Determinações relativas ao regime de limitação extraordinária de pagamentos por conta de IRC para 2020 e à regulamentação do artigo 5.º da Lei n.º 29/2020, de 31 de julho.

Despacho do SEAAF 510_2020_XXII

Determinações relativas ao regime de limitação extraordinária de pagamentos por conta de IRC para 2020 e à regulamentação do artigo 5.º da Lei n.º 29/2020, de 31 de julho.

Considerando que o artigo 12.º da Lei n.º 27-A/2020, de 24 de julho estabeleceu um regime de
limitação extraordinária de pagamentos por conta de IRC para 2020, tendo em vista apoiar as
empresas e flexibilizar o cumprimento voluntário de obrigações fiscais numa estratégia de
mitigação dos efeitos da pandemia da doença COVID-19;
Considerando que o artigo 2.º da Lei n.2 29/2020, de 31 de julho consagrou a possibilidade de
dispensa dos pagamentos por conta em 2020 às entidades classificadas como cooperativas ou
como micro, pequenas ou médias empresas, a qual foi regulamentada pelo meu despacho n.º
8320/2020, de 28 de agosto, publicado na 2! Série do Diário da República n.2 168;
Considerando que o regime de limitação extraordinária de pagamentos por conta, face ao
elevado grau de imprevisibilidade do cálculo do imposto devido a final, contemplou uma medida
de flexibilização e regularização através da qual, sempre que o sujeito passivo verifique, com
base na informação disponível, que em consequência da redução total ou parcial do primeiro e
segundo pagamentos por conta nos termos dos n.ºs 2 e 3 do artigo 12.º da Lei n.º 27-A/2020,
de 24 de julho, pode vir a deixar de ser paga uma importância superior à prevista no n.º 2 do
artigo 107.!! do Código do IRC, pode regularizar o montante em causa até ao último dia do prazo
para o terceiro pagamento, sem quaisquer ónus ou encargos, mediante certificação por contabilista certificado no Portal das Finanças;
Considerando, também que, não obstante a referida medida de flexibilização e regularização, o
impacto na atividade económica resultante do atual contexto da pandemia da doença COVID-
19 acarreta um grau de imprevisibilidade desfavorável a um cálculo do imposto devido a final
com um adequado rigor técnico, o que pode levar a uma aplicação imprecisa da regra de
limitação extraordinária de pagamentos por conta de IRC, à qual poderá não estar associada
uma conduta manifestamente culposa do contribuinte;
Por outro lado,
Considerando que o artigo 3.º da Lei n.º 29/2020, de 31 de julho, estabelece um regime de
devolução antecipada de pagamentos especiais por conta não utilizados, dependente de
regulamentação do Governo, nos termos do respetivo artigo 5.º;
Considerando que o Pagamento Especial por Conta tinha, de acordo com o que foi amplamente
reconhecido pela doutrina e jurisprudência nacional, enquadramento nos instrumentos decombate à evasão fiscal (ver, por exemplo, Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 494/2009, de 23 de outubro);
Considerando, ainda, que o combate à fraude e evasão fiscal constitui um desígnio de todo o País porque é condição essencial para obter uma maior justiça fiscal;
Considerando, por último, que o Plano Nacional de Atividades da Inspeção Tributária e
Aduaneira (PNAITA), previsto no artigo 23.º do Regime Complementar do Procedimento de
inspeção Tributária e Aduaneira (RCPITA), deve incluir medidas especificamente adaptadas às
circunstâncias concretas da atuação da inspeção tributária e aduaneira;
Determino que:
1. Relativamente ao regime de limitação extraordinária de pagamentos por conta de IRC para 2020, para efeitos de aplicação do n.º 7 do artigo 12.º da Lei n.º 27-A/2020, de 24 de julho, não seja levantado auto de notícia quando tenha deixado de ser paga uma importância superior à prevista no n.º 2 do artigo 107.º do Código do IRC.
2. No que respeita à regulamentação a que se refere o artigos.e da Lei n.2 29/2020, de 31 de julho:
a) Os pagamentos especiais por conta a considerar no pedido de devolução devem ser os referentes aos períodos de tributação de 2014 a 2019, desde que não tenham sido deduzidos até à declaração periódica de rendimentos relativa a este último;
b) O pedido de reembolso deve ser dirigido à Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) através de funcionalidade do serviço E-balcão no Portal das Finanças até ao final do mês de janeiro de 2021 ou até ao final do 6.2 mês seguinte à data limite da entrega da declaração periódica de rendimentos, neste caso quando o período de tributação de 2019 seja diferente do ano civil;
c) A AT deve desenvolver e implementar mecanismos de controlo tributário, incluindo no âmbito inspetivo, que permitam uma apropriada avaliação e identificação do risco inerente, por forma a que se proceda a uma adequada confirmação da situação tributária das entidades beneficiárias da medida
fiscal de apoio prevista no art.2 3.º da Lei n.º 29/2020, de 31 de julho;

d) Os pedidos que tenham sido entregues antes da implementação da funcionalidade a que se refere o ponto 2 devem ser objeto de confirmação pela AT junto do requerente sobre a manutenção do interesse do mesmo e, em caso afirmativo, devem ser convolados para efeitos de aplicação da presente regulamentação;
e) A competência de decisão do pedido de devolução a que se refere o ponto 2 do presente despacho é do Diretor-Geral da AT, com possibilidade de delegação.