IRS – cessão de quotas

IRS – Cessão de quotas – OCC – Ordem dos Contabilistas Certificados

 

Questão: Determinada sociedade por quotas apresenta um capital social de cinco mil euros, prestações suplementares de capital de 100 mil euros e resultados transitados negativos no valor de 30 mil euros. Os sócios desta sociedade pretendem vender a totalidade do capital social a duas pessoas pelo valor de 150 mil euros. Qual é o valor da mais-valia apurada?  O montante das prestações suplementares de capital entra no cálculo do custo de aquisição das participações sociais? Ou entra apenas o custo de aquisição do capital social que, neste caso, foi pelo valor nominal, ou seja, por cinco mil euros?

Taxa municipal de proteção civil

Despacho_n.º_116_2018 Taxa municipal de proteção civil.

Determina que, nos casos em que a devolução da taxa municipal de proteção civil implique a alteração aos elementos declarados numa declaração de IRS, a respetiva declaração de substituição pode ser entregue até ao dia 31 de julho, sem sujeição qualquer penalidade, pelo que não deverão·ser instaurados quaisquer processos de contraordenação por este motivo.

Taxa municipal de proteção civil

Despacho_n.º 116_2018 Taxa municipal de proteção civil.

Determina que, nos casos em que a devolução da taxa municipal de proteção civil implique a alteração aos elementos declarados numa declaração de IRS, a respetiva declaração de substituição pode ser entregue até ao dia 31 de julho, sem sujeição qualquer penalidade, pelo que não deverão·ser instaurados quaisquer processos de contraordenação por este motivo.

Declaração Modelo 3 IRS e Anexos para 2018

A Portaria n.º 385_H_2017, de 29/12, aprova os novos modelos de impressos destinados ao cumprimento da obrigação declarativa prevista no n.º 1 do artigo 57.º do Código do IRS e respetivas instruções de preenchimento a vigorar no ano de 2018.

Chamamos a atenção para o facto da entrega da declaração Modelo 3 de IRS, a partir de 2018, ser obrigatoriamente entregue por transmissão eletrónica de dados, deixando de poder ser entregue em suporte de papel.