COVID-9 Prorrogação das medidas excecionais e temporárias relativas à suspensão do ensino da condução, exames e da atividade de formação presencial de certificação de profissionais

Despacho n.º 5176-B_2020, de 4 de maio

1 — As medidas excecionais e temporárias relativas à suspensão do ensino da condução, dos exames e da atividade de formação presencial de certificação de profissionais, previstas no Despacho n.º 3301 -B/2020, de 15 de março, e no Despacho n.º 4328 -F/2020, de 8 de abril, ficam prorrogadas até 18 de maio de 2020.
2 — A partir do dia 11 de maio de 2020, os serviços administrativos das escolas de condução e das entidades formadoras poderão retomar a sua atividade, estando obrigadas a cumprir as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID -19 em vigor, com especial acuidade quanto às constantes dos artigos 10.º a 15.º da Resolução do Conselho de Ministros n.º 33 -A/2020, de 30 de abril, e 13.º -B do Decreto -Lei n.º 20/2020, de 1 de maio, na sua redação atual.

COVID-19 Prazos para requerer apoios excecionais à família para trabalhadores por conta de outrem e trabalhadores independentes, e do apoio extraordinário à redução da atividade económica dos trabalhadores independentes

Apoios excecionais – prazos do requerimento

Finalizado o primeiro prazo de requerimento dos apoios excecionais à família para trabalhadores por conta de outrem e trabalhadores independentes, e do apoio extraordinário à redução da atividade económica dos trabalhadores independentes, mostra-se necessário estabelecer os prazos de entrega dos próximos requerimentos, que devem ser divulgados no portal da Segurança Social.

Incentivos aos trabalhadores – Atribuição de ações

Informação Vinculativa 13764

Incentivos aos trabalhadores – Atribuição de açõe.

Pela atribuição das ações a requerente aufere um rendimento do trabalho dependente nos termos da subalínea 8) da alínea b) do n.º 3 do artigo 2.º do Código do IRS, conjugada com o n.º 10 do mesmo artigo.

Esse rendimento está, em consequência, sujeito a tributação por aplicação da tabela de taxas gerais do artigo 68.º do Código do IRS, devendo ser declarado no Anexo A da declaração modelo 3.

Formulário Modelo 21 RFI e certificado de residência

Formulário Modelo 21 RFI e certificado de residência

Questiona-nos relativamente às implicações que as alterações legislativas aprovadas na Lei nº 119/2019, têm na aplicação da lei no tempo quanto à prova da qualidade de não residente para efeitos de aplicação de convenções para evitar a dupla tributação.

Parecer da Ordem dos Contabilistas Certificados

Entrepostos fiscais de produção de produtos do tabaco

Portaria 350_2019, de 7 de outubro,  regulamenta o sistema de controlo declarativo-contabilístico previsto no artigo 114.º do Código dos Impostos Especiais de Consumo (CIEC), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 73/2010, de 21 de junho, a que estão sujeitos os entrepostos fiscais de produção de produtos do tabaco, estabelecendo as obrigações e os procedimentos a observar pelos operadores económicos.

Não comparência em alojamento

Depósito e não comparência em alojamento

«Por existirem dúvidas acerca da tributação em IVA das não comparências ou cancelamentos tardios cobradas a clientes em hotelaria, – para além da informação vinculativa número 8869 de 22-12-21015 por despacho do SDG do IVA, a qual refere que não estão sujeitas a IVA sem que, no entanto, refira qualquer artigo do código que suporte -, solicita-se o esclarecimento e a forma legal de efetuar a faturação, bem como o suporte no CIVA»

Fonte: OCC

Responsabilidade criminal de pessoa coletiva já extinta

O Acordão n.º 636_2018, publicado na 2.ª Série do Diário da República de 9 de janeiro de 2019, julga inconstitucional, por violação do artigo 30.º, n.º 3, da Constituição, a interpretação normativa do n.º 5 do artigo 7.º do Regime Geral das Infrações Tributárias, aprovado pela Lei n.º 15/2001, de 5 de junho, no sentido de que impõe o prosseguimento do processo destinado a apurar a responsabilidade criminal de pessoa coletiva já extinta pelo encerramento da respetiva liquidação, nos termos do n.º 2 do artigo 160.º do Código das Sociedades Comerciais, fazendo correr sobre o património de cada associado a responsabilidade pelo cumprimento da pena de multa que vier a ser aplicada.

Livro de reclamações em formato eletrónico

Livro de reclamações em formato eletrónico  Entre 1 de julho de 2018 e 1 de julho de 2019, todos os fornecedores de bens e prestadores de serviços dispõem de um ano para disponibilizar o livro de reclamações eletrónico.
O livro de reclamações eletrónico não substitui o livro de reclamações em papel que deve estar acessível no estabelecimento, sendo ambos os livros obrigatórios.

Coimas fiscais – Via CTT

Algo que não devia ter acontecido, apesar de estar previsto na Lei.
Na sequência do que foi afirmado pelo Sr Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, há que resolver este imbróglio.
De facto, qualquer contribuinte que procede ao pagamento de uma coima, implicitamente está a reconhecer que cometeu a infração.
Mas há aqui uma enorme injustiça com os que pagaram a coima relativamente aos que ainda não o fizeram. Por isso, a Autoridade Tributária ou quem de direito tem que resolver esta eventual discriminação.

 

Coimas ViaCTT

Dossier Fiscal

Portaria n.º_51_2018 , de 16/02, altera o conjunto de documentos que integram o dossier fiscal a que se refere o artigo 1.º da Portaria n.º 92-A/2011, de 28 de fevereiro, e aprova os modelos do mapa a que se refere a alínea a) do n.º 1 do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 66/2016, de 3 de novembro.

 

Limites máximos das perdas por imparidade e outras correções dedutíveis

O Decreto Regulamentar n.º_11_2017, de 28/12, estabelece os limites máximos das perdas por imparidade, para risco de crédito bancário, e outras correções dedutíveis para efeitos do apuramento do lucro tributável em imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas.