Declaração Aduaneira para Remessas de Baixo Valor ( Artigo 143.º- A do AD-CAU1 ) STADAIMP-CAU – REMESSAS DE BAIXO VALOR (RBV)

Oficio Circulado n.º 15827_2021

Em 5 de dezembro de 2017, o Conselho adotou novas regras de IVA para o comércio eletrónico que
abolirão a isenção de IVA para mercadorias importadas de valor não superior ao limiar de 22 euros, com
efeitos a partir de 1 de julho de 2021.
O aumento das transações de comércio eletrónico e a introdução das novas regras de IVA para o comércio eletrónico revelaram que os requisitos de dados ‘padrão’ não eram adequados para a
declaração aduaneira de mercadorias importadas em remessas de valor intrínseco que não exceda 150
euros.
Por forma a facilitar o desembaraço aduaneiro destas mercadorias, foi criada a possibilidade de apresentar uma declaração aduaneira normalizada para a sujeição ao regime aduaneiro de introdução
simultânea em livre prática e no consumo com um conjunto reduzido de dados.
Esta ‘nova’ declaração pode ser apresentada para mercadorias importadas em remessas de valor
intrínseco que não exceda 150 euros e que beneficiem de uma franquia de direitos de importação nos
termos dos artigos 23.º e 24.º do Regulamento de Franquias 3 , e é aplicável a partir de 1 de julho de
2021.
Apesar da abolição da isenção do IVA supra não se aplicar às remessas enviadas de particular a
particular, que beneficiam de franquia de direitos de importação nos termos dos artigos 25.º a 27.º do
Regulamento de Franquias e de isenção de IVA e, se aplicável, IEC nos termos do Decreto-Lei n.º 398/86, de 26 de dezembro, a declaração aduaneira para remessas de baixo valor também é aplicável a
estas mercadorias.
Esta declaração aduaneira apenas é aplicável a mercadorias sujeitas a IEC na medida em que, cumulativamente, beneficiem de franquia de direitos de importação nos termos abaixo descritos, sejam
as mercadorias referidas no Decreto-Lei n.º 398/86 e beneficiem de isenção de IEC nos termos previstos
nesse decreto-lei.

Para o efeito, a AT está a desenvolver e a implementar um novo sistema informático, o Sistema de
Tratamento Automático da Declaração Aduaneira de Importação CAU, que, além de implementar a
declaração em apreço, constitui o primeiro passo para a implementação dos requisitos comuns em
matéria de dados na vertente ‘importação’ resultantes do CAU4 (STADAIMP-CAU-RBV).
Caso as mercadorias não se enquadrem no âmbito de aplicação desta declaração deverão ser
desalfandegadas, regra geral, através da apresentação de uma declaração aduaneira com os dados
definidos no anexo 9 do ADMT-CAU5 tramitada no STADAIMP – Declaração Eletrónica, atualmente em
produção.
Apesar de na sua génese estar, conforme através referido, as novas regras de IVA para o comércio
eletrónico, a declaração aduaneira para remessas de baixo valor não se limita a operações de comércio
eletrónico, consequentemente, importa clarificar o seu âmbito de aplicação.

Comunicado da AT – IVA – Importação de bens – Liquidações Aduaneiras consideradas na Declaração Periódica (DP) – Novas funcionalidades

Comunicado da AT, de 26.03.2021 – IVA – Importação de bens – Liquidações Aduaneiras consideradas na Declaração Periódica (DP) – Novas funcionalidades.

A partir de 01/04/2021, o preenchimento da DP de IVA passará a contemplar novas funcionalidades que permitirão disponibilizar o detalhe dos valores pré-preenchidos nos campos 18 e 19 da Declaração Periódica (nomeadamente, código de estância aduaneira, número de liquidação, data da liquidação, valor das importações e IVA liquidado) aos sujeitos passivos que exerceram a opção de pagamento do IVA prevista no artigo 27.º, n.º 8 do CIVA.
Para mais informação consulte o folheto informativo “IVA na importação de bens – Novas funcionalidades”  folheto informativo

 

Aprova o modelo de declaração mensal global destinado ao cumprimento da obrigação declarativa prevista no n.º 11 do artigo 28.º do Código do IVA

Portaria n.º 58_2021, de 16 de março

Aprova o modelo de declaração mensal global destinado ao cumprimento da obrigação declarativa prevista no n.º 11 do artigo 28.º do Código do IVA.

Com a entrada em vigor da Lei n.º 47/2020, de 24 de agosto, a partir do dia 1 de julho de 2021,
são aplicáveis novas regras em matéria de imposto sobre o valor acrescentado (IVA) aos serviços
prestados a pessoas que não sejam sujeitos passivos e às vendas à distância no âmbito do comércio
eletrónico, intracomunitário e transfronteiriço, com o objetivo de simplificar as obrigações em
matéria de IVA, nomeadamente as relativas à cobrança do imposto na importação de bens, e assegurar
a neutralidade do regime e um maior desenvolvimento do mercado único da União Europeia.
Neste contexto, são alterados, em conformidade, o Código do IVA, o Regime do IVA nas Transações
Intracomunitárias e legislação complementar relativa a este imposto.
É, ainda, eliminada a isenção do IVA na importação de pequenas remessas prevista no artigo
22.º do Decreto-Lei n.º 31/89, de 25 de janeiro.
De entre as medidas de simplificação introduzidas pela Lei n.º 47/2020, realça-se a criação do
regime de declaração e pagamento do IVA na importação de bens cujo valor não exceda 150 euros,
que não estejam sujeitos a impostos especiais de consumo e, não sendo utilizado o regime especial
aplicável às vendas à distância de bens importados, a declaração aduaneira seja entregue,
por conta do destinatário dos bens, pela pessoa que apresenta as mercadorias à alfândega.
Este regime, vertido nos n.os 10 e 11 do artigo 28.º do Código do IVA, determina que a pessoa
que apresenta os bens à alfândega é solidariamente responsável pelo pagamento do imposto com
o destinatário dos bens e deve:

a) Enviar por transmissão eletrónica de dados, até ao dia 10 do mês seguinte ao da importação,
uma declaração com o montante global do IVA cobrado aos destinatários dos bens durante
o mês civil anterior;
b) Proceder ao pagamento até ao dia 15 do mês seguinte ao mês em que o IVA é cobrado.

Para esse efeito, é criado o modelo de declaração mensal global do IVA na importação a que
se refere o n.º 10 do artigo 28.º do Código do IVA, bem como as respetivas instruções de preenchimento.

Enquadramento – Transmissões de bens de e para a Irlanda do Norte

Informação Vinculativa n.º 19717

Enquadramento – Transmissões de bens de e para a Irlanda do Norte.

I – ELEMENTOS FACTUAIS
1. Decorrente da saída do Reino Unido da União Europeia, o respetivo acordo de saída celebrado estabelece uma exceção para a transmissão de bens de, e para, o território da Irlanda do Norte, continuando a considerar estas transmissões como intracomunitárias.
2. Existem operadoras de transporte que assim estão a considerar, mas há outros operadores de transporte rápido que entendem estes envios como sendo efetuados para fora da União Europeia, processando os despachos alfandegários e emitindo as respetivas DU’s.
3. O motivo apresentado é o facto de o transporte passar pela Grã-Bretanha.
4. Ao que a Requerente questiona acerca da forma como deve considerar estas operações para efeitos de IVA: “transmissões intracomunitárias ou extracomunitárias?”:
“Se intracomunitárias, serão incluídas na Declaração Recapitulativa do IVA e no campo
7 da DP e não será relevado o facto de ter sido emitida uma DU, e como tal o valor não será registado no Campo 8 da DP. Nesta situação irá o sistema da AT detetar a falta declarativa daquele documento?”
E
“se forem consideradas como transmissões extracomunitárias, teremos para o mesmo destino dois tipos de transmissão”, o que a Requerente considera ser contraditório.

IV – CONCLUSÃO
27. A Requerente solicita um esclarecimento generalista sobre a forma correta de enquadramento das transmissões de bens com destino à Irlanda do Norte, com o respetivo transporte a passar pela Grã-Bretanha: se como TIB, ou se como exportação.
28. No entanto, não esclarece quais os documentos que se encontram ao seu dispor nas referidas operações, que bens estão em causa, nem o tipo de adquirente em causa na Irlanda do Norte (sujeito passivo de imposto ou particular).
29. Neste sentido, refere-se genericamente que a circulação de bens entre dois pontos situados no território aduaneiro da União Europeia (Portugal -Irlanda do Norte), atravessando um país (ou território) situado fora daquele território aduaneiro (da União), deve observar as regras previstas no direito aduaneiro, cumprindo as respetivas formalidades.
30. Não obstante, o cumprimento das formalidades aduaneiras não impede que as transmissões de bens expedidos ou transportados a partir do território nacional com destino a outro Estado-Membro sejam consideradas transmissões intracomunitárias de bens, verificadas que sejam as condições estabelecidos no RITI, ou que o respetivo transporte, tendo origem e destino em Estados-Membros diferentes, seja considerado um transporte intracomunitário de bens, na aceção do disposto na alínea e) do n.º 2 do
artigo 1.º do Código do IVA.

Declaração de Retificação n.º 4/2021 , de 03/02 – publicada no DR n.º 23/2021, Série I – Retifica a Portaria n.º 303/2020, de 28 de dezembro, que regulamenta a apresentação do pedido de autorização prévia no procedimento de regularização previsto nos artigos 78.º-B e 78.º-C do Código do IVA e aprova os modelos e respetivas instruções

Declaração de Retificação n.º  4_2021, de 3 de fevereiro

Declaração de Retificação n.º 4/2021 , de 03/02 – publicada no DR n.º 23/2021, Série I  – Retifica a Portaria n.º 303/2020, de 28 de dezembro, que regulamenta a apresentação do pedido de autorização prévia no procedimento de regularização previsto nos artigos 78.º-B e 78.º-C do Código do IVA e aprova os modelos e respetivas instruções.

Nos termos das disposições da alínea h) do n.º 1 do artigo 4.º do Decreto -Lei n.º 4/2012, de 16
de janeiro, na sua redação atual, conjugadas com o disposto no n.º 1 do artigo 12.º do Regulamento
de Publicação de Atos no Diário da República, aprovado pelo Despacho Normativo n.º 15/2016, de
21 de dezembro, e dos artigos 5.º e 6.º da Lei n.º 74/98, de 11 de novembro, alterada e republicada
pela Lei n.º 43/2014, de 11 de julho, declara -se que a Portaria n.º 303/2020, de 28 de dezembro,
publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 250, de 28 de dezembro de 2020, saiu com a seguinte
inexatidão que, mediante declaração da entidade emitente, assim se retifica.

 

 

Regulamenta a apresentação do pedido de autorização prévia no procedimento de regularização previsto nos artigos 78.º-B e 78.º-C do Código do IVA e aprova os modelos e respetivas instruções

Portaria n.º  303_2020, de 28 de dezembro

Regulamenta a apresentação do pedido de autorização prévia no procedimento de regularização previsto nos artigos 78.º-B e 78.º-C do Código do IVA e aprova os modelos e respetivas instruções.

A Lei n.º 66 -B/2012, de 31 de dezembro, estabeleceu novas regras para a regularização do imposto sobre o valor acrescentado associado a créditos de cobrança duvidosa e a créditos incobráveis, previstas nos artigos 78.º -A a 78.º -D do Código do IVA, aplicáveis aos créditos vencidos a partir de 1 de janeiro de 2013.
Nos termos dos n.os 1 e 10 do artigo 78.º -B do Código do IVA, a regularização, a favor do sujeito passivo, do imposto associado a créditos considerados de cobrança duvidosa nos termos da alínea a) do n.º 2 do artigo 78.º -A do Código do IVA é efetuada mediante pedido de autorização prévia a apresentar por via eletrónica, de acordo com os procedimentos e modelos aprovados para o efeito por portaria do membro do Governo responsável pela área das finanças.
A Portaria n.º 172/2015, de 5 de junho, aprovou o procedimento para a apresentação do pedido de autorização prévia por parte do sujeito passivo fornecedor de bens ou prestador de serviços, a que se refere o n.º 1 do artigo 78.º -B do Código do IVA, assim como o modelo a utilizar e as respetivas instruções de preenchimento.
Não obstante, para além da necessidade de se complementar esta regulamentação, designadamente
no que respeita à efetivação da regularização de imposto a que se refere o n.º 3 do artigo 78.º -C do Código do IVA, mostra -se ainda necessário adaptar a regulamentação já existente na Portaria n.º 172/2015, de 5 de junho, às novas condições estabelecidas em alterações legislativas posteriores.
Com efeito, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 2/2020, de 31 de março, no artigo 78.º -D
do Código do IVA, a comprovação e certificação dos elementos e diligências respeitantes a cada crédito de cobrança duvidosa e, bem assim, a certificação de que se encontram verificados os requisitos legais para a regularização do imposto respeitante a créditos considerados incobráveis abrangidos pelo n.º 4 do artigo 78.º -A, até aqui asseguradas em exclusivo por revisor oficial de contas, passaram a poder ser também efetuadas por contabilista certificado independente, nas situações em que a regularização do imposto não exceda 10 000 € por pedido de autorização prévia.
Considerando, finalmente, as alterações legislativas sucessivamente introduzidas a respeito da comprovação e certificação por contabilista certificado independente, afigura -se ser essencial resolver
as situações pendentes dos sujeitos passivos que aguardam a conclusão dos respetivos procedimentos,
conferindo à Autoridade Tributária e Aduaneira mecanismos que a capacitem para o efeito, pelo que se
procede também à introdução de um período transitório durante o qual os contabilistas certificados independentes
podem comprovar e certificar os elementos e diligências em pedidos de autorização prévia relativamente aos quais o prazo de seis meses previsto no artigo 78.º -B do Código do IVA, contados a partir da data em que os créditos sejam considerados de cobrança duvidosa, decorra no período que medeia entre o dia 1 de abril de 2020 e a data da entrada em vigor da presente portaria.

Derrogação às regras de localização de algumas prestações de serviços

Sabia que o regime de derrogação às regras de localização de algumas prestações de serviços passa a ser aplicável também às vendas à distância?

Assim é adotado o regime de derrogação, isto é, pequenos operadores cujas vendas à distância para a generalidade dos países não ultrapassem o montante de 10 mil euros vão continuar a liquidar IVA em Portugal enquanto país de origem. A partir deste limite terão que liquidar IVA à taxa em vigor no país de destino dos bens e aí proceder à sua entrega. Para o efeito podem registar-se no Balcão Único.

 

Fonte: OCC

 

Harmonização e simplificação de determinadas regras no sistema do imposto sobre o valor acrescentado no comércio intracomunitário

Lei n.º 49_2020, de 24 de agosto

Harmoniza e simplifica determinadas regras no sistema do imposto sobre o valor acrescentado no comércio intracomunitário, transpondo as Diretivas (UE) 2018/1910 do Conselho, de 4 de dezembro de 2018, e 2019/475 do Conselho, de 18 de fevereiro de 2019, e alterando o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, o Regime do IVA nas Transações Intracomunitárias e o Código dos Impostos Especiais de Consumo.

Alteração ao Código do IVA, o Regime do IVA nas Transações Intracomunitárias e legislação complementar

Lei n.º_47_2020, de 24 de agosto

Transpõe os artigos 2.º e 3.º da Diretiva (UE) 2017/2455 do Conselho, de 5 de dezembro de 2017, e a Diretiva (UE) 2019/1995 do Conselho, de 21 de novembro de 2019, alterando o Código do IVA, o Regime do IVA nas Transações Intracomunitárias e legislação complementar relativa a este imposto, no âmbito do tratamento do comércio eletrónico.

Taxa de IVA sobre a potência de eletricidade e gás natural

O Decreto-Lei n.º 60_2019, de 13 de maio, determina a aplicação da taxa reduzida do IVA à componente fixa de determinados fornecimentos de eletricidade e gás natural.

É aditada à Lista I anexa ao Código do IVA, a verba 2.33, com a seguinte redação:

Componente fixa das tarifas de acesso às redes nos fornecimentos de eletricidade, correspondentes a uma potência contratada que não ultrapasse 3,45 kVA, e nos fornecimentos de gás natural, correspondentes a consumos em baixa pressão que não ultrapassem os 10.000 m3 anuais.»

Entrada em vigor: 1 de julho de 2019.

Ofício-Circulado n.º 30200/2018 da Autoridade Tributária e Aduaneira

OfícioCirculado n.º 30200_2018, de 5 de abril, sobre IVA – Prestações de serviços efetuadas no exercício das profissões de jurisconsulto, advogado e solicitador a desempregados e trabalhadores no âmbito de processos judiciais de natureza laboral. Verba 2.11 da lista I anexa ao CIVA.