Harmonização e simplificação de determinadas regras no sistema do imposto sobre o valor acrescentado no comércio intracomunitário

Lei n.º 49_2020, de 24 de agosto

Harmoniza e simplifica determinadas regras no sistema do imposto sobre o valor acrescentado no comércio intracomunitário, transpondo as Diretivas (UE) 2018/1910 do Conselho, de 4 de dezembro de 2018, e 2019/475 do Conselho, de 18 de fevereiro de 2019, e alterando o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, o Regime do IVA nas Transações Intracomunitárias e o Código dos Impostos Especiais de Consumo.

Alteração ao Código do IVA, o Regime do IVA nas Transações Intracomunitárias e legislação complementar

Lei n.º_47_2020, de 24 de agosto

Transpõe os artigos 2.º e 3.º da Diretiva (UE) 2017/2455 do Conselho, de 5 de dezembro de 2017, e a Diretiva (UE) 2019/1995 do Conselho, de 21 de novembro de 2019, alterando o Código do IVA, o Regime do IVA nas Transações Intracomunitárias e legislação complementar relativa a este imposto, no âmbito do tratamento do comércio eletrónico.

Taxa de IVA sobre a potência de eletricidade e gás natural

O Decreto-Lei n.º 60_2019, de 13 de maio, determina a aplicação da taxa reduzida do IVA à componente fixa de determinados fornecimentos de eletricidade e gás natural.

É aditada à Lista I anexa ao Código do IVA, a verba 2.33, com a seguinte redação:

Componente fixa das tarifas de acesso às redes nos fornecimentos de eletricidade, correspondentes a uma potência contratada que não ultrapasse 3,45 kVA, e nos fornecimentos de gás natural, correspondentes a consumos em baixa pressão que não ultrapassem os 10.000 m3 anuais.»

Entrada em vigor: 1 de julho de 2019.

Ofício-Circulado n.º 30200/2018 da Autoridade Tributária e Aduaneira

OfícioCirculado n.º 30200_2018, de 5 de abril, sobre IVA – Prestações de serviços efetuadas no exercício das profissões de jurisconsulto, advogado e solicitador a desempregados e trabalhadores no âmbito de processos judiciais de natureza laboral. Verba 2.11 da lista I anexa ao CIVA.