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Quando se deve proceder ao registo de início de atividade de uma sociedade na...
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E, conformidade com o artigo 81.º do Código do Imposto Sobre o Rendimento das...
Despacho do SEAF 317_2022 Os sujeitos passivos qualificados como cooperativas ou como micro, pequenas,...
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As obrigações declarativas dos sujeitos passivos de IRC estão enumeradas no artigo 117º do...
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Despacho n.º 10911_2021, de 9 de novembro Em face do proposto no processo 641020216413001748 da...
Portaria n.º 220_2021, de 22 de outubro O artigo 47.º do Código do Imposto sobre...
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IRC e IVA – matéria coletável, apuramento da matéria coletável – incumprimento do ónus da...
Simplificação das obrigações declarativas e redução da taxa de IRC, é o desejo imediato das...
Despacho n.º 132, de 9 de abril, prorrogando para 30 de junho o termo do...