Lei n.º 93_2019, de 4 de setembro, altera o Código de Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, e respetiva regulamentação, e o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, aprovado pela Lei n.º 110/2009, de 16 de setembro.
A Lei nº_60_2018, de 21 de agosto, determina a obrigação das empresas em assegurar salário igual para trabalho igual. Esta Lei entra em vigor seis meses após a sua publicação.
O Decreto_Lei nº 156_2017, de 28 de dezembro, fixa o valor da retribuição mínima mensal garantida para 2018.
O Decreto_Lei n.º 106_2017, de 29/08, regula a recolha, publicação e divulgação da informação estatística sobre acidentes de trabalho.
A Lei n.º 73_2017, de 16 de agosto, reforça o quadro legislativo para a prevenção da prática de assédio.
A Lei n.º_64_2017, de 7 de agosto, estabelece as prescrições mínimas em matéria de proteção dos trabalhadores contra os riscos para a segurança e a saúde a que estão ou possam vir a estar sujeitos devido à exposição a campos eletromagnéticos durante o trabalho.
Portaria n.º 131_2017, de 7 de abril, que regula a criação da medida de Estágios Profissionais, que consiste no apoio à inserção de jovens no mercado de trabalho ou à reconversão profissional de desempregados.
Decreto_Lei n.º 86-B 2016, de 29/12, atualiza o valor da retribuição mínima garantida para 2017.