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Quando a renda é atualizada há lugar ao pagamento de Imposto do Selo? Se...
Qual o enquadramento fiscal das doações em dinheiro a favor de filhos? As doações...
Como comunicar à Autoridade Tributária, um contrato de arrendamento, em que o locador não...
O trespasse de estabelecimento comercial, industrial ou agrícola está sujeito a Imposto do Selo?...
Estão sujeitos a Imposto do Selo as transmissões gratuitas de bens mobiliários e imobiliários,...
Despacho_SEAAF n.º_33_2022_XXII Prorrogação, até final de 2022, da substituição da DMIS submetida com “meros erros”,...
Portaria n.º 245_2021, de 10 de novembro A Portaria n.º 339/2019, de 1 de outubro,...
1 – As pessoas singulares para quem se transmitem os bens. 2 – Os sujeitos...
Despacho_SEAAF_224_2021_XXII Prorrogação do Despacho n.º 42/2021-XXII até ao final do ano de 2021 (possibilidade de...
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 751_2020, publicado a 15 de janeiro de 2021 Declara a...