Portaria n.º 263-2025-1, de 2 de julho  Esta Portaria aprova o modelo de declaração...
  Na venda de bens móveis a consumidores finais (por hipótese uma máquina) qual o...
  Decreto-Lei n.º 45_2023, de 13 de junho O Fundo de Modernização do Comércio, criado...