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Nos contratos de arrendamento para habitação permanente do inquilino, celebrados a partir de 1...
Portaria n.º 39_2020, de 5 de fevereiro. Estabelece os fatores de correção extraordinária das rendas...
Aviso n.º 15225_2019, de 1 de outubro, Coeficiente de atualização dos diversos tipos de arrendamento...
Portaria n.º 175_2019, de 6 de junho, determina os limites de renda aplicáveis no âmbito...
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O Aviso_n.º 11053_2017, de 25/10, publica o coeficiente de atualização dos diversos tipos de arrendamento urbano e...