Decreto-Lei n.º 27-A_2022 O XXII Governo Constitucional pretende aprovar um regime que assegure, com celeridade,...
Despacho n.º 3329-A_2022, de 18 de março Através da Resolução do Conselho de Ministros n.º...
Portaria n.º 98_2022, de 18 de fevereiro A 30 de outubro de 2020, o Conselho...
Portaria n.º 47_2022, de 20 de janeiro O Regulamento do Registo Comercial, aprovado pela Portaria...
Portaria n.º 43-A_2022, de 19 de janeiro A crise de ordem económica e social causada...
Lei n.º 9_2022, de 11 de janeiro Estabelece medidas de apoio e agilização dos processos...
Regime das empresas de investimento As empresas de investimento são importantes agentes na prestação de...
Decreto-Lei n.º 109-D_2021 Cria um regime de registo online de representações permanentes de sociedades com...
Portaria n.º 288_2021, de 9 de dezembro Fixa as taxas devidas pelas empresas gestoras de...
Portaria n.º 262_2021, de 23 de novembro Aprova o Regulamento do Sistema de Incentivos às...
Decreto-Lei n.º 92_2021, de 8 de novembro A crise económica causada pela pandemia da doença...
Comunicado do Conselho de Ministros de 4 de novembro O Conselho de Ministros aprovou hoje...
Despacho n.º 26_2021 Aprova o Programa de Apoio à Organização de Eventos de Interesse Turístico...
Assistente virtual da Direção-Geral das Atividades Económicas Já é possível solicitar permanentemente informações à Direção-Geral...