Taxa municipal de proteção civil

Despacho_n.º_116_2018 Taxa municipal de proteção civil.

Determina que, nos casos em que a devolução da taxa municipal de proteção civil implique a alteração aos elementos declarados numa declaração de IRS, a respetiva declaração de substituição pode ser entregue até ao dia 31 de julho, sem sujeição qualquer penalidade, pelo que não deverão·ser instaurados quaisquer processos de contraordenação por este motivo.

Taxa municipal de proteção civil

Despacho_n.º 116_2018 Taxa municipal de proteção civil.

Determina que, nos casos em que a devolução da taxa municipal de proteção civil implique a alteração aos elementos declarados numa declaração de IRS, a respetiva declaração de substituição pode ser entregue até ao dia 31 de julho, sem sujeição qualquer penalidade, pelo que não deverão·ser instaurados quaisquer processos de contraordenação por este motivo.

Declaração Modelo 3 IRS e Anexos para 2018

A Portaria n.º 385_H_2017, de 29/12, aprova os novos modelos de impressos destinados ao cumprimento da obrigação declarativa prevista no n.º 1 do artigo 57.º do Código do IRS e respetivas instruções de preenchimento a vigorar no ano de 2018.

Chamamos a atenção para o facto da entrega da declaração Modelo 3 de IRS, a partir de 2018, ser obrigatoriamente entregue por transmissão eletrónica de dados, deixando de poder ser entregue em suporte de papel.