IVA – Incidência – Regra de Inversão do Sujeito Passivo – Abate e transformação de madeira

Informação Vinculativa_17628

I – CARACTERIZAÇÃO DA REQUERENTE
1. A Requerente, uma sociedade por quotas, encontra-se enquadrada no regime normal do IVA, com periodicidade mensal, pelo exercício da atividade de CAE 46731 (Comércio por grosso de madeira em bruto e de produtos derivados).

II – SITUAÇÃO APRESENTADA
2. Refere que, no âmbito da sua atividade, comercializa madeira em bruto – madeira com casca e madeira sem casca, também chamada de rolaria – e comercializa, ainda, resíduos florestais (biomassa) – triturados e não triturados.
3. E apresenta as seguintes questões/dúvidas:
a. O Decreto-Lei n.º 165/2019 de 30/10 esclarece, no preâmbulo, que se trata de uma medida especial que visa simplificar a cobrança do IVA e evitar a fraude e evasão fiscais num setor específico, consubstanciando uma derrogação à Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado.
Sendo, o objetivo do diploma o combate a fraude e evasão fiscais no setor silvícola, entende que a parte do negócio do sector, a relativa ao negócio da madeira sem casca, também deverá ser abrangida pelo mesmo, sob pena de este não produzir efeitos práticos.
Destaca que o legislador entendeu necessário indicar “pinhões com casca” (e não apenas pinhões), não o tendo feito em relação à madeira.
Em todo o caso, questiona se poderá depreender que está no espírito do legislador aplicar a regra de inversão a “toda” a madeira da produção/exploração florestal, apesar de não ter feito essa especificação
enquanto noutro produto o fez.
b. Refere que a definição de madeira sem transformação (conforme consta no Ofício Circulado n.º 30217/2019, de 23/12) a levou a manter a interpretação. Ou seja, a de que o Decreto-Lei n.º 165/2019 impõe a aplicação da regra de inversão à madeira com casca e à madeira sem casca, no sentido em que considera que quer o produto “madeira com casca” quer o produto “madeira sem casca” não sofrem uma “transformação” na perspetiva da alteração da sua forma.

IV – CONCLUSÃO
10. Nas transmissões de determinados bens de produção silvícola (cortiça, madeira, pinhas e pinhões com casca) que não tenham sido objeto de qualquer transformação (ou seja, resultantes da mera extração, colheita ou corte), o IVA é devido e entregue ao Estado pelos sujeitos passivos adquirentes que disponham de sede estabelecimento estável ou domicílio em território português e que pratiquem operações que confiram o direito à dedução total ou parcial do imposto.
11. As transmissões de madeira “sem casca ou descascada” (constituindo o descasque uma operação de transformação, seja efetuada a seguir ou simultânea ao corte) não se encontram abrangidas pela regra de inversão em apreço, devendo o transmitente liquidar o imposto nos termos gerais do CIVA.
12. A estilha, no sentido considerado pela Requerente (e possivelmente entre os diversos intervenientes no mercado específico em apreço), como produto que resulta do destroçamento de resíduos florestais e madeira, através da sua trituração ou fragmentação, com recurso a máquina de triturar ou estilhaçador
(obtendo pequenos pedaços de madeira com determinado tamanho), não se encontra abrangida pela regra de inversão do sujeito passivo.
13. A estilha (lasca, fragmento ou pedaço de madeira), como sobrante resultante da exploração agrícola ou florestal, obtida em resultado do abate, poda ou limpeza de planta lenhosa, que não tenha sido objeto de qualquer transformação para além do corte (ou seja, no estado em que se encontra após o abate, poda ou limpeza de planta lenhosa), encontra-se abrangida no âmbito do mecanismo de autoliquidação em apreço (verificados os restantes requisitos).
14. A transmissão de biomassa florestal triturada não se encontra sujeita à derrogação da regra geral do imposto estabelecida na alínea m) do n.º 1 do artigo 2.º do CIVA.
Se obtida com recurso aos meios normalmente utilizados nas explorações agrícolas e silvícolas, encontra-se sujeita a tributação à taxa reduzida, independentemente da sua transmissão ser efetuada pelo produtor ou em qualquer outra fase de comercialização, por se enquadrar nas verbas 5.4 e 5.5
da Lista I anexa ao CIVA.
Fora deste contexto, é entendimento da Administração Tributária e Aduaneira que a transmissão dos subprodutos resultantes da transformação da madeira, obtidos por qualquer método de processamento industrial é sujeita à aplicação da taxa normal do IVA por falta de enquadramento nas verbas 5.4 e 5.5,
ambas da lista I anexa ao CIVA, ou em qualquer outra das diferentes verbas das listas anexas ao citado Código.
Para controlo da operação (nomeadamente, da taxa aplicada pelo fornecedor), o adquirente poderá recorrer aos meios e usos comerciais correntes, bem como ao seu conhecimento do produto.

IVA – Incidência – Regra inversão do sujeito passivo – Aplicação de peliculas de proteção de raios UV, de ocultação e de decoração

Informação Vinculativa n.º 20780

IVA – Incidência – Regra inversão do sujeito passivo – Aplicação de peliculas de proteção de raios UV, de ocultação e de decoração.

I – CARATERIZAÇÃO DA REQUERENTE
1. A requerente, enquadra-se em sede de IVA, desde 1995-01-01, no regime normal de periodicidade mensal, pelo exercício da atividade principal de “Fabricação de Portas, Janelas e Elementos Similares em Metal”, CAE: 25120, realizando operações que conferem direito à dedução do imposto.
II – O PEDIDO
2. A requerente na sua exposição, solicita esclarecimento sobre se a mera prestação de serviços de aplicação em montras, portas, janelas e diversos vidros de peliculas de proteção de raios UV e peliculas de ocultação e de decoração, se encontra abrangida pela regra de inversão.

IV – CONCLUSÃO
9. No caso em apreço, à prestação de serviços de aplicação em montras, portas, janelas e diversos vidros de peliculas de proteção de raios UV e peliculas de ocultação e de decoração, não é aplicável a regra de inversão do sujeito passivo a que se refere a al. j) do nº 1 do artigo 2º do CIVA, uma vez que não implica a realização de serviços de construção civil.
10. Nestes termos, a operação descrita o prestador dos serviços deve, na fatura, liquidar o IVA, nos termos do n.º 1 do artigo 18.º do CIVA.

IVA – Enquadramento – Prestações de serviços relacionados com os cuidados de saúde – Farmacêutica

Informação Vinculativa n.º 20633

IVA – Enquadramento – Prestações de serviços relacionados com os cuidados de saúde – Farmacêutica.

1. A Requerente refere que tem o grau de mestrado em ciências farmacêuticas, atribuído pela Faculdade de Farmácia da Universidade de Coimbra e que se encontra inscrita na Ordem dos Farmacêuticos.
2. Refere, ainda, que presta serviços no INFARMED – Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, I.P. “no âmbito da gestão de processos regulamentares necessários à atualização ou manutenção do dossier de Autorização de Introdução no Mercado de medicamentos”.
3. A Requerente entende que os serviços que presta são efetuados “dentro do circuito do medicamento”, conforme definição prevista no item 6 do Anexo ao Decreto-lei 261/93, de 24 de julho e que possui todas as condições para o exercício da profissão, enumeradas no artigo 2.º deste Decreto-Lei, pelo que,
considera que a atividade que exerce merece acolhimento na isenção prevista na alínea 1) do artigo 9.º do Código do IVA (CIVA).
4. Vem, assim, no presente pedido de informação vinculativa, solicitar confirmação sobre o enquadramento, em sede de IVA, da atividade que exerce.

25. Pela descrição dos serviços que realiza, e não obstante os mesmos estejam relacionados com o setor da saúde, designadamente, como alega a Requerente, “dentro do circuito do medicamento”, afigura-se que não se inserem no conceito de prestação de serviços de assistência, definido, quer na jurisprudência comunitária, quer nos Decretos-Lei que regulam o exercício das profissões paramédicas.
26. Deste modo, os serviços efetuados pela Requerente, ainda que na qualidade de farmacêutica, não podem aproveitar do enquadramento na isenção prevista na alínea 1) do art.º 9.º do CIVA.
27. De facto, tais serviços configuram operações sujeitas a imposto e dele não isentas, passíveis de tributação à taxa normal prevista na alínea c) do n.º 1 do artigo 18.º do CIVA, sem prejuízo de poderem beneficiar do regime especial de isenção previsto no artigo 53.º do mesmo diploma, caso se encontrem
verificadas todas as condições listadas no seu n.º 1.
28. Por último, verificando-se que a Requerente não se encontra registada para efeitos de IVA e depreendendo-se pelo que expõe que já se encontra a exercer uma atividade de modo independente e com caráter de habitualidade, deve a mesma proceder à entrega da declaração de início de atividade a que se refere o artigo 31.º do CIVA, nos termos do artigo 35.º deste diploma.

IVA – Direito à dedução – Afetação de viatura elétrica a atividades sujeitas e não sujeitas de imposto

Informação Vinculativa 18485

IVA – Direito à dedução – Afetação de viatura elétrica a atividades sujeitas e não sujeitas de imposto.

1. O Requerente tem como objeto social o “(t)ransporte ocasional de passageiros em veículos ligeiros até nove lugares, incluindo o condutor. Actividade de transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados a partir de plataforma electrónica (TVDE), com recursos a veículos eléctricos
(predominantemente, mas não só) contribuindo eficazmente para uma cada vez menor pegada ecológica.”
2. No contexto atual de pandemia, o Requerente, tem tido dificuldades em pagar o veículo elétrico de grande autonomia (560Km WLTP) e com uma rede de carregadores própria largamente disponível, uma vez que tem elevados custos com os seguros, e tem a necessidade de repor/devolver os suprimentos
realizados por um dos sócios fundadores.
3. O Requerente está a considerar a hipótese de incrementar as atividades que desenvolve, para evitar uma dissolução da empresa.
4. No entanto, pretende esclarecer se tal situação tem implicações com o reembolso do IVA a que o sujeito passivo teve direito e que permitiu “diminuir” a despesa de aquisição do mesmo.
5. O Requerente pretende que informemos face aos diferentes cenários apresentados quais as implicações no reembolso de IVA a que tiveram direito.
6. Os cenários apresentados pelo Requerente e relativamente aos quais pretende esclarecer as implicações ao nível do reembolso do IVA a que teve direito são:
a) a empresa continua com o mesmo objeto social acrescentando outras atividades: “Transporte ocasional de passageiros em veículos ligeiros até nove lugares, incluindo o condutor. Actividade de transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados a partir de plataforma eletróncia (TVDE), com recursos a veículos elétricos (predominantemente, mas não só) contribuindo
eficazmente para uma cada vez menor pegada ecológica.
Transfers e animação turística.”
Seriam acrescentadas atividades com os CAE como o 79110, 79120 e 93293.
b) a empresa continua com o mesmo objeto social acrescentando outras atividades:
“Transporte ocasional de passageiros em veículos ligeiros até nove lugares, incluindo o condutor. Actividade de transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados a partir de plataforma electrónica (TVDE), com recursos a veículos eléctricos (predominantemente mas não só) contribuindo eficazmente para uma cada vez menor pegada ecológica.
Transferes e animação turística.
Consultoria na área do imobiliário e mobiliário, investimentos, fiscalidade, administração de condomínios e de propriedades.”
Seriam acrescentadas atividades com os CAE como o 79110, 79120 e 93293 e as consultorias.
c) a empresa continua com o mesmo objeto social acrescentando outras atividades:
“Transporte ocasional de passageiros em veículos ligeiros até nove lugares, incluindo o condutor. Actividade de transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados a partir de plataforma electrónica (TVDE), com recursos a veículos eléctricos (predominantemente, mas não só)
contribuindo eficazmente para uma cada vez menor pegada ecológica.
Transferes e animação turística.
Consultoria na área do imobiliário e mobiliário, investimentos, fiscalidade, administração de condomínios e de propriedades, mediação e angariação imobiliária.”
Seriam acrescentadas atividades com os CAE como o 79110, 79120 e 93293 e as consultorias e com mediação e angariação imobiliária.
d) a empresa continua com o mesmo objeto social acrescentando outras atividades:
“Transporte ocasional de passageiros em veículos ligeiros até nove lugares, incluindo o condutor. Actividade de transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados a partir de plataforma electrónica (TVDE), com recursos a veículos eléctricos (predominantemente, mas não só)
contribuindo eficazmente para uma cada vez menor pegada ecológica.
Transferes e animação turística.
Consultoria na área do imobiliário e mobiliário, investimentos, fiscalidade, administração de condomínios e de propriedades, mediação e angariação imobiliária, compra e venda de propriedades como imobiliária.”
Seriam acrescentadas atividades com os CAE como os 79110, 79120 e 93293 e as consultorias e com mediação, angariação imobiliária e compra e venda de propriedades.
Neste caso existe alguma implicação com o reembolso do IVA a que tivemos direito?
e) a empresa elimina o atual objeto social acrescentando outras atividades, ficando assim:
“Transferes e animação turística.
Consultoria na área do imobiliário e mobiliário, investimentos, fiscalidade, administração de condomínios e de propriedades, mediação e angariação imobiliária, compra e venda de propriedades como imobiliária.”
Passaria a desenvolver atividades com os CAE como os 79110, 79120 e 93293 e as consultorias e com mediação, angariação imobiliária e compra e venda de propriedades como imobiliária.

III – CONCLUSÃO
36. Se as atividades que o Requerente vai passar a exercer são sujeitas a IVA e dele não isentas, não há lugar a liquidação de IVA pela afetação do veículo a essas atividades na medida em que o imposto suportado na aquisição do veículo foi deduzido nos termos do artigo 21.º, n.º 1, alínea f) do Código do IVA
37. Se o sujeito passivo passar a exercer, simultaneamente, atividades que conferem direito a dedução e atividades que não conferem esse direito, a afetação do veículo à atividade isenta origina a liquidação de imposto nos termos do artigo 3.º, n.º 3, alínea g) do Código do IVA. Devendo, o Requerente, relativamente à dedução do imposto suportado na aquisição dos bens de utilização mista observar o disposto no artigo 23.º do Código do IVA.
38. Em qualquer dos referidos casos, porque estão em causa alterações constantes na declaração relativa ao início de atividade, o Requerente está obrigado a entregar, no prazo de 15 dias a contar da data da alteração, a respetiva declaração de alterações em qualquer serviço de finanças ou no Portal das Finanças (www.portaldasfinanças.pt).

IVA – Direito à dedução – Serviços de alimentação e bebidas fornecidos pelas entidades patronais aos seus empregados

Informação Vinculativa 17012

IVA – Direito à dedução – Serviços de alimentação e bebidas fornecidos pelas entidades patronais aos seus empregados.

O Requerente refere que “possui nas suas instalações uma cantina/bar, e subcontratou a prestação de serviços de alimentação aos seus funcionários, a uma empresa local. Esta empresa emite várias faturas à requerente, nomeadamente fatura mensal referente ao número de refeições fornecidas, fatura mensal referente à prestação de serviços de 2 funcionárias no bar/cantina e fatura mensal referente aos melhoramentos da cantina, contratados durante 3 anos”.

Assim, considerando que tanto as prestações de serviços das funcionárias da cantina, como as despesas de manutenção da cantina são utilizadas pelo sujeito passivo para a realização de operações sujeitas a imposto, mas dele isentas por força da alínea 36) do artigo 9.º do CIVA – “serviços de alimentação e
bebidas fornecidos pelas entidades patronais aos seus empregados” -, o imposto suportado na respetiva aquisição não confere o direito à dedução.
12. No que respeita à questão relativa ao Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS) não sendo matéria da competência da Área de Gestão Tributária do IVA, deverá a mesma ser colocada à Área de Gestão Tributária dos Impostos sobre o Rendimento.

IVA – Faturação – Elementos identificativos

Informação Vinculativa 17007

IVA – Faturação – Elementos identificativos.

: 1. O sujeito passivo (Requerente) vem solicitar informação vinculativa, relativamente ao procedimento correto na emissão de faturas aos seus clientes, nomeadamente, no que concerne à forma dos elementos
obrigatórios, exigidos nos termos do n.º 5 do artigo 36.º do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (CIVA).
2. As atividades desenvolvidas pelo Requerente consistem na prestação de serviços a que correspondem os seguintes códigos de atividade económica: CAE.: 56107 – “RESTAURANTES, N.E. (INCLUI ATIVIDADES RESTAURAÇÃO MEIOS MÓVEIS”, desde 2018, CAE.: 47230 – “COMÉRCIO A RETALHO DE PEIXE, CRUSTÁCEOS E MOLUSCOS, ESTAB. ESPEC.”, desde 2017 e CAE.: 55201 – “OUTROS LOCAIS DE ALOJAMENTO DE CURTA DURAÇÃO”. Desde 2018, tem enquadramento, em sede de IVA, no regime normal do imposto, com periodicidade mensal (por opção) desde 2019.
3. As faturas que utiliza têm impressa a forma abreviada do nome do sujeito passivo, que se encontra registado pelo nome completo, sem abreviaturas.
4. Não obstante, refere o Requerente, a morada e o número de identificação fiscal encontram-se apostos na fatura, de forma completa e correta, conforme determina o artigo 36.º do CIVA, no seu n.º 5.
5. Considerando o referido, solicita esclarecimento sobre a possibilidade de continuar a emitir as faturas apresentando a sua denominação (do sujeito passivo) de forma abreviada, não obstante os restantes elementos, morada e número de identificação fiscal constem de forma explicita e inequívoca no referido documento.

8. Assim, a abreviatura nominal nas faturas emitidas é aceitável, desde que, tanto a morada como o número de identificação fiscal se encontrem completos e corretos, obviando à inequívoca identificação do sujeito passivo.

IVA – Isenções – Ensino – Prestações de serviços conexas

Informação Vinculativa n.º 19701

IVA – Isenções – Ensino – Prestações de serviços conexas.

A Requerente é uma sociedade por quotas, que tem por objeto social a “Educação pré-escolar, ensino básico 1.º, 2.º e 3.º ciclo, ensino secundário geral, escola de línguas, outras atividades educativas, atividades de serviços de apoio à educação e vendas de produtos de merchandising. Compra e venda
de imóveis e revenda dos imóveis adquiridos para esse fim”.
2. Exerce, a título principal, a atividade que tem por base o CAE 68100 – “Compra e venda de bens imobiliários” e, a título secundário, as atividades que têm por base os seguintes CAE:
CAE 85100 – “Educação pré-escolar”;
CAE 85201 – “Ensino básico (1.º ciclo)”;
CAE 85202 – “Ensino básico (2º ciclo)”;
CAE 85310 – “Ensinos básico (3º ciclo) e secundário geral”;
CAE 85592 – “Escolas de línguas”;
CAE 85593 – “Outras actividades educativas, n.e.”;
CAE 85600 – “Actividades de serviços de apoio à educação”.
3. Em sede de IVA constitui-se como um sujeito passivo misto tendo, pela prática de operações que conferem o direito à dedução, enquadramento no regime normal do IVA com periodicidade trimestral, desde 2019.09.04. Atento o disposto no artigo 23.º do Código do IVA (CIVA) declarou utilizar, para
efeitos do exercício do direito à dedução do imposto, o método da afetação real de todos os bens.
4. A questão que coloca no âmbito do presente pedido de informação vinculativa prende-se com a atividade que desenvolve na área do ensino e que tem como destinatários crianças de idades compreendidas entre os 3 e os 12 anos de idade.

CONCLUSÃO
31. Para análise da questão que é colocada a Requerente enviou, em anexo, cópia do Ofício, de 2020.09.10, da DGESTE – Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares – DSR Lisboa e Vale do Tejo, Referência 35324/2020/DSRLVT-EMAG UIEE-VT, no qual é notificada: i) da “1.ª Autorização provisória de funcionamento com Método Montessori em Língua Estrangeira”; ii) da “Homologação da entidade titular”; iii) da “Homologação do representante legal da entidade titular”; e iv) da “Homologação da direção pedagógica”.
32. A autorização provisória de funcionamento e a homologação foram concedidas por despacho de 2020.09.07 do senhor Subdiretor-Geral da Administração Escolar.
33. A autorização provisória de funcionamento é atribuída para a valência de “Educação Pré-Escolar”, válida para o ano letivo 2020/2021, utilizando o método Montessori em Língua Estrangeira. A autorização definitiva de funcionamento fica condicionada à apresentação de vários documentos ali
elencados.
34. Face a todo o exposto e atento o explanado nos pontos 15 a 22 da Presente informação, informa-se, respondendo concretamente às questões colocadas pela Requerente, o seguinte:
a) Tendo a DGESTE – Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares – DSR Lisboa e Vale do Tejo concedido à Requerente uma autorização provisória de funcionamento para a valência de “Ensino Pré-Escolar”, afigura-se que, pelo exercício dessa atividade, beneficia da isenção prevista na alínea 9) do artigo 9.º do CIVA.
b) Dado que a autorização provisória de funcionamento é válida para o ano letivo de 2020/2021 pode beneficiar da aplicação desta isenção no período de tempo para o qual se encontra reconhecida, ou seja, desde o início até ao final do ano letivo.
c) Caso a Requerente obtenha a renovação da autorização provisória de funcionamento para o ano letivo de 2021/2022, nada obsta a que, no exercício da atividade do pré-escolar, mantenha o enquadramento na isenção da alínea 9) do artigo 9.º do CIVA.

IVA – Liquidação – Autoliquidação – Aquisição de serviços de construção civil

Informação Vinculativa_18376

IVA – Liquidação – Autoliquidação – Aquisição de serviços de construção civil,

1. Após consulta efetuada ao Sistema de Gestão e Registo de Contribuintes da AT – Autoridade Tributária e Aduaneira, constata-se que a Requerente se encontra registada, para efeitos de IVA, com a atividade de “COM.
RET.ELECTRODOMÉSTICOS,ESTAB. ESPEC.” – CAE 47540, tendo enquadramento no regime normal, com periodicidade trimestral, realizando operações que conferem o direito à dedução.
2. Refere a Requerente que no exercício da sua atividade vende e aplica aparelhos de climatização (aparelhos de ar condicionado).
3. Tendo dúvidas no que concerne à definição de serviços de construção civil, apresenta três operações diferentes no que diz respeito à venda e aplicação de aparelhos de climatização, solicitando esclarecimentos acerca da aplicação da regra de inversão do sujeito passivo, prevista na alínea j) do n.º 1 do artigo 2.º do Código do IVA(CIVA):
i. Operação 1 – Instalação de ar condicionado em parede de alvenaria ou em parede em chapa com necessidade de se efetuar furo, do interior para o exterior, para passagem de cabo, tubo de cobre e esgoto, necessários para interligação de unidade interior e exterior e aplicação de calhas técnicas.
Restante aplicação resume-se a aparafusar o aparelho na parede – Nesta situação a Requerente refere que aplica a regra de inversão do sujeito passivo, prevista na alínea j) do n.º 1 do artigo 2.º do CIVA.
ii. Operação 2 – Instalação de ar condicionado com necessidade de abertura de roços na parede, para passagem de tubagem cobre, esgoto e cabos elétricos. Restante aplicação resume-me a aparafusar o aparelho na parede – Nesta situação a Requerente refere que também aplica a regra de inversão do sujeito passivo, prevista na alínea j) do n.º 1 do artigo 2.º do CIVA.
iii. Operação 3 – Substituição de um aparelho de ar condicionado existente por outro novo. Simples substituição de máquinas – Nesta situação a Requerente refere que não aplica a regra de inversão do sujeito passivo, prevista na alínea j) do n.º 1 do artigo 2.º do CIVA, liquidando o IVA à taxa normal.

CONCLUSÃO
20. No que respeita à operação 3, conforme refere a Requerente, sendo uma simples substituição de máquinas, não deve ser aplicada a regra de inversão do sujeito passivo em análise, cabendo à Requerente, pela transmissão dos equipamentos, proceder à liquidação do IVA que se mostre devido.
21. No entanto, caso a substituição, por parte da Requerente, dos equipamentos existentes por outros novos, seja acompanhada de serviços e trabalhos que se enquadrem nos referidos nos pontos 14 e 15 desta informação são, consequentemente, abrangidos pela regra de inversão do sujeito passivo, prevista na alínea j) do n.º 1 do artigo 2.º do CIVA, desde que os equipamentos passem a fazer parte integrante do imóvel.

IVA – Taxas – Alojamento Local – Empreitadas de beneficiação de imóvel

Oficio Circulado n.º 15827_2021

Taxas – Alojamento Local – Empreitadas de beneficiação de imóvel.

I – CARACTERIZAÇÃO DO REQUERENTE
1. O Requerente encontra-se registado para efeitos de IVA, enquadrado no regime de isenção do artigo 53º do Código do IVA (CIVA), com operações que conferem direito à dedução, desde 19/06/2018, com a atividade principal de “ALOJAMENTO MOBILADO PARA TURISTAS”, CAE 55201.
II – ÂMBITO E EXPOSIÇÃO DAS QUESTÕES APRESENTADAS
2. Pretende o Requerente esclarecimento “sobre a taxa reduzida de IVA a aplicar à reparação do telhado de um imóvel licenciado para a habitação, mas que está em regime de alojamento local”, questionando se “será possível aplicar o IVA à taxa de 6%”.

8. Na situação em análise, e face às limitações mencionadas no ponto 6 da presente informação, estando o imóvel afeto a uma atividade comercial (alojamento local) não poderá a reparação do respetivo telhado beneficiar da taxa reduzida do imposto, a que se refere a alínea a) do n.º 1 do artigo 18.º do CIVA.

IVA – Liquidação – Autoliquidação – Serviços de construção civil

Informação Vinculativa n.º 20470

A Requerente na sua exposição, refere que se trata de uma empresa que fornece e instala materiais para construção de vedações agrícolas e para armação de vinhas (nomeadamente postes, redes, arame), pelo que solicita esclarecimentos sobre o seguinte:
i. “Se devemos considerar como uma “obra de construção” a construção de cercas (vedações) em propriedades agrícolas, incluindo materiais e mão-de-obra ou só o serviço de mão-de-obra, e consequentemente se aplicamos a regra de inversão, aos nossos clientes, sujeitos passivos de IVA do regime normal.
Estas vedações são feitas com postes de madeira e arame ou rede, que pode levar cimento ou não, em propriedades agrícolas não integradas com qualquer outro tipo de construção. Estas propriedades podem ter ou não construções.
ii. “Se for de aplicar a regra de inversão, gostaríamos de saber se esta também se aplica às empresas que, por vezes, subcontratamos para execução destes serviços.” iii. “Se quando contratos os serviços de mão-de-obra a prestadores ocasionais que nos passam recibos de ato isolado, estes também aplicam a regra de inversão.”
3. A alínea j) do nº 1 do artigo 2º do Código do IVA (CIVA), refere que são sujeitos passivos do imposto as “pessoas singulares ou colectivas (…) que disponham de sede, estabelecimento estável ou domicílio em território nacional e que pratiquem operações que confiram o direito à dedução total ou parcial do imposto, quando sejam adquirentes de serviços de construção civil, incluindo a remodelação, reparação, manutenção, conservação e demolição de bens imóveis, em regime de empreitada ou subempreitada.”

15. Deste modo, na construção de cercas (vedações) em propriedades agrícolas, caso se verifique que na sua execução há recurso a serviços de construção civil, quer nas prestações de serviços quer no fornecimento de materiais relacionadas com a sua construção, é aplicável a regra de inversão do sujeito passivo, referida na alínea j) do n.º 1 do artigo 2.º do CIVA, pelo que, cabe ao adquirente a liquidação e entrega do imposto que se mostre devido, devendo a fatura emitida pelo fornecedor dos bens e/ou prestador do(s) serviço(s), nos termos do n.º 13 do artigo 36.º do CIVA, conter a expressão ‘IVA-autoliquidação’.
16. No âmbito dos serviços de construção civil, ainda que o prestador dos serviços recorra a terceiros em regime de subcontratação, fica, também, abrangido pela regra de inversão em causa, desde que o dono da obra seja um sujeito passivo de IVA nas condições já referidas.
17. Relativamente a ultima questão, independentemente de ser um ato isolado de serviços de construção civil, com a realização desta operação o prestador dos serviços passou a ser um sujeito passivo. Assim, tratando-se de um serviço de construção civil, o prestador do serviço deve indicar na fatura “IVA – Autoliquidação” – n.º 13 do artigo 36.º do CIVA. O adquirente dos serviços, sujeito passivo do IVA, nos termos da alínea j) do n.º 1 do artigo 2.º do CIVA, deve liquidar o imposto.

IVA – Isenções – Serviços de formação – Operações conexas

Informação Vinculativa n.º 19774

1. A Requerente, criada recentemente, tem como objeto social a formação profissional, outras atividades de consultoria e comércio a retalho.
2. Está neste momento em processo de acreditação pela Direção Geral do Emprego e das Relações de Trabalho (DGERT). Uma vez que após a acreditação por aquela entidade, a empresa passa a usufruir da isenção de IVA prevista na alínea 10) do artigo 9.º do Código do IVA (CIVA), vem questionar se as seguintes operações que vai realizar se encontram abrangidas pela citada isenção:
i) Elaboração do diagnóstico de necessidades de formação efetuado a empresas e outras entidades formadoras;
ii) Acompanhamento técnico-pedagógico efetuado a empresas e outras entidades formadoras;
iii) Deslocações de formadores para formação efetuada a empresas e outras entidades formadoras;
iv) Colocação à disposição de manuais e outros materiais pedagógicos aos formandos e a outras entidades formadoras e a eles faturados; e,
v) Colocação à disposição de vestuários aos formandos e a outras entidades formadoras e a eles faturados (formação na área agrícola).

IV – CONCLUSÃO
19. Face ao exposto, se as prestações de serviços não reunirem todas as condições estabelecidas para serem qualificadas como “operações conexas” com os serviços de formação, não beneficiam da isenção prevista na alínea
10) do artigo 9.º do CIVA, pelo que deve ser liquidado imposto nessas operações.
20. Assim, a resposta às questões i), ii), iii), é negativa. São operações que não podem ser abrangidas pela isenção, uma vez que são prestações de serviços autónomas da formação tendo terceiros como destinatários, pelo que, claramente, não têm relação com a atividade de formação isenta aos
formandos. Configurando prestações de serviços autónomas da formação, e alheias aos formandos, nem se coloca a questão da indispensabilidade das mesmas ou da melhoria das condições da formação.
21. Relativamente à questão iv), o alojamento, alimentação ou transporte são serviços tipicamente considerados como conexos com a formação, quando fornecidos aos formandos. Também o fornecimento aos formandos de material didático é considerado como transmissão de bens conexa com a formação.
22. A disponibilização do material pedagógico pela entidade formadora aos formandos, nomeadamente, sebentas compiladas pela própria entidade formadora isenta e exclusivas desta, configura uma operação conexa com a formação, abrangida pela isenção da alínea 10) do artigo 9.º do CIVA. Contudo, se o material pedagógico é fornecido a terceiros, a operação é excluída da isenção prevista na citada disposição, sendo sujeita a imposto.
Quanto aos manuais, não sendo os mesmos elaborados no âmbito da formação, ou que sejam elaborados por terceiros, não constituem operações conexas com a formação, pelo que são, também, tributados.
23. Quanto à questão v), tem sido entendimento da Área de Gestão Tributária do IVA que a venda de vestuário (por ex. batas, aventais, “uniformes”) não está abrangida pela isenção, não sendo considerada uma operação conexa com os serviços de formação, pois, o vestuário em si não releva na qualidade
ou condições formativas dos formandos. Logo, a sua disponibilização é tributada, independentemente de os respetivos adquirentes serem formandos ou terceiros.

Regime da margem de lucro – Agências de viagens

Informação Vinculativa n.º 18224

Regime da margem de lucro – Agências de viagens.

1. A requerente pretende que se esclareça qual a taxa de IVA a aplicar aos serviços de logística que presta aos clubes desportivos.
2. Em resumo, a requerente tem como clientes vários clubes desportivos, nomeadamente de futebol, que recorrem aos seus serviços para a organização das deslocações desportivas, estágios, etc. Para a realização dos seus serviços, contrata a terceiros, entre outros serviços, alojamento em hotéis,
refeições, transportes, pagando estes serviços diretamente aos fornecedores (as faturas são emitidas em nome da “…”) e, posteriormente, fatura aos clubes desportivos os serviços que adquiriu incluindo a sua comissão/margem e aplicando a taxa normal de IVA.
No entanto, os clubes estão a questionar a emissão das faturas com IVA à taxa normal de imposto, quando os serviços de alojamento no hotel, refeições, etc. têm taxas de 6%, 13% e 23% (no Continente).
3. A Requerente questiona, por isso, especificamente, se é possível emitir as faturas com as várias taxas de IVA, conforme as despesas efetivamente incorridas por si.

III – CONCLUSÃO
24. Deste modo, em conformidade com as decisões proferidas pelo Tribunal de Justiça da União Europeia e com base nos conceitos previstos nas Diretivas  citadas, deve entender-se que, quando um sujeito passivo presta aos seus clientes um serviço que se possa englobar naquele conceito de «pacote» e
recorre para a realização desses serviços a bens e serviços efetuados por terceiros e, ainda, na condição de atuar perante o seu cliente em nome próprio, há lugar à aplicação do regime previsto no Decreto-lei n.º 221/85, independentemente da qualidade em que o sujeito passivo opera ou da forma como é definido o «pacote», desde que a preponderância destes serviços não desvirtue o serviço em causa.
25. Nas operações em que há lugar à aplicação do regime estabelecido no Decreto-Lei n.º 221/85, o valor tributável das prestações de serviços efetuadas é constituído pela diferença entre a contraprestação devida pelo cliente, excluído o IVA que onera a operação, e o custo suportado nas transmissões de bens e prestações de serviços efetuadas por terceiros, para benefício direto do cliente, com inclusão do IVA (artigo 3.º do referido Decreto-Lei), calculando-se o imposto devido nos termos do artigo 6.º do
mesmo diploma, mediante a aplicação da taxa normal (23%) ao valor tributável (margem), ainda que o custo suportado nas transmissões de bens e prestações de serviços efetuadas por terceiros inclua IVA a taxas diferentes.
26. Recordamos, ainda, que nas operações abrangidas pelo Decreto-Lei n.º 221/85 e nos termos do seu artigo 4.º, o sujeito passivo não tem direito à dedução do imposto suportado na aquisição dos bens e serviços usados na realização dessas operações e, deve, nas faturas que emite apor a menção
“Regime da margem de lucro – Agências de viagens”.

IVA – Taxas – Alojamento Local – Empreitadas de beneficiação de imóvel

Informação Vinculativa n.º 17985

IVA – Taxas – Alojamento Local – Empreitadas de beneficiação de imóvel.

Pretende o Requerente esclarecimento “sobre a taxa reduzida de IVA a aplicar à reparação do telhado de um imóvel licenciado para a habitação, mas que está em regime de alojamento local”, questionando se “será possível aplicar o IVA à taxa de 6%”.

6. Tendo em consideração o determinado no ponto 3 do Ofício-Circulado n.º 30135/2012, de 26/09 (disponível no Portal das Finanças), a mencionada verba engloba unicamente os serviços efetuados em imóvel ou parte de imóvel que, não estando licenciado para outros fins, esteja afeto à habitação,
considerando-se imóvel, ou parte de imóvel, afeto à habitação o que esteja a ser utilizado como tal no início das obras e que, após a execução das mesmas, continue a ser efetivamente utilizado como residência particular. Esta taxa reduzida não se aplica a obras de construção, reconstrução ou ampliação ou a empreitadas relativas a bens imóveis utilizados para o exercício de uma atividade profissional, comercial, industrial ou administrativa.
7. Deste modo, desde que as obras em causa constituam objeto dos contratos de empreitada tipificada na verba 2.27 da Lista I anexa ao CIVA, celebrados entre qualquer dos referidos beneficiários na qualidade de donos da obra e o respetivo empreiteiro, poderá ser aplicada a taxa reduzida de IVA, desde que
se encontrem reunidos os restantes requisitos da mesma.
8. Na situação em análise, e face às limitações mencionadas no ponto 6 da presente informação, estando o imóvel afeto a uma atividade comercial (alojamento local) não poderá a reparação do respetivo telhado beneficiar da taxa reduzida do imposto, a que se refere a alínea a) do n.º 1 do artigo 18.º do CIVA.

Faturas – Registo das operações – Emissão de faturas simplificadas

Informação Vinculativa n.º 17459

1. A Requerente apresenta-se como uma sociedade comercial cuja atividade consiste na exploração de uma unidade comercial sob a insígnia “EMPRESA X”, para realização de todas as operações inerentes à exploração comercial de supermercados, à distribuição de produtos alimentares e não alimentares,
exploração de postos de abastecimento de combustíveis, comercialização de medicamentos não sujeitos a receita médica, exploração de padarias, cafetarias, snack bares, pastelarias, restaurantes e take-aways, bem como a gestão de centros comerciais.
2. Refere que explora, na morada da sua sede social, uma unidade comercial sob a insígnia “EMPRESA X”, designada por Ponto de Venda, insígnia esta que é propriedade do grupo “Empresa Y”, tendo, para o efeito, celebrado o denominado Contrato de Insígnia EMPRESA X com a sociedade ZL – Sociedade de Desenvolvimento e Investimento, S.A., que representa no país os interesses da mesma insígnia, na qualidade de entidade franqueadora.
3. Encontra-se enquadrada no regime normal do IVA, com periodicidade mensal.
II – SITUAÇÃO APRESENTADA
4. Decorrente da sua atividade possui um sistema de faturação certificado, utilizado na sua ‘linha de caixa’, o qual permite a emissão de ‘Faturas simplificadas’ e ‘Faturas’.
5. Uma vez que se está perante uma atividade comercial de grande consumo, que se caracteriza por milhares de clientes que diariamente adquirem bens de consumo massificado, são, consequentemente, por ano, emitidas milhares de ‘Faturas simplificadas’ e centenas de ‘Faturas’, todas elas pagas no ato da
compra pelos clientes respetivos, sejam clientes finais, ou não.
6. Refere, ainda, que utiliza para registo da sua contabilidade um programa independente do utilizado para a “linha de caixa” e que possui também um módulo de faturação (certificado).
7. Ou seja, não utiliza um sistema integrado de faturação e contabilidade, tal como permitido pela legislação em vigor.
8. Recorda que a Autoridade Tributária e Aduaneira, na FAQ 68-3523, veio esclarecer que em relação às operações relativas a transmissões de bens e prestações de serviços, quando não seja obrigado a identificar o cliente no movimento contabilístico ou este não forneceu a sua identificação, as operações poderão ser registadas diariamente nos termos do artigo 46.º do Código do IVA, devendo registar a data dos documentos (TransactionDate) e a data da relevação contabilística (GLPostingDate).
9. Considera, todavia, que em relação às transmissões de bens, efetuados por retalhistas da grande distribuição, tituladas por ‘Fatura’ ou ‘Faturas Simplificadas’ a sujeitos passivos quando estes fornecem a sua identificação, documentos estes pagos no ato da compra, não está claro o procedimento.
10. E que não será exequível o lançamento contabilístico, em separado, de milhares de Faturas pagas no ato, quando existe um procedimento de lançamento diário de vendas de toda a faturação emitida na ‘linha de caixa’, por contrapartida do total do valor recebido em cada dia, além de que tal envolveria um dispêndio de recursos enorme, pois iria exigir num primeiro momento a criação de milhares de fichas de cliente a nível do software da contabilidade, com toda a informação necessária e obrigatória (NIF, Nome,
Morada, etc.), de modo a posteriormente ser possível registar esses milhares de transações individualmente, que ficariam associados às fichas de cliente, uma vez que a nível do SAF-T (PT) da contabilidade os NIF’s de cliente estão agregados/relacionados com uma ficha de cliente e não ao movimento contabilístico em si.
11. Além de que seria, basicamente, uma duplicação de toda a informação de transações com NIF’s existente no SAF-T (PT) da Faturação, que é enviado mensalmente para a Autoridade Tributária, sem ganho nenhum em termos de análise ou apuramento de imposto.
12. Assim, requer que seja confirmado o entendimento de que todos os documentos emitidos por retalhistas da grande distribuição que titulem vendas de bens, pagas no imediato pelos respetivos clientes no ato da compra, podem ser registadas num único movimento contabilístico, diariamente, nos
termos do artigo 46.º do Código do IVA.

CONCLUSÃO
27. O n.º 1 do artigo 44.º do CIVA determina que a “contabilidade deve ser organizada de forma a possibilitar o conhecimento claro e inequívoco dos elementos necessários ao cálculo do imposto, bem como a permitir o seu controlo, comportando todos os dados necessários ao preenchimento da
declaração periódica do imposto”.
28. Ou seja, esta deve fornecer informação que possibilite, clara e inequivocamente, o preenchimento da Declaração Periódica do IVA (incluindo, claro, quando for o caso, os seus anexos, incluindo, por exemplo, os anexos das regularizações) bem como os anexos do IVA da IES/Declaração Anual (como, por exemplo, os mapas recapitulativos de clientes e fornecedores).
29. Por outro lado, o n.º 1 do artigo 46.º do CIVA estabelece que os “sujeitos passivos que emitam faturas nos termos do artigo 40.º e não utilizem sistemas informáticos integrados de faturação e contabilidade podem efetuar o registo das operações, realizadas diariamente com não sujeitos passivos, pelo montante global das contraprestações recebidas pelas transmissões de bens e prestações de serviços tributáveis, imposto incluído, assim como pelo montante das contraprestações relativas às operações não tributáveis ou isentas”.
30. Se este procedimento (de registar as operações, diariamente, pelo montante global) fosse o procedimento regra, não se entenderia a necessidade de o legislador prever essa possibilidade em concreto apenas para as operações tituladas com faturas simplificadas realizadas com não sujeitos
passivos, nos casos que não se utilizem sistemas informáticos integrados de faturação e contabilidade.
31. Pelo que, a regra geral será a de efetuar os registos individualmente (fatura a fatura), separadamente e cronologicamente, e não globalmente, através de um registo contabilístico único por um resumo de operações periódico (diário, semanal, mensal, etc).
32. Assim, e segundo o previsto no CIVA, a única possibilidade de registar contabilisticamente as transmissões de bens (e as prestações de serviços) por um resumo periódico (resumo diário, no caso) será quando estas operações sejam realizadas a adquirentes que não sejam sujeitos passivos do imposto e sejam tituladas por faturas simplificadas, emitidas nos termos do artigo 40.º do CIVA, e apenas se o sujeito passivo não utilizar sistemas informáticos integrados de faturação e contabilidade, nos termos do artigo 46.º do CIVA.
33. Dado que, como refere, emite periodicamente uma grande quantidade de faturas, não sendo praticável, em tempo útil, o registo contabilístico ‘manual’ das faturas, deverá recorrer à integração automática das faturas emitidas através de programas informáticos de faturação no programa informático de contabilidade (integração que poderá ser efetuada mediante a extração do ficheiro SAF-T do programa informático de faturação que será integrado no programa informático da contabilidade).

Afetação de imóvel à esfera particular dos sócios de sociedade irregular

Informação Vinculativa 19329

Afetação de imóvel à esfera particular dos sócios de sociedade irregular,

Nos termos do artigo 68.º da Lei Geral Tributária (LGT), veio …, sociedade irregular (doravante Requerente), apresentar pedido de informação vinculativa sobre a sujeição a IMT da afetação de um imóvel à esfera particular dos sócios, e, em caso afirmativo, a base de incidência.

ANÁLISE
Dispõe o n.º 1 do art.º 2.º do CIMT que “o IMT incide sobre as transmissões, a título oneroso, do direito de propriedade ou de figuras parcelares desse direito, sobre bens imóveis situados no território nacional”.
Para além dos factos que integram a regra geral da incidência objetiva, o CIMT ficciona, como transmissões sujeitas a imposto, determinadas operações que direta ou indiretamente implicam a transmissão de imóveis e que se revestem de características económicas que justificam o seu enquadramento no âmbito de incidência deste imposto.
O que, de facto, é comum e pressuposto imprescindível de todas as transmissões tributadas em sede de IMT é a sua onerosidade.
A Requerente é uma sociedade irregular e, nos termos do artigo 5.º do Código das Sociedades Comerciais, as sociedades irregulares não têm personalidade jurídica. Porém, têm personalidade tributária, nos termos do n.º 3 do artigo 18.º da LGT.
Não tendo personalidade jurídica, nos termos do artigo 5.º do Código das Sociedades Comerciais, as sociedades irregulares não são suscetíveis de ser titular de direitos ou de estarem adstritas a obrigações.
Assim, apesar da afetação do imóvel à sociedade irregular, este permaneceu na titularidade dos respetivos sócios, não constituindo uma entrada dos sócios para a realização do capital social, nos termos da alínea e) do n.º 5 do artigo 2.º do CIMT, pelo que não se encontra sujeita a tributação em sede de IMT. E, a afetação do imóvel aos sócios da sociedade irregular, também não é tributada em sede de IMT, nos mesmos termos.

No entanto, a modificação da situação de compropriedade do prédio entre os sócios poderá ser objeto de tributação por transmissão onerosa.
Dispõe a al. c) do n.º 5 do art.º 2.º do CIMT que está sujeito a IMT “o excesso de quota-parte que ao adquirente pertencer, nos bens imóveis, em ato de divisão ou partilhas, bem como a alienação da herança ou quinhão hereditário”.
O carácter oneroso do ato de divisão ou partilha resulta da diferença entre a quota-parte recebida pelo adquirente e a que lhe cabia antes da divisão ou partilha.
Neste caso, existindo dois sócios, a quota-parte de cada sócio é de ½, ou seja, igual à quota-parte que se pretende afetar a cada sócio. Nestes termos, o ato não tem carácter oneroso, pelo que não se encontra sujeito a tributação em sede de IMT, nos termos da alínea c) do n.º 5 do artigo 2.º do CIMT.

CONCLUSÃO
Sendo a Requerente uma sociedade irregular, que não tem personalidade jurídica, apesar da afetação do imóvel à sociedade irregular, este permaneceu na titularidade dos sócios, não constituindo uma entrada dos sócios para realização do capital, pelo que não se encontra sujeito a tributação em IMT pela alínea e) do n.º 5 do artigo 2.º do CIMT. Nos mesmos termos, também a afetação do imóvel aos sócios da sociedade irregular não é tributada em sede de IMT.
Tendo em conta o disposto na alínea c) do n.º 5 do artigo 2.º do CIMT, considerando que a quota-parte de cada sócio sobre o bem imóvel é igual à quota-parte que se pretende afetar a cada um deles, não havendo qualquer excesso, tal ato não tem caráter oneroso, pelo que não se encontra sujeito a tributação em sede de IMT.

Enquadramento – Transmissões de bens de e para a Irlanda do Norte

Informação Vinculativa n.º 19717

Enquadramento – Transmissões de bens de e para a Irlanda do Norte.

I – ELEMENTOS FACTUAIS
1. Decorrente da saída do Reino Unido da União Europeia, o respetivo acordo de saída celebrado estabelece uma exceção para a transmissão de bens de, e para, o território da Irlanda do Norte, continuando a considerar estas transmissões como intracomunitárias.
2. Existem operadoras de transporte que assim estão a considerar, mas há outros operadores de transporte rápido que entendem estes envios como sendo efetuados para fora da União Europeia, processando os despachos alfandegários e emitindo as respetivas DU’s.
3. O motivo apresentado é o facto de o transporte passar pela Grã-Bretanha.
4. Ao que a Requerente questiona acerca da forma como deve considerar estas operações para efeitos de IVA: “transmissões intracomunitárias ou extracomunitárias?”:
“Se intracomunitárias, serão incluídas na Declaração Recapitulativa do IVA e no campo
7 da DP e não será relevado o facto de ter sido emitida uma DU, e como tal o valor não será registado no Campo 8 da DP. Nesta situação irá o sistema da AT detetar a falta declarativa daquele documento?”
E
“se forem consideradas como transmissões extracomunitárias, teremos para o mesmo destino dois tipos de transmissão”, o que a Requerente considera ser contraditório.

IV – CONCLUSÃO
27. A Requerente solicita um esclarecimento generalista sobre a forma correta de enquadramento das transmissões de bens com destino à Irlanda do Norte, com o respetivo transporte a passar pela Grã-Bretanha: se como TIB, ou se como exportação.
28. No entanto, não esclarece quais os documentos que se encontram ao seu dispor nas referidas operações, que bens estão em causa, nem o tipo de adquirente em causa na Irlanda do Norte (sujeito passivo de imposto ou particular).
29. Neste sentido, refere-se genericamente que a circulação de bens entre dois pontos situados no território aduaneiro da União Europeia (Portugal -Irlanda do Norte), atravessando um país (ou território) situado fora daquele território aduaneiro (da União), deve observar as regras previstas no direito aduaneiro, cumprindo as respetivas formalidades.
30. Não obstante, o cumprimento das formalidades aduaneiras não impede que as transmissões de bens expedidos ou transportados a partir do território nacional com destino a outro Estado-Membro sejam consideradas transmissões intracomunitárias de bens, verificadas que sejam as condições estabelecidos no RITI, ou que o respetivo transporte, tendo origem e destino em Estados-Membros diferentes, seja considerado um transporte intracomunitário de bens, na aceção do disposto na alínea e) do n.º 2 do
artigo 1.º do Código do IVA.

IVA – Deduções – Direito à dedução do IVA no gasóleo – Veículos em regime de TVDE

Informação Vinculativa n.º 17949

A Requerente refere que “exerce atividade no regime de TVDE, tendo efetuado o respetivo registo junto do IMT.
Em relação ao IVA dos combustíveis, e tendo em conta que o Artº21 do CIVA refere no nº1 b) ii) que os veículos licenciados para transportes públicos podem efetuar a dedução do IVA no gasóleo a 100%.”.
Pretende então saber se pode “deduzir o iva no gasóleo a 100%?”, visto “ter obtido recentemente um parecer do IMT que enquadra os TVDE precisamente como transporte publico”.

CONCLUSÃO
12. No caso concreto, a requerente tem como atividade a prestação de serviços de transporte de passageiros no âmbito TVDE (“TRANSPORTE OCASIONAL DE PASSAGEIROS EM VEÍCULOS LIGEIROS”, a que corresponde o CAE 49320) e não obstante o n.º 2 do artigo 21.º afastar a exclusão da
dedução no que respeita ao IVA incluído nas despesas previstas na alínea a) do n.º 1 do mesmo artigo, fá-lo sem prejuízo do disposto na alínea b) do n.º 1 o em despesas respeitantes a gasóleo é dedutível numa proporção de 50%, podendo exercer o direito à dedução a 100% caso se verifique, nomeadamente, a condição prevista no artigo 21.º n.º 1, alínea b), subalínea ii), ou seja, se as referidas viaturas estiverem licenciadas para transportes públicos, o que se afigura ser o caso apresentado.
13. No entanto, e completando o antedito, caso o uso da viatura se esgote nos referidos serviços de transporte de passageiros, poderão as mesmas ter enquadramento na alínea a) do n.º 2 do artigo 21.º do CIVA, conferindo o direito à dedução, desde que seja estabelecido um critério apropriado de verificação da respetiva utilização, designadamente, o controlo da quilometragem dos veículos em função dos serviços de transporte realizados, como seja a elaboração de listagens com a identificação, por veículo, do  percurso e quilometragem, no início e no final de cada serviço realizado, bem como, a identificação do cliente e referência à fatura ou fatura-simplificada que suportou essa operação, evidenciando assim de forma inequívoca, que a utilização de tais viaturas é exclusivamente afeta a esta atividade empresarial
de transporte de passageiros, e não desviável para outros consumos.

Reembolso do ISV

Informação Vinculativa n.º 15_01_2021

 Reembolso do ISV.

1. O R. X, vem solicitar informação vinculativa a que se refere o art.º 68.º da Lei Geral
Tributária, aduzindo para o efeito os seguintes factos:
• Vem por este meio pedir 50% do valor pago a importar o carro por ter sido exportado
antes dos dois anos após a importação (art.º 29.º do Código do Imposto sobre Veículos –
CISV, aprovado pela Lei n.º 22-A/2007, de 29/06).
2. Em face dos factos supra descritos, cumpre informar que os pedidos de reembolso do
ISV previstos no art.º 29.º do Código do Imposto sobre Veículos, são da competência da
alfândega, pelo que, o pedido deverá ser apresentado junto da alfândega, entidade a
quem compete a análise e decisão do pedido de reembolso do ISV previsto no art.º 29.º
do CISV.

IVA – Isenção – Obrigatoriedade de emitir fatura / programa certificado

Informação Vinculativa_16416

IVA – Isenção – Obrigatoriedade de emitir fatura / programa certificado.

I – CARATERIZAÇÃO DA REQUERENTE
1. Em sede de IVA, está registada para o exercício da atividade de “Compra e Venda de Bens Imobiliários” a que corresponde o CAE 68100, realiza operações isentas nos termos do artigo 9.º do Código do IVA – Transmissões que não conferem direito à dedução. Tem contabilidade organizada por
exigência legal, informatizada.
I – SITUAÇÃO APRESENTADA
2. Solicita informação relativamente à aplicação do Decreto-Lei n.º 28/2019, de 15 de fevereiro, nomeadamente se não obrigada a emitir fatura nem a ter programa de faturação devidamente certificado pela Autoridade Tributária.

CONCLUSÃO
18. O Código (CIVA) prevê, na alínea b) do n.º 1 do artigo 29.º, a obrigatoriedade de emissão de fatura por cada transmissão de bens ou prestação de serviços, tal como vêm definidas nos artigos 3.º e 4.º,
independentemente da qualidade do adquirente dos bens ou destinatário dos serviços, ainda que estes não a solicitem, bem como pelos pagamentos que lhes sejam efetuados antes da data da transmissão de bens ou da prestação de serviços.
19. O Decreto-Lei n.º 28/2019, de 15 de fevereiro, veio determinar na alínea c) do artigo 4.º que os sujeitos passivos com sede, estabelecimento estável ou domicilio em território nacional e outros sujeitos passivos cuja obrigação de emissão de fatura se encontre sujeita às regras estabelecidas na legislação
interna nos termos do artigo 35-A do Código do IVA, estão obrigados a utilizar exclusivamente, programas informáticos que tenham sido objeto de prévia certificação pela AT, sempre que, como no caso, sejam obrigados a dispor de contabilidade organizada ou por ela tenham optado.
20. Em face do exposto conclui-se que existe obrigatoriedade de emissão de fatura por cada transmissão de bens (imóveis) e que esta deve ser processada exclusivamente por programa certificado pela AT. Esta obrigação não colide com o disposto no artigo 11.º, n.º 2 do regime estabelecido no Decreto-Lei n.º
21/2007, de 29 de janeiro, que refere que no caso dos sujeitos passivos que optem pela aplicação daquele regime, a escritura pode substituir a emissão de fatura.

IVA – Enquadramento – Tratamento de resíduos, aluguer de máquinas

Informação Vinculativa n.º 17214

I – CARATERIZAÇÃO DA REQUERENTE
1. A Requerente refere que desenvolve a atividade principal de valorização de resíduos metálicos, e várias atividades secundárias com esta relacionadas, nomeadamente o aluguer de gruas, sendo que este «equipamento é constituído por máquinas que separam, movimentam e tratam sucata que se encontra em estaleiros para posteriormente ser transportada para as siderurgias ou outros estaleiros de sucata par ser novamente tratada. Tais máquinas são designadas por Gruas Móveis»
II – SITUAÇÃO APRESENTADA
2. A Requerente pretende, assim, saber se o aluguer de máquinas (com ou sem condutor) utilizadas na separação, movimentação e tratamento de sucata consubstancia uma prestação de serviços enquadrável na verba 2.22 da Lista I anexa ao Código do IVA, sendo que a sucata constitui um resíduo.
III – ANÁLISE
3. De acordo com o Sistema de Gestão e Registo de Contribuintes (SGRC), a Requerente assume a natureza jurídica de sociedade anónima, é um sujeito passivo de IVA, enquadrado no regime normal, periodicidade mensal desde 20/08/1998, que se encontra registado pela atividade principal de «Valorização de resíduos metálicos» – CAE 38321, e pelas atividades secundárias de «Transportes rodoviários de mercadorias» – CAE 049410, de «Desmantelamento de veículos automóveis, em fim de vida» – CAE 038311, de «Desmantelamento de equipamentos elétricos e eletrónicos, fim de vida» –
CAE 038312 e de «Aluguer de outras máquinas e equipamentos, N.E.» – CAE 077390, podendo praticar importações, exportações, aquisições intracomunitárias e transmissões intracomunitárias.
4. Ora, resulta do Art. 1.º, n.º 1, al. a) do CIVA que estão sujeitas a imposto as prestações de serviços efetuadas em território nacional, a título oneroso, por um sujeito passivo agindo como tal, consubstanciando prestações de serviços as operações efetuadas a título oneroso que não constituem
transmissões, aquisições intracomunitárias e importações de bens (Art. 4.º, n.º 1), considerando o Art. 2.º, n.º 1, al. a) que são sujeitos passivos de imposto, entre outros, as pessoas coletivas que, de um modo independente e com caráter de habitualidade, exerçam atividades de prestação de serviços.
5. O que significa que a operação desenvolvida pela Requerente – aluguer de máquinas utilizadas na separação, movimentação e tratamento de sucata, constitui uma prestação de serviços sujeita a IVA que, não constando do elenco das isenções nas operações internas previsto no Art. 9.º do CIVA, é, regra geral, tributada à taxa normal, exceto se se enquadrar numa das verbas previstas na Lista I (taxa reduzida) ou da Lista II (taxa intermédia) anexas àquele código.
6. Sendo que, tal como tem considerado repetidamente o Tribunal de Justiça de União Europeia[1], a aplicação das taxas reduzidas deve ser objeto de interpretação restrita, já que constituem exceções ou derrogações à regra geral de aplicação da taxa normal de IVA.
7. Ora, dita a verba 2.22 da Lista I anexa ao CIVA, mencionada pela Requerente, que estão sujeitas à taxa reduzida as «[p]restações de serviços relacionadas com a limpeza das vias públicas, bem como a recolha,
armazenamento, transporte, valorização e eliminação de resíduos.»
8. Para efeitos da 2ª parte desta norma e uma vez que estamos a falar de resíduos, importa ter presente o Regime Geral de Gestão de Resíduos (aprovado pelo D.L. n.º 178/2006, de 05/09[2], com várias alterações, a última das quais efetuada pelo D.L. n.º 152-D/2017, de 11/12), mais concretamente as definições dadas aos conceitos de resíduo, recolha, armazenamento, valorização e eliminação (Art. 3.º), sendo que o conceito de transporte é o conceito universal, já que não foi objeto de definição específica
para efeito deste Regime.
9. Assim:
» Resíduos: “quaisquer substâncias ou objectos de que o detentor se desfaz ou tem a intenção ou a obrigação de se desfazer” [al. ee)] » Recolha: “a coleta de resíduos, incluindo a triagem e o armazenamento preliminares dos resíduos, para fins de transporte para uma instalação de tratamento de resíduos” [al. cc)] » Armazenamento ou armazenagem: “a deposição controlada de resíduos, antes
do seu tratamento e por prazo determinado, designadamente as operações R 13 e D 15 identificadas nos anexos i e ii do presente decreto-lei, do qual fazem parte integrante” [al. b)] » Valorização: “qualquer operação, nomeadamente as constantes no anexo ii do presente decreto-lei, cujo resultado principal seja a transformação dos resíduos de modo a servirem um fim útil, substituindo outros materiais que, caso contrário, teriam sido utilizados para um fim específico ou a preparação dos resíduos para esse fim na instalação ou conjunto da economia” [al. qq)] » Eliminação: “qualquer operação que não seja de valorização, nomeadamente as incluídas no anexo i do presente decreto-lei, ainda que se verifique como
consequência secundária a recuperação de substâncias ou de energia” [al. m)].
10. Pese embora as máquinas em causa sejam utilizadas na separação, movimentação e tratamento de sucata, que é um resíduo, o seu aluguer não consubstancia nenhuma das operações elencadas na 2ª parte da verba 2.22 da Lista I, já que não se reconduz à recolha, armazenamento, transporte, valorização ou eliminação de sucata.
11. De facto, apenas as prestações de serviços que se consubstanciem na recolha, armazenamento, transporte, valorização e eliminação de resíduos (no caso sucata) é que têm enquadramento nesta verba.
12. Cumpre, aliás, frisar que o que está aqui em causa é a prestação de serviços de aluguer de máquinas, e não qualquer prestação de serviços de separação, movimentação e tratamento de sucata, sendo que estas constituem operações distintas e autónomas daquela e a Requerente apenas vai alugar as máquinas, não efetuando as restantes operações. 13. Nesta conformidade, e independentemente do fim a que se destinam estas máquinas [3], o que importa aferir é o enquadramento da prestação de
serviços de aluguer de máquinas.
14. Deste modo, como vimos, o aluguer de máquinas, ainda que estas venham a ser utilizadas pelo destinatário na separação, movimentação e tratamento de sucata, não consubstancia nenhuma das prestações de serviços elencadas na verba 2.22 da Lista I, não sendo também aplicável qualquer das
restantes verbas das Lista I e II anexa ao CIVA, pelo que é de aplicar a taxa normal (23%), de harmonia com o Art. 18.º, n.º 1, al. c) do CIVA.

III – CONCLUSÃO
15. Face ao exposto, concluímos que:
15.1. apenas as prestações de serviços que se consubstanciem na recolha, armazenamento, transporte, valorização e eliminação de resíduos (no caso sucata) é que têm enquadramento na 2ª parte da verba 2.22 da Lista I anexa ao CIVA;
15.2. o que está aqui em causa é a prestação de serviços de aluguer de máquinas, e não qualquer prestação de serviços de separação, movimentação e tratamento de sucata, sendo que que o aluguer de
máquinas não consubstancia nenhuma prestação de serviços de recolha, armazenamento, transporte, valorização ou eliminação de resíduos, pelo que não tem enquadramento na 2.ª parte da verba 2.22 da Lista I, nem em qualquer das restantes verbas das Lista I e II anexa ao CIVA, estando, assim, sujeita à taxa normal (23%), de harmonia com o Art. 18.º, n.º 1, al. c) do CIVA.

Transparência Fiscal – Sociedades de advogados

Informação Vinculativa n.º 16150

Transparência Fiscal – Sociedades de advogados.

A questão em apreço prende-se com o enquadramento jurídico-tributário a conferir a uma sociedade de advogados integralmente detida por dois sócios pessoas coletivas, mais concretamente, aferir se tal sociedade se encontra abrangida pelo regime da transparência fiscal, previsto no artigo 6.º do Código do IRC.

Uma sociedade detida integralmente por pessoas coletivas, não pode ser qualificada como transparente ao abrigo subalínea 1) da alínea a) do n.º 4 do artigo 6.º do Código do IRC, porquanto não tem sócios pessoas singulares.

No que concerne à previsão constante da subalínea 2), verificou-se que os rendimentos da sociedade (obrigada ao exercício exclusivo da advocacia, nos termos do n.º 7 do artigo 213.º do EOA) provêm, na totalidade, do exercício da atividade profissional de advogado, especificamente prevista na lista a que se refere o artigo 151.º do Código do IRS, que existem apenas dois sócios e que nenhum deles é pessoa coletiva de direito público.

Uma vez que na sociedade de advogados 100% do seu capital social é detido (ainda que indiretamente) por profissionais que exercem a referida atividade, total ou parcialmente, através da sociedade, encontram-se verificados os requisitos constantes da subalínea 2), da alínea a), do n.º 4 do artigo 6.º do Código do IRC. Logo, tal entidade deverá ser classificada como sociedade de profissionais, estando enquadrada no regime de transparência fiscal

IRC – perdão de dívida

Informação Vinculativa  17311

IRC – perdão de dívida.

A questão objeto do presente pedido centra-se no enquadramento, para efeitos de IRC, de um perdão de divida, no âmbito de um contrato de financiamento reembolsável.

Tendo presente que, segundo o n.º 1 do art.º 17.º do CIRC “O lucro tributável das pessoas coletivas e outras entidades mencionadas na alínea a) do n.º 1 do artigo 3.º é constituído pela soma algébrica do resultado líquido do período e das variações patrimoniais positivas e negativas verificadas no mesmo período e não refletidas naquele resultado, determinados com base na contabilidade e eventualmente corrigidos nos termos deste Código.”, perante o perdão de uma dívida, a sociedade devedora pode ver aumentar o seu resultado tributável até à concorrência do montante da dívida extinta.

Face ao exposto, decorrendo o ganho em causa de um perdão de dívida por parte do Fundo à entidade e não da transmissão onerosa da participação detida por esta na sociedade A, não pode esse ter o mesmo tratamento fiscal que a menos valia decorrente daquela transmissão.

Assim, ao referido ganho não é aplicável o regime de participation exemption, devendo o mesmo concorrer para a determinação do lucro tributável da entidade.

Transparência fiscal: Distribuição de lucros e venda de participações sociais

Informação Vinculativa n.º 17619

Transparência fiscal: Distribuição de lucros e venda de participações sociais.

As questões em apreço consistem em saber quais os efeitos fiscais, relativos aos lucros que venham a ser distribuídos pelas sociedades Subsidiárias à sua acionista única (100%), qual o tratamento fiscal das mais-valias que venham a ser apuradas com transmissão onerosa das participações detidas no capital social das sociedades Subsidiárias, num momento em que estas estejam sujeitas ao regime da transparência fiscal, e se a sociedade detentora de 100% do capital social das sociedades Subsidiárias pode ser considerada como sociedade de simples administração de bens, para efeitos do art.º 6.º do Código do IRC, caso as suas Subsidiárias sejam enquadradas no regime de transparência fiscal.

As questões colocadas têm subjacentes os seguintes factos:
Uma sociedade anónima de direito português adquiriu a totalidade do capital social de cinco sociedades portuguesas, (doravante designadas por subsidiárias, que foram constituídas com o propósito de desenvolver um projeto urbanístico.
Cada uma das Subsidiárias adquiriu um lote de terreno para construção compreendido no projeto urbanístico, no qual ficará responsável por desenvolver a construção de um imóvel, que se prevê que irá decorrer entre 2020 e 2022.
A partir de 2023 está previsto que comecem a ser concluídos os contratos tendentes à exploração dos imóveis construídos, designadamente tendo por objeto o arrendamento dos mesmos, passando, a partir dessa data, as Subsidiárias a limitar a sua atividade à administração dos ativos por si detidos e mantidos para sua fruição.

Questão 1

Qual o tratamento fiscal aplicável aos lucros que venham a ser efetivamente distribuídos pelas sociedades Subsidiárias à sua acionista única (100% do capital social), num momento em se encontrem sujeitas ao regime da transparência fiscal ou relativamente a resultados obtidos em períodos de tributação em que as mesmas foram sujeitas a tal regime?

Os lucros que lhe venham a ser distribuídos pelas Subsidiárias, num momento em que aquelas estejam sujeitas ao regime da transparência fiscal e/ou relativamente a lucros obtidos em períodos de tributação em que as mesmas foram sujeitas a tal regime, não estão sujeitos a tributação na esfera da sua acionista única, uma vez que tais lucros já foram tributados no momento da imputação da matéria coletável.
Relativamente a esta matéria, conforme resulta das instruções de preenchimento do quadro 07 da modelo 22, “Nos períodos de tributação em que as entidades abrangidas pelo regime de transparência fiscal procederem à distribuição de lucros, os sócios (sociedades) devem deduzir no campo 771 os lucros distribuídos, desde que os mesmos se encontrem incluídos no resultado líquido do período, de forma a evitar a dupla tributação.”

Questão 2

Qual o tratamento fiscal aplicável às mais-valias que venham a ser apuradas pela sociedade que detém 100% das participações sociais das sociedades suas Subsidiárias, com a transmissão onerosa dessas participações, num momento em que estas se encontrem enquadradas no regime da transparência fiscal?

Não existindo tributação em sede de IRC das sociedades abrangidas pelo regime de transparência fiscal, esse facto determina que não se encontra preenchido o requisito estabelecido na alínea d), do n.º 1 do art.º 51.º do Código do IRC.
Assim, não se aplica ao caso concreto o disposto no art.º 51.º- C do Código do IRC, quanto às mais-valias e menos-valias realizadas mediante transmissão onerosa de partes sociais, ficando essa transmissão sujeita a tributação de acordo com as regras gerais.

Questão 3

Deve a sociedade que detém 100% do capital social das sociedades suas Subsidiárias ser considerada uma sociedade de simples administração de bens, para efeitos do art.º 6.º do CIRC, na medida em que dedica a sua atividade à gestão das suas participações sociais, caso as sociedades Subsidiárias se encontrem enquadradas no regime de transparência fiscal?

Limitando-se a atividade da sociedade à gestão das participações das Subsidiárias, incluindo a eventual prestação de serviços conexos com a gestão daquelas sociedades e o financiamento das respetivas atividades, sendo essas participações sociais de 100%, as mesmas não são mantidas para reserva ou fruição, mas sim para intervir ativamente na gestão daquelas sociedades, o que é considerado como uma forma indireta de exercício de uma atividade económica. De facto, as participações não são, à semelhança do que sucede com as SGPS, uma mera aplicação de capitais, mas sim um instrumento de intervenção ativa na gestão da atividade das sociedades participadas.
Assim, a sociedade fica excluída do conceito de sociedade de simples administração de bens, conforme se refere na primeira parte da norma do n.º 5 do art.º 6.º do Código do IRC e, em consequência, não lhe é aplicável o regime de transparência fiscal.

Cedência do software

Informação Vinculativa n.º 17721

Cedência do software (desenvolvido por si), formação inicial para utilização do mesmo, apoio online de eventuais problemas e respetivas atualizações.

Uma empresa concebeu, desenvolveu e distribuiu um software de gestão de ensino artístico, o qual constitui sua propriedade exclusiva. O software permite a candidatura dos seus clientes a patrocínios de entidades públicas, bem como a gestão de várias tarefas necessárias.

Os serviços prestados pela empresa incluem, não só a cedência do software (desenvolvido por si) mas, também, a formação inicial na utilização do mesmo, o apoio online de eventuais problemas e respetivas atualizações de software. Apesar do desenvolvimento da plataforma ser contínuo, o valor substancial foi registado em períodos de tributação anteriores.

Pretende-se saber se os rendimentos correspondentes àqueles serviços têm cabimento no n.º 1 do artigo 50.º-A do Código do IRC e se os valores das despesas qualificáveis e identificáveis no n.º8 desta norma são as correspondentes a gastos acumulados ou apenas os registados em cada período.

Relativamente à primeira questão, cabem no n.º 1 do artigo 50.º-A do Código do IRC os rendimentos provenientes de contratos que tenham por objeto a cessão ou a utilização temporária dos direitos de autor sobre programas de computador, quando registados. Nos termos do n.º 4 da norma, não cabem no regime os rendimentos decorrentes de prestações acessórias de serviços incluídas nos contratos referidos no n.º 1.

Deste modo, terão de se autonomizar os valores pagos a titulo de cedência do software de gestão de ensino artístico, dos relativos aos outros serviços envolvidos (formação e assistência).

Quanto à segunda questão, através do n.º 7 da disposição em questão não se impõe a obrigação de compensação dos saldos negativos de cada ano, associados a um direito, apenas com rendimentos por ele gerados. O legislador impôs que o beneficio só fosse aplicável à parte do rendimento liquido, calculado nos termos do n.º 6, que excedesse o saldo negativo acumulado entre os rendimentos e ganhos relativos a cada direito e os gastos e perdas incorridos com a realização das atividades de investigação para o respetivo desenvolvimento, registados nos períodos de tributação anteriores.

O n.º 8 veio estabelecer uma limitação à dedução de metade dos rendimentos supramencionados, estipulando que a mesma não pode exceder o montante resultante da aplicação de uma fórmula, em conformidade com o estabelecido no Relatório Final da Ação 5 do BEPS (Combater de modo mais eficaz as práticas fiscais prejudiciais, tendo em conta a transparência e a substância).

Por seu lado, o n.º 9 veio determinar, na sua alínea a), que, para efeitos da fórmula prevista no n.º 8, apenas são considerados os gastos ou perdas incorridos ou suportados que estejam diretamente relacionados com as atividades de I&D, excluindo, nomeadamente, os gastos e perdas de natureza financeira tais como juros, bem como os relativos à aquisição, construção ou depreciação de imóveis. E a alínea b) concede uma majoração de 30% ao montante total das despesas qualificáveis incorridas para desenvolver o ativo protegido, tendo como limite o montante das despesas totais incorridas para desenvolver o ativo protegido.

No caso apresentado, o desenvolvimento da plataforma é contínuo e o valor substancial foi registado em períodos anteriores, pelo que estes gastos entram para os valores das despesas qualificáveis. De qualquer modo, o regime exige que as despesas de I&D tenham sido incorridas e realizadas diretamente pelo beneficiário ou que resultem de atividades desta natureza contratadas a outra entidade, desde não esteja em situação de relações especiais com o beneficiário, nos termos do n.º 4 do art.º 63.º do CIRC.

Publicidade a serviços prestados por uma entidade residente em território português realizada em plataformas online de entidades não residentes – local onde se consideram prestados os serviços

Informação Vinculativa 16318

Uma entidade residente em território português recorre a serviços de publicidade, realizados através da sua disponibilização em plataformas online detidas por entidades não residentes.
O serviço é disponibilizado através da aceitação dos termos e condições impostas pelo detentor da plataforma online.

Tendo em conta que a natureza dos serviços em causa e o facto de o devedor dos rendimentos ter a sua residência para efeitos fiscais em território português, estes apenas se podem subsumir ao disposto na subalínea 7) da alínea c) do n.º 3 do artigo 4.º do CIRC (outros serviços realizados ou utilizados em território português, com exceção dos relativos a transportes, comunicações e atividades financeiras), em articulação com o n.º 4 do mesmo preceito, na medida em que não se enquadram em nenhuma das outras situações cobertas pelas várias alíneas do n.º 3.

Neste caso, não se sabe onde se encontra localizado, com caráter de permanência, o servidor, pelo que não se pode afirmar que os serviços tenham sido realizados integralmente fora do território português, sendo apenas possível concluir que os serviços não foram realizados integralmente em Portugal, concluindo-se então que não será de aplicar, à situação em apreço, a exceção constante do n.º 4 do artigo 4.º do CIRC, ficando os rendimentos auferidos pelas entidades não residentes sujeitos a IRC em território português.

De acordo com a alínea g) do n.º 1 do artigo 94.º do CIRC, aqueles rendimentos ficam sujeitos a retenção na fonte, a qual tem caráter definitivo, aplicando-se, nessa circunstância a correspondente taxa prevista no n.º 5 do artigo 87.º do CIRC, de 25%.
No entanto, dado que Portugal celebrou uma Convenção para eliminar a dupla tributação sobre o rendimento com o Estado de residência do beneficiário dos rendimentos, uma vez que estamos perante rendimentos decorrentes da prestação serviços que se enquadram no artigo 7.º “Lucros das Empresas”, a competência para tributar os rendimentos é exclusiva do Estado de residência.
Para o efeito, o beneficiário dos rendimentos, deverá, para invocar o disposto na Convenção, entregar ao devedor dos rendimentos, até ao termo do prazo estabelecido para entrega nos cofres do Estado do imposto retido na fonte, o formulário modelo 21-RFI devidamente preenchido acompanhado de um certificado que ateste a sua residência fiscal e a sua sujeição a imposto.

No que toca às obrigações acessórias, deve ser observado o disposto no n.º 7 do artigo 119.º do Código do IRS, aplicável ex vi do artigo 128.º do CIRC, nomeadamente, proceder ao envio da declaração de rendimentos e retenções pagos a entidades não residentes – Modelo 30.

Viaturas atribuídas aos empregados – gastos

Informação Vinculativa 15589

A questão em apreço, prende-se com as implicações fiscais, em sede de IRC, derivadas da atribuição de viaturas ligeiras de passageiros para uso profissional e uso pessoal a alguns trabalhadores ao serviço da entidade, com os quais irá celebrar um acordo escrito, ao abrigo do n.º 9 do art.º 2.º e do n.º 5 do art.º 24.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (CIRS).

A entidade pretende, para além da viatura, atribuir também, aos mesmos trabalhadores, um cartão para aquisição de combustível, o qual não terá plafond, sendo parte do consumo feito ao serviço da empresa e outra parte para utilização pessoal, sendo a faturação das aquisições de combustível emitida em nome da entidade.
A atribuição dos cartões fará parte do contrato a celebrar com cada trabalhador.

Quando se tratar da atribuição do uso da viatura automóvel pela entidade patronal, o rendimento anual corresponde ao produto de 0,75% do seu valor de mercado, reportado a 1 de janeiro do ano em causa, pelo número de meses de utilização da mesma, de acordo com o estabelecido no n.º 5 do art.º 24.º do CIRC.
Caso a entidade venha a celebrar acordos escritos com os seus trabalhadores para atribuição das viaturas a uso particular destes, nos termos da alínea 9) do n.º 3 do art.º 2.º do Código do IRS, então os encargos suportados com estas passarão a estar abrangidos pela exceção prevista na alínea b) do n.º 6 do art.º 88.º do CIRC, durante o prazo que vigorou o contrato.
Contudo, em sede de IRS, na esfera dos trabalhadores com os quais vierem a ser celebrados os citados contratos, considerar-se-á rendimentos de trabalho dependente, a título de remuneração acessória, o que resultar da utilização pessoal pelo trabalhador da viatura automóvel, a qual gera encargos para a entidade patronal.
Assim, na esfera dos trabalhadores esse rendimento de trabalho dependente, que tem a natureza de rendimento em espécie, é apurado anualmente nos termos do disposto no n.º 5 do art.º 24.º do Código do IRS, ou seja, o rendimento anual corresponde ao produto de 0;75% do valor de mercado da viatura, reportado a 1 de janeiro do ano em causa, pelo número de anos de utilização da mesma.

Na determinação do rendimento em causa há que atender ao disposto no n.º 7 do art.º 24.º do CIRS o qual, considera como valor de mercado o que corresponde à diferença entre o valor de aquisição e o produto desse valor pelo coeficiente de desvalorização acumulado constante de tabela aprovada pela Portaria n.º 383/2003, de 14 de maio.
No entanto, na determinação do coeficiente de desvalorização acumulada a aplicar, a idade do veículo é calculada a partir do ano da matrícula.
De acordo com a alínea j) do art.º 23.º- A do Código do IRC, não são dedutíveis para efeitos fiscais os encargos com combustíveis na parte em que o sujeito passivo não faça prova de que os mesmos respeitam a bens pertencentes ao seu ativo ou por eles utilizados em regime de locação e de que não são ultrapassados os consumos normais.
Assim, para que os encargos com combustíveis suportados pela entidade sejam dedutíveis em sede de IRC, terá de fazer prova que foram consumidos pelas viaturas utilizadas ao seu serviço, em regime de locação ou que fazem parte do seu ativo fixo tangível e que não ultrapassam o consumo normal, nos termos da alínea j) do art.º 23.º-A do CIRC.
Como uma parte do consumo de combustíveis é para uso pessoal dos trabalhadores, este encargo será aceite em sede de IRC, mas tributado na esfera dos trabalhadores, em sede de IRS, como uma remuneração em espécie.

Permuta

Informação Vinculativa 17768

Permuta

O Requerente pretende, através do presente pedido de informação vinculativa, ver confirmado pela Autoridade Tributária e Aduaneira, o seu entendimento de  que a factualidade que apresenta, de reconfiguração dos lotes de que é proprietário por realocação de áreas de cedência ao domínio municipal e de áreas de lotes no âmbito do licenciamento da operação de alteração de transformação fundiária titulado pelos 2.º e 3.º aditamentos ao Alvará de licença de loteamento inicial emitido pela CM, não está sujeito a IMT e a IS.

CONCLUSÃO
Considerando a análise anterior, conclui-se que a reconfiguração dos lotes de que o Requerente é proprietário, por realocação de áreas de cedência ao domínio municipal e de áreas de lotes, no âmbito do licenciamento da operação de alteração de transformação fundiária titulado pelos 2.º e 3.º aditamentos ao alvará de licenciamento de loteamento inicial, que teve por objetivo a modernização do arranjo urbanístico anteriormente licenciada, não está sujeita a IMT, nem a IS verba 1.1, da TGIS.

Locação financeira imobiliária

Informação Vinculativa n.º  17901

Locação financeira imobiliária

CONCLUSÃO
Do exposto, conclui-se que se a sócia, ora requerente, se apresentar a título pessoal a adquirir o imóvel anteriormente locado, ainda que essa aquisição esteja devidamente autorizada pela entidade locadora, não beneficia da isenção de IMT prevista no artigo 3.º do DL. n.º 311/82, de 4 de agosto, porquanto não se encontra investida na posição de locatária, que, de acordo com a informação a que foi possível aceder, permaneceu na esfera da sociedade.

Adjudicação de bens imóveis afetos a uma sociedade civil aos sócios na respetiva proporção da entrada de cada um

Informação Vinculativa n.º 17850

Adjudicação de bens imóveis afetos a uma sociedade civil aos sócios na respetiva proporção da entrada de cada um.

CONCLUSÃO
1. Admitindo que a sociedade em questão no presente pedido é uma sociedade civil pura, que não tem personalidade jurídica, a adjudicação de bens imóveis aos sócios na liquidação da mesma não é tributada em sede de IMT pela al. e) ou al. f) do n.º 5 do art.º 2.º do CIMT.
2. Considerando que a adjudicação dos bens imóveis afetos à sociedade aos sócios vai ocorrer nas respetivas proporções da entrada de cada um, a quotaparte de cada sócio sobre os bens imóveis é igual à quota ideal que lhe cabia antes do ato de partilha, pelo que não há qualquer excesso, inexistindo tributação em sede de IMT pela al. c) do n.º 5 do art.º 2.º do CIMT.

IVA suportado na compra de um veículo elétrico

Informação Vinculativa n.º  18148

Direito à dedução – IVA suportado na compra de um veiculo elétrico.

8. Tendo em consideração que o cenário de incentivo à utilização de viaturas elétricas, resultante da reforma da fiscalidade ambiental estatuída na Lei n.º 82-D/2014, de 31 de dezembro, foi concretizado no aditamento da alínea f) do n.º 2 do artigo 21.º ao CIVA, não se verifica, deste modo, a exclusão do
direito à dedução relativamente a: “Despesas relativas à aquisição, fabrico ou importação, à locação e à transformação em viaturas elétricas ou híbridas plug-in, de viaturas ligeiras de passageiros ou mistas elétricas ou híbridas plug-in, quando consideradas viaturas de turismo, cujo custo de aquisição não
exceda o definido na portaria a que se refere a alínea e) do n.º 1 do artigo 34.º do Código do IRC”, ou seja, cujo custo de aquisição não exceda os limites fixados na Portaria n.º 467/2010, de 7 de julho, que estabelece os limites para o custo de aquisição ou valor de reavaliação das viaturas ligeiras de
passageiros ou mistas adquiridas nos períodos de tributação posteriores a 01/01/2015, e que no caso de viaturas movidas exclusivamente a energia elétrica é de 62.500 € (este valor é com exclusão do IVA).

9. Nestes termos, respondendo ao questionado pela requerente, considera-se que pode deduzir o IVA suportado na aquisição de veículo movido exclusivamente a energia elétrica, desde que reúna os pressupostos da alínea f) do n.º 2 do artigo 21.º do CIVA e o valor de aquisição não exceda o definido
na Portaria n.º 467/2010, de 7 de julho.