ISV e IUC

Despacho_75_2019_SEAF

Prorrogação do regime transitório em ISV e IUC.

O regime transitório aplicável ao ISV e ao IUC, previsto nos artigos 285.º e 290.º da Lei n.º
71/2018, de 31 de dezembro, deverá continuar a ser aplicado na liquidação da componente
ambiental daqueles impostos até à data de entrada em vigor da Lei do Orçamento de Estado
para 2020.

Despesas diversas com deslocações e outras relativas a prestadores de serviços

Informação Vinculativa 106_1601235492019_fd_deslocacoes_publicidade

No caso em apreço, os mapas de deslocações a que a entidade se refere não são relativos a trabalhadores com os quais tem vínculo laboral, mas sim a prestadores de serviços e, como tal, não servem de suporte dos gastos aceites fiscalmente na esfera da entidade, devendo, sim, servir de suporte dos gastos a deduzir fiscalmente pelos prestadores de serviços independentes.

Tolerância de ponto e cumprimento de obrigações tributárias.

Despacho 74_2019_SEAF

Tolerância de ponto e cumprimento de obrigações tributárias.

Considerando, assim, que os serviços locais e regionais da AT estarão encerrados no dia 31 de
dezembro de 2019, o que dificulta ou mesmo impede que os contribuintes possam cumprir
algumas das suas obrigações, nomeadamente as obrigações de pagamento de impostos,
incluindo no âmbito de planos prestacionais, e declarativas, cujo termo do prazo ocorra na
referida data;
Determino:
O alargamento do respeti vo prazo até ao próximo dia 2 de janeiro de 2020, sem quaisquer
acréscimos ou penalidades, não sendo, assim, de aplicar coimas e liquidar juros compensatórios
ou moratórias sobre os pagamentos ou obrigações acessórias referidas.

Formulário Modelo 21 RFI e certificado de residência

Formulário Modelo 21 RFI e certificado de residência

Questiona-nos relativamente às implicações que as alterações legislativas aprovadas na Lei nº 119/2019, têm na aplicação da lei no tempo quanto à prova da qualidade de não residente para efeitos de aplicação de convenções para evitar a dupla tributação.

Parecer da Ordem dos Contabilistas Certificados

Transparência fiscal – sociedade profissionais

Informação Vinculatica _12370_2452_2017_DSIRC

Transparência fiscal – sociedade profissionais – atividade de serviços administrativos e contabilidade. Conteúdo: Uma pessoa singular.

Os rendimentos provenientes da atividade principal resultam especificamente de atividades previstas na tabela anexa ao artigo 151.º do CIRS, e irão atingir mais de 75% do total dos rendimentos da sociedade pelo que estará preenchido também o requisito do mínimo de rendimento previsto na primeira parte da subalínea 2) da alínea a) do n.º 4 do artigo 6.º do Código do IRC ficando a futura sociedade enquadrada no regime de transparência fiscal.

IVA – Autoliquidação – produção silvícola

Ofício Circulado 30217

IVA – Autoliquidação relativamente a certas transmissões de bens da produção silvícola

De acordo com o disposto no artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 165/2019, de 30 de outubro, o mecanismo de autoliquidação do IVA relativamente a certas transmissões de bens de produção silvícola, previsto na alínea m) do n.º 1 do artigo 2.º do Código do IVA, entra em vigor no dia 1 de janeiro de 2020.