Responsabilidade criminal de pessoa coletiva já extinta

O Acordão n.º 636_2018, publicado na 2.ª Série do Diário da República de 9 de janeiro de 2019, julga inconstitucional, por violação do artigo 30.º, n.º 3, da Constituição, a interpretação normativa do n.º 5 do artigo 7.º do Regime Geral das Infrações Tributárias, aprovado pela Lei n.º 15/2001, de 5 […]