IVA – Taxas reabilitação urbana

Informação Vinculativa n.º  17780

Taxas – Reabilitação urbana – Obras executadas em imóvel habitacional com implantação de frações destinadas ao comércio.

Se as obras em causa foram executadas através da modalidade de empreitada, contratada entre o empreiteiro e o dono da obra (neste caso o condomínio), pode ser aplicada a taxa reduzida de IVA, atento o referido no ponto 7 da presente informação, mas apenas às obras executadas nas áreas destinadas a habitação. Relativamente às obras executadas em áreas comercias não pode ser aplicada a taxa reduzida, mas sim a taxa normal (23%).

Fatura – A fatura deve ser emitida ao destinatário dos serviços prestados

Informação Vinculativa n.º 16978

Fatura – A fatura deve ser emitida ao destinatário dos serviços prestados, a contraparte da relação jurídico-tributária, independentemente de quem efetuou o pagamento, assim a fatura deve ser emitida em nome e com o número de identificação fiscal de quem contratou ou solicitou os serviços.

IVA – Inversão do sujeito passivo

Informação Vinculativa n.º 16781

Inversão do sujeito passivo – Cofragens e aluguer de estruturas metálicas, indispensáveis à realização de obras civis ou públicas, ficam abrangidas pela inversão do sujeito passivo, desde que incluídas num contrato de empreitada ou subempreitada de construção civil – O aluguer do equipamento, a assistência técnica ou manutenção de equipamentos que já se encontrem em funcionamento, não está abrangido pela inversão do sujeito passivo.

IVA – Prorrogação do prazo para entrega da declaração periódica e pagamento do respetivo imposto

Oficio_Circulado_30224_2020

IVA – Prorrogação do prazo para entrega da declaração periódica e pagamento do respetivo imposto. Apuramento do imposto com base no sistema e-fatura. (complemento ao Ofício-circulado n.º 30 221, de 2020-05-12).

Pressupostos para o reconhecimento da união de facto fiscalmente relevante

Informação Vinculativa 14305

Pressupostos para o reconhecimento da união de facto fiscalmente relevante.

A posição mais consentânea com a letra e com o espirito da lei e, também, com a jurisprudência dominante é a de considerar que a aplicação do regime do IRS aos unidos de facto nas mesmas condições aplicáveis aos sujeitos passivos casados e não separados judicialmente de pessoas e bens não depende do estado de divorciado há mais de dois anos, apenas implica e se basta com a vivência em união de facto que já perdura há mais de dois anos e o estado de divorciado no momento em que se pretende valer da medida de proteção consagrada na lei

IVA – direito à dedução

Informação Vinculativa  16322

Direito à dedução – IVA suportado na aquisição, aluguer de viaturas, gasóleo e gasolina (um carro hibrido), portagens, conservação e reparação ….

Conclusão:

Em face do exposto, constituindo as viaturas ligeiras de passageiros em questão, objeto da exploração da atividade de transporte de passageiros da requerente são, pois, suscetíveis de beneficiar da exceção mencionada na alínea a) do n.º 2 do artigo 21.º do CIVA, pelo que é dedutível o IVA suportado nas despesas de aquisição, locação, reparação e manutenção dos referidos veículos, desde que o uso destas viaturas se esgote nas atividades de Transporte Ocasional de Passageiros em Veículos Ligeiros e Atividades de Animação Turística que envolvam diretamente o transporte de passageiros, devendo para o efeito ser respeitados os condicionalismos referidos nos pontos 12 e 13 desta informação.