Fiscalidade

Informação Vinculativa n.º 15689.  Estatuto dos Benefícios Fiscais. Remuneração convencional do capital social – Aumento do capital por incorporação de reservas.

No presente caso, verifica-se a deliberação de um aumento de capital social mediante a incorporação de reservas livres, mas que não decorrem da aplicação dos lucros gerados no próprio período de tributação, mas sim de reservas livres já existentes à data da deliberação.
Face ao exposto, não se encontram reunidos os pressupostos para poder usufruir do beneficio fiscal previsto no Art. 41º-A do EBF, dado que o aumento de capital social foi realizado mediante a incorporação de reservas livres antecedentes à aplicação dos resultados do período de tributação em causa, e, como tal, não é decorrente dos lucros gerados no período.

Informação Vinculativa n.º 1284

O sujeito passivo requereu informação vinculativa sobre o tratamento fiscal a conferir aos réditos relativos aos contratos de manutenção e reparação de viaturas pesadas, pretendendo que lhe seja confirmado que, também para efeitos fiscais, deve proceder à sua especialização, diferindo-os no tempo, por forma a que concorram para a formação do lucro tributável nos períodos de tributação em
que são incorridos os gastos associados.

Informação Vinculativa n.º 14589.

O pedido de informação vinculativa versa sobre a dedutibilidade de uma perda por imparidade relativa a um crédito que a requerente (sociedade A) detém sobre uma entidade pública empresarial, E.P.E. (entidade B), e que considera poder ser qualificado como crédito de cobrança duvidosa e como resultante da sua atividade normal.

Portaria n.º 370_2019, de 14 de outubro, Aprova os novos modelos de impressos para cumprimento da obrigação declarativa prevista no n.º 1 do artigo 57.º do Código do IRS (declaração modelo 3) e respetivas instruções de preenchimento a vigorar a partir de 1 de janeiro de 2020, que se destinam a declarar rendimentos dos anos de 2015 e seguintes.

A emissão de fatura através de outros meios eletrónicos, tais como máquinas registadoras, terminais eletrónicos ou balanças eletrónicas restringe-se à fatura simplificada. Pelo que uma entidade que pratique operações que não se enquadram no artigo 40.º do Código do IVA, terá que emitir faturas através de programa informático de faturação certificado ou manualmente (caso reúna condições para tal).
Por exemplo, o talho do bairro que fatura a venda de carne para o restaurante da esquina, cujo total da transação ultrapasse os 100 euros, deixa de poder utilizar a sua balança eletrónica para emitir a fatura. O talho, se for uma sociedade comercial, tem que obrigatoriamente passar a emitir faturas através de programa informático de faturação certificado pela AT.

Origem da informação: OCC-Ordem dos Contabilistas Certificados

Portaria n.º 368_2019, de 11 de outubro, aprova as instruções de preenchimento da Declaração Modelo 25 – donativos recebidos, aprovada pela Portaria n.º 318/2015, de 1 de outubro, em anexo à presente portaria, da qual faz parte integrante.

Prazos das novas regras de faturação, Decreto-Lei n.º 28/2019. Quadro resumo elaborado pela OCC-Ordem dos Contabilistas Certificados.

Portaria n.º 365_2019, de 10 de outubro, aprova a declaração modelo 10 – Rendimentos e retenções – Residentes, e respetivas instruções de preenchimento.

Portaria n.º 351_2019, de 7 de outubro, aprova as novas instruções de preenchimento da Declaração Modelo 39 — Rendimentos e Retenções a Taxas Liberatórias, aprovada pela Portaria n.º 319/2018, de 12 de dezembro, em anexo à presente portaria e da qual fazem parte integrante.