Decreto Lei n.º 79_2017, de 30 de junho, altera o Código das Sociedades Comerciais e o Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas.
Decreto Lei n.º 77_2017, de 30 de junho, cria medidas de dinamização do mercado de capitais, com vista à diversificação das fontes de financiamento das empresas.
A Lei n.º_15_2017, de 3 de maio, proíbe a emissão de valores mobiliários ao portador e altera o Código dos Valores Mobiliários, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 486/99, de 13 de novembro, e o Código das Sociedades Comerciais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 262/86, de 2 de setembro.