Reajustamento do Calendário Fiscal para o 2º semestre de 2021 – Declarações Periódicas de IVA e faturas em PDF.

Despacho n.º 260_2021

Reajustamento do Calendário Fiscal para o 2º semestre de 2021 – Declarações Periódicas de IVA e faturas em PDF.

Considerando os efeitos da pandemia COVID-19 na atividade económica, em particular na dimensão das condições de cumprimento das obrigações fiscais por parte dos cidadãos e das empresas, o Governo tem vindo, sucessivamente, através de diversos despachos a flexibilizar o calendário fiscal no quadro do princípio de colaboração mútua entre a Administração Fiscal e os cidadãos e as empresas, e tendo em vista a que esta adaptação constitui um mecanismo facilitador do cumprimento voluntário de obrigações;

Considerando ainda que através do meu despacho n.º 437/2020-XXII, de 9 de novembro de 2020, se procedeu a uma adaptação do calendário fiscal num horizonte temporal o mais alargado possível, conferindo previsibilidade para os cidadãos e empresas, bem como condições de adaptação atempada dos sistemas de informação da Autoridade Tributária e Aduaneira;

Considerando, por último, que essa adaptação do calendário fiscal pode e tem vindo a ser objeto de revisão pontual sempre que se verifique a existência de circunstâncias relevantes.

Neste quadro, é reajustado o calendário fiscal de 2021, pelo que determino, sem quaisquer acréscimos ou penalidades, que:

1) Nas declarações periódicas de IVA a entregar no prazo legal previsto no n.º 1 do artigo 41.º do CIVA seja observado o seguinte:
i) Quando esteja em causa o regime mensal, as declarações a entregar em setembro, outubro, novembro e dezembro de 2021 podem ser submetidas até dia 20 de cada mês;
ii) Quando esteja em causa o regime trimestral, a declaração a entregar em novembro de 2021 pode igualmente ser submetida até dia 20 desse mês;
iiI) A entrega do imposto exigível que resulte das declarações periódicas a que se referem as alíneas anteriores pode ser efetuada até dia 25 de cada mês;

2) As faturas em PDF sejam consideradas faturas eletrónicas para todos os efeitos previstos na legislação fiscal, até 31 de dezembro de 2021.

Altera a declaração periódica do IVA, anexo R e respetivas instruções de preenchimento, prevendo o registo, por contabilistas certificados, do facto determinante de uma situação de justo impedimento de curta duração, e a declaração de valores no âmbito da regra de inversão do sujeito passivo aplicável à aquisição de cortiça, madeira, pinhas e pinhões com casca

Portaria n.º 159_2021, de 22 de julho

Altera a declaração periódica do IVA, anexo R e respetivas instruções de preenchimento, prevendo o registo, por contabilistas certificados, do facto determinante de uma situação de justo impedimento de curta duração, e a declaração de valores no âmbito da regra de inversão do sujeito passivo aplicável à aquisição de cortiça, madeira, pinhas e pinhões com casca.

A Portaria n.º 221/2017, de 21 de julho, aprovou os novos modelos da declaração periódica do IVA e do anexo R, a que se refere a alínea c) do n.º 1 do artigo 29.º do Código do IVA, bem
como as respetivas instruções de preenchimento. Aprovou ainda os novos modelos de anexos de regularizações do campo 40 e do campo 41, que fazem parte integrante da declaração periódica
do IVA, bem como as respetivas instruções de preenchimento.
Considerando que a Lei n.º 119/2019, de 18 de setembro, procedeu a várias alterações dos códigos fiscais e introduziu no Estatuto da Ordem dos Contabilistas Certificados, aprovado pelo
Decreto -Lei n.º 452/99, de 5 de novembro, o artigo 12.º -A que prevê as situações de justo impedimento de curta duração que podem ser invocadas pelos contabilistas certificados como impeditivas de cumprir as obrigações declarativas fiscais dos contribuintes que constam do seu cadastro.
Considerando, ainda, que a Portaria n.º 232/2020, de 1 de outubro, inclui a declaração periódica do IVA e respetivos anexos nas obrigações declarativas fiscais que estão abrangidas pelo regime
do justo impedimento de curta duração.
Considerando, também, que o Decreto -Lei n.º 165/2019, de 30 de outubro, aditou a alínea m) ao n.º 1 do artigo 2.º do Código do IVA, prevendo uma regra de inversão do sujeito passivo aplicável
à aquisição de cortiça, madeira, pinhas e pinhões com casca.
Torna -se necessário reformular os modelos da declaração periódica e do anexo R, bem como as respetivas instruções de preenchimento.

Altera a declaração do pedido de autorização prévia no procedimento de regularização previsto nos artigos 78.º-B e 78.º-C do Código do IVA, bem como as respetivas instruções de preenchimento, prevendo o registo, por contabilistas certificados, do facto determinante de uma situação de justo impedimento de curta duração

Portaria n.º 158_2021, de 22 de julho

Altera a declaração do pedido de autorização prévia no procedimento de regularização previsto nos artigos 78.º-B e 78.º-C do Código do IVA, bem como as respetivas instruções de preenchimento, prevendo o registo, por contabilistas certificados, do facto determinante de uma situação de justo impedimento de curta duração.

A Portaria n.º 303/2020, de 28 de dezembro, regulamenta a apresentação do pedido de autorização prévia no procedimento de regularização previsto nos artigos 78.º -B e 78.º -C do Código
do IVA e aprova os modelos e respetivas instruções, a utilizar para o efeito.
Considerando que a Lei n.º 119/2019, de 18 de setembro, procedeu a várias alterações dos códigos fiscais e introduziu no Estatuto da Ordem dos Contabilistas Certificados, aprovado pelo
Decreto -Lei n.º 452/99, de 5 de novembro, o artigo 12.º -A que prevê as situações de justo impedimento de curta duração que podem ser invocadas pelos contabilistas certificados como impeditivas de cumprir as obrigações declarativas fiscais dos contribuintes que constam do seu cadastro.
Considerando, ainda, que a Portaria n.º 232/2020, de 1 de outubro, inclui os pedidos de autorização prévia — regularizações dos artigos 78.º -A a 78.º -D, nas obrigações declarativas fiscais
que estão abrangidas pelo regime do justo impedimento de curta duração.
Torna -se necessário reformular os correspondentes modelos, bem como as respetivas instruções de preenchimento.

Altera a declaração recapitulativa a que se referem a alínea i) do n.º 1 do artigo 29.º do Código do IVA e a alínea c) do n.º 1 do artigo 30.º do Regime do IVA nas Transações Intracomunitárias, bem como as respetivas instruções de preenchimento, prevendo o registo, por contabilistas certificados, do facto determinante de uma situação de justo impedimento de curta duração

Portaria n.º 157_2021, de 22 de julho

Altera a declaração recapitulativa a que se referem a alínea i) do n.º 1 do artigo 29.º do Código do IVA e a alínea c) do n.º 1 do artigo 30.º do Regime do IVA nas Transações Intracomunitárias, bem como as respetivas instruções de preenchimento, prevendo o registo, por contabilistas certificados, do facto determinante de uma situação de justo impedimento de curta duração.

A Portaria n.º 215/2020, de 10 de setembro, aprovou o novo modelo da declaração recapitulativa a que se referem a alínea i) do n.º 1 do artigo 29.º do Código do IVA e a alínea c) do n.º 1 do
artigo 30.º do Regime do IVA nas Transações Intracomunitárias, bem como as respetivas instruções de preenchimento.
Considerando que a Lei n.º 119/2019, de 18 de setembro, procedeu a várias alterações dos códigos fiscais e introduziu no Estatuto da Ordem dos Contabilistas Certificados, aprovado pelo
Decreto -Lei n.º 452/99, de 5 de novembro, o artigo 12.º -A que prevê as situações de justo impedimento de curta duração que podem ser invocadas pelos contabilistas certificados como impeditivas de cumprir as obrigações declarativas fiscais dos contribuintes que constam do seu cadastro.
Considerando, ainda, que a Portaria n.º 232/2020, de 1 de outubro, inclui a declaração recapitulativa nas obrigações declarativas fiscais que estão abrangidas pelo regime do justo impedimento
de curta duração.
Torna -se necessário reformular o modelo da declaração recapitulativa, bem como as respetivas instruções de preenchimento.

Prorrogação do Despacho n.º 42/2021-XXII até ao final do ano de 2021 (possibilidade de substituição da DMIS submetida com «meros erros» sem qualquer penalidade)

Despacho_SEAAF_224_2021_XXII

Prorrogação do Despacho n.º 42/2021-XXII até ao final do ano de 2021 (possibilidade de substituição da DMIS submetida com «meros erros» sem qualquer penalidade).

Considerando que a nova Declaração Mensal de Imposto do Selo (DMIS) veio introduzir uma profunda alteração ao modelo declarativo e de pagamento do Imposto do Selo, foi necessário acomodar a sua adaptação aos sistemas dos sujeitos passivos.
Considerando o período de adaptação e os constrangimentos originados pela pandemia, ao nível dos recursos humanos e dos desafios técnico-informáticos, em face da volumetria e complexidade adicional que a DMIS introduziu, a par das dúvidas técnicas e de preenchimento suscitadas, justificou-se, nos termos do meu Despacho n. º 42/2021-XXII, a possibilidade de substituição da DMIS submetida com «meros erros» até ao final do primeiro semestre de 2021, sem qualquer penalidade.
Considerando que, não obstante o processo de implementação da DMIS estar a ser bemsucedido, atendendo à sua volumetria e complexidade, é um facto que este resultado tem sido alcançado devido ao elevado esforço e empenho quer dos sujeitos passivos, quer da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), que tem procurado prestar todo o apoio e suporte necessários nesta fase de adaptação.
Considerando que, a este esforço na adaptação a um novo sistema declarativo, acrescem ainda constrangimentos associados aos recursos humanos, designadamente pelo atual contexto
pandémico, cujo agravamento faz prever que pode vir a originar maiores dificuldades num futuro próximo.
Considerando que se verifica a existência de diversas situações em que os sujeitos passivos ainda necessitam de recorrer a declarações de substituição para retificar a informação anteriormente reportada, bem como de solicitar esclarecimentos ao nível do enquadramento fiscal e do preenchimento da declaração e, ainda, de requerer apoio em matérias de cariz técnico-informático.

Assim, determino:
A prorrogação do meu Despacho n.º 42/2021-XXII até ao final do ano de 2021.

Reajuste do calendário fiscal de 2021 – Modelo 22 e IES/DA.

Despacho_n.º_240_2021_XXII

Reajuste do calendário fiscal de 2021 – Modelo 22 e IES/DA.

Considerando os efeitos da pandemia COVID-19 na atividade económica, em particular na dimensão das condições de cumprimento das obrigações fiscais por parte dos cidadãos e das empresas, o Governo tem vindo, sucessivamente, através de diversos despachos a flexibilizar o calendário fiscal no quadro do princípio de colaboração mútua entre a Administração Fiscal e os cidadãos e as empresas, e tendo em vista a que esta adaptação constitui um mecanismo facilitador do cumprimento voluntário de
obrigações;

Considerando que através do meu despacho n.º 437/2020-XXII, de 9 de novembro de 2020, se procedeu a uma adaptação do calendário fiscal num horizonte temporal o mais alargado possível, conferindo previsibilidade para os cidadãos e empresas, bem como condições de adaptação atempada dos sistemas de informação da Autoridade Tributária e Aduaneira;

Considerando que durante o ano de 2020 se procedeu à prorrogação de diversas obrigações tributárias, designadamente da Modelo 22 e IES/DA;

Considerando, também, que essa adaptação do calendário fiscal pode e tem vindo a ser objeto de revisão pontual sempre que se verifique a existência de circunstâncias relevantes.

Considerando que, não obstante o elevado ritmo de entrega (em curso) da declaração Modelo 22 do período de tributação de 2020, podem existir em contexto de pandemia alguns constrangimentos ao cumprimento voluntário adequado e atempado que justificam uma avaliação crítica sobre a concessão de uma tolerância adicional na entrega desta obrigação acessória;

Considerando que, nos termos do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 22-A/2021, de 17 de março, foi determinado o alargamento do prazo para a realizar as assembleias gerais das sociedades comerciais, das associações ou das cooperativas, que devam ter lugar por imposição legal ou estatutária, em regra, até 30 de junho de 2021;

Considerando ainda que importa garantir a máxima qualidade dos dados contabilísticos e fiscais reportados através da IES/DA, cujo tratamento se afigura particularmente relevante para reporte de dados nacionais para as estatísticas do Banco Central Europeu e do Eurostat;

Considerando, por último que um reajuste pontual do calendário fiscal das referidas obrigações tributárias, conjugado com a aplicação do novo regime previsto no artigo 57.º-A da Lei Geral Tributária Diferimento e suspensão extraordinários de prazos), permite aos contribuintes e respetivos Contabilistas Certificados um adequado planeamento das suas atividades e uma subsequente normalização do cumprimento voluntário;

Neste contexto, é reajustado o calendário fiscal de 2021, pelo que determino, sem quaisquer acréscimos ou penalidades, que:

1. As obrigações de entrega da declaração periódica de rendimentos de IRC (declaração Modelo 22) do período de tributação de 2020 e respetivo pagamento, previstos no n.º 1 do artigo 120.º e na alínea b) do n.º 1 do artigo 104.º do Código do IRC, possam ser cumpridas até 19 de julho;

2. A obrigação de entrega da IES/DA, prevista no artigo 121 º, n. º 2 do Código do IRC, artigo 113º, n.º 2 do Código do IRS, artigo 29º, n. º 1 alínea h) do código do IVA e artigo 52º, n. º 2 do Código do Imposto de Selo, possa ser cumprida até 30 de julho;

Flexibilização das obrigações fiscais no âmbito do princípio de colaboração mútua entre a Autoridade Tributária e Aduaneira e os cidadãos e as empresas

Despacho_SEAAF_232_2021_XXII

Flexibilização das obrigações fiscais no âmbito do princípio de colaboração mútua entre a Autoridade Tributária e Aduaneira e os cidadãos e as empresas.

IVA do regime mensal de junho bem como do 2.º trimestre, cujo prazo de pagamento terminaria em 31 de agosto, foi o mesmo prorrogado até 6 de setembro.

Determina a cor e o preço unitário da estampilha especial para os produtos sujeitos ao imposto sobre o tabaco (IT) referente ao ano económico de 2022

Despacho n.º 6671_2021, de 8 de julho

Determina a cor e o preço unitário da estampilha especial para os produtos sujeitos ao imposto sobre o tabaco (IT) referente ao ano económico de 2022.

A Portaria n.º 119/2019, de 22 de abril, regulamenta o modelo e as formalidades a cumprir para a requisição, fornecimento e controlo da estampilha especial aplicável aos produtos sujeitos ao Imposto sobre o Tabaco (IT), nos termos estabelecidos pelo Código dos Impostos Especiais de Consumo, destinados a serem introduzidos no consumo em território nacional, devidamente acondicionados em embalagens individuais, e que não beneficiam de isenção de IT ao abrigo do mesmo Código.
Nos termos dos n.os 4 e 5 do artigo 2.º da referida portaria, as estampilhas especiais são vendidas pela Imprensa Nacional -Casa da Moeda, S. A. (INCM), pelo montante correspondente ao preço unitário, a fixar anualmente por despacho do Ministro das Finanças, o qual determina ainda a cor de fundo da estampilha especial, para o ano económico em causa.

 

Flexibilização de obrigações fiscais

Despacho n.º 215_2021_XXII

Considerando que o Governo tem vindo, sucessivamente, a adotar medidas de flexibilização das obrigações fiscais, no quadro do princípio de colaboração mútua ·entre a Administração Fiscal e os cidadãos e as empresas, tendo em vista mitigar os efeitos da pandemia da doença COVID-19 na atividade económica;
Considerando que, nesta linha de atuação, foi aprovado o Decreto-Lei n.º 24/2021, de 26 de março, o qual vem alterar o Decreto-Lei n.º 10-F/2020, de 26 de março, na sua redação atual, estabelecendo um regime excecional e temporário em matéria de obrigações· e dívidas fiscais e de contribuições à Segurança Social, em particular um regime complementar de diferimento de obrigações fiscais relativas ao primeiro semestre de 2021 (artigo 9.º-B) e um regime especial de diferimento de obrigações fiscais em sede IRC (artigo 9.º-C);
Considerando, ·igualmente, que a Lei nº 75. º-B/2020, de 31 de dezembro (Lei do Orçamento do Estado para 2021) veio prever, nos termos do artigo 418.º, um regime especial de pagamento em prestações de IRC ou IVA no ano de 2021;
Considerando, por razões de praticabilidade, as alterações promovidas ao sistema liquidador da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) durante os anos de 2020 e 2021, tendo em vista adaptar os sistemas de informação às sucessivas alterações legislativas em matéria de flexibilização do calendário fiscal, no quadro da colaboração reciproca e boa administração;

Assim, determino que:

O artigo 418.º da Lei n.º 75.º-B/2020, de 31 de dezembro (Lei do Orçamento do· Estado para
2021) deve ser interpretado de forma a que a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) mantenha
os termos e condições operacionais em curso, de acordo com o atual sistema de liquidação,
abrangendo as prestações de IRS, IRC e IVA, com as necessárias adaptações, designadamente:

1) O número de prestações poderá variar, sendo que em todas as circunstâncias a última prestação terá de ser paga até 31 de dezembro de 2021 (cfr. artigo 418.º, n.º 6);

2) O valor do pedido deve ser inferior a EUR 15.000, a aferir no momento do requerimento (cfr. artigo 418.º, n.º 1, alínea c));

3) A certificação é dispensada quanto à quebra de faturação, sendo exigida no que respeita à qualificação como micro, pequena ou média empresa (cfr. artigo 418.°, n.º 4);

4) É verificada a situação tributária regularizada (cfr. artigo 418. º, n.º1, alínea b));

5) A primeira prestação é paga no primeiro dia útil do mês seguinte ao do deferimento, devendo o plano ser considerado deferido de imediato se o sujeito passivo reunir os requisitos (cfr. artigo 418.º , n.º 5);

6) Os juros/ónus ou encargos eventualmente devidos são reduzidos em 50 % durante o período do plano prestacional (cfr. artigo 418.º, n.º 3).

Comunicado da Autoridade Tributária sobre alerta de segurança e mensagem fraudulenta

Informação da Autoridade Tributária sobre alerta de segurança_mensagem fraudulenta

Pela sua natureza sigilosa, o acesso a serviços e informações individualizados no Portal das Finanças necessita de autenticação prévia efetuada através da inserção do seu NIF e senha de acesso ou do Cartão do Cidadão.
Este processo de autenticação é efetuado quando acede ao site:

https://www.portaldasfinancas.gov.pt

UTILIZAÇÃO DE QUOTAS DE DEPRECIAÇÃO/AMORTIZAÇÃO ABAIXO DAS MINIMAS

Ofício Circulado n.º 20234_2021

UTILIZAÇÃO DE QUOTAS DE DEPRECIAÇÃO/AMORTIZAÇÃO ABAIXO DAS MINIMAS.

Tendo chegado à Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) inúmeras comunicações, por parte dos sujeitos passivos, relativas à utilização de quotas de amortização ou depreciação abaixo das mínimas, no âmbito da atual conjuntura de Covid -19, informa-se que, por meu despacho de 01-07-2021 , foi sancionada a divulgação das seguintes instruções:
1- Até à reforma do Código do IRC, operada pela Lei n.º 2/2014, de 16 de janeiro, a utilização de quotas de depreciação ou amortização inferiores às mínimas estava sujeita a autorização prévia por parte da AT, de acordo com o então n.º 6 do art.º 30.º do CIRC, e n.º 2 do art.º 18.º do
Dec. Reg. n.º 25/2009, de 14 de setembro.
2 – Com a entrada em vigor da Lei n.º 2/2014, o n.º 6 do art.º 30.º do CIRC foi revogado e foi aditado o art.º 31. 0 – A, deixando a utilização de quotas de depreciação ou amortização abaixo das mínimas de estar dependente de autorização prévia da AT, mas apenas de mera comunicação, a efetuar até ao fim do período de tributação, na qual os sujeitos passivos indiquem as quotas de depreciação/amortização dos respetivos elementos do ativo fixo tangível e/ou do ativo intangível a praticar e as razões que justificam a respetiva utilização, de acordo com o previsto no n.º 5 do art.º 31.º-A e n.º 2 do art.º 18.º do Dec. Reg. n.º 25/2009 (atualizado pelo Dec. Reg. n.º 4/2015, de 22 de abril).
3 -A comunicação a que se refere o n.º 5 do art.º 31.º-A do CIRC, no período de tributação que se inicie em ou após 1 de janeiro de 2020, pode ser efetuada, sem quaisquer acréscimos ou penalidades, até ao fim do 5.º mês seguinte ao termo do respetivo período de tributação, desde que as razões que o justifiquem resultem de quebra de atividade em contexto de pandemia Covid-19, de acordo com o Despacho n.º 99/2021-XXII, do Secretário de Estado Adjunto e dos
Assuntos Fiscais (SEAAF).
4 – Trata-se de uma mera comunicação e não de um pedido de autorização, pelo que a utilização de quotas de depreciação ou amortização inferiores às mínimas por parte dos contribuintes não está dependente da prolação de qualquer ato administrativo da AT, sem prejuízo do controlo por parte dos Serviços de Inspeção.
5 – Todavia, tendo chegado à AT inúmeras comunicações nos termos do referido Despacho de SEAAF n.º 99/2021-XXII, e para efeitos de salvaguarda dos valores da segurança e certeza jurídicas, considera-se justificável a adoção por parte dos sujeitos passivos de quotas inferiores às mínimas, em resultado da não utilização ou da redução de utilização dos respetivos ativos, em consequência da situação de pandemia Covid-19.

Aprova novos modelos de formulários para efeitos de aplicação das convenções para evitar a dupla tributação internacional — modelo 22-RFI a modelo 24-RFI

Despacho n.º 6403_2021, de 30 de junho

Aprova novos modelos de formulários para efeitos de aplicação das convenções para evitar a dupla tributação internacional — modelo 22-RFI a modelo 24-RFI.

Com vista a simplificar e agilizar o reembolso total ou parcial do imposto que tenha sido retido na fonte, pedido ao abrigo do n.º 7 do artigo 101.º -C do Código do IRS, aprovado pelo Decreto–Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro, e do n.º 7 do artigo 98.º do Código do IRC, aprovadopelo Decreto -Lei n.º 442 -B/88, de 30 de novembro, mostra -se necessário aditar aos formuláriosmodelos 22 -RFI, 23 -RFI e 24 -RFI espaço destinado à identificação de conta bancária a considerarpara esse efeito.
Assim, em execução do disposto no n.º 7 do artigo 101.º -C do Código do IRS e no n.º 7 do artigo 98.º do Código do IRC, determino que:
1 — São aprovados os modelos de formulários para comprovação dos pressupostos de que depende a aplicação das convenções sobre a dupla tributação internacional, destinados a solicitar a dispensa total ou parcial de retenção na fonte ou o reembolso total ou parcial de imposto que tenha sido retido na fonte, que se reproduzem em anexo (modelo 22 -RFI a modelo 24 -RFI).
2 — Os formulários agora aprovados substituem os anteriormente aprovados pelo Despacho n.º 8363/2020, de 31 de agosto.

IVA – comércio eletrónico

IVA – comércio eletrónico

A Autoridade Tributária e Aduaneira vai transmitir o Webinar “Comércio Eletrónico – IVA”, em direto nas redes sociais, no dia 29 de junho de 2021, pelas 14:30h (hora de Portugal continental).
Este evento visa esclarecer os contribuintes sobre as alterações fiscais relativas ao IVA no comércio eletrónico que entram em vigor a partir de 1 de julho de 2021.
Na área de Apoio ao Contribuinte, página “Comércio Eletrónico​” encontra informação diversa sobre o tema e os links diretos de acesso ao Webinar.​

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EXPORTAÇÕES PARA O REINO UNIDO. PROCEDIMENTOS NA FRONTEIRA FRANÇA/RU

Oficio_Circulado_15834_2021

EXPORTAÇÕES PARA O REINO UNIDO. PROCEDIMENTOS NA FRONTEIRA FRANÇA/RU.

Decorrente da saída do Reino Unido da União Europeia (BREXIT) o Reino Unido passou a ser um país
terceiro à União Europeia e, por isso, passaram a ser cumpridas formalidades aduaneiras para titular o
comércio de e para o Reino Unido, à semelhança do que acontece com os demais países terceiros.
O cumprimento de formalidades aduaneiras, designadamente, a entrega de declarações aduaneiras de
importação e de exportação eletrónicas, além de serem uma novidade para uma parte significativa dos
operadores económicos que mantinha/mantêm relações comerciais com o Reino Unido, trouxe ainda uma carga administrativa e logística muito grande às estâncias aduaneiras francesas que, na qualidade de estâncias de saída das operações de exportação que têm como país de destino o Reino Unido, não têm
conseguido averbar todos os resultados de saída (confirmação de que a mercadoria saiu do território
aduaneiro da União) no sistema transeuropeu Export Control System.
A não certificação automática das declarações aduaneiras de exportação implica para operadores e para
as estâncias aduaneiras da U.E. (incluindo as estâncias aduaneiras portuguesas) um trabalho acrescido
na comprovação da saída das mercadorias através de provas alternativas, conforme impõe o Código
Aduaneiro da União e seus regulamentos de aplicação, concretamente, o artigo 335.º do Regulamento de
Execução UE 2015/2447 da Comissão, de 24 de novembro de 2015 (AE-CAU). Tais procedimentos são
morosos e representam um atraso significativo na certificação de saída das declarações aduaneiras de
exportação, certificação essa necessária para efeitos de comprovação da isenção do IVA, conforme impõe
o n.º 8 do artigo 29.º do CIVA, pelo que urge evitar tais ocorrências.
Na sequência da monitorização do problema, as autoridades aduaneiras francesas informaram a
Comissão Europeia e os demais Estados-Membros que o motivo principal da falta de comunicação dos
resultados de saída prende-se com o facto dos transportadores não apresentarem às autoridades
aduaneiras francesas todos os documentos de acompanhamento da exportação (DAE) respeitantes às
remessas de mercadorias que estão a transportar, nomeadamente, quando há grupagens, em que no
mesmo equipamento de transporte (contentor) ou num único camião encontram-se acondicionadas
mercadorias de diferentes operadores económicos e que foram submetidas ao regime de exportação
através de diferentes declarações aduaneiras.

Ajustamento do calendário fiscal de 2021

Despacho_SEAAF_191_2021_XXII

Considerando os efeitos da pandemia COVID-19 na atividade económica, em particular na
dimensão das condições de cumprimento das obrigações fiscais por parte dos cidadãos e das
empresas, o Governo tem vindo, sucessivamente, através de diversos despachos, a flexibilizar
o calendário fiscal no quadro do princípio de colaboração mútua entre a Administração Fiscal e
os cidadãos e as empresas, na medida em que esta adaptação constitui um mecanismo facilitador do cumprimento voluntário de obrigações;
Considerando ainda que através do meu despacho n. º 437 /2020-XXII, de 9 de novembro de 2020,
se procedeu a uma adaptação do calendário fiscal num horizonte temporal o mais alargado possível, conferindo previsibilidade para os cidadãos e empresas, bem como condições de adaptação atempada dos sistemas de informação da Autoridade Tributária e Aduaneira;
Considerando também que durante o ano de 2020 se procedeu à prorrogação de diversas obrigações tributárias, designadamente da Modelo 22 e IES/DA;
Considerando, por último, que essa adaptação do calendário fiscal pode e tem vindo a ser objeto de revisão pontual sempre que se verifique a existência de circunstâncias relevantes.
Neste quadro, é reajustado o calendário fiscal de 2021, pelo que determino, sem quaisquer acréscimos ou penalidades, que:

1. As obrigações de entrega da declaração periódica de rendimentos de IRC (declaração Modelo 22) do período de tributação de 2020 e respetivo pagamento, previstos no n. º 1 do artigo 120. 0 e na alínea b) do n. º 1 do artigo 104. º do Código do IRC, possam ser cumpridas até 16 de julho de 2021;

2. A obrigação de entrega da IES/DA, prevista no artigo 121. 0 , n. 0 2 do Código do IRC, artigo 113.º, n.º 2 do Código do IRS, artigo 29.º, n. º 1 alínea h) do código do IVA e artigo 52.º, n. 0 2 do Código do Imposto de Selo, possa ser cumprida até 22 de julho de 2021;

3. As obrigações de constituição e/ou entrega do processo de documentação fiscal e do processo de documentação respeitante à política adotada em matéria de preços de transferência, previstos no artigo 130. 0 do Código do IRC, possam ser cumpridas até 22 de julho de 2021.

Período de carência das execuções fiscais

Despacho_SEAAF_174_2021_XXII

Período de carência das execuções fiscais.

Considerando os efeitos da pandemia da doença COVID-19 na atividade económica, em particular na liquidez das famílias e empresas, o Governo tem vindo a aprovar um conjunto de medidas excecionais de flexibilização do cumprimento das obrigações fiscais;
Considerando as medidas aprovadas, no quadro de colaboração mútua que tem pautado a atuação da Administração Fiscal e dos cidadãos e empresas, foi determinada a suspensão das execuções fiscais, nos termos do meu Despacho conjunto com o Secretário de Estado da Segurança Social, de 8 de janeiro de
2021, bem como, ao abrigo do disposto no artigo 6. º do Decreto-lei n. º 6-E/2021, de 15 de janeiro;
Considerando a necessidade de mitigar os efeitos da cessação da suspensão das execuções fiscais, à semelhança do sucedido no ano de 2020, foi estabelecido um periodo de carência com termo no segundo mês seguinte à cessação da suspensão das execuções fiscais, nos termos do artigo 4. º do Decreto-Lei n. º
24/2021, de 26 de março;
Considerando ainda a relevância de reforçar as medidas de apoio na retoma do pagamento dos planos aprovados no âmbito de processos de execução fiscal:
Determina-se, sem prejuízo do processo legislativo em curso, que a retoma do pagamento das prestações de planos prestacionais para dividas tributárias em execução fiscal aprovados antes de 1 de janeiro de 2021, bem como dos planos prestacionais abrangidos nos termos do n. º 2 do artigo 4. º do Decreto-Lei n. º 24/2021, de 26 de março, possa ocorrer até ao final do mês de junho de 2021, sem quaisquer acréscimos ou penalidades.

Reembolsos de IRS

Reembolsos de IRS do ano de 2020

A Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) está a desenvolver esforços para que o pagamento dos reembolsos de IRS seja efetuado em prazo substancialmente mais reduzido do que aquele que lhe é legalmente imposto (até 31 de agosto, se a declaração de rendimentos for entregue dentro do prazo legal).
Neste sentido, foram disponibilizadas no Portal das Finanças as liquidações de IRS/2020 que estão “em tratamento”, dado não ter sido indicado IBAN na declaração de IRS ou porque o IBAN aí indicado não se encontra válido.
De forma a que os contribuintes com liquidações nessas condições possam receber o seu reembolso por transferência bancária, reduzindo assim o prazo de pagamento, é dada a possibilidade de indicarem ou alterarem o seu IBAN no cadastro da AT ou, nas situações em que exista informação de IBAN válido, autorizem receber o reembolso nessa conta bancária, através de autenticação no Portal das Finanças na opção: Cidadãos>Serviços>Situação Fiscal-Pagamentos >Reembolsos​.
No caso da liquidação pertencer a um agregado, a autorização para a utilização do IBAN de cadastro, para o pagamento do reembolso de IRS/2020, é efetuada por ambos os titulares de rendimentos com as credenciais de acesso ao Portal das Finanças.​

Autoridade Tributária – GUE – GESTÃO DE UTILIZADORES EXTERNOS

Oficio_Circulado_35151_2021

GUE – GESTÃO DE UTILIZADORES EXTERNOS.

Considerando que nos termos do artigo 2.º, da Portaria n.º 149/2014, de 24 de julho, a utilização dos
sistemas informáticos para o cumprimento das formalidades declarativas está dependente da
credenciação dos utilizadores;
Considerando que sistema GUE – Gestão de Utilizadores Externos veio substituir a anterior aplicação
informática da Credenciação para acesso ao SFA2 – Sistema Fiscalidade Automóvel, por parte de
Operadores e de Declarantes;
Em conformidade com o meu despacho de 24/05/2021, procede-se à divulgação dos procedimentos a
efetuar para a credenciação de utilizadores Singulares ou Coletivos, no âmbito do Sistema de Fiscalidade
Automóvel (SFA2), conforme documento anexo.
O browser para acesso à aplicação GUE, deverá ser o Chrome, a partir do endereço eletrónico da AT –
Autoridade Tributária e Aduaneira (Portal das Finanças), seguido de Alfândegas/Serviços Aduaneiros e,
por último, “GUE – Credenciação”.

LEI N.º 21/2021, DE 20 DE ABRIL – REVOGAÇÃO DA AL. C) DO N.º 2 DO ART.º 2.º DO CISV

Oficio_Circulado_35148_2021

LEI N.º 21/2021, DE 20 DE ABRIL – REVOGAÇÃO DA AL. C) DO N.º 2 DO ART.º 2.º DO CISV.

Considerando que, nos termos do art.º 7.º, al. a) da Lei n.º 21/2021, de 20 de abril, é revogada a alínea c) do n.º 2 do artigo 2.º do Código do Imposto sobre Veículos (CISV – aprovado pela Lei n.º 22-A/2007, de 29 de junho), com produção de efeitos a partir de 1 de julho de 2021;
Considerando que, por força da revogação operada à al. c) do n.º 2 do art.º 2.º do CISV, a partir de 1 de
julho de 2021, os automóveis ligeiros de mercadorias, de caixa aberta, sem caixa ou de caixa fechada que
não apresentem cabina integrada na carroçaria, com peso bruto de 3500 kg, sem tração às quatro rodas,
ficam inseridos na base de incidência do Imposto Sobre Veículos (ISV), e como tal sujeitos ao pagamento
do ISV, aquando da introdução no consumo destes veículos;
Informa-se, em conformidade com o meu despacho de 2021.05.11, o seguinte:

1. A partir de 1 de julho de 2021, os automóveis ligeiros de mercadorias, de caixa aberta, sem caixa, com
peso bruto de 3500 kg, sem tração às quatro rodas (código de regime fiscal 0M2), bem como, os
automóveis ligeiros de mercadorias de caixa fechada que não apresentem cabine integrada na carroçaria, com peso bruto de 3500 kg, sem tração às quatro rodas (código de regime fiscal 0M6), anteriormente excluídos do ISV, ficam sujeitos ao ISV.
2. Os veículos automóveis acima mencionados, serão classificados pela categoria fiscal que corresponder às suas características técnicas, de acordo com o disposto no CISV.
3. A partir de 1 de julho de 2021, deixam de ser aceites no Sistema de Fiscalidade Automóvel (SFA2),
os códigos 0M2 e 0M6, nas Declarações Aduaneiras de Veículos (DAV) criadas por todos os sujeitos
passivos de ISV, bem como, nos Pedidos de Liquidação e Matrícula (PLM) de DAV processadas por
Operadores Registados e Reconhecidos

BREXIT – REPRESENTAÇÃO FISCAL – ATUALIZAÇÃO DO PONTO 1.1 DO OFICIOCIRCULADO Nº 90031/2021, DE 11/01

Oficio Circulado n.º 90033_2021

BREXIT – REPRESENTAÇÃO FISCAL – ATUALIZAÇÃO DO PONTO 1.1 DO OFICIOCIRCULADO Nº 90031/2021, DE 11/01.

Na sequência do Despacho n.º 150/2021-XXII, de 30 de abril, do Senhor Secretário de Estado Adjunto e
dos Assuntos Fiscais, em que é prorrogado o prazo para a nomeação do representante fiscal, procedese à atualização do ponto 1.1 do Ofício-Circulado n.º 90031/2021, de 11/01:
1. Sujeitos passivos registados na base de dados da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) até
2020.12.31, com morada no Reino Unido
1.1. Prazo para a designação de representante fiscal
A designação de representante fiscal por parte das pessoas singulares e pessoas coletivas que
se encontravam registadas na base de dados da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) em
2020.12.31, com morada no Reino Unido, pode ser realizada até 30 de junho de 2022, sem
qualquer penalidade. Até que ocorra a nomeação de representante, a correspondência continua
a ser remetida para a morada do sujeito passivo registada na AT.
A referida nomeação é obrigatória para as pessoas singulares e coletivas que, nos termos da lei,
se encontrem sujeitas ao cumprimento de obrigações ou pretendam exercer os seus direitos
junto da AT.

Saída do Reino Unido da UE (Brexit) – designação de representante fiscal

Despacho do SEAAF_150_2021

Saída do Reino Unido da UE (Brexit) – designação de representante fiscal.

Considerando que por via do meu Despacho n. º 514/2020.XXII, de 23 de dezembro de 2020 foi
determinado que a designação de representante fiscal por parte dos cidadãos e pessoas
coletivas que se encontram registados na base dos dados da Autoridade Tributária e Aduaneira
(AT) e possuam a morada no Reino Unido, possa ser realizada no prazo de seis meses, a partir
de 1 de janeiro de 2021, sem qualquer penalidade, salvo no que diz respeito a novas inscrições,
inícios de atividade e alterações de morada para o Reino Unido.

Considerando que apesar dos esforços encetados tanto a nível da AT, como do Governo (através
da sua rede consular), para sensibilizar os nossos concidadãos com morada no Reino Unido para
a necessidade de designarem representante fiscal e para os informar do procedimento que
devem adotar para o efeito, ainda existe um grande número de contribuintes que não procedeu
ao cumprimento da referida obrigação legal.

Considerando que a obrigatoriedade de designação de representante fiscal se deve à
necessidade de assegurar um ponto de contacto permanente (com morada local) entre a
administração tributária e os contribuintes para envio de correspondência por correio, e que a
possibilidade do envio da correspondência por meios telemáticas poderá assegurar este
contacto.

Considerando que o projeto de· digitalização das notificações emitidas pela AT (doravante
“Sistema de Notificações Eletrónicas”), que permitirá o envio de correspondência por meios
telepáticos, se encontra em fase de implementação, estando previsto que possa estar concluído
no decurso do ano de i022, altura em que o sistema, funcionando exclusivamente por via
eletrónica, permitirá a dispensa da obrigação de designação de representante fiscal por parte
de contribuintes com NIF português que residam no estrangeiro.

Considerando que o Sistema de Notificações Eletrónicas será desenvolvido numa perspetiva de
interoperacionalidade com o Serviço Público de Notificações Eletrónicas e a Morada Única
Eletrónica (MUD).

Assim, determino o seguinte:

1 – Que a designação de representante fiscal por parte dos cidadãos e pessoas coletivas que se encontram registados na base de dados da AT e possuam a morada no Reino Unido, possa ser realizada até 30 de junho de 2022, sem qualquer penalidade;
2 – Que até 30 de junho de 2022 se mantenha o endereçamento atual, para o Reino Unido, para os casos em que não foi nomeado representante;
3 – Que relativamente às novas inscrições e inícios de atividade, bem como. as alterações de morada para o Reino Unido, não se aplique o prazo referido no n. º 1, sendo obrigatória a nomeação de representante, de acordo com o legalmente estabelecido.
4 – É revogado o meu Despacho n. º 514/2020.XXII.

AT- Alerta de segurança – Mensagem fraudulenta.

Comunicado da AT – Segurança_informática

ACESSO AO PORTAL DAS FINANÇAS
Os códigos que lhe foram atribuídos para acesso ao Portal das Finanças são confidenciais e não devem ser transmitidos a terceiros.
Se utilizar aplicações para dispositivos móveis como, por exemplo, a aplicação “Fatura da Sorte”, disponíveis na ‘Playstore’ da Google, ‘Itunes’ da Apple ou ‘Windows Store’ da Microsoft, confirme qual a entidade responsável pelo desenvolvimento da aplicação. Apenas deve digitar as suas credenciais para acesso ao Portal das Finanças se o responsável pela aplicação for a AT. Caso contrário, a AT não poderá
assegurar a confidencialidade do NIF e senha de acesso nem o sigilo dos seus dados fiscais.

MENSAGENS DE CORREIO ELETRÓNICO OU PÁGINAS NO BROWSER MALICIOSAS
Por vezes, são enviadas ao contribuinte mensagens fraudulentas em nome da AT com o objetivo de o convencer a descarregar software malicioso.
Noutras situações, são reproduzidas janelas de autenticação falsas, geradas por software malicioso que foi instalado nos computadores dos utilizadores.
Estas janelas são falsas e devem ser ignoradas, pois têm o objetivo de convencer o destinatário a fornecer dados para autenticação no portal ou outro tipo de dados pessoais.
Em caso algum deverá ser fornecida essa informação.
Recomenda-se ainda que:
• Verifique se tem instalado um antivírus atualizado e efetue uma pesquisa no seu computador;
• Suspeite de links e ficheiros enviados por mensagens eletrónicas;
• Confirme junto da fonte sempre que, através de mensagens eletrónicas ou de sites da Internet, seja pedida qualquer ação ou interação;
• Em caso de dúvida, não responda às mensagens, não clique em links, nem descarregue ou abra ficheiros;
• Não forneça ou divulgue as suas credenciais para acesso ao Portal das Finanças;
• Apague as mensagens de origem desconhecida ou de conteúdo duvidoso

IVA – Sujeitos passivos não residentes

Ofício Circulado n.º 30235_2021

IVA – SUJEITOS PASSIVOS NÃO RESIDENTES.
SUA RELAÇÃO COM AS REGRAS DE INVERSÃO PREVISTAS NAS ALÍNEAS E), G) E H) DO N.º 1 DO ARTIGO 2.º DO CÓDIGO DO IVA.

Considerando que o ofício-circulado n.º 30213/2019, de 1 de outubro, que divulga orientações
administrativas relativas ao processamento de faturas e outros documentos fiscalmente relevantes, bem
como à conservação de livros, registos e outros documentos de suporte, esclarece que o ofício circulado
n.º 30073/2005, de 24 de março, que versava sobre reembolsos de IVA a sujeitos passivos não residentes, se encontra tacitamente revogado, prevendo para breve a divulgação de novas instruções
sobre a matéria.
Considerando, também, as obrigações decorrentes do Decreto-Lei n.º 28/2019, de 15 de fevereiro, e da
introdução do artigo 35.º-A no Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (CIVA), que transpõe o
conteúdo do artigo 219.º-A da Diretiva 2006/112/CE, de 28 de novembro de 2006.
Considerando, ainda, que a partir de 1 de julho de 2021 a obrigação de utilização exclusiva de programas
informáticos previamente certificados pela Autoridade Tributária e Aduaneira passa a ser aplicável, não
apenas aos sujeitos passivos com sede, estabelecimento estável ou domicílio em território nacional mas,
também, a outros sujeitos passivos cuja obrigação de emissão de fatura se encontre sujeita às regras
estabelecidas na legislação interna nos termos do artigo 35.º-A do CIVA.
Considerando, finalmente, as regras de inversão do sujeito passivo previstas nas alíneas e), g) e h) do
n.º 1 do artigo 2.º do CIVA.
Mostra-se necessário esclarecer o conjunto de direitos e obrigações, em sede de IVA, que impendem
sobre os sujeitos passivos não residentes no território nacional que aqui realizem transmissões de bens e prestações de serviços e, bem assim, as regras aplicáveis às operações em que ocorre a inversão do
sujeito passivo.

 

Prorrogação de diversos prazos declarativos e de pagamento em sede de IVA e IRC

Despacho_SEAAF_133_2021_XXII, de 22 de abril

Considerando os efeitos da pandemia COVID-19 na atividade económica, em particular na dimensão das condições de cumprimento das obrigações fiscais por parte dos cidadãos e das empresas, o Governo tem vindo, sucessivamente, através de diversos despachos a flexibilizar o calendário fiscal no quadro do princípio de colaboração mútua entre a Administração Fiscal e os cidadãos e as empresas, e tendo em vista a que esta adaptação constitui um mecanismo facilitador do cumprimento voluntário de obrigações;
Considerando ainda que através do meu despacho n. 0 437 /2020-XXII, de 9 de novembro de 2020, se procedeu a uma adaptação do calendário fiscal num horizonte temporal o mais alargado possível, conferindo previsibilidade para os cidadãos e empresas, bem como condições de adaptação atempada dos sistemas de informação da Autoridade Tributária e Aduaneira;
Considerando, por último, que essa adaptação do calendário fiscal pode e tem vindo a ser objeto de revisão pontual sempre que se verifique a existência de circunstâncias relevantes.
Neste quadro, é reajustado o calendário fiscal de 2021, pelo que determino, sem quaisquer acréscimos ou penalidades, que:

1) Nas declarações periódicas de IVA a entregar no prazo legal previsto no n.º 1 do artigo 41.º do CIVA seja observado o seguinte:
i) Quando esteja em causa o regime mensal, as declarações a entregar em junho e julho de 2021 podem ser submetidas até dia 20 de cada mês;
ii) A entrega do imposto exigível que resulte das declarações periódicas a que se refere a alínea anterior pode ser efetuada até dia 25 de cada mês;

2) As obrigações de entrega da declaração periódica de rendimentos de l RC (declaração Modelo 22) do período de tributação de 2020 e respetivo pagamento, previstos no n.º 1 do artigo 120.º e na alínea b) do n.º 1 do artigo 104.0 do Código do IRC, possam ser cumpridas até 30 de junho;

3) As faturas em PDF sejam consideradas faturas eletrónicas para todos os efeitos previstos na legislação fiscal, até 30 de setembro de 2021.

 

Declaração Aduaneira para Remessas de Baixo Valor ( Artigo 143.º- A do AD-CAU1 ) STADAIMP-CAU – REMESSAS DE BAIXO VALOR (RBV)

Oficio Circulado n.º 15827_2021

Em 5 de dezembro de 2017, o Conselho adotou novas regras de IVA para o comércio eletrónico que
abolirão a isenção de IVA para mercadorias importadas de valor não superior ao limiar de 22 euros, com
efeitos a partir de 1 de julho de 2021.
O aumento das transações de comércio eletrónico e a introdução das novas regras de IVA para o comércio eletrónico revelaram que os requisitos de dados ‘padrão’ não eram adequados para a
declaração aduaneira de mercadorias importadas em remessas de valor intrínseco que não exceda 150
euros.
Por forma a facilitar o desembaraço aduaneiro destas mercadorias, foi criada a possibilidade de apresentar uma declaração aduaneira normalizada para a sujeição ao regime aduaneiro de introdução
simultânea em livre prática e no consumo com um conjunto reduzido de dados.
Esta ‘nova’ declaração pode ser apresentada para mercadorias importadas em remessas de valor
intrínseco que não exceda 150 euros e que beneficiem de uma franquia de direitos de importação nos
termos dos artigos 23.º e 24.º do Regulamento de Franquias 3 , e é aplicável a partir de 1 de julho de
2021.
Apesar da abolição da isenção do IVA supra não se aplicar às remessas enviadas de particular a
particular, que beneficiam de franquia de direitos de importação nos termos dos artigos 25.º a 27.º do
Regulamento de Franquias e de isenção de IVA e, se aplicável, IEC nos termos do Decreto-Lei n.º 398/86, de 26 de dezembro, a declaração aduaneira para remessas de baixo valor também é aplicável a
estas mercadorias.
Esta declaração aduaneira apenas é aplicável a mercadorias sujeitas a IEC na medida em que, cumulativamente, beneficiem de franquia de direitos de importação nos termos abaixo descritos, sejam
as mercadorias referidas no Decreto-Lei n.º 398/86 e beneficiem de isenção de IEC nos termos previstos
nesse decreto-lei.

Para o efeito, a AT está a desenvolver e a implementar um novo sistema informático, o Sistema de
Tratamento Automático da Declaração Aduaneira de Importação CAU, que, além de implementar a
declaração em apreço, constitui o primeiro passo para a implementação dos requisitos comuns em
matéria de dados na vertente ‘importação’ resultantes do CAU4 (STADAIMP-CAU-RBV).
Caso as mercadorias não se enquadrem no âmbito de aplicação desta declaração deverão ser
desalfandegadas, regra geral, através da apresentação de uma declaração aduaneira com os dados
definidos no anexo 9 do ADMT-CAU5 tramitada no STADAIMP – Declaração Eletrónica, atualmente em
produção.
Apesar de na sua génese estar, conforme através referido, as novas regras de IVA para o comércio
eletrónico, a declaração aduaneira para remessas de baixo valor não se limita a operações de comércio
eletrónico, consequentemente, importa clarificar o seu âmbito de aplicação.

Declaração Modelo 3 do IRS Informação de apoio à entrega (rendimentos de 2020)

Declaração Modelo 3 do IRS – Informação de apoio à entrega (rendimentos de 2020)

Confirme o IRS Automático ou entregue a declaração modelo 3 e qualquer dos seus anexos, que são obrigatoriamente entregues pela internet, através do Portal das Finanças.

​.

INSTRUÇÕES DE APLICAÇÃO DO POSEI – REGIME ESPECÍFICO DE ABASTECIMENTO

Oficio Circulado n.º 15825_2021

Considerando que, na sequência do Brexit, o Regulamento de Execução (UE) 260/2019 da Comissão, de
14 de fevereiro de 2019, veio alterar o Regulamento de Execução (UE) n.º 180/2014 da Comissão no
respeitante aos volumes dos fluxos comerciais tradicionais entre certas regiões ultraperiféricas da União
e o Reino Unido, nomeadamente:
1. Alteração de quantidades máximas anuais de produtos transformados que podem ser exportados ou
expedidos no âmbito do comércio regional e de expedição tradicional;
2. Inclusão do Reino Unido na lista de países terceiros destinatários das exportações de produtos
transformados no âmbito do comércio regional, a partir dos Açores e da Madeira;
Considerando que a Portaria n.º 91/2015 de 30 de julho, fixa os valores das ajudas para os produtos
inseridos no REA Açores e estabelece os critérios de distribuição dos cereais foi substituída pela Portaria
n.º 1/2020 de 2 de janeiro.
Considerando, também, que as designações das Direções Regionais intervenientes no processo, DRAIC
e DRET, foram alteradas para DRCI e DRETT,
Determina-se a publicação das Instruções de aplicação do Regime Especifico de Abastecimento POSEI
em anexo e a revogação do Ofício Circulado n.º 15630/2017 da AT.