Artigo 59-D do EBF

Ficha doutrinaria Artigo n.º 59 D, aplicação do limite a que se refere o n.º 13 do art.º 59.º-D do EBF.

Face ao elemento histórico da norma em causa e à letra da lei, materializada na referência expressa a “contribuições”, a qual permite uma delimitação clara e concreta do conceito a que o legislador se dirige, deve concluir-se que o limite previsto no n.º 13 é apenas aplicável aos gastos que correspondam às contribuições financeiras referidas na primeira parte do n.º 12 do art.º 59.º do EBF.

Ofício-Circulado n.º 15722/2019

Oficio_Circulado n.º_15722_2019

Disponibilização na NET:
• Da versão original do novo Regulamento relativo a disposições técnicas para desenvolver, manter e utilizar sistemas eletrónicos para o intercâmbio de informações e para o armazenamento dessas informações no âmbito do Código Aduaneiro da União (AE-IT-CAU)
• De nova versão consolidada do Ato Delegado do CAU (AD-CAU).

AT – Notificações e Citações Eletrónicas

Portaria n.º 233_2019, de 25 de julho, regulamenta o regime das notificações e citações efetuadas por transmissão eletrónica de dados em área reservada no Portal das Finanças, designado como «Notificações e Citações Eletrónicas – Portal das Finanças» (NCEPF), previsto no artigo 38.º-A do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT).

Estrutura do ficheiro a enviar à AT pelas Instituições Financeiras

Portaria n.º 219_2019, de 16 de julho, regula a estrutura e conteúdo do ficheiro a utilizar para efeitos do cumprimento da obrigação de comunicação prevista no n.º 1 do artigo 10.º-A do Decreto-Lei n.º 64/2016, de 11 de outubro (troca automática de informações obrigatória no domínio da fiscalidade / regras de comunicação e de diligência pelas instituições financeiras relativamente a contas financeiras).