A Lei n.º 24-D_2022, de 30 de dezembro, que aprovou o Orçamento do Estado...
As empresas podem regularizar o IVA, a seu favor, de créditos vencidos, quando: O...
As exportações, operações assimiladas a exportações e transportes internacionais, estão isentas de IVA ao...
Quando se deve proceder ao registo de início de atividade de uma sociedade na...
As quebras em inventários são tributadas em sede de IVA? Não, as quebras em...
Pedidos de reembolso de IVA a outros estados membros Deixou de ser possível...
Uma empresa compra uma viatura a um particular. Que documento deve ser emitido? O...
As taxas pagas ao IMTT pelas escolas de condução e debitadas aos alunos estão...
Um imóvel arrendado com inclusão de serviços de águia, eletricidade, segurança e limpeza está...
De acordo com o estipulado no n.º 5 do artigo 94.º do Código do...
Despacho do SEAF_318_2022-XXIII Através deste Despacho o Senhor Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais...
Despacho do SEAF 317_2022 Os sujeitos passivos qualificados como cooperativas ou como micro, pequenas,...
O patrocínio a um congresso está sujeito a IVA? E um donativo? Sim. Se...
Artigo 30º do Código do Imposto Sobre o Valor Acrescentado (CIVA): 1 – Os sujeitos...
Anulação ou retificação de fatura sem ter evidenciado eventuais descontos A fatura deve repercutir...
Em conformidade com o previsto na alínea f) do n.º 2 da Artigo 21.º...
Atendendo a que o serviço é prestado por uma empresa com sede em Portugal...
Os recibos emitidos pelos sujeitos passivos aos seus clientes, de acordo com o Decreto-Lei...
Na atividade de alojamento local, as taxas que devem ser aplicadas são as correspondentes...
Face aos elementos constantes da declaração de início de atividade ou da declaração de...
De acordo com o estabelecido no n.º 2 do artigo 98º do Código do...
Qual a taxa de IVA que incide sobre as embalagens de utilização única (descartáveis)...
Sim. A deslocação do técnico faz parte do valor tributável da reparação do...
As peças e outros materiais que sejam necessários para reparar aparelhos domésticos, beneficiam da...
Para efeitos da verba 2.36 da lista I anexa ao Código do IVA, o...
IVA – Regras aplicáveis a não residentes Com o intuito de esclarecer alguns aspetos...
Despacho do_SEAF n.º_135_2022 a) – As declarações periódicas dos regimes mensal e trimestral de IVA...
Decreto-Lei n.º 42_2022, de 29 de junho O atual conflito entre a Rússia e a...
Oficio Circulado n.º 30247_2022 1. A alínea 1) do artigo 9.º do Código do IVA...
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 3_2021, de 18 de novembro Acórdão do STA de...