sendo, no entanto, exigível que tal informação conste expressamente do texto
da procuração;
 As procurações, contudo, devem ser emitidas por meio de uma correta, clara e legível
identificação de quem as emite: Identificação do Mandante (Pessoa Singular: Nome
completo, NIF, Naturalidade, Residência Habitual; Sociedade Comercial: identificação da
pessoa singular (Nome, NIF e Morada), nome firma ou designação social, tipo, sede,
conservatória do registo comercial, NIPC; Demais pessoas Coletivas: identificação da
pessoa singular (Nome, NIF e morada), denominação, sede e NIPC); Identificação do
Mandatário (Nome, NIF, naturalidade e domicilio profissional), designadamente, com a
indicação expressa de um documento de identificação válido, bem como a identificação
do lugar onde a procuração foi produzida e devidamente datada e assinada pelo
mandante.

Tendo presente, porém, os princípios da proporcionalidade, inquisitório e boa-fé, a
ausência de um qualquer destes elementos poderá não ser suficiente para, por si só,
determinar a não aceitação da procuração apresentada. Com efeito, perante a omissão,
o serviço deverá avaliar da possibilidade de recurso a outros elementos, de modo a suprir
a falta.
3. Quanto à extensão e alcance do mandato forense, visando a constituição de mandato
tributário:
 O mandato tributário previsto no artigo 5.º do Código de Procedimento e do Processo
Tributário (CPPT), dispõe no seu n.º 1 que os interessados ou os seus representantes
podem conferir mandato, sob a forma prevista na lei, para a prática de atos de natureza
procedimental ou processual tributária que não tenham caráter pessoal;
 Quer os poderes forenses gerais, quer os poderes forenses especiais, atribuídos por
meio de procuração forense, configuram meios suscetíveis de legitimar o mandatário, na
qualidade de Advogado, para representar o contribuinte, mandante, perante a
Administração Tributária.
4. Em relação à legitimidade para obter/aceder a informação coberta pelo sigilo fiscal, por
mandatários, munidos de procuração forense:
 O Advogado, quando pretende informações de natureza sigilosa, deve juntar procuração,
demonstrando que se encontra a representar o contribuinte sobre o qual pretende
informações e, portanto, tem autorização para esse acesso;
 As procurações podem ser aceites, como autorização do contribuinte titular dos dados
para revelação da sua situação tributária, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 64.º
da LGT;
 Não é exigível dos órgãos administrativos uma interpretação da extensão do mandato
para além dos termos literais em que este se encontra explicitado. Assim, dos termos e
limites da própria procuração forense, ainda que, com poderes gerais ou especiais, tem
que resultar de forma clara, expressa e inequívoca, que estes incluem o acesso à
informação coberta pelo sigilo fiscal, especificando e explicitando o tipo de informação ou os atos que o representante está autorizado a praticar e, nessa medida, a obter por
parte da Administração Tributária;
 Nos casos em que o Advogado pretenda obter informação sigilosa no âmbito de
processos e/ou procedimentos instaurados na AT, considera-se ser suficiente que do
texto da procuração conste a menção expressa do tipo de processo (s) em causa
(Processo de Execução Fiscal, Processo de contraordenação, Reclamação Graciosa,
etc), sem que se mostre necessário a referência ao número do processo atribuído pela
AT.
5. Por fim, quanto à aceitação de cópias de procurações forenses e advogados nomeados:
 Apenas, devem ser aceites pelos serviços da AT, as cópias devidamente certificadas, de
acordo com o preceituado no artigo 38.º do Decreto-Lei n.º 76-A/2006, 29/03 e Portaria
657-B/2006, de 29/06. Caso o Advogado apresente original e cópia, os serviços da AT,
devem certificar a cópia da procuração, conforme o original;
 Os Advogados nomeados, na modalidade de apoio judiciário, devem acompanhar o
pedido de documento comprovativo da sua nomeação.

Suspensão, com efeitos a 1 de janeiro e até 31 de março de 2021, dos processos de execução fiscal em curso ou que venham a ser instaurados pela AT e pela Segurança Social

Despacho do SEAAF_e SASS

Suspensão, com efeitos a 1 de janeiro e até 31 de março de 2021, dos processos de execução fiscal em curso ou que venham a ser instaurados pela AT e pela Segurança Social.

Considerando que, no âmbito da emergência de saúde pública de âmbito internacional,
declarada pela Organização Mundial de Saúde, no dia 30 de janeiro de 2020, o Governo tem
aprovado diversas medidas excecionais de flexibilização do cumprimento das obrigações fiscais,
quer declarativas quer de pagamento, bem como de apoio às famílias e empresas, para mitigar
os efeitos da mencionada pandemia Covid-19, onde se inclui a suspensão dos processos de
execução fiscal até 30 de junho de 2020, primeiro, pela Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, e
depois pelo Decreto-Lei n.º 10-F/2020, de 26 de março.
Atendendo à importância de que se reveste a regularização da situação tributária,
designadamente no quadro da obtenção de diversos incentivos, que, no presente contexto,
podem ser essenciais à subsistência das famílias e das empresas, e o necessário apoio à
promoção do cumprimento voluntário.
Considerando igualmente que a grave situação que ainda atravessamos, justifica a necessidade
de aprovação de novas medidas de apoio também em matéria de cumprimento de obrigações
tributárias e contributivas, estando em curso processos legislativos relacionados com a emissão
automática de planos de pagamento em prestações bem como com a suspensão dos processos
de execução fiscal.
Determina-se, sem prejuízo do processo legislativo em curso:

a) A suspensão, com efeitos a 1 de janeiro e até 31 de março de 2021, dos processos de
execução fiscal em curso ou que venham a ser instaurados pela AT e pela Segurança
Social;

b) À semelhança do que sucedeu entre março e junho de 2020 ao abrigo da Lei n.º 1-
A/2020, de 19 de março e do Decreto-Lei n.º 10-F/2020, de 26 de março, enquanto
vigorar a presente suspensão, fica a Autoridade Tributária e Aduaneira impedida de
constituir garantias, nomeadamente penhores, nos termos do artigo 195.º do Código de
Procedimento e de Processo Tributário (CPPT), bem como de compensar os créditos do
executado resultantes de reembolso, revisão oficiosa, reclamação ou impugnação
judicial de qualquer ato tributário nas suas dívidas cobradas pela administração
tributária, nos termos do artigo 89.º do CPPT;

c) A situação excecional constitui igualmente causa de suspensão dos prazos de prescrição
e de caducidade relativos a todos os tipos de processos e procedimentos no âmbito das
execuções em curso ou instauradas no período em referência.

d) São igualmente suspensos, pelo prazo previsto na alínea a), os planos prestacionais em
curso por dívidas à Segurança Social fora do âmbito dos processos executivos, sem
prejuízo de poderem continuar a ser pontualmente cumpridos.