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Oficio Circulado n.º 15825_2021 Considerando que, na sequência do Brexit, o Regulamento de Execução (UE)...
Oficio_Circulado_90032_2021 A inscrição como residente não habitual (RNH) é, desde 2 de agosto de 2016,...
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Ofício Circulado n.º 90031_2021 BREXIT – REPRESENTAÇÃO FISCAL – PROCEDIMENTOS A ADOTAR. Em 31 de...
Ofício Circulado n.º 60294_2021 PROCURAÇÕES FORENSES – REPRESENTAÇÃO DO CONTRIBUINTE-MANDANTE PERANTE A AT. Visando a...
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Ofício Circulado n.º 30227_2020 O prazo para a entrega da declaração periódica, previsto no n.º...