Lei n.º 32_2019, de 3 de maio, reforça o combate às práticas de elisão fiscal, transpondo a Diretiva (UE) 2016/1164, do Conselho, de 16 de julho (alterações ao Código do IRC, à Lei Geral Tributária e ao Código de Procedimento e de Processo Tributário).
Decreto-Lei n.º 92_2018 que institui um regime especial de determinação da matéria coletável com base na tonelagem dos navios e embarcações, um regime fiscal e contributivo aplicável aos tripulantes e um registo de navios e embarcações simplificado.
Farmacias_IVA_remuneração_específica Reunião da Comissão de Acompanhamento e reunião técnica de esclarecimento por parte da Secretaria de Estado dos Assuntos Fiscais à referida Comissão.
Portaria n.º_195_2018, de 5 de julho, define o conceito de setor tecnológico para efeitos do disposto no artigo 43.º-C do Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de julho.
Já está disponível no Portal das Finanças, em Declarações IRS – Download, a versão offline para preenchimento da Declaração do IRS de 2017.
Controlo de benefícios fiscais vai render 90 milhões ano – Impostos – Jornal de Negócios, A partir de 2020 o Governo estima poupar 90 milhões por ano em benefícios fiscais. O número consta do Programa de Estabilidade, mas não se explica como será conseguida a poupança.
Governo assume que carga fiscal quase não mexe até 2022, Nos próximos quatro anos, a carga fiscal deverá descer apenas uma décima, assume a atualização do Programa de Estabilidade para 2018 a 2022 (Jornal de Negócios).
Folheto Informativo da AT-Autoridade Tributária e Aduaneira sobre “incentivos fiscais ao investimento em Portugal”.