Portaria n.º 23_2021, de 28 de janeiro
Procede à terceira alteração da Portaria n.º 214/2019, de 5 de julho, que define a Medida de Apoio ao Regresso de Emigrantes a Portugal, no âmbito do Programa Regressar.
A Portaria n.º 214/2019, de 5 de julho, procedeu à definição da Medida de Apoio ao Regresso
de Emigrantes a Portugal, no âmbito do Programa Regressar, aprovado através da Resolução do
Conselho de Ministros n.º 60/2019, de 28 de março, que consiste num apoio financeiro a conceder
diretamente aos destinatários, bem como da comparticipação em custos de transporte de bens e
nos custos de viagem dos destinatários e respetivos membros do agregado familiar, mediante a
celebração de um contrato de trabalho em Portugal continental.
A primeira alteração introduzida à regulamentação desta Medida, pela Portaria n.º 373/2019,
de 15 de outubro, foi direcionada fundamentalmente para reforçar as condições de equidade no
acesso à Medida e para simplificar o procedimento de candidatura. A segunda alteração à Medida,
introduzida através da Portaria n.º 36 -A/2020, de 3 de fevereiro, veio reforçar a sua cobertura e
eficácia, designadamente através do alargamento da concessão de apoios a emigrantes com vínculo de trabalho a termo resolutivo, desde que com duração inicial igual ou superior a seis meses,
do aumento do limite máximo da comparticipação das despesas associadas ao transporte de bens
para Portugal e do ajustamento da majoração do apoio por cada elemento do agregado familiar do
destinatário que com ele fixe residência em Portugal. Ao mesmo tempo, tendo em conta o desígnio
da coesão territorial, introduziu -se uma majoração dos apoios concedidos a emigrantes cujo local
de trabalho seja situado em concelhos do Interior do País. Com esta alteração, foi ainda alargado
o horizonte temporal de aplicação da Medida, passando a ser elegíveis os contratos de trabalho
celebrados até 31 de dezembro de 2021.
Mais recentemente, o Governo, através da Resolução do Conselho de Ministros n.º 124/2020, de
31 de dezembro, reiterando que os objetivos estratégicos que presidiram à aprovação do Programa
Regressar, nomeadamente o de promover e facilitar o retorno de emigrantes e lusodescendentes
a Portugal e o de valorizar as comunidades portuguesas e as suas ligações com o País, permanecem prioritários, comprometeu -se com o reforço dos instrumentos de política pública integrados
no Programa Regressar, de forma a alargar a sua cobertura, designadamente assegurando que
os emigrantes, seus descendentes e familiares têm acesso a medidas de incentivo à criação de
empresas e do próprio emprego em Portugal, e resolveu igualmente prorrogar o mandato do Ponto
de Contacto para o Regresso do Emigrante, responsável pela operacionalização e acompanhamento
do Programa Regressar, até 31 de dezembro de 2023.
Em conformidade, vem a presente portaria proceder ao prolongamento do horizonte temporal
de aplicação da Medida de Apoio ao Regresso de Emigrantes a Portugal até ao final de 2023, bem
como ao alargamento da sua cobertura, designadamente tornando elegíveis não só os emigrantes
e seus familiares que iniciem atividade laboral por conta de outrem em Portugal continental mas
também àqueles que regressem ao País e que iniciem atividade laboral mediante a criação de uma
empresa ou do próprio emprego.