Trabalhadores independentes e membros dos órgãos estatutários

Abertura de período extraordinário de candidaturas

Abertura de período extraordinário de candidaturas para períodos retroativos das Medidas “Apoio extraordinário à redução da atividade” e “Medida extraordinária de incentivo à atividade profissional” para trabalhadores independentes e para membros de órgãos estatutários.

Contribuições à Segurança Social e Medidas de Apoio ao Emprego

FAQ Isenção do pagamento de contribuições associado à retoma da atividade

Isenção ou dispensa parcial do pagamento de contribuições associada à retoma progressiva de atividade em empresas em situação de crise empresarial com redução temporária do período normal de trabalho.

 

Listas das entidades que beneficiam da isenção do IVA na aquisição de bens necessários para o combate à COVID -19

Despacho n.º 8422_2020, de 2 de setembro

Altera o Despacho n.º 5638-A/2020, de 18 de maio, que aprova as listas das entidades que beneficiam da isenção do IVA na aquisição de bens necessários para o combate à COVID-19.

Assembleia da República altera o regime excecional para as situações de mora no pagamento da renda nos contratos de arrendamento não habitacional

Lei n.º 45_2020, de 20 de agosto

Altera o regime excecional para as situações de mora no pagamento da renda nos contratos de arrendamento não habitacional, no âmbito da pandemia da doença COVID-19, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 4-C/2020, de 6 de abril.