Portaria n.º 39_2020, de 5 de fevereiro.
Estabelece os fatores de correção extraordinária das rendas para os anos de 2019 e 2020.
Aviso n.º 15225_2019, de 1 de outubro, Coeficiente de atualização dos diversos tipos de arrendamento urbano e rural, para vigorar no ano civil de 2020.
Portaria n.º 175_2019, de 6 de junho, determina os limites de renda aplicáveis no âmbito do Programa de Arrendamento Acessível.
Decreto-Lei n.º 67_2019, de 21 de maio, procede ao agravamento do imposto municipal sobre imóveis relativamente a prédios devolutos em zonas de pressão urbanística.
No preâmbulo deste DL é referido que ” disponibiliza -se aos municípios um instrumento complementar aos restantes já criados com vista ao aumento da oferta habitacional e à regulação do mercado
de habitação, mediante a penalização da não disponibilização dos recursos construídos existentes”.
Este Decreto-Lei entre em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, ou seja dia 22 de maio.
A Lei_13_2019, de 12 de fevereiro, estabelece medidas destinadas a corrigir situações de desequilíbrio entre arrendatários e senhorios, a reforçar a segurança e a estabilidade do arrendamento urbano e a proteger arrendatários em situação de especial fragilidade.
Estas alterações entram em vigor a 13 de fevereiro de 2019.
O Aviso_n.º 11053_2017, de 25/10, publica o coeficiente de atualização dos diversos tipos de arrendamento urbano e rural – Torna público que o coeficiente de atualização dos diversos tipos de arrendamento urbano e rural, para vigorar no ano civil de 2018, é de 1,0112.