Transferências e envio de fundos para países, territórios e regiões com regime de tributação privilegiada

A Lei n.º 14_2017, de 3 de maio, determina a publicação anual do valor total e destino das transferências e envio de fundos para países, territórios e regiões com regime de tributação privilegiada, alterando a lei geral tributária, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de dezembro.