Responsabilidade criminal de pessoa coletiva já extinta

O Acordão n.º 636_2018, publicado na 2.ª Série do Diário da República de 9 de janeiro de 2019, julga inconstitucional, por violação do artigo 30.º, n.º 3, da Constituição, a interpretação normativa do n.º 5 do artigo 7.º do Regime Geral das Infrações Tributárias, aprovado pela Lei n.º 15/2001, de 5 de junho, no sentido de que impõe o prosseguimento do processo destinado a apurar a responsabilidade criminal de pessoa coletiva já extinta pelo encerramento da respetiva liquidação, nos termos do n.º 2 do artigo 160.º do Código das Sociedades Comerciais, fazendo correr sobre o património de cada associado a responsabilidade pelo cumprimento da pena de multa que vier a ser aplicada.

Livro de reclamações em formato eletrónico

Livro de reclamações em formato eletrónico  Entre 1 de julho de 2018 e 1 de julho de 2019, todos os fornecedores de bens e prestadores de serviços dispõem de um ano para disponibilizar o livro de reclamações eletrónico.
O livro de reclamações eletrónico não substitui o livro de reclamações em papel que deve estar acessível no estabelecimento, sendo ambos os livros obrigatórios.

Coimas fiscais – Via CTT

Algo que não devia ter acontecido, apesar de estar previsto na Lei.
Na sequência do que foi afirmado pelo Sr Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, há que resolver este imbróglio.
De facto, qualquer contribuinte que procede ao pagamento de uma coima, implicitamente está a reconhecer que cometeu a infração.
Mas há aqui uma enorme injustiça com os que pagaram a coima relativamente aos que ainda não o fizeram. Por isso, a Autoridade Tributária ou quem de direito tem que resolver esta eventual discriminação.

 

Coimas ViaCTT

Dossier Fiscal

Portaria n.º_51_2018 , de 16/02, altera o conjunto de documentos que integram o dossier fiscal a que se refere o artigo 1.º da Portaria n.º 92-A/2011, de 28 de fevereiro, e aprova os modelos do mapa a que se refere a alínea a) do n.º 1 do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 66/2016, de 3 de novembro.