Alteração da declaração periódica do IVA, anexo R

Portaria n.º 206_2021, de 14 de outubro

Procede à alteração da declaração periódica do IVA, anexo R e respetivas instruções de preenchimento, prevendo a intervenção, por contabilista certificado independente, na certificação prevista no artigo 78.º-D do CIVA.

A Portaria n.º 159/2021, de 22 de julho, procedeu à alteração da Portaria n.º 221/2017, de 21 de julho, que aprovou os modelos da declaração periódica do IVA, do anexo R e dos anexos das regularizações do campo 40 e do campo 41, que dela fazem parte integrante, bem como as respetivas instruções de preenchimento.
Verificando -se que a Portaria n.º 159/2021, de 22 de julho, não contemplou as alterações decorrentes da Lei n.º 2/2020, de 31 de março, no que respeita à possibilidade de intervenção do
contabilista certificado independente na certificação prevista no artigo 78.º -D do Código do IVA, mostra -se necessário proceder à publicação de nova portaria que abranja todas as alterações de
que os modelos da declaração periódica e respetivos anexos são objeto, revogando a Portaria n.º 159/2021, de 22 de julho.
Deste modo, considerando que a Lei n.º 119/2019, de 18 de setembro, procedeu a várias alterações dos códigos fiscais e introduziu no Estatuto da Ordem dos Contabilistas Certificados, aprovado
pelo Decreto -Lei n.º 452/99, de 5 de novembro, o artigo 12.º -A que prevê as situações de justo impedimento de curta duração que podem ser invocadas pelos contabilistas certificados como impeditivas de cumprir as obrigações declarativas fiscais dos contribuintes que constam do seu cadastro;
Considerando, também, que a Portaria n.º 232/2020, de 1 de outubro, inclui a declaração periódica do IVA e respetivos anexos nas obrigações declarativas fiscais que estão abrangidas pelo
regime do justo impedimento de curta duração;
Considerando, ainda, que o Decreto -Lei n.º 165/2019, de 30 de outubro, aditou a alínea m) ao n.º 1 do artigo 2.º do Código do IVA, prevendo uma regra de inversão do sujeito passivo aplicável
à aquisição de cortiça, madeira, pinhas e pinhões com casca;
Considerando, finalmente, que a Lei n.º 2/2020, de 31 de março, veio determinar que a comprovação e certificação dos elementos e diligências respeitantes a créditos considerados incobráveis
abrangidos pelo n.º 4 do artigo 78.º -A, possa ser efetuada por contabilista certificado independente:
Torna -se necessário reformular os modelos da declaração periódica, do anexo R e do anexo de regularizações do campo 40, bem como as respetivas instruções de preenchimento.

Prazo de pagamento da 1.ª prestação dos planos de flexibilização do IVA

Prazo de pagamento da 1.ª prestação dos planos de flexibilização do IVA

Foram prestados esclarecimentos à OCC, a 27 de agosto, pela Autoridade Tributária e Aduaneira, em relação aos pedidos de adesão a planos de flexibilização do IVA de junho e 2.º trimestre de 2021.
Recorde-se que o prazo para a adesão à flexibilização do pagamento do IVA mensal de junho e 2.º trimestre de 2021 decorre até 6 de setembro de 2021.
De acordo com os esclarecimentos prestados, devem ser consideradas as seguintes regras em relação à data do pagamento da primeira prestação do plano:
• Efetuado o pedido de flexibilização, a primeira prestação é paga no primeiro dia útil do mês seguinte ao do deferimento, devendo o plano ser considerado deferido de imediato se o sujeito passivo reunir os requisitos (conforme artigo 418.º, n.º 5 da Lei n.º 75-B/2020).
• Nos casos em que o pedido de flexibilização seja feito, e deferido, até 31 de agosto de 2021, a data do pagamento da primeira prestação passa a ser de 1 de setembro de 2021. Nesta situação, o sujeito passivo tem direito a um plano de quatro prestações.
• Nos casos em que o pedido de flexibilização seja feito, e deferido, entre 1 e 6 de setembro de 2021, o pagamento da primeira prestação passa para 1 de outubro; contudo, nesta opção, o número de prestações diminui (passam a ser apenas três) e o valor de cada uma delas aumenta.
Assim, para os sujeitos passivos que já têm um plano prestacional aceite e com quatro prestações, em que a primeira se vence em 1 de setembro de 2021, podem, caso pretendam, fazer a anulação da adesão/pedido de flexibilização e voltar a solicitá-la entre 1 e 6 de setembro; nesse caso, o pagamento da primeira prestação passa para 1 de outubro, com as implicações já referidas (redução do número de prestações de quatro para três e aumento do respetivo valor unitário de cada prestação).
Fonte: OCC

Transmissões gratuitas de bens, realizadas por sujeitos passivos

As transmissões gratuitas de bens estão sujeitas a IVA quando relativamente a esses bens ou aos elementos que os constituem caso tenha havido dedução total ou parcial do imposto;

No entanto, ainda que tenha havido dedução total ou parcial do imposto, não há sujeição quando, independentemente do seu valor, estejam em causa amostras ou quando se trate de ofertas de valor unitário igual ou inferior a € 50 (IVA excluído) e cujo montante global anual não exceda 5 por mil do volume de negócios do sujeito passivo no ano civil anterior em conformidade com os usos comerciais (nº 7 do artº 3º do CIVA)

No caso de se tratar de transmissões de bens a título gratuito, para posterior distribuição a pessoas carenciadas, efetuadas ao Estado, a  IPSS’s e a organizações não governamentais sem fins lucrativos, bem como as transmissões de livros a título gratuito efetuadas aos departamentos governamentais nas áreas da cultura e da educação, a instituições de caráter cultural e educativo, a centros educativos de reinserção social e a estabelecimentos prisionais, há lugar a isenção de IVA, nos termos do n.º 10 do artigo 15.º do CIVA. Por outro lado, os transmitentes dos referidos bens têm direito à dedução do IVA suportado na sua aquisição ou fabricação, conforme IV do n.º 1 do artigo 20º do CIVA.

Fonte: Autoridade Tributária e Aduaneira

IVA – PRAZO PARA ENTREGA DA DECLARAÇÃO PERIÓDICA E PAGAMENTO DO RESPETIVO IMPOSTO

Oficio Circulado n.º 30234_2021

IVA – PRAZO PARA ENTREGA DA DECLARAÇÃO PERIÓDICA E PAGAMENTO DO RESPETIVO
IMPOSTO.

Prazo para entrega da declaração periódica do IVA

O prazo para a entrega da declaração periódica, previsto no n.º 1 do artigo 41.º do Código do IVA, é
prorrogado nos seguintes termos:

i. Periodicidade mensal
– As declarações periódicas de IVA referentes aos meses de abril e maio de 2021 podem ser
submetidas até ao dia 20 do segundo mês seguinte àquele a que respeitam as operações.
Caso o dia 20 de cada mês coincida com fim de semana ou feriado, deve entender-se que o
prazo termina no primeiro dia útil seguinte;
Assim:
i) A declaração periódica de abril pode ser submetida até ao dia 21 de junho;
ii) A declaração periódica de maio pode ser submetida até ao dia 20 de julho.
– A declaração periódica referente ao mês de junho de 2021 pode ser submetida até ao último
dia do mês de agosto (dia 31), independentemente de coincidir com fim de semana ou
feriado.
ii. Periodicidade trimestral
– A declaração periódica referente ao período de abril a junho (2.º trimestre) de 2021, pode ser
submetida até ao último dia do mês de agosto (dia 31), independentemente de coincidir com
fim de semana ou feriado.

Prazo para pagamento do imposto apurado na declaração periódica do IVA
– O pagamento do imposto apurado nas declarações periódicas referentes aos meses de abril e
maio de 2021 pode ser efetuado até ao dia 25 do segundo mês seguinte ao mês a que respeitam
as operações.
Verificando-se que este ocorre em fim de semana ou feriado, deve entender-se que o prazo
termina no primeiro dia útil seguinte.
Assim:
i) O pagamento do imposto apurado na declaração periódica de abril pode ser efetuado até ao
dia 25 de junho;
ii) O pagamento do imposto apurado na declaração periódica de maio pode ser efetuado até ao
dia 26 de julho.
– O pagamento do imposto apurado nas declarações periódicas referentes: i) ao mês de junho de
2021; e ii) ao período de abril a junho (2.º trimestre) de 2021, pode ser efetuado até último dia
do mês de agosto (dia 31), independentemente de coincidir com fim de semana ou feriado.

 

Declaração Aduaneira para Remessas de Baixo Valor ( Artigo 143.º- A do AD-CAU1 ) STADAIMP-CAU – REMESSAS DE BAIXO VALOR (RBV)

Oficio Circulado n.º 15827_2021

Em 5 de dezembro de 2017, o Conselho adotou novas regras de IVA para o comércio eletrónico que
abolirão a isenção de IVA para mercadorias importadas de valor não superior ao limiar de 22 euros, com
efeitos a partir de 1 de julho de 2021.
O aumento das transações de comércio eletrónico e a introdução das novas regras de IVA para o comércio eletrónico revelaram que os requisitos de dados ‘padrão’ não eram adequados para a
declaração aduaneira de mercadorias importadas em remessas de valor intrínseco que não exceda 150
euros.
Por forma a facilitar o desembaraço aduaneiro destas mercadorias, foi criada a possibilidade de apresentar uma declaração aduaneira normalizada para a sujeição ao regime aduaneiro de introdução
simultânea em livre prática e no consumo com um conjunto reduzido de dados.
Esta ‘nova’ declaração pode ser apresentada para mercadorias importadas em remessas de valor
intrínseco que não exceda 150 euros e que beneficiem de uma franquia de direitos de importação nos
termos dos artigos 23.º e 24.º do Regulamento de Franquias 3 , e é aplicável a partir de 1 de julho de
2021.
Apesar da abolição da isenção do IVA supra não se aplicar às remessas enviadas de particular a
particular, que beneficiam de franquia de direitos de importação nos termos dos artigos 25.º a 27.º do
Regulamento de Franquias e de isenção de IVA e, se aplicável, IEC nos termos do Decreto-Lei n.º 398/86, de 26 de dezembro, a declaração aduaneira para remessas de baixo valor também é aplicável a
estas mercadorias.
Esta declaração aduaneira apenas é aplicável a mercadorias sujeitas a IEC na medida em que, cumulativamente, beneficiem de franquia de direitos de importação nos termos abaixo descritos, sejam
as mercadorias referidas no Decreto-Lei n.º 398/86 e beneficiem de isenção de IEC nos termos previstos
nesse decreto-lei.

Para o efeito, a AT está a desenvolver e a implementar um novo sistema informático, o Sistema de
Tratamento Automático da Declaração Aduaneira de Importação CAU, que, além de implementar a
declaração em apreço, constitui o primeiro passo para a implementação dos requisitos comuns em
matéria de dados na vertente ‘importação’ resultantes do CAU4 (STADAIMP-CAU-RBV).
Caso as mercadorias não se enquadrem no âmbito de aplicação desta declaração deverão ser
desalfandegadas, regra geral, através da apresentação de uma declaração aduaneira com os dados
definidos no anexo 9 do ADMT-CAU5 tramitada no STADAIMP – Declaração Eletrónica, atualmente em
produção.
Apesar de na sua génese estar, conforme através referido, as novas regras de IVA para o comércio
eletrónico, a declaração aduaneira para remessas de baixo valor não se limita a operações de comércio
eletrónico, consequentemente, importa clarificar o seu âmbito de aplicação.

Comunicado da AT – IVA – Importação de bens – Liquidações Aduaneiras consideradas na Declaração Periódica (DP) – Novas funcionalidades

Comunicado da AT, de 26.03.2021 – IVA – Importação de bens – Liquidações Aduaneiras consideradas na Declaração Periódica (DP) – Novas funcionalidades.

A partir de 01/04/2021, o preenchimento da DP de IVA passará a contemplar novas funcionalidades que permitirão disponibilizar o detalhe dos valores pré-preenchidos nos campos 18 e 19 da Declaração Periódica (nomeadamente, código de estância aduaneira, número de liquidação, data da liquidação, valor das importações e IVA liquidado) aos sujeitos passivos que exerceram a opção de pagamento do IVA prevista no artigo 27.º, n.º 8 do CIVA.
Para mais informação consulte o folheto informativo “IVA na importação de bens – Novas funcionalidades”  folheto informativo

 

Aprova o modelo de declaração mensal global destinado ao cumprimento da obrigação declarativa prevista no n.º 11 do artigo 28.º do Código do IVA

Portaria n.º 58_2021, de 16 de março

Aprova o modelo de declaração mensal global destinado ao cumprimento da obrigação declarativa prevista no n.º 11 do artigo 28.º do Código do IVA.

Com a entrada em vigor da Lei n.º 47/2020, de 24 de agosto, a partir do dia 1 de julho de 2021,
são aplicáveis novas regras em matéria de imposto sobre o valor acrescentado (IVA) aos serviços
prestados a pessoas que não sejam sujeitos passivos e às vendas à distância no âmbito do comércio
eletrónico, intracomunitário e transfronteiriço, com o objetivo de simplificar as obrigações em
matéria de IVA, nomeadamente as relativas à cobrança do imposto na importação de bens, e assegurar
a neutralidade do regime e um maior desenvolvimento do mercado único da União Europeia.
Neste contexto, são alterados, em conformidade, o Código do IVA, o Regime do IVA nas Transações
Intracomunitárias e legislação complementar relativa a este imposto.
É, ainda, eliminada a isenção do IVA na importação de pequenas remessas prevista no artigo
22.º do Decreto-Lei n.º 31/89, de 25 de janeiro.
De entre as medidas de simplificação introduzidas pela Lei n.º 47/2020, realça-se a criação do
regime de declaração e pagamento do IVA na importação de bens cujo valor não exceda 150 euros,
que não estejam sujeitos a impostos especiais de consumo e, não sendo utilizado o regime especial
aplicável às vendas à distância de bens importados, a declaração aduaneira seja entregue,
por conta do destinatário dos bens, pela pessoa que apresenta as mercadorias à alfândega.
Este regime, vertido nos n.os 10 e 11 do artigo 28.º do Código do IVA, determina que a pessoa
que apresenta os bens à alfândega é solidariamente responsável pelo pagamento do imposto com
o destinatário dos bens e deve:

a) Enviar por transmissão eletrónica de dados, até ao dia 10 do mês seguinte ao da importação,
uma declaração com o montante global do IVA cobrado aos destinatários dos bens durante
o mês civil anterior;
b) Proceder ao pagamento até ao dia 15 do mês seguinte ao mês em que o IVA é cobrado.

Para esse efeito, é criado o modelo de declaração mensal global do IVA na importação a que
se refere o n.º 10 do artigo 28.º do Código do IVA, bem como as respetivas instruções de preenchimento.

Enquadramento – Transmissões de bens de e para a Irlanda do Norte

Informação Vinculativa n.º 19717

Enquadramento – Transmissões de bens de e para a Irlanda do Norte.

I – ELEMENTOS FACTUAIS
1. Decorrente da saída do Reino Unido da União Europeia, o respetivo acordo de saída celebrado estabelece uma exceção para a transmissão de bens de, e para, o território da Irlanda do Norte, continuando a considerar estas transmissões como intracomunitárias.
2. Existem operadoras de transporte que assim estão a considerar, mas há outros operadores de transporte rápido que entendem estes envios como sendo efetuados para fora da União Europeia, processando os despachos alfandegários e emitindo as respetivas DU’s.
3. O motivo apresentado é o facto de o transporte passar pela Grã-Bretanha.
4. Ao que a Requerente questiona acerca da forma como deve considerar estas operações para efeitos de IVA: “transmissões intracomunitárias ou extracomunitárias?”:
“Se intracomunitárias, serão incluídas na Declaração Recapitulativa do IVA e no campo
7 da DP e não será relevado o facto de ter sido emitida uma DU, e como tal o valor não será registado no Campo 8 da DP. Nesta situação irá o sistema da AT detetar a falta declarativa daquele documento?”
E
“se forem consideradas como transmissões extracomunitárias, teremos para o mesmo destino dois tipos de transmissão”, o que a Requerente considera ser contraditório.

IV – CONCLUSÃO
27. A Requerente solicita um esclarecimento generalista sobre a forma correta de enquadramento das transmissões de bens com destino à Irlanda do Norte, com o respetivo transporte a passar pela Grã-Bretanha: se como TIB, ou se como exportação.
28. No entanto, não esclarece quais os documentos que se encontram ao seu dispor nas referidas operações, que bens estão em causa, nem o tipo de adquirente em causa na Irlanda do Norte (sujeito passivo de imposto ou particular).
29. Neste sentido, refere-se genericamente que a circulação de bens entre dois pontos situados no território aduaneiro da União Europeia (Portugal -Irlanda do Norte), atravessando um país (ou território) situado fora daquele território aduaneiro (da União), deve observar as regras previstas no direito aduaneiro, cumprindo as respetivas formalidades.
30. Não obstante, o cumprimento das formalidades aduaneiras não impede que as transmissões de bens expedidos ou transportados a partir do território nacional com destino a outro Estado-Membro sejam consideradas transmissões intracomunitárias de bens, verificadas que sejam as condições estabelecidos no RITI, ou que o respetivo transporte, tendo origem e destino em Estados-Membros diferentes, seja considerado um transporte intracomunitário de bens, na aceção do disposto na alínea e) do n.º 2 do
artigo 1.º do Código do IVA.

Declaração de Retificação n.º 4/2021 , de 03/02 – publicada no DR n.º 23/2021, Série I – Retifica a Portaria n.º 303/2020, de 28 de dezembro, que regulamenta a apresentação do pedido de autorização prévia no procedimento de regularização previsto nos artigos 78.º-B e 78.º-C do Código do IVA e aprova os modelos e respetivas instruções

Declaração de Retificação n.º  4_2021, de 3 de fevereiro

Declaração de Retificação n.º 4/2021 , de 03/02 – publicada no DR n.º 23/2021, Série I  – Retifica a Portaria n.º 303/2020, de 28 de dezembro, que regulamenta a apresentação do pedido de autorização prévia no procedimento de regularização previsto nos artigos 78.º-B e 78.º-C do Código do IVA e aprova os modelos e respetivas instruções.

Nos termos das disposições da alínea h) do n.º 1 do artigo 4.º do Decreto -Lei n.º 4/2012, de 16
de janeiro, na sua redação atual, conjugadas com o disposto no n.º 1 do artigo 12.º do Regulamento
de Publicação de Atos no Diário da República, aprovado pelo Despacho Normativo n.º 15/2016, de
21 de dezembro, e dos artigos 5.º e 6.º da Lei n.º 74/98, de 11 de novembro, alterada e republicada
pela Lei n.º 43/2014, de 11 de julho, declara -se que a Portaria n.º 303/2020, de 28 de dezembro,
publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 250, de 28 de dezembro de 2020, saiu com a seguinte
inexatidão que, mediante declaração da entidade emitente, assim se retifica.

 

 

Regulamenta a apresentação do pedido de autorização prévia no procedimento de regularização previsto nos artigos 78.º-B e 78.º-C do Código do IVA e aprova os modelos e respetivas instruções

Portaria n.º  303_2020, de 28 de dezembro

Regulamenta a apresentação do pedido de autorização prévia no procedimento de regularização previsto nos artigos 78.º-B e 78.º-C do Código do IVA e aprova os modelos e respetivas instruções.

A Lei n.º 66 -B/2012, de 31 de dezembro, estabeleceu novas regras para a regularização do imposto sobre o valor acrescentado associado a créditos de cobrança duvidosa e a créditos incobráveis, previstas nos artigos 78.º -A a 78.º -D do Código do IVA, aplicáveis aos créditos vencidos a partir de 1 de janeiro de 2013.
Nos termos dos n.os 1 e 10 do artigo 78.º -B do Código do IVA, a regularização, a favor do sujeito passivo, do imposto associado a créditos considerados de cobrança duvidosa nos termos da alínea a) do n.º 2 do artigo 78.º -A do Código do IVA é efetuada mediante pedido de autorização prévia a apresentar por via eletrónica, de acordo com os procedimentos e modelos aprovados para o efeito por portaria do membro do Governo responsável pela área das finanças.
A Portaria n.º 172/2015, de 5 de junho, aprovou o procedimento para a apresentação do pedido de autorização prévia por parte do sujeito passivo fornecedor de bens ou prestador de serviços, a que se refere o n.º 1 do artigo 78.º -B do Código do IVA, assim como o modelo a utilizar e as respetivas instruções de preenchimento.
Não obstante, para além da necessidade de se complementar esta regulamentação, designadamente
no que respeita à efetivação da regularização de imposto a que se refere o n.º 3 do artigo 78.º -C do Código do IVA, mostra -se ainda necessário adaptar a regulamentação já existente na Portaria n.º 172/2015, de 5 de junho, às novas condições estabelecidas em alterações legislativas posteriores.
Com efeito, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 2/2020, de 31 de março, no artigo 78.º -D
do Código do IVA, a comprovação e certificação dos elementos e diligências respeitantes a cada crédito de cobrança duvidosa e, bem assim, a certificação de que se encontram verificados os requisitos legais para a regularização do imposto respeitante a créditos considerados incobráveis abrangidos pelo n.º 4 do artigo 78.º -A, até aqui asseguradas em exclusivo por revisor oficial de contas, passaram a poder ser também efetuadas por contabilista certificado independente, nas situações em que a regularização do imposto não exceda 10 000 € por pedido de autorização prévia.
Considerando, finalmente, as alterações legislativas sucessivamente introduzidas a respeito da comprovação e certificação por contabilista certificado independente, afigura -se ser essencial resolver
as situações pendentes dos sujeitos passivos que aguardam a conclusão dos respetivos procedimentos,
conferindo à Autoridade Tributária e Aduaneira mecanismos que a capacitem para o efeito, pelo que se
procede também à introdução de um período transitório durante o qual os contabilistas certificados independentes
podem comprovar e certificar os elementos e diligências em pedidos de autorização prévia relativamente aos quais o prazo de seis meses previsto no artigo 78.º -B do Código do IVA, contados a partir da data em que os créditos sejam considerados de cobrança duvidosa, decorra no período que medeia entre o dia 1 de abril de 2020 e a data da entrada em vigor da presente portaria.

Derrogação às regras de localização de algumas prestações de serviços

Sabia que o regime de derrogação às regras de localização de algumas prestações de serviços passa a ser aplicável também às vendas à distância?

Assim é adotado o regime de derrogação, isto é, pequenos operadores cujas vendas à distância para a generalidade dos países não ultrapassem o montante de 10 mil euros vão continuar a liquidar IVA em Portugal enquanto país de origem. A partir deste limite terão que liquidar IVA à taxa em vigor no país de destino dos bens e aí proceder à sua entrega. Para o efeito podem registar-se no Balcão Único.

 

Fonte: OCC

 

Harmonização e simplificação de determinadas regras no sistema do imposto sobre o valor acrescentado no comércio intracomunitário

Lei n.º 49_2020, de 24 de agosto

Harmoniza e simplifica determinadas regras no sistema do imposto sobre o valor acrescentado no comércio intracomunitário, transpondo as Diretivas (UE) 2018/1910 do Conselho, de 4 de dezembro de 2018, e 2019/475 do Conselho, de 18 de fevereiro de 2019, e alterando o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, o Regime do IVA nas Transações Intracomunitárias e o Código dos Impostos Especiais de Consumo.

Alteração ao Código do IVA, o Regime do IVA nas Transações Intracomunitárias e legislação complementar

Lei n.º_47_2020, de 24 de agosto

Transpõe os artigos 2.º e 3.º da Diretiva (UE) 2017/2455 do Conselho, de 5 de dezembro de 2017, e a Diretiva (UE) 2019/1995 do Conselho, de 21 de novembro de 2019, alterando o Código do IVA, o Regime do IVA nas Transações Intracomunitárias e legislação complementar relativa a este imposto, no âmbito do tratamento do comércio eletrónico.

Taxa de IVA sobre a potência de eletricidade e gás natural

O Decreto-Lei n.º 60_2019, de 13 de maio, determina a aplicação da taxa reduzida do IVA à componente fixa de determinados fornecimentos de eletricidade e gás natural.

É aditada à Lista I anexa ao Código do IVA, a verba 2.33, com a seguinte redação:

Componente fixa das tarifas de acesso às redes nos fornecimentos de eletricidade, correspondentes a uma potência contratada que não ultrapasse 3,45 kVA, e nos fornecimentos de gás natural, correspondentes a consumos em baixa pressão que não ultrapassem os 10.000 m3 anuais.»

Entrada em vigor: 1 de julho de 2019.

Ofício-Circulado n.º 30200/2018 da Autoridade Tributária e Aduaneira

OfícioCirculado n.º 30200_2018, de 5 de abril, sobre IVA – Prestações de serviços efetuadas no exercício das profissões de jurisconsulto, advogado e solicitador a desempregados e trabalhadores no âmbito de processos judiciais de natureza laboral. Verba 2.11 da lista I anexa ao CIVA.