Reforça as garantias dos contribuintes e a simplificação processual, alterando a Lei Geral Tributária, o Código de Procedimento e de Processo Tributário, o Regime Geral das Infrações Tributárias e outros atos legislativos

  • 26 Fev 2021
  • Fiscalidade
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Lei n.º 7_2021, de 26 de fevereiro

Reforça as garantias dos contribuintes e a simplificação processual, alterando a Lei Geral Tributária, o Código de Procedimento e de Processo Tributário, o Regime Geral das Infrações Tributárias e outros atos legislativos.

A presente lei procede à alteração:
a) À Lei Geral Tributária, aprovada em anexo ao Decreto -Lei n.º 398/98, de 17 de dezembro (LGT);
b) Ao Código de Procedimento e de Processo Tributário, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 433/99, de 26 de outubro (CPPT);
c) Ao Regime Geral das Infrações Tributárias, aprovado em anexo à Lei n.º 15/2001, de 5 de junho (RGIT);
d) Ao Regime Complementar do Procedimento de Inspeção Tributária e Aduaneira, aprovado em anexo ao Decreto -Lei n.º 413/98, de 31 de dezembro (RCPITA);
e) Ao Regulamento das Alfândegas, aprovado pelo Decreto n.º 31730 de 15 de dezembro de 1941;
f) Ao Decreto -Lei n.º 118/2011, de 15 de dezembro, que aprova a orgânica da Autoridade Tributária e Aduaneira;
g) Ao Regime Jurídico da Arbitragem em Matéria Tributária, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 10/2011, de 20 de janeiro;
h) Ao Regulamento das Custas Processuais, aprovado em anexo ao Decreto -Lei n.º 34/2008, de 26 de fevereiro;
i) À Lei n.º 118/2019, de 17 de setembro, que modifica regimes processuais no âmbito da jurisdição administrativa e tributária, procedendo a diversas alterações legislativas;
j) Ao Decreto -Lei n.º 335/97, de 2 de dezembro, que define os órgãos, o ativo e as receitas do Fundo de Estabilização Tributário;
k) Ao Regime Jurídico das Infrações Fiscais Aduaneiras, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 376 -A/89, de 25 de outubro.

ISV e IUC

Despacho_75_2019_SEAF

Prorrogação do regime transitório em ISV e IUC.

O regime transitório aplicável ao ISV e ao IUC, previsto nos artigos 285.º e 290.º da Lei n.º
71/2018, de 31 de dezembro, deverá continuar a ser aplicado na liquidação da componente
ambiental daqueles impostos até à data de entrada em vigor da Lei do Orçamento de Estado
para 2020.

Despesas diversas com deslocações e outras relativas a prestadores de serviços

Informação Vinculativa 106_1601235492019_fd_deslocacoes_publicidade

No caso em apreço, os mapas de deslocações a que a entidade se refere não são relativos a trabalhadores com os quais tem vínculo laboral, mas sim a prestadores de serviços e, como tal, não servem de suporte dos gastos aceites fiscalmente na esfera da entidade, devendo, sim, servir de suporte dos gastos a deduzir fiscalmente pelos prestadores de serviços independentes.

Tolerância de ponto e cumprimento de obrigações tributárias.

Despacho 74_2019_SEAF

Tolerância de ponto e cumprimento de obrigações tributárias.

Considerando, assim, que os serviços locais e regionais da AT estarão encerrados no dia 31 de
dezembro de 2019, o que dificulta ou mesmo impede que os contribuintes possam cumprir
algumas das suas obrigações, nomeadamente as obrigações de pagamento de impostos,
incluindo no âmbito de planos prestacionais, e declarativas, cujo termo do prazo ocorra na
referida data;
Determino:
O alargamento do respeti vo prazo até ao próximo dia 2 de janeiro de 2020, sem quaisquer
acréscimos ou penalidades, não sendo, assim, de aplicar coimas e liquidar juros compensatórios
ou moratórias sobre os pagamentos ou obrigações acessórias referidas.

Formulário Modelo 21 RFI e certificado de residência

Formulário Modelo 21 RFI e certificado de residência

Questiona-nos relativamente às implicações que as alterações legislativas aprovadas na Lei nº 119/2019, têm na aplicação da lei no tempo quanto à prova da qualidade de não residente para efeitos de aplicação de convenções para evitar a dupla tributação.

Parecer da Ordem dos Contabilistas Certificados

Transparência fiscal – sociedade profissionais

Informação Vinculatica _12370_2452_2017_DSIRC

Transparência fiscal – sociedade profissionais – atividade de serviços administrativos e contabilidade. Conteúdo: Uma pessoa singular.

Os rendimentos provenientes da atividade principal resultam especificamente de atividades previstas na tabela anexa ao artigo 151.º do CIRS, e irão atingir mais de 75% do total dos rendimentos da sociedade pelo que estará preenchido também o requisito do mínimo de rendimento previsto na primeira parte da subalínea 2) da alínea a) do n.º 4 do artigo 6.º do Código do IRC ficando a futura sociedade enquadrada no regime de transparência fiscal.

IVA – Autoliquidação – produção silvícola

Ofício Circulado 30217

IVA – Autoliquidação relativamente a certas transmissões de bens da produção silvícola

De acordo com o disposto no artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 165/2019, de 30 de outubro, o mecanismo de autoliquidação do IVA relativamente a certas transmissões de bens de produção silvícola, previsto na alínea m) do n.º 1 do artigo 2.º do Código do IVA, entra em vigor no dia 1 de janeiro de 2020.

Atribuição de parte de imóvel a sócio não residente

Informação Vinculativa 11199

Atribuição de parte de imóvel a sócio não residente em consequência da liquidação e dissolução da sociedade.

Caso sejam atribuídos bens patrimoniais em resultado da partilha (o imóvel), para efeitos da determinação do valor de realização (do valor atribuído) releva o valor de mercado dos bens, conforme resulta da interpretação conjugada do disposto nos artigos 80.º e 81.º do Código do IRC.

Comunicação de inventários valorizados

Despacho_66_2019_XXII

Comunicação de informação relativa aos inventários valorizados – entrada em vigor a partir de janeiro de 2021.

Comunicação de informação relativa aos inventários – artigo 41.º do Decreto-Lei n.º 28/2019, de 15 de fevereiro, que altera a redação do n.º 1 do artigo 3º-A do Decreto-Lei n.º198/2012 de 24 de agosto
Por despacho n.º 66/2019–XXII, de 13 de dezembro de 2019, do Senhor Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, foi determinado que:
• a estrutura do ficheiro através do qual deve ser efetuada à Autoridade Tributária e Aduaneira a
comunicação dos inventários, aprovada pela Portaria n.º 126/2019, de 02 de maio, entre em
vigor para as comunicações de inventários relativas a 2020 a efetuar até 31 de janeiro de 2021.
• a comunicação de inventários a que se refere o artigo 3º-A do Decreto-Lei n.º198/2012 de 24 de
agosto, mantenha a estrutura atualmente em vigor para as comunicações de inventários relativas a 2019 a efetuar até 31 de janeiro de 2020 para os sujeitos passivos que se encontram obrigados nos termos da atual redação do referido artigo.

Enquadramento no regime simplificado

Informação Vinculativa_7199_2068_2014_DSIRC

Rendimentos relevantes para efeitos de enquadramento no regime simplificado.

Para efeitos de enquadramento no regime simplificado de determinação da matéria coletável, o “montante anual ilíquido dos rendimentos” a que se refere a alínea a) do n.º 1 do art.º 86.º-A do Código do IRC, corresponde ao montante inscrito nas várias contas da Classe 7 – Rendimentos do Código de Contas para Microentidades, aprovado pela Portaria n.º 107/2011, de 14 de março. Salienta-se que, tanto na alínea a) como na alínea b), ambas do n.º 1 do art.º 86.º-A do CIRC, os limites aí estabelecidos têm por referência os elementos constantes das demonstrações financeiras apresentadas pelas entidades que adotem a NCM: no caso da alínea a), os rendimentos (Classe 7) espelhados na Demonstração dos resultados por naturezas; no caso da alínea b), o total do Balanço.

Tributações autónomas

Informação Vinculativa n.º  12210

Tributações autónomas de encargos com viaturas ligeiras de passageiros – atividades de operador turístico e de transporte ocasional de passageiros.

Nestes casos, à semelhança das viaturas ligeiras de passageiros afetas aos serviços de transferes e pequenos circuitos turísticos, prestados pelos hotéis e agências de viagens aos seus clientes, os quais faturam e cobram estes serviços aos seus clientes, as respetivas despesas estão abrangidas pela exceção prevista no n.º 6 do art.º 88.º do Código do IRC.

Não aplicação da regra da inversão do sujeito passivo

Informação Vinculativa n.º 16120

Não aplicação da regra da inversão do sujeito passivo, aos serviços de reparações de portas e manutenção de portões, cabendo ao prestador, pelos serviços prestados, liquidar o IVA devido.

CONCLUSÃO
Não é aplicável a regra da inversão do sujeito passivo, prevista na alínea j) do n.º 1 do artigo 2.º do CIVA aos serviços de reparações de portas e manutenção de portões, cabendo à Requerente pelos serviços prestados liquidar o IVA devido.

Mais-valias imobiliárias

Informação Vinculativa n.º 12773

Mais-valias imobiliárias – Partilha por herança – herdeiro prescinde das tornas.

O facto do herdeiro prescindir do valor das tornas a que tinha direito por partilha, não retira o carater oneroso à transmissão/alienação, atendendo a que o mesmo prescindiu, por opção, do valor atribuído a esse direito, o mesmo constitui um rendimento da categoria G, devendo por isso, ser declarado, no caso, no anexo G porquanto o óbito/aquisição ocorreu em 2016.

Rendimentos Prediais

INformação Vinculativa n.º 13844  Rendimentos prediais – Despesas – Perdas – Reabilitação urbana.

CONCLUSÃO: tendo em consideração a questão colocada, no que se refere às perdas, desde que verificados os requisitos estabelecidos para o efeito, o direito ao reporte de perdas obriga a que o sujeito passivo opte pelo englobamento dos rendimentos prediais obtidos.

 

DLRR e RCCS – Cumulatividade por recurso ao lucro do próprio exercício

Informação Vinculativa n.º 15692  Cumulatividade por recurso ao lucro do próprio exercício.

Em síntese, se a sociedade cumprir todos os requisitos exigíveis nos normativos aplicáveis a cada um dos benefícios, e pretender usufruir de ambos, DLRR e RCCS, deverá, aquando da deliberação prevista na al. b) do n.º 1 do art.º 376.º do Código das sociedades Comerciais, afetar uma parte (distinta) do resultado liquido do período a cada um dos benefícios fiscais.