Apoio Extraordinário ao Rendimento dos Trabalhadores

Apoio extraordinário ao rendimento dos trabalhadores

Requerimento disponível a partir de 8 de fevereiro

Quando se pode pedir este apoio?

O requerimento é efetuado via Segurança Social Direta a partir de 8 de fevereiro e até 14 de fevereiro (relativamente ao mês de janeiro).

Para os beneficiários de Subsídio Social de Desemprego já cessado, o formulário ficará ativo a partir de dia 10 de fevereiro e até 14 de fevereiro (relativamente ao mês de janeiro).

A quem se destina este apoio?

São abrangidos trabalhadores em situação de desproteção económica causada pela pandemia Covid19, nomeadamente:

Quais são as condições de acesso?

Os beneficiários terão de cumprir a condição de recursos e registar uma quebra de rendimentos face a 2019.

Qual é o valor do apoio?

O valor do apoio oscila entre um limite mínimo de 50 euros e 501,16 euros para a generalidade dos universos. No caso dos gerentes de micro e pequenas empresas, empresários em nome individual, o limite máximo é de 1.995 euros.

Veja casos práticos do cálculo do apoio para cada situação:

  1. trabalhadores por conta de outrem, estagiários e trabalhadores de serviço doméstico com contrato mensal
  2. trabalhadores independentes e trabalhadores informais 
  3. membros de órgãos estatutários 

Qual é a duração do apoio?

Tem uma duração máxima de seis meses a um ano (até 31 de dezembro) e deve ser requerido mensalmente.

O que é a condição de recursos e como se aplica?

Consulte aqui o guia prático da condição de recursos.

Como pode atualizar o seu agregado familiar?

Consulte aqui o Manual Passo-a-Passo – Agregado e Relações Familiares.

Como pode atualizar os rendimentos de 2020?

Consulte aqui o Manual Passo-a-Passo – Consultar Adicionar Rendimentos.

Existe algum outro apoio para os trabalhadores independentes e membros de órgãos estatutários que se encontram sujeitos ao dever de encerramento ou suspensão de atividade?

Sim. Podem aceder ao apoio extraordinário à redução de atividade. Este apoio não tem condição de recursos. O formulário está disponível até ao dia 10 de fevereiro.

Fonte: Segurança Social Direta

Isenção, total ou parcial, do pagamento de contribuições à Segurança Social

Portaria n.º 246_2020, de 19 de outubro

Define e regulamenta os termos e as condições aplicáveis às medidas excecionais e temporárias de isenção, total ou parcial, do pagamento de contribuições à segurança social, previstas no n.º 4 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 65/2020, de 28 de agosto.

Na sequência do incêndio de grandes dimensões que, no passado dia 13 de julho de 2020, afetou o Centro de Apoio à Criação de Empresas do Vale do Sousa e Baixo Tâmega, no concelho de Castelo de Paiva, e considerando a gravidade dos prejuízos que as empresas tiveram e a importância destas no tecido empresarial da região, foi publicada no dia 28 de agosto a Resolução do Conselho de Ministros n.º 65/2020, que veio estabelecer medidas de apoio às vítimas do referido incêndio.

FAQ – Apoio Extraordinário à redução da atividade económica de membro de órgãos estatutários

FAQ – Apoio Extraordinário à redução da actividade económica – sócios-gerentes

Este apoio destina-se aos sócios-gerentes de sociedades comerciais sob a forma de sociedade por quotas, bem como membros de órgãos estatutários de fundações, associações ou cooperativas com funções equivalentes àqueles, sem trabalhadores por conta de outrem, que estejam exclusivamente abrangidos pelos regimes de segurança social, membros de órgãos estatutários e que, no ano anterior, tenham tido faturação comunicada através do E-fatura inferior a 60.000€.

Cuidador Informal

Lei n.º 100_2019, de 6 de setembro, aprova o Estatuto do Cuidador Informal, altera o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social e a Lei n.º 13/2003, de 21 de maio.

A presente lei aprova o Estatuto do Cuidador Informal, que regula os direitos e os deveres do cuidador e da pessoa cuidada, estabelecendo as respetivas medidas de apoio.

Atualização anual das pensões e de outras prestações sociais

A Portaria 23_2018, de 18 de janeiro, procede à atualização anual das pensões e de outras prestações sociais atribuídas pelo sistema de segurança social, das pensões do regime de proteção social convergente atribuídas pela CGA e das pensões por incapacidade permanente para o trabalho e por morte decorrentes de doença profissional, para o ano de 2018