Doação de quota numa sociedade por quotas, detentora de imóveis, entre mãe e filho

Informação Vinculativa 16952

Doação de quota numa sociedade por quotas, detentora de imóveis, entre mãe e filho.

A doação de uma quota representativa do capital social de uma sociedade, em que o donatário ficará a dispor de, pelo menos, 75% desse capital, não está sujeita a IMT, porquanto consubstancia uma transmissão gratuita, estando, assim, sujeita a Imposto do Selo (verba 1.2), nos termos da al. c) do n.º 3 do art.º 1.º do CIS, ainda que dele isenta pelo facto de o beneficiário da doação ser descendente da doadora (al. e) do art.º 6.º do CIS).

IVA – Taxas – Transmissão de diversos artigos a associações humanitárias e corporações de bombeiros

Informação Vinculativa 16805

IVA – Taxas – Transmissão de diversos artigos a associações humanitárias e corporações de bombeiros.

Conclui-se que a requerente na transmissão dos referidos bens às associações humanitárias e corporações de bombeiros, bem como ao Instituto de Socorros a Náufragos e pelo SANAS – Corpo Voluntário de Salvadores Náuticos, pode aplicar a taxa reduzida do imposto por aplicação da citada verba. Na transmissão dos mesmos bens a outros operadores económicos tal não é possível, face às restrições impostas na citada verba.

Inversão do sujeito passivo

Iinformação Vinculativa 16680

Inversão do sujeito passivo – Aquisição de bens a uma empresa italiana – Na qualidade de adquirente numa transmissão de bens efetuada no território nacional por um sujeito passivo de IVA que aqui não possui sede, estabelecimento estável ou domicílio.

III – CONCLUSÃO
12. No caso concreto, atendendo aos factos descritos no pedido de informação, a Requerente é considerada sujeito passivo de IVA na qualidade de adquirente numa transmissão de bens efetuada no território nacional por um sujeito passivo de IVA que aqui não possui sede, estabelecimento estável
ou domicílio, nem dispõe de representante fiscal, apesar de aqui possuir um registo de IVA, por aplicação do mecanismo de inversão do sujeito passivo previsto na alínea g) do n.º 1 do artigo 2.º do CIVA.

Operações imobiliárias

Informação Vinculativa 16664

Operações imobiliárias – Operações sujeitas e não isentas a realizar em edifício destinado a comércio e serviços, em resultado dum projeto imobiliário a desenvolver num prédio urbano do proprietária destinado à operacionalização do negócio.

IV – CONCLUSÃO
51. Face ao que antecede, esclarece-se que:
i. As operações de serviços descritas no Contrato Promessa de Disponibilização de Espaço e Prestação de Serviços, extravasam o âmbito da isenção de IVA prevista na alínea 29) do artigo 9.º do CIVA, configurando uma prestação de serviços tal como definido no n.º 1 do artigo 4.º do CIVA sujeita
a imposto à taxa de 23%, definida na alínea c) do n.º 1 do artigo 18.º do mesmo Código.
ii. Afigura-se não existir impedimento legal ao exercício do direito à dedução do IVA que a Requerente suportou na aquisição dos serviços de construção civil referentes à construção do (“xxx”), bem como o que vier a suportar, desde que preenchidos os pressupostos previstos nos artigos 19.º e seguintes do CIVA.
iii. O IVA suportado em períodos anteriores pode ser inscrito no campo 40, do quadro 06, de uma declaração periódica do imposto, respeitado que se mostre o prazo referido no n.º 2, do artigo 98.º do CIVA.

Revenda de artigos de pastelaria

Informação Vinculativa 16563

Taxas – Revenda de artigos de pastelaria a outros sujeitos passivos que
exercem a mesma atividade, “ ……..fabrico de ……., pastelaria ….”

ANALISE E CONCLUSÃO
6. A requerente pretende proceder à revenda de produtos de pastelaria a outros sujeitos passivos que exercem a mesma atividade.
7. Esta operação para efeitos de IVA configura uma transmissão de bens pelo que desde logo está afastado o possível enquadramento na verba 3.1 da Lista II anexa ao CIVA.
8. Por outro lado, também não está em causa a transmissão de “refeições” nos regimes de pronto a comer e levar ou com entrega ao domicílio, que beneficiam de enquadramento na verba 1.8 da Lista II, conforme anteriormente referido.
9. Do exposto resulta que na revenda dos produtos de pastelaria a outros sujeitos passivos, independentemente da atividade por estes exercida deve ser aplicada a taxa normal do imposto por falta de enquadramento nas citadas verbas ou em quaisquer outras verbas das Listas anexas ao CIVA.

Liquidação de empréstimo contraído para aquisição de imóvel

Informação Vinculativa 15222

Regime de reinvestimento – Liquidação de empréstimo contraído para aquisição de imóvel.

Atendendo tratar-se de um sujeito passivo não residente, à data da alienação, o imóvel não constituía a sua habitação própria e permanente/domicilio fiscal, não lhe sendo, assim aplicável, o regime previsto no n.º 5 do artigo 10.º do Código do IRS e, consequentemente, a mais-valia decorrente dessa alienação será objeto de tributação nos termos gerais.