Decreto-Lei n.º 139_2025, de 29 de dezembro O presente decreto-lei: a) Procede à atualização...
Decreto-Lei n.º 112_2024, de 19 de dezembro O presente decreto-lei procede à atualização do...
1- O montante das ajudas de custo, em deslocações no território nacional, a...
Decreto-Lei n.º 107_2023, de 17 de novembro A trajetória de atualização da retribuição mínima...
Decreto-Lei n.º 85-A_2022 A trajetória de atualização da retribuição mínima mensal garantida (RMMG), prevista...
Plataforma para compensação da Retribuição Mínima Mensal Garantida Em virtude da atualização da retribuição mínima mensal...
Decreto-Lei n.º109-B_2021, de 7 de novembro Fundamentada no diálogo tripartido e num quadro de estabilidade...
IAPMEI_faqs_compensação_salário_mínimo Plataforma que permite às empresas fazerem o registo para pagamento do apoio que as...
Decreto_Lei n.º 109_A_2020, de 31 de dezembro Fixa o valor da retribuição mínima mensal garantida...
Decreto-Lei n.º 167_2019, de 21 de novembro, atualiza o valor da retribuição mínima mensal garantida...
O Decreto-Lei n.º 117_2018, de 27 de dezembro, fixa o valor da retribuição mínima mensal...