Autonomeação de Contabilista Certificado

Autonomeação de Contabilista Certificado

Encontra-se disponível no Portal das Finanças, desde 21 de maio, uma nova versão da funcionalidade que se destina à alteração de contabilista certificado (CC) e à atribuição de plenos poderes ao mesmo, eliminando a carta enviada ao sujeito passivo com o código de confirmação para que, após a sua inserção no Portal das Finanças, a alteração de contabilista se concretizasse.

De acordo com a nota da Direção de Serviços de Registo de Contribuintes (DSRC), «com a referida alteração e após a autonomeação do contabilista certificado, na opção “Início de Nomeação de Contabilista Certificado”, o sujeito passivo pode, de imediato, proceder à confirmação da mesma na
opção “Confirmar Nomeação de Contabilista Certificado”.»

Fonte: OCC

 

IVA – ISENÇÃO APLICÁVEL AOS BENS NECESSÁRIOS NO COMBATE AO SURTO DE COVID-19

Ofício Circulado n.º 30222_2020

IVA – ISENÇÃO APLICÁVEL AOS BENS NECESSÁRIOS NO COMBATE AO SURTO DE COVID-19, QUANDO ADQUIRIDOS PELO ESTADO, OUTROS ORGANISMOS PÚBLICOS OU POR ORGANIZAÇÕES SEM FINS LUCRATIVOS.
APLICAÇÃO DA TAXA REDUZIDA DO IMPOSTO A MÁSCARAS DE PROTEÇÃO RESPIRATÓRIA E GEL DESINFETANTE CUTÂNEO.

IVA – Reabilitação Urbana

Informação Vinculativa n.º 17295

Reabilitação Urbana – Reabilitação de um prédio urbano do qual é proprietário, celebrando para o efeito um contrato de empreitada – Não se encontrando localizado em área de reabilitação urbana, não pode beneficiar de enquadramento na verba 2.23 da lista I anexa ao CIVA.

Não obstante a obra em causa no presente procedimento poder ser considerada de reabilitação urbana nos termos do artigo 77.º-A do DL 307/2009, não se encontrando localizada em área de reabilitação urbana, não pode beneficiar de enquadramento na verba 2.23 da lista I anexa ao CIVA, uma vez que não cumpre (pelo menos) um dos requisitos para o efeito.

IVA – Honorários de jurisconsulto

Informação Vinculativa n.º  17256

Taxas – Honorários de jurisconsulto – Apoio judiciário – Beneficio de facto do direito à proteção jurídica na modalidade de apoio judiciário – pagamento de encargos e demais despes, sem nomeação de defensor/patrono oficioso.

Atendendo à redação da verba 2.11 da Lista I anexa ao CIVA, além dos serviços prestados no exercício da sua profissão por jurisconsultos, advogados e solicitadores a desempregados e trabalhadores apenas no âmbito de processos judiciais de natureza laboral, também os serviços prestados por estes profissionais a pessoas que beneficiam de assistência judiciária (nos termos da Lei n.º 34/2004, de 20/07, na redação
atual – ‘Lei do Apoio Judiciário’/ “Acesso ao Direito e aos Tribunais”), beneficiam da aplicação da taxa reduzida de IVA, independentemente da natureza dos processos ou da matéria em causa, de acordo com a citada Lei n.º 34/2004.

Deste modo, a prestação de serviços efetuada por jurisconsulto, advogado ou solicitador a uma pessoa que beneficia de assistência judiciária nos termos referidos, enquadra-se na verba 2.11 da Lista I anexa ao CIVA, sendo, assim, sujeita a imposto à taxa reduzida (6%), prevista na al. a) do n.º 1 do artigo 18.º do CIVA.

IRS – Pressupostos para o reconhecimento da união de facto fiscalmente relevante

Informação Vinculativa n.º 14305

Pressupostos para o reconhecimento da união de facto fiscalmente relevante em IRS.

– A posição mais consentânea com a letra e com o espirito da lei e, também, com a jurisprudência dominante é a de considerar que a aplicação do regime do IRS aos unidos de facto nas mesmas condições aplicáveis aos sujeitos passivos casados e não separados judicialmente de pessoas e bens
não depende do estado de divorciado há mais de dois anos, apenas implica e se basta com a vivência em união de facto que já perdura há mais de dois anos e o estado de divorciado no momento em que se pretende valer da medida de proteção consagrada na lei.

IRS – Despesa de educação efetuada no estrangeiro

Informação Vinculativa n.º 15774

Despesa de educação efetuada no estrangeiro.

Se a despesa reunir as condições para relevar como despesa de educação e formação, nos termos antes referidos, pode a requerente comunicá-la através do Portal das Finanças, na página do e-Fatura
(faturas >consumidor > registar faturas emitidas no estrangeiro), inserindo os dados essenciais da fatura que a suporte ou inscrever a despesa de educação e formação no quadro 6C do anexo H da
declaração de rendimentos modelo 3, tendo presente que, se a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) o exigir, deve apresentado o documento comprovativo da despesa, de acordo com o disposto no n.º 8 do artigo 78.º- D e no artigo 128.º do Código do IRS.