RECOMENDAÇÃO DA CNC SOBRE O TRATAMENTO CONTABILÍSTICO DA ATRIBUIÇÃO DE CONDIÇÕES EXTRAORDINÁRIAS A FINANCIAMENTOS NO ÂMBITO DA PANDEMIA DE COVID-19

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RECOMENDAÇÃO DA CNC SOBRE O TRATAMENTO CONTABILÍSTICO DA ATRIBUIÇÃO DE CONDIÇÕES EXTRAORDINÁRIAS A FINANCIAMENTOS NO ÂMBITO DA PANDEMIA DE COVID-19.

Em consequência do surto de Covid -19, assiste-se à atribuição de condições extraordinárias a contratos de financiamento celebrados entre instituições financeiras e empresas e outras entidades.
O procedimento mais comum é a atribuição de uma moratória que prevê aprorrogação por determinado período dos créditos com pagamento decapital no final do contrato, mantendo todos os seus elementos associados,incluindo juros e garantias.
Assim, da utilização do procedimento de moratórias decorre uma alteração do perfil de fluxos de caixa futuros ass ociados aos contratos, ainda que se mantenham inalteradas as restantes condições contratuais, uma vez que se altera o valor a pagar em cada data.
Deste modo, assumindo que a alteração contratual não é significativa, nos eventuais casos em que o efeito do diferimento seja material na determinação do valor temporal do dinheiro, o valor do financiamento apresentado no passivo deve ser ajustado originando um rendimento financeiro, uma vez que o passivo deve corresponder ao valor atual dos fluxos de caixa futuros utilizando a taxa de juro efetiva original.
Esta recomendação é aplicável às entidades que utilizam as NCRF .

Aprova o Regime Jurídico das Contraordenações Económicas

Decreto n.º 3-D_2020, de 29 de janeiro

Aprova o Regime Jurídico das Contraordenações Económicas.

No interesse da maximização do bem -estar, da segurança e da proteção dos direitos dos consumidores, para o regular funcionamento dos mercados e a competitividade da economia e para
a promoção da concorrência, é exigida a intervenção reguladora do Estado.
Com o objetivo de promover e defender esses valores, tem vindo a assistir -se a uma dispersão legislativa resultante da multiplicação de legislação enquadradora e reguladora do acesso e
do exercício de atividades económicas, a qual, cominando com coima a violação das respetivas
disposições, constitui -se como uma fonte de direito contraordenacional em matéria económica.
Não obstante o enquadramento comum fixado no Regime Geral do Ilícito de Mera Ordenação Social, constante do Decreto -Lei n.º 433/82, de 27 de outubro, alterado pelos Decretos -Leis
n.os 356/89, de 17 de outubro, 244/95, de 14 de setembro, e 323/2001, de 17 de dezembro, e pela
Lei n.º 109/2001, de 24 de dezembro, verifica -se uma especial disparidade no que se refere aos
regimes sancionatórios previstos nos diversos diplomas que regulam a atividade económica, com
particular destaque para os limites mínimos e máximos das coimas, e para a diversidade de autoridades competentes, que podem variar nas distintas fases do processo contraordenacional.
O Programa Simplex+2017 integrou a medida Informação Contraordenacional + Simples, no
âmbito da qual foi disponibilizado no Balcão do Empreendedor, acessível no Portal ePortugal, um
conjunto de informações relativas às infrações de natureza económica e respetivas coimas, com
indicação dos limites mínimos e máximos das mesmas por temas, como sejam as condições gerais para o exercício de atividades económicas e as regras de exercício de atividades económicas
específicas, as regras aplicáveis à indústria, aos licenciamentos e à segurança de instalações, à
liberdade de prestação de serviços, ao comércio e à restauração, ao turismo e às diversas formas
de alojamento e, ainda, as regras de fabrico e comercialização de produtos alimentares e de produtos não alimentares.
Esta sistematização permitiu avaliar a necessidade de aprovação de um regime jurídico para
as contraordenações económicas, nomeadamente que estabeleça um procedimento comum e
que garanta a proporcionalidade das coimas e sanções acessórias aplicáveis, que reconheça a
sua especificidade e autonomia face aos demais ilícitos contraordenacionais, com o objetivo de
garantir maior segurança jurídica e uniformizar e consolidar o regime contraordenacional aplicável
em matéria de acesso e exercício de atividades económicas.
Pretende -se, com o Regime Jurídico das Contraordenações Económicas, essa uniformização
e a simplificação dos regimes contraordenacionais aplicáveis em matéria de acesso e exercício de
atividades económicas, ao longo das cadeias de produção e de distribuição, acautelando não só
a eficiência desejada quanto à tramitação dos processos de contraordenação, mas também estabelecendo um regime substantivo e um regime adjetivo comuns aos ilícitos contraordenacionais
económicos, que reflitam a ponderação dos vários princípios subjacentes à teleologia do direito
sancionatório económico, no respeito dos direitos procedimentais e processuais dos operadores
económicos.
Atentas as especificidades da sua natureza, bem como os regimes aplicáveis a nível nacional e a nível europeu ou internacional, importa explicitar que, para efeitos do Regime Jurídico das
Contraordenações Económicas, não constituem contraordenações económicas, nomeadamente,
as contraordenações nos setores ambiental, financeiro, fiscal e aduaneiro, das comunicações, da
concorrência e da segurança social.
Em consonância com outros regimes contraordenacionais setoriais, o Regime Jurídico das
Contraordenações Económicas prevê a classificação das contraordenações, em função da sua gravidade, como «leves», «graves» e «muito graves», sendo os limites mínimos e máximos da coima
a aplicar determinados pela dimensão das pessoas coletivas, distinguindo -as entre micro, pequena,
média e grande empresa, de acordo, no essencial, com os critérios constantes da Recomendação
n.º 2003/361/CE, da Comissão Europeia, de 6 de maio de 2003.
Quanto à referida disparidade das coimas aplicáveis, e realizada uma ponderação sistemática dos vários bens jurídicos tutelados, estas são agora objeto de revisão, segundo o necessário
juízo de proporcionalidade. Assim, estabelecem -se novos limites mínimos e máximos das coimas,
tendo presente não só a desatualização dos montantes previstos no artigo 17.º do Regime Geral
do Ilícito de Mera Ordenação Social, mas também o valor de muitas das coimas fixadas em legislação avulsa.
Determina -se que a tentativa é punível nas contraordenações económicas graves e muito
graves, sendo os limites mínimos e máximos da respetiva coima reduzidos para metade.
No que concerne às contraordenações muito graves e graves, os limites mínimo e máximo
da coima a aplicar são elevados para o dobro quando, pela sua ação ou omissão, o infrator tenha
causado dano na saúde ou segurança das pessoas ou bens, bem como quando o agente retire da
infração um benefício económico calculável superior ao limite máximo da coima e não existirem
outros meios de o eliminar.
É estabelecido o regime da advertência para as infrações leves, permitindo à autoridade administrativa optar por não prosseguir com o processo de contraordenação, quando o autuado não
tenha sido advertido ou condenado nos últimos três anos por uma contraordenação económica.
Nestas situações, o autuado é apenas advertido para o cumprimento da obrigação não constituindo,
todavia, a aplicação deste mecanismo jurídico uma decisão condenatória.
A fase instrutória, não contemplada no Regime Geral do Ilícito de Mera Ordenação Social,
passa a estar expressamente prevista no presente regime, nomeadamente, sendo determinado
que a Autoridade de Segurança Alimentar e Económica é a entidade competente, subsidiariamente,
para fiscalizar, instruir e decidir das contraordenações económicas, ao mesmo tempo que se institui a regra de que o autuante ou participante não podem exercer funções instrutórias no mesmo
processo, em observância do princípio da imparcialidade.
Por outro lado, também a evolução do direito contraordenacional económico, quer pelo valor das coimas abstratamente aplicáveis, quer pelas consequências para o arguido das sanções
acessórias previstas, tem como efeito uma restrição significativa, potencial ou efetiva, no âmbito
dos direitos fundamentais dos arguidos.
Não se afigura, por isso, suficiente, para garantir o acesso ao direito e ao processo equitativo,
cometer à autoridade administrativa, no uso dos seus poderes discricionários, a possibilidade de
nomear defensor «sempre que as circunstâncias do caso revelarem a necessidade ou a conveniência de o arguido ser assistido», ficando, assim, prevista a obrigatoriedade de constituição de
mandatário na fase judicial do processo de contraordenação, sempre que o valor da coima aplicável
exceda a alçada dos tribunais judiciais de primeira instância.
Por outro lado, nas situações de pagamento voluntário da coima, o presente regime estabelece
duas grandes inovações ao determinar a redução em 20 % do montante mínimo da coima a cobrar,
independentemente da classificação das infrações, e o pagamento de custas pela metade quando
o arguido realize o pagamento durante o prazo concedido para apresentação de defesa.
A celeridade e a eficiência que se almejam na simplificação da tramitação dos processos
de contraordenação são reforçadas com a instituição do referido regime de advertência; com a
simplificação do regime das notificações, ao passar a prever -se a possibilidade de notificar o arguido por carta simples ou por correio eletrónico; com a simplificação do conteúdo das decisões
administrativas; e com a cobrança coerciva da decisão condenatória que não tenha sido objeto de
impugnação judicial e que siga os termos da execução fiscal. Estabeleceu -se, também, a regra da
continuidade dos prazos, sendo, neste domínio, aplicáveis as regras do Código de Processo Penal,
com as necessárias adaptações. Consagrou -se, ainda, a possibilidade de todo o procedimento
contraordenacional ser tramitado eletronicamente.
Finalmente, instituiu -se a possibilidade de atenuação da medida da coima quando existirem
circunstâncias anteriores ou posteriores à prática da contraordenação ou contemporâneas desta que
diminuam de forma acentuada a ilicitude do facto, a culpa do agente ou a necessidade de aplicação
de coima. Sem prejuízo desta solução, prevê -se, igualmente, que tal atenuação terá sempre lugar
nos casos em que o arguido repare, até onde for possível, os danos causados aos particulares,
caso existam, e cesse a conduta ilícita objeto da contraordenação ou contraordenações cuja prática
lhe foi imputada, se a mesma ainda subsistir.
O n.º 1 do artigo 325.º da Lei n.º 2/2020, de 31 de março, alterada pelas Leis n.os 13/2020, de 7
de maio, e 27 -A/2020, de 24 de julho, que aprova o Orçamento do Estado para 2020, prescreve que
o Governo fica autorizado a aprovar o regime jurídico das contraordenações em matéria económica
e, nesse âmbito, definir o conceito de contraordenação económica, cominar para tais contraordenações uma coima e tipificar comportamentos que se enquadrem naquele conceito. Nos termos
do n.º 3 do mesmo artigo, a autorização legislativa em causa caduca a 31 de dezembro de 2020.

Numa empresa cuja principal atividade é a detenção de imóveis para rendimento, esses imóveis deverão ser considerados propriedades de investimento ou ativos fixos tangíveis, dado que são o objecto social da empresa?

Numa empresa cuja principal atividade é a detenção de imóveis para rendimento, esses imóveis deverão ser considerados propriedades de investimento ou ativos fixos tangíveis, dado que são o objecto social da empresa?

Uma entidade que detenha imóveis para rendimento, seja ou não essa a sua principal atividade, deve, no correspondente tratamento contabilístico, observar o disposto na NCRF 11 – Propriedades de investimento.

A NCRF 11 define propriedade de investimento como sendo a propriedade (terreno ou edifício) detida para obter rendas e/ou para valorização do capital e não para uso na produção ou fornecimento de bens ou serviços, ou para finalidades administrativas ou venda no curso ordinário do negócio. Os seus parágrafos 10 a 15 proporcionam orientação sobre a qualificação de uma propriedade como propriedade de investimento quando tal propriedade é usada para fins múltiplos.

A NCRF 7 – Ativos fixos tangíveis define ativos fixos tangíveis como sendo os itens detidos para uso na produção ou fornecimento de bens ou serviços, para arrendamento a outros ou para fins administrativos. Esta definição abrange, assim, muitas outras categorias de ativos, para além dos terrenos e edifícios, que poderão ser objecto de arrendamento. Se, porém, for um terreno ou um edifício o ativo que esteja arrendado, então há que apelar à norma que especificamente trata estas situações (a NCRF 11) e não à NCRF 7. Situação similar se encontra, por exemplo, na qualificação como ativos de itens intangíveis no âmbito da exploração e avaliação de recursos minerais (NCRF 16 – Exploração e avaliação de recursos minerais), versus a sua qualificação nos termos da NCRF 6 – Ativos intangíveis.

Fonte: CNC

Nos termos do SNC, as prestações suplementares, nas sociedades por quotas, e as prestações acessórias, nas sociedades anónimas, são consideradas instrumentos de capital próprio sempre e em qualquer situação? Ou podem/passam a ser reconhecidas como passivos financeiros, dado que parecem satisfazer a definição de passivo financeiro das NCRF?

Nos termos do SNC, as prestações suplementares, nas sociedades por quotas, e as prestações acessórias, nas sociedades anónimas, são consideradas instrumentos de capital próprio sempre e em qualquer situação? Ou podem/passam a ser reconhecidas como passivos financeiros, dado que parecem satisfazer a definição de passivo financeiro das NCRF?

Conforme definição contida na NCRF 27 – Instrumentos financeiros, são instrumentos de capital próprio quaisquer contratos que evidenciem um interesse residual nos ativos de uma entidade após dedução de todos os seus passivos.
Assim, as prestações suplementares serão reconhecidas como capital próprio desde que não prefigurem uma obrigação presente da entidade quanto à sua restituição. No tocante às prestações acessórias, o seu reconhecimento como capital próprio só ocorrerá se o contrato a que corresponda o conteúdo da obrigação cumprir a definição de instrumento de capital próprio.

Fonte: CNC

Qual o tratamento contabilístico inerente aos dispêndios de construção de um website desenvolvido por entidade terceira?

Qual o tratamento contabilístico inerente aos dispêndios de construção de um website desenvolvido por entidade terceira?

Resposta: Os websites podem ser utilizados para diversos fins, tais como promover e publicitar os produtos e serviços de uma entidade, proporcionar serviços eletrónicos e vender produtos e serviços.

Se o objetivo do website for o de apenas promover e publicitar os produtos e serviços da entidade, o correspondente dispêndio deve ser reconhecido como gasto quando incorrido, uma vez que não é expectável que fluam para a entidade benefícios económicos que ultrapassem o período contabilístico.

Se o website, para além dos aspetos publicitários, constituir uma plataforma para a realização de vendas online, esperando-se, por conseguinte, que do seu uso fluam benefícios económicos futuros para a entidade, então o seu custo poderá ser reconhecido como um ativo intangível se se encontrarem reunidas todas as condições previstas na NCRF 6 – Ativos intangíveis.

Sobre esta matéria, poderá também ser consultada a SIC 32, emitida pelo IASB e adotada na UE.

Fonte: CNC

Obrigações declarativas fiscais que estão abrangidas pelo regime do justo impedimento de curta duração

Portaria n.º 276_2020, de 4 de dezembro

Procede à primeira alteração à Portaria n.º 232/2020, de 1 de outubro, que estabelece as obrigações declarativas fiscais que estão abrangidas pelo regime do justo impedimento de curta duração, previsto no artigo 12.º -A do Estatuto da Ordem dos Contabilistas Certificados, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 452/99, de 5 de novembro.

A Lei n.º 119/2019, de 18 de setembro, procedeu a várias alterações dos códigos fiscais e introduziu no Estatuto da Ordem dos Contabilistas Certificados, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 452/99, de 5 de novembro, o artigo 12.º -A que prevê as situações de justo impedimento de curta duração, correspondentes às alíneas a) a d) do respetivo n.º 1, que podem ser invocadas pelos contabilistas certificados como impeditivas de cumprir as obrigações declarativas fiscais dos contribuintes que constam do seu cadastro, com as consequências previstas no n.º 6 do mesmo artigo, isto é, a ocorrência do justo impedimento afasta a responsabilidade contraordenacional ou penal, bem como os juros compensatórios, quando a obrigação declarativa em falta for cumprida nos prazos previstos no n.º 3 do mesmo preceito.
No n.º 8 do artigo 12.º -A do Estatuto da Ordem dos Contabilistas Certificados, consta que as obrigações declarativas fiscais abrangidas pelo regime do justo impedimento de curta duração, previsto naquele artigo, são definidas por portaria do membro do Governo responsável pela área das finanças.
Foi nesse âmbito que surgiu a Portaria n.º 232/2020, de 1 de outubro, que teve como objetivo definir as obrigações declarativas fiscais que integram a previsão do artigo 12.º -A do Estatuto da Ordem dos Contabilistas Certificados.
Porém, com a entrada em vigor da referida portaria constatou -se a existência de incompletudes na delimitação das obrigações abrangidas pelo regime do justo impedimento de curta duração, designadamente quanto às obrigações de pagamento diretamente conexas com as obrigações declarativas abrangidas, o que se pretende clarificar.

COVID-9 Prorrogação das medidas excecionais e temporárias relativas à suspensão do ensino da condução, exames e da atividade de formação presencial de certificação de profissionais

Despacho n.º 5176-B_2020, de 4 de maio

1 — As medidas excecionais e temporárias relativas à suspensão do ensino da condução, dos exames e da atividade de formação presencial de certificação de profissionais, previstas no Despacho n.º 3301 -B/2020, de 15 de março, e no Despacho n.º 4328 -F/2020, de 8 de abril, ficam prorrogadas até 18 de maio de 2020.
2 — A partir do dia 11 de maio de 2020, os serviços administrativos das escolas de condução e das entidades formadoras poderão retomar a sua atividade, estando obrigadas a cumprir as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID -19 em vigor, com especial acuidade quanto às constantes dos artigos 10.º a 15.º da Resolução do Conselho de Ministros n.º 33 -A/2020, de 30 de abril, e 13.º -B do Decreto -Lei n.º 20/2020, de 1 de maio, na sua redação atual.

COVID-19 Prazos para requerer apoios excecionais à família para trabalhadores por conta de outrem e trabalhadores independentes, e do apoio extraordinário à redução da atividade económica dos trabalhadores independentes

Apoios excecionais – prazos do requerimento

Finalizado o primeiro prazo de requerimento dos apoios excecionais à família para trabalhadores por conta de outrem e trabalhadores independentes, e do apoio extraordinário à redução da atividade económica dos trabalhadores independentes, mostra-se necessário estabelecer os prazos de entrega dos próximos requerimentos, que devem ser divulgados no portal da Segurança Social.

Incentivos aos trabalhadores – Atribuição de ações

Informação Vinculativa 13764

Incentivos aos trabalhadores – Atribuição de açõe.

Pela atribuição das ações a requerente aufere um rendimento do trabalho dependente nos termos da subalínea 8) da alínea b) do n.º 3 do artigo 2.º do Código do IRS, conjugada com o n.º 10 do mesmo artigo.

Esse rendimento está, em consequência, sujeito a tributação por aplicação da tabela de taxas gerais do artigo 68.º do Código do IRS, devendo ser declarado no Anexo A da declaração modelo 3.

Formulário Modelo 21 RFI e certificado de residência

Formulário Modelo 21 RFI e certificado de residência

Questiona-nos relativamente às implicações que as alterações legislativas aprovadas na Lei nº 119/2019, têm na aplicação da lei no tempo quanto à prova da qualidade de não residente para efeitos de aplicação de convenções para evitar a dupla tributação.

Parecer da Ordem dos Contabilistas Certificados

Entrepostos fiscais de produção de produtos do tabaco

Portaria 350_2019, de 7 de outubro,  regulamenta o sistema de controlo declarativo-contabilístico previsto no artigo 114.º do Código dos Impostos Especiais de Consumo (CIEC), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 73/2010, de 21 de junho, a que estão sujeitos os entrepostos fiscais de produção de produtos do tabaco, estabelecendo as obrigações e os procedimentos a observar pelos operadores económicos.

Não comparência em alojamento

Depósito e não comparência em alojamento

«Por existirem dúvidas acerca da tributação em IVA das não comparências ou cancelamentos tardios cobradas a clientes em hotelaria, – para além da informação vinculativa número 8869 de 22-12-21015 por despacho do SDG do IVA, a qual refere que não estão sujeitas a IVA sem que, no entanto, refira qualquer artigo do código que suporte -, solicita-se o esclarecimento e a forma legal de efetuar a faturação, bem como o suporte no CIVA»

Fonte: OCC

Responsabilidade criminal de pessoa coletiva já extinta

O Acordão n.º 636_2018, publicado na 2.ª Série do Diário da República de 9 de janeiro de 2019, julga inconstitucional, por violação do artigo 30.º, n.º 3, da Constituição, a interpretação normativa do n.º 5 do artigo 7.º do Regime Geral das Infrações Tributárias, aprovado pela Lei n.º 15/2001, de 5 de junho, no sentido de que impõe o prosseguimento do processo destinado a apurar a responsabilidade criminal de pessoa coletiva já extinta pelo encerramento da respetiva liquidação, nos termos do n.º 2 do artigo 160.º do Código das Sociedades Comerciais, fazendo correr sobre o património de cada associado a responsabilidade pelo cumprimento da pena de multa que vier a ser aplicada.

Livro de reclamações em formato eletrónico

Livro de reclamações em formato eletrónico  Entre 1 de julho de 2018 e 1 de julho de 2019, todos os fornecedores de bens e prestadores de serviços dispõem de um ano para disponibilizar o livro de reclamações eletrónico.
O livro de reclamações eletrónico não substitui o livro de reclamações em papel que deve estar acessível no estabelecimento, sendo ambos os livros obrigatórios.

Coimas fiscais – Via CTT

Algo que não devia ter acontecido, apesar de estar previsto na Lei.
Na sequência do que foi afirmado pelo Sr Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, há que resolver este imbróglio.
De facto, qualquer contribuinte que procede ao pagamento de uma coima, implicitamente está a reconhecer que cometeu a infração.
Mas há aqui uma enorme injustiça com os que pagaram a coima relativamente aos que ainda não o fizeram. Por isso, a Autoridade Tributária ou quem de direito tem que resolver esta eventual discriminação.

 

Coimas ViaCTT