: Prorrogação da suspensão de verificação do requisito de não existência de dívidas de entidades candidatas ou promotoras ao IEFP, I. P., para a aprovação de candidaturas e realização de pagamentos de apoios financeiros pelo IEFP, I. P., às respetivas entidades, no âmbito das medidas de emprego e formação profissional em vigor, determinado através da Portaria n.º 94-B/2020, de 17 de abril, e prorrogado pela Portaria n.º 184/2020, de 5 de agosto

Portaria n.º 309_2020, de 31 de dezembro

: Prorrogação da suspensão de verificação do requisito de não existência de dívidas de entidades candidatas ou promotoras ao IEFP, I. P., para a aprovação de candidaturas e realização de pagamentos de apoios financeiros pelo IEFP, I. P., às respetivas entidades, no âmbito das medidas de emprego e formação profissional em vigor, determinado através da Portaria n.º 94-B/2020, de 17 de abril, e prorrogado pela Portaria n.º 184/2020, de 5 de agosto.

A pandemia causada pela doença COVID -19, para além de consistir numa grave emergência
de saúde pública a que foi necessário dar resposta no plano sanitário, provocou inúmeras consequências de ordem económica e social, que igualmente têm motivado a adoção de medidas excecionais.
Deste modo, o Governo tem atuado através da implementação de um vasto leque de medidas
de caráter excecional e temporário, orientadas para a contenção dos impactos sociais e económicos
advenientes do surto pandémico, designadamente no apoio às empresas e trabalhadores e, por
esta via, à manutenção dos postos de trabalho.
Desde logo, a Lei n.º 75/2020, de 27 de novembro, que, entre várias medidas, cria um processo
extraordinário de viabilização de empresas afetadas pela crise económica decorrente da pandemia
provocada pela doença COVID -19, estabelecendo um regime excecional e temporário de prorrogação do prazo para conclusão das negociações encetadas com vista à aprovação de plano de recuperação ou de acordo de pagamento, bem como de concessão de prazo para adaptação da proposta de plano de insolvência, e prevê a atribuição de prioridade na tramitação de requerimentos de liberação de cauções ou garantias prestadas no âmbito de processo de insolvência, processo especial de revitalização ou processo especial para acordo de pagamento.
Também o Decreto -Lei n.º 103/2020, de 15 de dezembro, alterando o Decreto -Lei n.º 20 -G/2020,
de 14 de maio, estabelece um sistema de incentivos à segurança nas micro, pequenas e médias
empresas, que vem prorrogar a duração máxima de execução dos projetos apoiados de seis para
nove meses, a contar da data de notificação da decisão favorável, tendo como data limite 31 de
março de 2021.
Na mesma linha, o Despacho n.º 8148/2020, de 21 de agosto, definiu medidas excecionais
e temporárias que salvaguardem a viabilidade das empresas e outras entidades empregadoras
beneficiárias dos apoios financeiros públicos ao emprego e que estão sujeitas ao dever de manutenção de nível de emprego, concedendo um prazo máximo de 12 meses para reposição do mesmo em ordem a evitar situações de incumprimento e restituição de apoios e a garantir a proteção das entidades empregadoras e dos seus trabalhadores.
O Instituto do Emprego e da Formação Profissional, I. P. (IEFP, I. P.), nos termos do Decreto -Lei
n.º 143/2012, de 11 de julho, é o serviço público de emprego nacional que tem por missão promover
a criação e a qualidade do emprego e combater o desemprego, através da execução de políticas
ativas de emprego e de formação profissional, competindo -lhe a atribuição de um conjunto de
apoios financeiros públicos no âmbito das medidas de caráter excecional e temporário, aprovadas
recentemente através de vários diplomas legislativos.
Neste contexto, foi suspensa, através da Portaria n.º 94 -B/2020, de 17 de abril, a verificação
do requisito de não existência de dívidas de entidades candidatas ou promotoras ao IEFP, I. P., para
a aprovação de candidaturas e realização de pagamentos de apoios financeiros por este Instituto
Público, às respetivas entidades, no âmbito das medidas de emprego e formação profissional em
vigor. Perante a necessidade de continuar a garantir a proteção das empresas e trabalhadores, a
suspensão da verificação deste requisito foi prorrogada através da Portaria n.º 184/2020, de 5 de
agosto.

Agora, considerando que se mantém premente a necessidade de garantir a proteção das empresas e dos trabalhadores, prorroga -se uma medida de caráter excecional, temporário e transitório,
designadamente de suspensão da verificação do requisito da não existência de dívidas ao Instituto
do Emprego e Formação Profissional, I. P., por parte das entidades candidatas ou promotoras,
para efeitos de aprovação das candidaturas ou pagamento dos apoios financeiros, procedendo o
Governo à prorrogação do regime excecional em apreço até ao final do primeiro semestre de 2021,
acompanhando o horizonte temporal aplicável a outros instrumentos de política pública de resposta
aos efeitos socioeconómicos da pandemia.

Prorrogação da suspensão de verificação do requisito de não existência de dívidas de entidades candidatas ou promotoras ao IEFP, I. P

Portaria n.º 184_2020, de 5 de agosto

Prorrogação da suspensão de verificação do requisito de não existência de dívidas de entidades candidatas ou promotoras ao IEFP, I. P., para a aprovação de candidaturas e realização de pagamentos de apoios financeiros pelo IEFP, I. P., às respetivas entidades, no âmbito das medidas de emprego e formação profissional em vigor, determinado através da Portaria n.º 94-B/2020, de 17 de abril.