Lei n.º 14_2023, de 6 de abril Revê o dever de informação previsto no...
O Decreto-Lei n.º 59_2021, de 14 de julho estipula que a “disponibilização de linha...
Decreto-Lei n.º 109-G_2021, de 10 de novembro No quadro do Novo Acordo para os Consumidores,...