Alteração do Regulamento do Registo Comercial

Portaria n.º 47_2022, de 20 de janeiro

O Regulamento do Registo Comercial, aprovado pela Portaria n.º 657 -A/2006, de 29 de junho, prevê, no que respeita ao registo por transcrição, as menções que devem constar da matrícula,
as menções gerais e especiais das inscrições, e ainda, as referências aos averbamentos e às anotações.
O Programa do XXII Governo Constitucional estabelece como uma das suas prioridades fortalecer, simplificar e digitalizar a Administração, com o propósito de a tornar mais eficiente e facilitadora da vida dos cidadãos e das empresas, através do lançamento do Programa SIMPLEX+.
Considerando a necessidade sentida por diversos operadores económicos de estabelecer um contacto célere com as sociedades ou outras entidades sujeitas a registo comercial ou com os seus representantes, importa criar condições para que, caso os interessados pretendam que essa informação conste do registo comercial, se possa disponibilizar os endereços de correio eletrónico
daqueles nas certidões. De facto, com os meios tecnológicos ao dispor dos cidadãos e das empresas, com cada vez maiores solicitações que a estes são pedidas, são evidentes as vantagens do conhecimento e uso do correio eletrónico, mais expedito e com menos custos associados que a comunicação por via postal.
Assim, considerando que a certidão permanente de registo comercial é um veículo eficaz de publicitação de informação, nomeadamente, sobre a sociedade e os seus órgãos de administração,
torna -se relevante incorporar no registo informação sobre o correio eletrónico das entidades sujeitas a registo comercial e dos seus representantes para permitir que, quem com eles queira entrar em contacto, o possa fazer através do referido meio.

Regulamento do Sistema de Incentivos «Agendas para a Inovação Empresarial»

Portaria n.º 43-A_2022, de 19 de janeiro

A crise de ordem económica e social causada pela pandemia da doença COVID -19 levou à adoção de um conjunto de medidas excecionais por parte da União Europeia (UE) e dos seus Estados -Membros. Com vista a estabelecer uma resposta célere às principais necessidades relacionadas com a recuperação dos países da UE, o Conselho Europeu definiu um expressivo pacote financeiro destinado a apoiar os Estados -Membros na superação dos efeitos socioeconómicos da pandemia e na instituição de políticas eficazes de recuperação e promoção da resiliência das economias nacionais numa lógica de sustentabilidade.
No âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) Português foi definido um conjunto de investimentos e reformas que deve contribuir para as seguintes dimensões: resiliência, transição climática e transição digital. Neste contexto, a componente C05 — Capitalização e inovação empresarial, nomeadamente através dos investimentos «Agendas mobilizadoras para a inovação
empresarial» e «Agendas verdes para a inovação empresarial», integrada na Dimensão Resiliência, visa apoiar e acelerar o processo de inovação e a progressão nas cadeias de valor através da
promoção de estratégias de clusterização e de dinâmicas de inovação colaborativa, com base em parcerias entre instituições científicas e tecnológicas e as empresas.
O Decreto -Lei n.º 6/2015, de 8 de janeiro, que procede à aprovação do enquadramento nacional dos sistemas de incentivos às empresas, define as condições e as regras a observar na criação
de sistemas de incentivos aplicáveis às empresas no território do continente, regulando ainda as especificidades dos sistemas de incentivos às empresas.
Neste contexto, o regulamento que cria o sistema de incentivos «Agendas para a Inovação Empresarial» abrange como domínios de intervenção, previstos no artigo 8.º do Decreto -Lei n.º 6/2015, de 8 de janeiro, a investigação e desenvolvimento (I&D), incluindo a demonstração e valorização da I&D empresarial, a inovação e competitividade empresarial, a qualificação de PME, energia e ambiente, a qualificação, a internacionalização, a formação de recursos humanos e a criação de emprego.
O Regulamento, aprovado em anexo à presente portaria, respeita as normas do Regulamento (UE) n.º 651/2014, da Comissão, de 16 de junho de 2014, «Regulamento de Isenção por Categoria», na sua atual redação, bem como do Regulamento (UE) 2021/241 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de fevereiro de 2021, que cria o Mecanismo de Recuperação e Resiliência (MRR).

Medidas de apoio e agilização dos processos de reestruturação das empresas

Lei n.º 9_2022, de 11 de janeiro

Estabelece medidas de apoio e agilização dos processos de reestruturação das empresas e dos acordos de pagamento, transpõe a Diretiva (UE) 2019/1023, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2019, e altera o Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, o Código das Sociedades Comerciais, o Código do Registo Comercial e legislação conexa.

Objeto
1 — A presente lei aprova medidas legislativas de apoio e agilização dos processos de reestruturação das empresas e dos acordos de pagamento.
2 — A presente lei transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva (UE) 2019/1023, do
Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2019, sobre os regimes de reestruturação preventiva, o perdão de dívidas e as inibições, e sobre as medidas destinadas a aumentar a
eficiência dos processos relativos à reestruturação, à insolvência e ao perdão de dívidas, e que altera a Diretiva (UE) 2017/1132 (Diretiva sobre reestruturação e insolvência).
3 — A presente lei procede, ainda:
a) À alteração ao Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, aprovado em anexo ao Decreto -Lei n.º 53/2004, de 18 de março;
b) À alteração ao Código das Sociedades Comerciais, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 262/86, de 2 de setembro;
c) À alteração ao Decreto -Lei n.º 47/2019, de 11 de abril, que cria o mecanismo de alerta precoce quanto à situação económica e financeira das empresas;
d) À alteração ao Estatuto do Administrador Judicial, aprovado pela Lei n.º 22/2013, de 26 de fevereiro, alterada pela Lei n.º 17/2017, de 16 de maio, e pelo Decreto -Lei n.º 52/2019, de 17 de abril;
e) À alteração ao Regulamento das Custas Processuais, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 34/2008, de 26 de fevereiro;
f) À alteração ao Código do Registo Comercial, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 403/86, de 3 de dezembro.

Aprova o regime das empresas de investimento

Regime das empresas de investimento

As empresas de investimento são importantes agentes na prestação de serviços e no exercício de atividades de investimento em instrumentos financeiros, essenciais ao funcionamento
eficiente do mercado.
O presente decreto-lei transpõe a Diretiva (UE) 2019/2034, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de novembro de 2019, relativa à supervisão prudencial das empresas de investimento, aprovando o Regime das Empresas de Investimento. Este novo regime alinha o enquadramento regulatório nacional com os requisitos harmonizados previstos no direito da União Europeia. Este alinhamento reforça a competitividade e a atratividade do mercado nacional para investidores e operadores e adota uma abordagem coerente e proporcional do quadro normativo nacional, face ao quadro europeu, atenta, em particular, a integração na união dos mercados de capitais europeus (capital markets union).

 

Cria um regime de registo online de representações permanentes de sociedades com sede no estrangeiro

Decreto-Lei n.º 109-D_2021

Cria um regime de registo online de representações permanentes de sociedades com sede no estrangeiro e altera vários diplomas, transpondo parcialmente a Diretiva (UE) 2019/1151.

O presente decreto -lei transpõe parcialmente para a ordem jurídica interna a Diretiva (UE) 2019/1151 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2019 (Diretiva 2019/1151),
que altera a Diretiva (UE) 2017/1132 no respeitante à utilização de ferramentas e procedimentos digitais no domínio do direito das sociedades.
Concretizando o objetivo de proporcionar mais soluções digitais para as sociedades no mercado interno e tentando responder aos novos desafios económicos e sociais do mundo globalizado
e digital, a Diretiva 2019/1151 introduz as garantias necessárias contra a fraude, a falsificação de documentos e outros abusos e prossegue interesses como a promoção do crescimento económico,
a criação de emprego e a atração de investimentos para a União Europeia, o que contribui, no seu conjunto, para gerar valor económico e social para a sociedade em geral.
Com efeito, a utilização de ferramentas e procedimentos digitais para iniciar uma atividade económica de forma mais fácil, rápida e rentável em termos de custos e de tempo através da
constituição de uma sociedade ou da abertura de uma sucursal e o fornecimento de informações completas sobre as sociedades constituem, nos termos do direito da União Europeia, condições
prévias para assegurar o funcionamento efetivo, a modernização e a racionalização administrativa de um mercado interno competitivo e a competitividade e fiabilidade das sociedades.
A Diretiva 2019/1151 vem, pois, facilitar a constituição de sociedades e o registo de sucursais, bem como reduzir os custos, o tempo e os encargos administrativos associados a esses procedimentos, em especial para as micro, pequenas e médias empresas, não descurando os aspetos atinentes à utilização de serviços de confiança pelos utilizadores nacionais e estrangeiros, a garantia de fiabilidade e credibilidade dos documentos e das informações constantes dos registos nacionais e os controlos sobre a identidade e a capacidade jurídica das pessoas em causa. Por outro lado, incentivando os Estados -Membros à prestação de informações pela via digital, de forma concisa e facilmente acessível, sobre os procedimentos e as formalidades aplicáveis à constituição
de sociedades de responsabilidade limitada, ao registo de sucursais e à própria apresentação de documentos e informações, fomenta esta apresentação integralmente em linha.
Essencialmente por razões de transparência e de proteção dos interesses dos trabalhadores, dos credores e dos acionistas minoritários, e a fim de promover a confiança nas transações
comerciais, incluindo as de natureza transnacional no mercado único, a Diretiva 2019/1151 incentiva, por seu turno, a prestação de informações sobre as sociedades a investidores, partes
interessadas, parceiros comerciais e a autoridades em geral, que devem ser gratuitas e facilmente acessíveis.
Para cumprimento parcial da Diretiva 2019/1151, o presente decreto -lei cria um regime de registo online de representações permanentes de sociedades, que abrange, nomeadamente,
as que tenham sede noutro Estado -Membro da União Europeia, denominado «sucursal online».
Com este novo regime pretende -se, em particular, ajudar as sociedades estabelecidas no mercado interno a expandirem mais facilmente as suas atividades económicas além -fronteiras,
contribuindo assim para reduzir os custos, os encargos administrativos e a duração dos procedimentos relacionados com a expansão a nível internacional, sem se descurar a necessária troca
de informações entre os Estados -Membros, com observância dos requisitos técnicos definidos pelo Direito da União.
Por outro lado, o presente decreto -lei altera vários diplomas legislativos, adaptando -os à Diretiva 2019/1151, mormente no que toca à constituição online de sociedades já implementada. Aproveita -se o ensejo para acolher a exigência de declaração de aceitação do cargo de gerência e administração.
Por fim, tendo em vista a concretização da medida Simplex «Endereço eletrónico na certidão», estabelece -se a possibilidade de os interessados, querendo, no momento do pedido de registo de factos referentes a sociedade, facultarem endereços de correio eletrónico de modo a que fiquem a constar do registo e, subsequentemente, possam ser conhecidos através da certidão de registo.

Taxas devidas pelas empresas gestoras de plataformas eletrónicas

Portaria n.º 288_2021, de 9 de dezembro

Fixa as taxas devidas pelas empresas gestoras de plataformas eletrónicas licenciadas pelo Instituto dos Mercados Públicos, do Imobiliário e da Construção, I. P.

Através da Lei n.º 96/2015, de 17 de agosto, foi aprovado o regime jurídico que regula a disponibilização e a utilização das plataformas eletrónicas de contratação pública previstas no Código
dos Contratos Públicos.
Nos termos do disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 92.º da referida lei, as empresas gestoras de plataformas eletrónicas licenciadas pelo Instituto dos Mercados Públicos, do Imobiliário e da Construção, I. P. (IMPIC, I. P.) estão sujeitas ao pagamento de taxas, a fixar por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e das infraestruturas e da
habitação, destinadas a cobrir os encargos suportados pelo instituto com a gestão do sistema de licenciamento, bem como com a monitorização e a fiscalização da atividade daquelas em
território nacional.

Regulamento do Sistema de Incentivos às Empresas «Promoção da Bioeconomia Sustentável»

Portaria n.º 262_2021, de 23 de novembro

Aprova o Regulamento do Sistema de Incentivos às Empresas «Promoção da Bioeconomia Sustentável».

A crise de ordem económica e social causada pela pandemia da doença COVID -19 levou à adoção de um conjunto de medidas excecionais por parte da União Europeia (UE) e dos seus
Estados -Membros. Com vista a estabelecer uma resposta célere às principais necessidades relacionadas com a recuperação dos países da UE, o Conselho Europeu definiu um expressivo pacote
financeiro destinado a apoiar os Estados -Membros na superação dos efeitos socioeconómicos da pandemia e na instituição de políticas eficazes de recuperação e promoção da resiliência das
economias nacionais numa lógica de sustentabilidade.
No âmbito deste Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), Portugal definiu um conjunto de investimentos e reformas que contribuem para as seguintes dimensões: resiliência, transição climática e transição digital. Entre as reformas, e respetivos investimentos, que integram o PRR, inscreve -se a «Bioeconomia Sustentável» que visa promover uma alteração de paradigma para acelerar a produção de produtos de alto valor acrescentado a partir de recursos biológicos, em alternativa às matérias de base fóssil.
O Decreto -Lei n.º 6/2015, de 8 de janeiro, que procede à aprovação do enquadramento nacional dos sistemas de incentivos às empresas, define as condições e as regras a observar na criação
de sistemas de incentivos aplicáveis às empresas no território do continente, regulando ainda as especificidades dos sistemas de incentivos às empresas.
Neste contexto, o regulamento que cria o sistema de incentivos «Promoção da Bioeconomia Sustentável» abrange como domínios de intervenção, previstos no artigo 8.º do Decreto -Lei n.º 6/2015, de 8 de janeiro, a investigação e desenvolvimento (I&D), incluindo demonstração e valorização da I&D empresarial, a inovação e competitividade empresarial, energia e ambiente.
O presente regulamento respeita as normas do Regulamento (UE) n.º 651/2014, da Comissão, de 16 de junho de 2014, «Regulamento de Isenção por Categoria» (RGIC), na sua atual redação,
bem como do Regulamento (UE) 2021/241 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de fevereiro de 2021, que cria o Mecanismo de Recuperação e Resiliência.

Prorroga a vigência do regime do processo extraordinário de viabilização de empresas

Decreto-Lei n.º 92_2021, de 8 de novembro

A crise económica causada pela pandemia da doença COVID -19 determinou a adoção de um conjunto de medidas de apoio à economia, ordenadas para a preservação do tecido económico e do emprego, das quais se destacam o regime de moratórias públicas, programas de apoio económico e o lay -off simplificado.
No tocante à justiça económica, relevam, entre outras medidas, a realização imperativa de rateios parciais em todos os processos de insolvência pendentes em que haja produto de liquidação
igual ou superior a € 10 000,00 e cuja titularidade não seja controvertida — que será, oportunamente, consagrada de forma definitiva na ordem jurídica — e a criação do processo extraordinário
de viabilização de empresas (PEVE), ambas determinadas pela Lei n.º 75/2020, de 27 de novembro.
O PEVE, que visa a homologação de um acordo de reestruturação de dívida estabelecido extrajudicialmente entre a empresa e os seus credores, tem por destinatário as empresas que, comprovadamente, se encontrem em situação económica difícil ou em situação de insolvência iminente ou atual decorrente da crise económica causada pela pandemia da doença COVID -19,
mas que ainda sejam suscetíveis de viabilização.
O PEVE contradistingue -se pela sua celeridade, resultante do encurtamento dos prazos e de supressão da fase da reclamação de créditos, pelo seu tratamento preferencial relativamente aos processos de insolvência, ao processo especial de revitalização e ao processo especial para acordo de pagamento, pela sua isenção de custas e, finalmente, pelo benefício tributário em que
se resolve a redução da taxa de juros moratórios de créditos públicos.
Por se tratar de um processo extraordinário, a sua vigência encontra -se temporalmente delimitada, até 31 de dezembro de 2021, sendo, no entanto, possível a sua prorrogação, por decreto -lei,
nos termos do n.º 2 do artigo 18.º da Lei n.º 75/2020, de 27 de novembro.
A manutenção das medidas de apoio às empresas, aos trabalhadores e aos consumidores, por um lado, e a incerteza quanto à evolução da atividade económica, necessariamente condicionada
pela evolução, também incerta, da crise pandémica de saúde pública, tem impedido um aumento exponencial da procura do serviço de justiça económica, sendo estatisticamente evidente a inexistência de um aumento relevante das entradas processuais na jurisdição do comércio, tanto no tocante aos processos de insolvência, como relativamente a processos de recuperação do devedor e, bem assim, do PEVE.
Prevenindo um aumento inevitável do recurso à tutela jurisdicional consequente à previsível cessação das apontadas medidas de apoio considera -se prudente continuar a disponibilizar aos
operadores económicos o instrumento de viabilização contido no PEVE.

O regime do processo extraordinário de viabilização de empresas, previsto nos artigos 6.º a 15.º da Lei n.º 75/2020, de 27 de novembro, vigora até 30 de junho de 2023.

 

Comunicado do Conselho de Ministros de 4 de novembro de 2021

Comunicado do Conselho de Ministros de 4 de novembro

O Conselho de Ministros aprovou hoje a criação de um apoio extraordinário e excecional ao setor dos transportes públicos rodoviários de passageiros, a suportar pelo Fundo Ambiental, com vista à mitigação dos efeitos do aumento conjuntural dos preços do combustível.
No quadro das medidas de apoio ao setor dos transportes rodoviários, em face do aumento do preço dos combustíveis, o Governo aprova uma proposta de lei que garante a redução em 50% do Imposto Único de Circulação (IUC) para o transporte rodoviário de mercadorias por conta de outrem, bem como a prorrogação da majoração em 20% dos custos com combustíveis em sede de Imposto de Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC) para a generalidade do setor dos transportes rodoviários.

Programa de Apoio à Organização de Eventos de Interesse Turístico denominado Portugal Events

Despacho n.º 26_2021

Aprova o Programa de Apoio à Organização de Eventos de Interesse Turístico denominado Portugal Events, procedendo-se à execução da medida prevista no Plano Reativar o Turismo | Construir o Futuro.

A presente medida, prevista no Plano Reativar o Turismo | Construir o Futuro, aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 76/2021, de 16 de junho, visa a criação do Programa Portugal Events, o qual se traduz na concessão de apoios financeiros à organização de novos eventos, contribuindo para a retoma da atividade económica, com os efeitos positivos daí advenientes para as empresas (designadamente as micro, pequenas e médias empresas), para o emprego e para a economia nacional.
Os apoios a conceder estão diretamente associados à organização de eventos que pelo seu posicionamento, notoriedade e imagem internacional contribuam para a qualificação da experiência
turística e para a adequada estruturação de produtos turísticos ou para o desenvolvimento da economia, a nível nacional ou regional, enquadrando -se, de pleno, nas medidas de retoma da
atividade turística.
De acordo com o Plano Reativar o Turismo | Construir o Futuro, a cobertura orçamental da medida ora em causa deve ser assegurada com recurso a receitas próprias do Turismo de
Portugal, I. P., assim como a dotações que venham a estar previstas nos programas operacionais regionais do Portugal 2030 para apoio à mesma tipologia de operações.
Com o presente despacho normativo, procede -se, desde já, à regulamentação da medida na parte que diz respeito à intervenção do Turismo de Portugal, I. P., prevendo -se que a mesma seja revista e ajustada durante o ano de 2022, no sentido de assegurar a adequada compatibilização e articulação com as ações que, para os mesmos fins, venham a ser promovidas no contexto do
Portugal 2030, garantindo assim a máxima eficiência na alocação dos recursos públicos.

Assistente virtual simplifica o atendimento a empresas e a consumidores

Assistente virtual da Direção-Geral das Atividades Económicas

Já é possível solicitar permanentemente informações à Direção-Geral das Atividades Económicas [DGAE], através de um Assistente Virtual, a funcionar no sítio eletrónico deste organismo, e desenvolvido no âmbito do Programa Simplex.
Acessível através de computador, tablet e telemóvel, esta ferramenta experimental de atendimento virtual permite aceder a esclarecimentos nas áreas do Comércio, Serviços e Restauração, bem como a temas relacionados com matérias fertilizantes, gestão do sistema de atribuição do Rótulo Ecológico da UE, autorização de introdução no mercado de Novos Produtos do Tabaco e obrigações dos operadores económicos no âmbito do controlo de atividades com substâncias Precursoras de Droga.
Desenvolvida através de um sistema de Inteligência Artificial, de modo a disponibilizar o atendimento e a informação 24 horas por dia e 7 dias por semana, este mecanismo permite atendimentos simultâneos e sem fila de espera.