Portaria n.º 312-C_2022, de 30 de dezembro  A Portaria n.º 331 -E/2021, de 31...
  Oficio circulado n.º 35181_2022  Através deste Ofício Circulado, a Autoridade Tributária e Aduaneira, divulga...
Comunicado do Ministério do Ambiente e da Ação Climática Esclarecimento do Ministério do Ambiente e...
Despacho n.º 3169_2020 Regulamento de Atribuição do Incentivo pela Introdução no Consumo de Veículos de...