IRS Jovem

Despacho_SEAF_136_2020_XXI

Esclarecimentos sobre o IRS Jovem:

1. O ano da conclusão do ciclo de estudos – caso o jovem aufira rendimentos – não é considerado como o primeiro ano de obtenção de rendimentos;
2. Quanto à isenção ser aplicada em anos consecutivos ou interpolados:
i) Podem ser considerados anos interpolados, nomeadamente excluindo os anos de desemprego ou inatividade;
ii) A isenção pode apenas ser aplicada a partir do momento em que o sujeito passivo comece a obter rendimentos, independentemente da conclusão do ciclo de estudos já ter ocorrido há mais de um ano, desde que estejam preenchidos os restantes requisitos (designadamente de idade);
iii) A não obtenção de rendimentos de categoria A num ano em que sejam obtidos rendimentos da categoria B, não obsta a que este último seja considerado como um ano de obtenção de rendimentos (do trabalho) para efeitos desta isenção.
3. Os rendimentos obtidos nos três primeiros anos, relevantes para aplicação da isenção, devem ser os rendimentos das categorias A e B, sendo irrelevante a obtenção de rendimentos pelo contribuinte em momento anterior à conclusão de um ciclo de estudos relevante com opção do sujeito passivo;
4. A comunicação à AT da conclusão do ciclo de estudos será efetuada nos termos do n. º 5 do artigo 2°-B para efeitos de controlo da liquidação, sendo a opção pelo ciclo de estudos relevante para efeitos de isenção efetuada pelo sujeito passivo na declaração de rendimentos.
5. Os rendimentos previstos na subalínea g) do n.º 3 da alínea c) do artigo 2.º do CIRS (gratificações não atribuídas pela entidade patronal) não devem ser considerados como enquadrados na isenção prevista no artigo 2. º-B do CIRS;
6. O regime do artigo 2. º-B não deve ser considerado cumulativo com o regime dos Residentes Não Habituais e com o Programa Regressar;
7. Quando um sujeito passivo trabalhar para várias entidades patronais, cada uma das entidades deve efetuar a retenção na fonte nos termos previstos no artigo 99º-F sobre o montante total por si pago, ou em montante superior por indicação do contribuinte, sendo o acerto efetuado a final aquando da liquidação de IRS, nos termos gerais.

IRS – validação das despesas

Validação das despesas para os sujeitos passivos enquadrados no regime simplificado é bastante importante para rendimentos superiores a 27 360 euros?

No regime simplificado de tributação, a dedução ao rendimento que decorre da aplicação dos coeficientes 0,75 e 0,35 ficou parcialmente condicionada à verificação de despesas e encargos efetivamente suportados, acrescendo ao rendimento tributável a diferença positiva entre 15 por cento dos rendimentos brutos das prestações de serviços e o somatório de várias importâncias.
Considerando que o valor da dedução específica é de 4 104 euros, o que equivale a 15 por cento de 27 360 euros, os sujeitos passivos que ultrapassam este limiar de rendimentos terão todo o interesse na validação das despesas, para poderem beneficiar da dedução total decorrente da aplicação dos referidos coeficientes.

Fonte: Ordem dos Contabilistas Certificados

Validação de despesas em IRS

Sabia que, mesmo estando enquadrado no regime simplificado em sede de IRS, há necessidade de validação das despesas?

Estes sujeitos passivos devem identificar através do portal E-fatura as faturas e outros documentos que titulam despesas e encargos relacionados exclusiva ou parcialmente com a sua atividade empresarial ou profissional. Adicionalmente, terão que informar no portal E-fatura, os imóveis afetos exclusiva ou parcialmente à sua atividade empresarial ou profissional e, de entre estas, a afetação a atividades hoteleiras ou de alojamento local. As importações e aquisições intracomunitárias de bens efetuadas, específica e exclusivamente, no âmbito da sua atividade empresarial ou profissional, são indicadas no anexo B da declaração modelo 3.

Fonte: Ordem dos Contabilistas Certificados

IRS – cessão de quotas

IRS – Cessão de quotas – OCC – Ordem dos Contabilistas Certificados

 

Questão: Determinada sociedade por quotas apresenta um capital social de cinco mil euros, prestações suplementares de capital de 100 mil euros e resultados transitados negativos no valor de 30 mil euros. Os sócios desta sociedade pretendem vender a totalidade do capital social a duas pessoas pelo valor de 150 mil euros. Qual é o valor da mais-valia apurada?  O montante das prestações suplementares de capital entra no cálculo do custo de aquisição das participações sociais? Ou entra apenas o custo de aquisição do capital social que, neste caso, foi pelo valor nominal, ou seja, por cinco mil euros?

Taxa municipal de proteção civil

Despacho_n.º_116_2018 Taxa municipal de proteção civil.

Determina que, nos casos em que a devolução da taxa municipal de proteção civil implique a alteração aos elementos declarados numa declaração de IRS, a respetiva declaração de substituição pode ser entregue até ao dia 31 de julho, sem sujeição qualquer penalidade, pelo que não deverão·ser instaurados quaisquer processos de contraordenação por este motivo.

Taxa municipal de proteção civil

Despacho_n.º 116_2018 Taxa municipal de proteção civil.

Determina que, nos casos em que a devolução da taxa municipal de proteção civil implique a alteração aos elementos declarados numa declaração de IRS, a respetiva declaração de substituição pode ser entregue até ao dia 31 de julho, sem sujeição qualquer penalidade, pelo que não deverão·ser instaurados quaisquer processos de contraordenação por este motivo.

Declaração Modelo 3 IRS e Anexos para 2018

A Portaria n.º 385_H_2017, de 29/12, aprova os novos modelos de impressos destinados ao cumprimento da obrigação declarativa prevista no n.º 1 do artigo 57.º do Código do IRS e respetivas instruções de preenchimento a vigorar no ano de 2018.

Chamamos a atenção para o facto da entrega da declaração Modelo 3 de IRS, a partir de 2018, ser obrigatoriamente entregue por transmissão eletrónica de dados, deixando de poder ser entregue em suporte de papel.