Obrigação de comunicação à Autoridade Tributária e Aduaneira de determinados mecanismos internos ou transfronteiriços

Lei n.º 26_2020, de 21 de julho

Estabelece a obrigação de comunicação à Autoridade Tributária e Aduaneira de determinados mecanismos internos ou transfronteiriços com relevância fiscal, transpondo a Diretiva (UE) 2018/822 do Conselho, de 25 de maio de 2018, e revogando o Decreto-Lei n.º 29/2008, de 25 de fevereiro.

Doação, com reserva de usufruto vitalício, de quota numa sociedade por quotas, detentora de imóveis, entre mãe e filho

Informação Vinculativa 17661

Doação, com reserva de usufruto vitalício, de quota numa sociedade por quotas, detentora de imóveis, entre mãe e filho.

CONCLUSÃO
A doação, com reserva de usufruto vitalício, de uma quota representativa do capital social de uma sociedade, em que o donatário ficará a dispor de, pelo menos, 75% desse capital, não está sujeita a IMT, porquanto consubstancia uma transmissão gratuita, estando, assim, sujeita a Imposto do Selo (verba
1.2), nos termos da al. c) do n.º 3 do art.º 1.º do CIS, ainda que dele isenta pelo facto de o beneficiário da doação ser descendente da doadora (al. e) do art.º 6.º do CIS).

Transmissão gratuita (Legado) de imóvel situado fora do território nacional

Informação Vinculativa 17363

Transmissão gratuita (Legado) de imóvel situado fora do território nacional.

CONCLUSÃO
Por não se verificar o requisito da incidência territorial, conclui-se que o legado de um imóvel, por morte, localizado no Estado da Flórida – Estados Unidos da América, não está sujeita a IS, nem a qualquer obrigação declarativa no âmbito do Código de Imposto do Selo.