Transferências e envio de fundos para regiões com regimes de tributação privilegiada

A Portaria n.º 256_2017, de 14 de agosto, regulamenta a publicação, pela Autoridade Tributária e Aduaneira, da informação relativa às transferências e envios de fundos para países, territórios e regiões com regime de tributação privilegiada.

 

Livro de Reclamações nos formatos físico e eletrónico

Portaria n.º 201-A_2017, de 30 de junho, aprova o modelo, edição, preços, fornecimento e distribuição do livro de reclamações, nos formatos físico e eletrónico e estabelece as funcionalidades da plataforma digital que disponibiliza o formato eletrónico do livro de reclamações.

 

Transferências e envio de fundos para países, territórios e regiões com regime de tributação privilegiada

A Lei n.º 14_2017, de 3 de maio, determina a publicação anual do valor total e destino das transferências e envio de fundos para países, territórios e regiões com regime de tributação privilegiada, alterando a lei geral tributária, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de dezembro.