Reembolsos de IRS

Reembolsos de IRS do ano de 2020

A Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) está a desenvolver esforços para que o pagamento dos reembolsos de IRS seja efetuado em prazo substancialmente mais reduzido do que aquele que lhe é legalmente imposto (até 31 de agosto, se a declaração de rendimentos for entregue dentro do prazo legal).
Neste sentido, foram disponibilizadas no Portal das Finanças as liquidações de IRS/2020 que estão “em tratamento”, dado não ter sido indicado IBAN na declaração de IRS ou porque o IBAN aí indicado não se encontra válido.
De forma a que os contribuintes com liquidações nessas condições possam receber o seu reembolso por transferência bancária, reduzindo assim o prazo de pagamento, é dada a possibilidade de indicarem ou alterarem o seu IBAN no cadastro da AT ou, nas situações em que exista informação de IBAN válido, autorizem receber o reembolso nessa conta bancária, através de autenticação no Portal das Finanças na opção: Cidadãos>Serviços>Situação Fiscal-Pagamentos >Reembolsos​.
No caso da liquidação pertencer a um agregado, a autorização para a utilização do IBAN de cadastro, para o pagamento do reembolso de IRS/2020, é efetuada por ambos os titulares de rendimentos com as credenciais de acesso ao Portal das Finanças.​

Aprova a declaração modelo 30

Portaria n.º 98_2021, de 5 de maio

Aprova a declaração modelo 30.

A Portaria n.º 372/2013, de 27 de dezembro, aprovou a declaração modelo 30 destinada ao cumprimento da obrigação declarativa a que se refere a alínea a) do n.º 7 do artigo 119.º do Código
do IRS e o artigo 128.º do Código do IRC.
Entretanto, a Portaria n.º 332-A/2015, de 5 de outubro, aprovou alterações às instruções de preenchimento da declaração modelo 30, com a entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 7/2015, de
13 de janeiro, que procedeu à reforma do regime de tributação dos organismos de investimento
coletivo.
Posteriormente a Portaria n.º 78/2020, de 20 de março, no âmbito do controlo dos benefícios
fiscais aos rendimentos de capitais — produtos financeiros, aprovou novas alterações às instruções
de preenchimento da declaração modelo 30.
Considerando que a Portaria n.º 232/2020, de 1 de outubro, veio estabelecer as obrigações
declarativas fiscais abrangidas pelo regime do justo impedimento de curta duração, previsto no
artigo 12.º-A do Estatuto dos Contabilistas Certificados, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 452/99, de 5
de novembro, evidencia-se necessário proceder ao ajustamento da declaração modelo 30 — rendimentos pagos ou colocados à disposição de sujeitos passivos não residentes, e das respetivas
instruções de preenchimento a vigorar no ano de 2021 e seguintes.

Segurança Social – Saiba se tem de preencher o Anexo SS da declaração de IRS

Saiba se tem de preencher o Anexo SS da declaração de IRS

A entrega da declaração de rendimentos de IRS relativa ao ano de 2020 está a decorrer até 30 de junho. No caso dos trabalhadores independentes economicamente dependentes, a entrega do Anexo SS é fundamental para assegurar a sua proteção social em situação de cessação da atividade. Saiba se tem de a entregar nas perguntas e respostas abaixo.

Quais os objetivos do Anexo SS?

  •  Identificar as entidades contratantes e respetiva obrigação contributiva (Quadro 6);
  • A identificação da Entidade Contratante de cada trabalhador independente economicamente dependente é fundamental para assegurar a sua proteção social em situação de cessação da atividade, pois só desta forma conseguem beneficiar de proteção no desemprego através do pagamento do correspondente subsídio.
  • Obter informação sobre os rendimentos que devam ser considerados ou excluídos para efeitos de apuramento do rendimento relevante do trabalhador independente que não possam ser obtidos oficiosamente.

Quem tem obrigação de preencher o quadro 6 do Anexo SS (Apuramento das Entidades Contratantes)?

Os trabalhadores independentes que cumulativamente reúnam as seguintes condições:

  • Com serviços prestados a pessoas coletivas, independentemente da natureza ou dos fins que prossigam, bem como as pessoas singulares com atividade empresarial, desde que a prestação de serviços não seja prestada a título particular;
  • Que se encontrem sujeitos ao cumprimento da obrigação de contribuir e tenham um rendimento anual obtido com prestação de serviços igual ou superior a 6 vezes o valor do IAS (2.632,86€, em 2020); e
  • Que da totalidade dos rendimentos auferidos, mais de 50% resultem de serviços prestados a uma única entidade adquirente.

Quem não tem obrigação de entregar o Anexo SS?

  • Os advogados e os solicitadores;
  • Os titulares de direitos sobre explorações agrícolas ou equiparadas, ainda que nelas desenvolvam alguma atividade, desde que da área, do tipo e da organização se deva concluir que os produtos se destinam predominantemente ao consumo dos seus titulares e dos respetivos agregados familiares e os rendimentos de atividade não ultrapassem 4 vezes o valor do IAS (1.755,24€, valor em 2020);
  • Os trabalhadores que exerçam em Portugal, com carácter temporário, atividade por conta própria e que provem o seu enquadramento em regime de proteção social obrigatório de outro país;
  • Os proprietários de embarcações de pesca local e costeira que integrem o rol de tripulação e que exerçam efetiva atividade profissional nestas embarcações;
  • Os apanhadores de espécies marinhas e os pescadores apeados;
  • Os titulares de rendimentos da categoria B resultantes exclusivamente da produção de eletricidade para autoconsumo ou através de unidades de pequena produção a partir de energias renováveis;
  • Os titulares de rendimentos da categoria B resultantes exclusivamente de contratos de arrendamento e de arrendamento urbano para alojamento local em moradia ou apartamento;
  • Os agricultores que recebam subsídios ou subvenções no âmbito da Política Agrícola Comum de montante anual inferior a 4 vezes o valor do IAS (1.755,24€, valor em 2020) e que não tenham quaisquer outros rendimentos suscetíveis de os enquadrar no regime dos Trabalhadores Independentes;
  • Trabalhadores que acumulem funções como Trabalhador por Conta de Outrem (TCO) ou Membro de Órgãos Estatutários (MOE) com a atividade de trabalhador independente para a mesma entidade ou entidades do mesmo grupo empresarial (neste caso o trabalhador independente é equiparado a TCO, sendo os seus honorários recebidos pela atividade independente sujeitos à taxa contributiva de TCO ou MOE);
  • Os cônjuges ou equiparados dos trabalhadores independentes.

Até quando deve ser entregue?

Até 30 de junho, juntamente com a Declaração Modelo 3 de IRS.

Para mais informações consulte o Guia Prático – Entidades Contratantes

Fonte: Segurança Social Direta

Declaração Modelo 3 do IRS Informação de apoio à entrega (rendimentos de 2020)

Declaração Modelo 3 do IRS – Informação de apoio à entrega (rendimentos de 2020)

Confirme o IRS Automático ou entregue a declaração modelo 3 e qualquer dos seus anexos, que são obrigatoriamente entregues pela internet, através do Portal das Finanças.

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DECLARAÇÃO MODELO 3 DE IRS EM VIGOR A PARTIR DE 2021

Ofício Circulado n.º 20231_2021

Para cumprimento da obrigação declarativa estabelecida no n.º 1 do artigo 57.º do Código do IRS, a
Portaria n.º 8/2021, de 7 de janeiro, veio aprovar os novos modelos de impressos da Declaração Modelo
3 – Rosto e Anexos A, B, C, D, E, F, G, H, I, J e L, bem como as respetivas instruções de preenchimento,
que devem ser utilizados, a partir de 2021, para declarar rendimentos dos anos de 2015 e seguintes.
Esta Portaria mantem em vigor o modelo de impresso do Anexo G1– “Mais valias não tributadas” e
respetivas instruções de preenchimento, aprovado pela Portaria n.º 34/2019, de 28 de janeiro.
Foram introduzidas alterações na maioria dos impressos da declaração Modelo 3 e respetivas instruções
de preenchimento, considerando, por um lado, a necessidade de alguma melhoria na informação obtida,
e, por outro lado, considerando as diversas alterações legislativas decorrentes, designadamente, da Lei
n.º 47/2019, de 8 de julho, que altera o Regime de Execução do Acolhimento Familiar, da Portaria
n.º 230/2019, de 23 de julho, que aprova a nova Tabela de Atividades de Elevado Valor Acrescentado para efeitos do disposto no n.º 10 do artigo 72.º e no n.º 5 do artigo 81.º do Código do IRS, das Leis n.ºs
119/2019, de 18 de setembro, e 48/2020, de 24 de agosto, que alteraram diversos artigos do Código do
Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (Código do IRS), e, essencialmente, da Lei
n.º 2/2020, de 31 de março, que aprovou o Orçamento de Estado para 2020, em vigor a partir de 1 de abril (Lei OE/20).

Procede à fixação do universo dos contribuintes abrangidos pela declaração automática de rendimentos

Decreto Regulamentar n.º 1_2021, de 8 de março

Procede à fixação do universo dos contribuintes abrangidos pela declaração automática de rendimentos.

IRS), aprovado pelo Decreto -Lei n.º 442 -A/88, de 30 de novembro, na sua redação atual, concretiza uma medida do «Programa SIMPLEX+», contemplando as normas respeitantes à declaração automática de rendimentos, nos termos das quais a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT)
disponibiliza, com base nos elementos informativos relevantes de que dispõe, uma declaração de
rendimentos provisória por cada regime de tributação, separada e conjunta, quando aplicável, bem
como a correspondente liquidação provisória do imposto e os elementos que serviram de base ao
cálculo das deduções à coleta.
Nos termos do disposto no n.º 8 do artigo 58.º -A do Código do IRS, o universo dos sujeitos
passivos abrangidos pela declaração automática de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas
Singulares (IRS) é fixado por decreto regulamentar.
Não obstante, relativamente à declaração automática de rendimentos respeitante ao ano de
2016, o artigo 193.º da Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro, veio estabelecer, no n.º 1, e como
medida transitória, o universo de contribuintes abrangidos por aquela declaração automática.
Posteriormente, o Decreto Regulamentar n.º 1/2018, de 10 de janeiro, dando cumprimento ao
referido n.º 8 do artigo 58.º -A do Código do IRS, veio definir, para os anos subsequentes a 2016,
o universo dos contribuintes abrangidos pela declaração automática de rendimentos, alargando o
seu âmbito de aplicação, designadamente aos agregados com dependentes, bem como aos que
usufruam benefícios fiscais respeitantes a donativos que sejam objeto de comunicação à AT por parte
das entidades beneficiárias, nos termos previstos na alínea c) do n.º 1 do artigo 66.º do Estatuto dos
Benefícios Fiscais, aprovado em anexo ao Decreto -Lei n.º 215/89, de 1 de julho, na sua redação atual.
Posteriormente, tendo em conta que, por via do cumprimento da obrigação acessória de entrega
da declaração modelo 37 pelas entidades referidas no artigo 127.º do Código do IRS, a AT dispõe da
informação relativa a valores aplicados em planos de poupança -reforma, através do Decreto Regulamentar n.º 1/2019, de 4 de fevereiro, passaram a incluir -se no universo dos sujeitos passivos abrangidos pela declaração automática de rendimentos os contribuintes que realizem aquelas aplicações.
Tendo presente o objetivo de ir alargando progressivamente o universo de abrangidos pela
declaração automática do IRS à medida que a AT disponha da informação necessária para o efeito,
procede -se agora à inclusão, naquele universo, dos contribuintes que estejam inscritos na base de
dados da AT para o exercício, exclusivamente, de uma atividade de prestação de serviços prevista
na tabela de atividades aprovada pela portaria a que se refere o artigo 151.º do Código do IRS
(com exceção do código 1519), que estejam abrangidos pelo regime simplificado de tributação e
que emitam, exclusivamente, no Portal das Finanças, as correspondentes faturas, faturas -recibo
e recibos nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 115.º do Código do IRS.

Retifica a Portaria n.º 8/2021, de 7 de janeiro, que aprova os modelos de impressos destinados ao cumprimento da obrigação declarativa prevista no n.º 1 do artigo 57.º do Código do IRS e respetivas instruções de preenchimento

Declaração de Retificação n.º 2_2021, de 18 de janeiro

Retifica a Portaria n.º 8/2021, de 7 de janeiro, que aprova os modelos de impressos destinados ao cumprimento da obrigação declarativa prevista no n.º 1 do artigo 57.º do Código do IRS e respetivas instruções de preenchimento, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 4, de 7 de janeiro de 2021.

Nos termos das disposições da alínea h) do n.º 1 do artigo 4.º e do artigo 11.º do Decreto-Lei
n.º 4/2012, de 16 de janeiro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 41/2013, de 21 de março, conjugadas com
o disposto no n.º 4 do artigo 12.º do Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República,
aprovado pelo Despacho Normativo n.º 15/2016, de 21 de dezembro, declara-se que a Portaria
n.º 8/2021, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 4, de 7 de janeiro de 2021, saiu com
inexatidões que, mediante declaração da entidade emitente, assim se retificam, republicando-se
integralmente, na versão corrigida, em anexo à presente declaração de retificação, da qual faz
parte integrante.

Aprova os modelos de impressos destinados ao cumprimento da obrigação declarativa prevista no n.º 1 do artigo 57.º do Código do IRS e respetivas instruções de preenchimento

Portaria n.º 8_2021, de 7 de janeiro

Aprova os modelos de impressos destinados ao cumprimento da obrigação declarativa prevista no n.º 1 do artigo 57.º do Código do IRS e respetivas instruções de preenchimento.

Nos termos do artigo 57.º do Código do Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Singulares
(Código do IRS), os sujeitos passivos devem apresentar anualmente uma declaração de modelo
oficial relativa aos rendimentos do ano anterior, de modo a que a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) possa proceder à liquidação do imposto.
Com as alterações legislativas decorrentes, nomeadamente, da Lei n.º 47/2019, de 8 de
julho, e do Decreto -Lei n.º 139/2019, de 16 de setembro, que estabelece o Regime de Execução
do Acolhimento Familiar, da Portaria n.º 230/2019, de 23 de julho, que aprova nova Tabela de
Atividades de Elevado Valor Acrescentado para efeitos do disposto no n.º 10 do artigo 72.º e
no n.º 5 do artigo 81.º do Código do IRS, da Lei n.º 119/2019, de 18 de setembro, que alterou
artigos do Código do IRS, do Decreto -Lei n.º 1/2020, de 9 de janeiro, que criou o Direito Real de
Habitação Duradoura, e da Lei n.º 2/2020, de 31 de março, que aprovou o Orçamento do Estado
para o ano de 2020, em vigor a partir de 1 de abril, mostra -se necessário reformular a declaração modelo 3 e alguns dos seus anexos em conformidade, bem como atualizar as respetivas
instruções de preenchimento

IRS – Tabelas de Retenção para 2021

Circular n.º 8_2020

Retenção na Fonte sobre Rendimentos do Trabalho Dependente e Pensões Tabelas de Retenção – 2021 – Continente.

À semelhança do que tem sucedido em anos anteriores, mostrase conveniente proceder à divulgação, por este meio, das tabelas de retenção na fonte de IRS para os titulares de rendimentos do trabalho dependente e de pensões com residência fiscal no território português, com exceção das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, a aplicar em 2021.

Assim:

1. Divulgam-se em anexo as tabelas de retenção de IRS, para 2021, aprovadas por Despacho n.º 11.886-A/2020, do Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais, publicado no Diário da República, 2ª Série, n.º 235 de 03 de dezembro de 2020.
2. Na sua utilização, deverão ser observadas as disposições legais aplicáveis, bem como os procedimentos aprovados pelo referido Despacho Ministerial.

Tabelas de retenção na fonte sobre rendimentos do trabalho dependente e pensões

Despacho n.º 11886-A_2020, de 3 de dezembro

Aprova as tabelas de retenção na fonte sobre rendimentos do trabalho dependente e pensões auferidas por titulares residentes no continente para vigorarem durante o ano de 2021.

Em execução do disposto no Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS), são aprovadas as tabelas de retenção a que se referem os artigos 99.º -C e 99.º -D daquele diploma legal. As tabelas agora aprovadas refletem a opção do Governo de ajustamento progressivo entre as retenções na fonte e o valor do imposto a pagar, que se mostra particularmente percetível nas tabelas relativas ao trabalho dependente.
Assim:
Ao abrigo do n.º 1 do artigo 99.º -F do Código do IRS, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 442 -A/88, de 30 de novembro, na sua redação atual, o Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais determina o seguinte:
1 — São aprovadas as seguintes tabelas de retenção na fonte, em euros, para vigorarem durante o ano de 2021:
a) Tabelas de retenção n.os I (não casado), II (casado, único titular) e III (casado, dois titulares), sobre rendimentos do trabalho dependente, auferidos por titulares não deficientes e em cuja aplicação deve observar -se o disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 99.º, no n.º 1 do artigo 99.º -B e no artigo 99.º -C do Código do IRS;
b) Tabelas de retenção n.os IV (não casado), V (casado, único titular) e VI (casado, dois titulares), sobre rendimentos do trabalho dependente, auferidos por titulares deficientes a aplicar de harmonia com o disposto no n.º 2 do artigo 99.º -B do Código do IRS, tomando -se igualmente em consideração a alínea a) do n.º 1 do artigo 99.º, o n.º 1 do artigo 99.º -B e o artigo 99.º -C do mesmo diploma;
c) Tabela de retenção n.º VII, sobre pensões, com exceção das pensões de alimentos, auferidas por titulares não deficientes, a aplicar de harmonia com o disposto no artigo 99.º -D do Código do IRS;
d) Tabela de retenção n.º VIII, sobre pensões, com exceção das pensões de alimentos, auferidas por titulares deficientes, a aplicar de harmonia com o disposto no n.º 2 do artigo 99.º -B do Código do IRS, tomando -se igualmente em consideração o artigo 99.º -D do mesmo diploma; e
e) Tabela de retenção n.º IX, sobre pensões, com exceção das pensões de alimentos, auferidas por titulares deficientes das Forças Armadas abrangidas pelos Decretos -Leis n.os 43/76, de 20 de janeiro, e 314/90, de 13 de outubro, a aplicar de harmonia com o disposto no n.º 2 do artigo 99.º -B do Código do IRS, tomando -se igualmente em consideração o artigo 99.º -D do mesmo diploma.

2 — As tabelas de retenção a que se refere o número anterior aplicam -se aos rendimentos a que se reportam, pagos ou colocados à disposição de titulares residentes em território português, com exceção das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, devendo ainda observar -se o seguinte:
a) Cada dependente com grau de incapacidade permanente igual ou superior a 60 % equivale, para efeitos de retenção na fonte, a cinco dependentes não deficientes;
b) Na situação de «casado, único titular», o cônjuge que, não auferindo rendimentos das categorias A ou H, seja portador de deficiência que lhe confira um grau de incapacidade permanente igual ou superior a 60 % equivale, para efeitos de retenção na fonte sobre rendimentos de trabalho dependente auferidos pelo outro cônjuge, a cinco dependentes não deficientes;
c) Na situação de «casado, único titular», sendo o cônjuge, que não aufere rendimentos das categorias A ou H, portador de deficiência que lhe confira um grau de incapacidade permanente igual ou superior a 60 %, a taxa de retenção na fonte a aplicar aos rendimentos de pensões auferidos pelo outro cônjuge deve ser reduzida em um ponto percentual;
d) Na aplicação das tabelas n.os VII a IX, quando existirem dependentes a cargo, a taxa de retenção na fonte a aplicar aos rendimentos de pensões, após aplicação, sendo caso disso, da regra da alínea anterior, é reduzida em meio ponto percentual por cada dependente a cargo, sendo ainda aplicável o disposto na alínea a) na situação aí prevista.

3 — As tabelas de retenção respeitantes aos sujeitos passivos casados aplicam -se igualmente às pessoas que, vivendo em união de facto, sejam enquadráveis no artigo 14.º do Código do IRS.
4 — Nas situações de sujeitos passivos casados ou unidos de facto em que um dos cônjuges ou unidos de facto aufira rendimentos das categorias A ou H, as tabelas de retenção «casado, único titular» só são aplicáveis quando o outro cônjuge ou unido de facto não aufira quaisquer rendimentos englobáveis ou, auferindo -os ambos os titulares, o rendimento de um deles seja igual ou superior a 95 % do rendimento englobado.
5 — Para a aferição da adequada tabela de retenção na fonte em cada caso, não relevam os rendimentos não sujeitos a tributação, como seja o subsídio de desemprego, nem os rendimentos sujeitos a taxas especiais ou liberatórias.
6 — A taxa de retenção a aplicar é a que corresponder:
a) Nas tabelas de retenção sobre rendimentos do trabalho dependente, à interseção da linha em que se situar a remuneração com a coluna correspondente ao número de dependentes a cargo;
b) Nas tabelas de retenção sobre pensões, à interseção da linha em que se situar o montante da pensão com a coluna correspondente à situação pessoal.
7 — A taxa de remuneração de retenção na fonte ou pagamento por conta excessivo bem como a taxa de juros indemnizatórios por atraso na restituição do imposto retido ou pago em excesso são as estabelecidas nos artigos 102.º -A e 102.º -B do Código do IRS, respetivamente.
8 — As tabelas de retenção na fonte a que se refere o n.º 1 aplicam -se aos rendimentos de trabalho dependente e de pensões pagos ou colocados à disposição durante o ano de 2021, nos termos do n.º 2 do artigo 99.º -F do Código do IRS.
9 — Nas situações em que o processamento dos rendimentos foi efetuado em data anterior à da entrada em vigor das novas tabelas de retenção na fonte do IRS e o pagamento ou a colocação à disposição venha a ocorrer já na sua vigência, no decurso do mês de janeiro, devem as entidades devedoras ou pagadoras proceder, até final do mês de fevereiro de 2021, aos acertos decorrentes da aplicação àqueles  rendimentos das novas tabelas de 2021.
10 — A não entrega, total ou parcial, nos cofres do Estado das quantias referidas nos números anteriores constitui infração fiscal nos termos da lei, sem prejuízo da responsabilidade do substituto pelos juros compensatórios devidos desde o termo do prazo de entrega até ao termo do prazo para apresentação da declaração pelo responsável originário ou até à data da entrega do imposto retido, se anterior.
11 — O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação

IRS Jovem

Despacho_SEAF_136_2020_XXI

Esclarecimentos sobre o IRS Jovem:

1. O ano da conclusão do ciclo de estudos – caso o jovem aufira rendimentos – não é considerado como o primeiro ano de obtenção de rendimentos;
2. Quanto à isenção ser aplicada em anos consecutivos ou interpolados:
i) Podem ser considerados anos interpolados, nomeadamente excluindo os anos de desemprego ou inatividade;
ii) A isenção pode apenas ser aplicada a partir do momento em que o sujeito passivo comece a obter rendimentos, independentemente da conclusão do ciclo de estudos já ter ocorrido há mais de um ano, desde que estejam preenchidos os restantes requisitos (designadamente de idade);
iii) A não obtenção de rendimentos de categoria A num ano em que sejam obtidos rendimentos da categoria B, não obsta a que este último seja considerado como um ano de obtenção de rendimentos (do trabalho) para efeitos desta isenção.
3. Os rendimentos obtidos nos três primeiros anos, relevantes para aplicação da isenção, devem ser os rendimentos das categorias A e B, sendo irrelevante a obtenção de rendimentos pelo contribuinte em momento anterior à conclusão de um ciclo de estudos relevante com opção do sujeito passivo;
4. A comunicação à AT da conclusão do ciclo de estudos será efetuada nos termos do n. º 5 do artigo 2°-B para efeitos de controlo da liquidação, sendo a opção pelo ciclo de estudos relevante para efeitos de isenção efetuada pelo sujeito passivo na declaração de rendimentos.
5. Os rendimentos previstos na subalínea g) do n.º 3 da alínea c) do artigo 2.º do CIRS (gratificações não atribuídas pela entidade patronal) não devem ser considerados como enquadrados na isenção prevista no artigo 2. º-B do CIRS;
6. O regime do artigo 2. º-B não deve ser considerado cumulativo com o regime dos Residentes Não Habituais e com o Programa Regressar;
7. Quando um sujeito passivo trabalhar para várias entidades patronais, cada uma das entidades deve efetuar a retenção na fonte nos termos previstos no artigo 99º-F sobre o montante total por si pago, ou em montante superior por indicação do contribuinte, sendo o acerto efetuado a final aquando da liquidação de IRS, nos termos gerais.

IRS – validação das despesas

Validação das despesas para os sujeitos passivos enquadrados no regime simplificado é bastante importante para rendimentos superiores a 27 360 euros?

No regime simplificado de tributação, a dedução ao rendimento que decorre da aplicação dos coeficientes 0,75 e 0,35 ficou parcialmente condicionada à verificação de despesas e encargos efetivamente suportados, acrescendo ao rendimento tributável a diferença positiva entre 15 por cento dos rendimentos brutos das prestações de serviços e o somatório de várias importâncias.
Considerando que o valor da dedução específica é de 4 104 euros, o que equivale a 15 por cento de 27 360 euros, os sujeitos passivos que ultrapassam este limiar de rendimentos terão todo o interesse na validação das despesas, para poderem beneficiar da dedução total decorrente da aplicação dos referidos coeficientes.

Fonte: Ordem dos Contabilistas Certificados

Validação de despesas em IRS

Sabia que, mesmo estando enquadrado no regime simplificado em sede de IRS, há necessidade de validação das despesas?

Estes sujeitos passivos devem identificar através do portal E-fatura as faturas e outros documentos que titulam despesas e encargos relacionados exclusiva ou parcialmente com a sua atividade empresarial ou profissional. Adicionalmente, terão que informar no portal E-fatura, os imóveis afetos exclusiva ou parcialmente à sua atividade empresarial ou profissional e, de entre estas, a afetação a atividades hoteleiras ou de alojamento local. As importações e aquisições intracomunitárias de bens efetuadas, específica e exclusivamente, no âmbito da sua atividade empresarial ou profissional, são indicadas no anexo B da declaração modelo 3.

Fonte: Ordem dos Contabilistas Certificados

Tabelas de retenção na fonte trabalho dependente e pensões

Despacho n.º 785_2020, de 21 de janeiro, que aprova as tabelas de retenção na fonte para os rendimentos de trabalho dependente e pensões a aplicar aos rendimentos pagos ou colocados à disposição em 2020, para os titulares residentes no continente.

Este Despacho entra em vigor em 22 de janeiro de 2020.

IRS – cessão de quotas

IRS – Cessão de quotas – OCC – Ordem dos Contabilistas Certificados

 

Questão: Determinada sociedade por quotas apresenta um capital social de cinco mil euros, prestações suplementares de capital de 100 mil euros e resultados transitados negativos no valor de 30 mil euros. Os sócios desta sociedade pretendem vender a totalidade do capital social a duas pessoas pelo valor de 150 mil euros. Qual é o valor da mais-valia apurada?  O montante das prestações suplementares de capital entra no cálculo do custo de aquisição das participações sociais? Ou entra apenas o custo de aquisição do capital social que, neste caso, foi pelo valor nominal, ou seja, por cinco mil euros?

Taxa municipal de proteção civil

Despacho_n.º_116_2018 Taxa municipal de proteção civil.

Determina que, nos casos em que a devolução da taxa municipal de proteção civil implique a alteração aos elementos declarados numa declaração de IRS, a respetiva declaração de substituição pode ser entregue até ao dia 31 de julho, sem sujeição qualquer penalidade, pelo que não deverão·ser instaurados quaisquer processos de contraordenação por este motivo.

Taxa municipal de proteção civil

Despacho_n.º 116_2018 Taxa municipal de proteção civil.

Determina que, nos casos em que a devolução da taxa municipal de proteção civil implique a alteração aos elementos declarados numa declaração de IRS, a respetiva declaração de substituição pode ser entregue até ao dia 31 de julho, sem sujeição qualquer penalidade, pelo que não deverão·ser instaurados quaisquer processos de contraordenação por este motivo.

Declaração Modelo 3 IRS e Anexos para 2018

A Portaria n.º 385_H_2017, de 29/12, aprova os novos modelos de impressos destinados ao cumprimento da obrigação declarativa prevista no n.º 1 do artigo 57.º do Código do IRS e respetivas instruções de preenchimento a vigorar no ano de 2018.

Chamamos a atenção para o facto da entrega da declaração Modelo 3 de IRS, a partir de 2018, ser obrigatoriamente entregue por transmissão eletrónica de dados, deixando de poder ser entregue em suporte de papel.

Tabelas de retenção na fonte sobre rendimentos do trabalho dependente e pensões

Despacho n.º 843_A_2017, de 13 de janeiro, que aprova as tabelas de retenção na fonte sobre rendimentos do trabalho dependente e pensões auferidas por titulares residentes no continente para vigorarem durante o ano de 2017.